Apresentação e pagamento de cheque
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
...IV - a indicação do lugar de pagamento;. V - a indicação da data e do lugar de emissão;. VI - a assinatura do ...ência de fundos disponíveis é verificada no momento da apresentação do cheque para pagamento. § 2º - Consideram-se fundos disponíveis:. a) ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
...ção ou do aceite, o recebimento do pagamento, do Título e de outros documentos de dívida, ...ARTIGO 6. Tratando-se de cheque, poderá o protesto ser lavrado no lugar do ... referido cheque constar a prova de apresentação ao Banco sacado, salvo se o protesto tenha por ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador. § 1º A fatura discriminará as ...VI - a praça de pagamento";. VII - a cláusula à ordem;. VIII - a declaraç\xC3"... parcial, da duplicata, a liquidação de cheque, a favor do estabelecimento endossatário, no ...
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Acórdão nº REsp 884346 / SC de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CAMBIÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. PACTUAÇÃO EXTRACARTULAR. COSTUME CONTRA LEGEM. BENEFICIÁRIO DO CHEQUE QUE O FAZ CIRCULAR, ANTES DA DATA AVENÇADA PARA APRESENTAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ, ESTRANHO AO PACTUADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS. 1. O cheque é...
...AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE PÓS-DATADO. PACTUAÇÃO EXTRACARTULAR. COSTUME ..., ANTES DA DATA AVENÇADA PARA APRESENTAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ, ESTRANHO AO PACTUADO. .... 1. O cheque é ordem de pagamento à vista e submete-se aos princípios, caros ao ... -
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... dentro de 30 (trinta) dias da sua apresentação, se nesse prazo não forem indeferidos. § 4.A ...IX - condições de pagamento a prazo dos Título s negociados. ARTIGO 11. ... depósitos à vista ou movimentáveis por cheque;. III - a permissão para receber depósitos a ...
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Acórdão nº 2015/0124552-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO, A TORNAR INARREDÁVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Como dito no acórdão recorrido, por um lado, ...
... no art. 4º da Lei do Cheque a existência de fundos . ... é verificada no momento da apresentação do cheque para . ...pagamento... -
Acórdão nº 2015/0139444-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ao receber um cheque para saque, é dever do banco conferir se está presente algum dos motivos para devolução do cheque, conforme previsto no artigo 6º da Resolu&
... CIVIL. DANOS MATERIAIS. CHEQUE". . AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS.\xC2"...pagamento. 3. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0342839-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. CHEQUE DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. ILEGITIMIDADE DO BANCO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR EQUIPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ao receber um cheque para saque, é dever do banco conferir se está presente algum dos motivos para devolução do cheque, conforme previsto no...
...CHEQUE" DEVOLVIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS.\xC2"... é verificada no momento da apresentação do cheque para pagamento". ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é ...ça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral. #Incluído pela ...IDENTIFICAÇÃO DO CHEQUE" . VALORES . NOME . CGC/CPF . DATA DA EMISSÃO . N\xC2"...
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Acórdão nº 2015/0012444-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PROPÓSITO DE RESPONSABILIZAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PELOS PREJUÍZOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DO RECEBIMENTO DE CHEQUES COMO FORMA DE PAGAMENTO, QUE, AO SEREM APRESENTADOS/DESCONTADOS, FORAM DEVOLVIDOS PELO MOTIVO N. 12 E 14 (INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS). CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. NÃO CARACTERIZA
... DE CHEQUES COMO FORMA DE PAGAMENTO, QUE, . ... dos fundos para compensação de cheque, não há defeito . ...apresentação do cheque para pagamento". ... -
Acórdão nº 2015/0054482-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL (TÍTULOS DE CRÉDITO) E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. APRECIAÇÃO INVIÁVEL EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO-CARACTERIZAÇ
..., LÍQUIDA E COM DATA CERTA PARA PAGAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO . ...APRESENTAÇÃO... em face do emitente de cheque sem força . ... -
Em vigor
Código Penal Militar
...b) pela apresentação voluntária dentro do prazo de um ano, contado do ...I- vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como ...Fraude no pagamento de cheque. V- defrauda de qualquer modo o pagamento de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela ... e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes ... em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... cruzeiros pelo valor da Ufir no mês do pagamento do imposto. ARTIGO 7. Sem prejuízo dos ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. § ...§ 3° Ficam dispensadas da apresentação de declaração:. a) as pessoas físicas cujos ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... em circulação como meio de pagamento as cédulas e moedas dele representativas, pelo ... Getúlio Vargas - FGV, no mês de apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se ... a emissão, pagamento e compensação de cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem REAIS), sem ...
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Acórdão nº 2015/0114543-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HARMONIA DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os juros moratórios decorrentes de dívidas representadas em cheque devem ser fixados a partir da data da primeira apresentação do título para pagamento,...
...ESPECIAL. . AÇÃO . MONITÓRIA. CHEQUE... da data da primeira apresentação do título para pagamento, . ... -
Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... responsável pelo desconto e respectivo pagamento das contribuições previdenciárias. #Redação ... a prorrogar o prazo para a apresentação da declaração, dentro do exercício financeiro. ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da ...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos;. III - a ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ...ória, a duplicata, a debênture e o cheque;. II - a escritura pública ou outro documento ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão. Determinação no ...ão em ação escritural depende da apresentação e do cancelamento do respectivo certificado em ...§ 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o ...
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Acórdão nº 0127153-96.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APRESENTAÇÃO DE CHEQUE ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO SEM CONFERÊNCIA DO ENDOSSO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 39 DA LEI Nº 7.357/1985 E 911 DO CÓDIGO CIVIL. O ESTABELECIMENTO BANCÁRIO NÃO ESTÁ OBRIGADO A CONFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO ENDOSSANTE DE CHEQUE NOMINAL, MAS, APENAS, A SUA REGULARIDADE,...
...RESPONSABILIDADE CIVIL. APRESENTAÇÃO DE. CHEQUE ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO SEM. ... -
Versão original
Lei nº 14.058 de 17/09/2020. Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
...I – dispensa de apresentação de documentos pelo beneficiário;. II – isenção de cobrança de ...IV – vedação de emissão de cartão físico ou de cheque. § 3º Independentemente da modalidade de conta utilizada para pagamento ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 71564 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 E 356/STF. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas ... I - em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme acordem as partes; ou. II - ... a designação de audiência, a apresentação" de defesa e a instrução processual perante o ju\xC3"...
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Acórdão nº 2013/0400805-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CÁRTULA ESTAMPANDO, NO CAMPO ESPECÍFICO, DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA SUA APRESENTAÇÃO. CONSIDERA-SE, PARA CONTAGEM DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO, AQUELA CONSTANTE NO ESPAÇO PRÓPRIO....
...ÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE". . ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. C\xC3"...APRESENTAÇÃO. CONSIDERA-SE, PARA . CONTAGEM . DO . ...