Apresentação formal do tratado
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... Pas por quem tenha proteo assegurada por tratado ou conveno em vigor no Brasil; e ... II - ... o pedido, ser ele submetido a exame formal preliminar e, se devidamente instrudo, ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo ... V - os responsáveis por ... ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário; ... III ... apresentação dos documentos, informações e esclarecimentos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... jurídica internacional será regida por tratado de que o Brasil faz parte e observará: ... II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos; ... III ... IV - o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... § 5º A não apresentação dos relatórios referidos no § 4º deste artigo ... I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, ... V - ser tratado com respeito e dignidade; ... VI - ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais dos documentos requeridos para ... II - o imigrante seja beneficiário de tratado em matéria de vistos; ou ... III - o atendimento ... território brasileiro, sob requisição formal de missão diplomática estrangeira ou de ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... contado a partir da data de manifestação formal à concessionária, à permissionária ou à ... ou leilão, devendo ser precedidas de Tratado Internacional ... #Incluído pela Lei nº ... § 4º Em caso de não apresentação" do requerimento, no prazo fixado nos §§ 1º e 2\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... § 14. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não ... por quem tenha proteção assegurada por tratado em vigor no Brasil ... ARTIGO 26 ... o pedido de registro, o Inpi fará exame formal, podendo formular exigências as quais deverão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela ... § 5º Considera-se ... de aposentadoria em decorrência de tratado, convenção ou acordo internacional; e ... de reingresso do reabilitando no mercado formal ... § 3º O acompanhamento e a pesquisa de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. A não-apresentação de manifesto ou declaração de efeito ... expressamente prevista na convenção, tratado, acordo ou convênio de que o País seja ... administração pública indireta, em ato formal do órgão deliberativo máximo da entidade a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... apresentação da CTPS em meio digital, dispensado o empregador ... coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 ... b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... SS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da ... de aposentadoria em decorrência de tratado, convenção ou acordo internacional; e ... II ... § 4º Caso haja manifestação formal do segurado no sentido de não dispor de outras ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... Pas por quem tenha proteo assegurada por Tratado em vigor no Brasil; ... II - aos nacionais ... pedido de proteo, proceder-se- verificao formal preliminar quanto existncia de sinonmia e, se ...
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Acórdão nº 2016/0049863-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... apresentação" específica ... de certidão da Justi\xC3" ... "equívoco" aqui tratado ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , será entregue ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, ... X- o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente ... VII o formal" e a certidão de partilha, exclusivamente em rela\xC3" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... de variação cambial ou aditamento do tratado", da convenção, do acordo ou de instrumento cong\xC3" ... e em fase de execução, com a apresentação dos documentos comprobatórios; e ... II - ... mandatária deverá exigir, com atestado formal, que os itens de acessibilidade tenham sido ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... de processamento e ao seu modo de apresentação, a serem fixados por meio de Regulamento ... físicas ou jurídicas não vinculadas, formal e comprovadamente, ao programa de coleta a granel ... curado é aquele proveniente de pescado, tratado pelo sal, com ou sem aditivos ... Parágrafo ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... prévio informado - consentimento formal, previamente concedido por população indígena ... ou material reprodutivo e a apresentação do acordo de repartição de benefícios, nos ... ção humana até a entrada em vigor desse Tratado ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da ... parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; ... III ... , além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em instruções ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para ... III - a irregularidade formal na constituição das pessoas jurídicas de ... XII do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de variação cambial ou aditamento do tratado", da convenção, do acordo ou de instrumento cong\xC3" ... órias, discriminado por ano de apresentação ... § 8º Os órgãos e as entidades devedores ... § 11. Se houver indicação formal, justificada técnica ou judicialmente, do ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... competentes a ordenar a apresentação ou o confisco de documentos bancários, ... b) deste parágrafo à existência de um tratado pertinente, a Parte em questão considerará esta ... ção, Aprovação ou Ato de Confirmação Formal ... 1 - Esta Convenção estará sujeita a ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... de variação cambial ou aditamento do tratado", da convenção, do acordo ou de instrumento cong\xC3" ... e em fase de execução, com a apresentação dos documentos comprobatórios; e ... II – ... § 11. Se houver indicação formal, justificada técnica ou judicialmente, do ...