Apropriação de coisa perdida

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  • Acórdão nº 1.0713.08.077902-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2010

    CRIME DE FURTO - COISA PERDIDA - APROPRIAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - NECESSIDADE - 'EMENDATIO LIBELLI' - POSSIBILIDADE.- Tendo o agente se apropriado de coisa alheia perdida, dispondo dela como se proprietário fosse, sem a intenção de restituí-la, pratica o crime de apropriação, não o de furto;- As coisas reconhecidamente perdidas ou abandonadas não são passíveis de furto;- Cabível a adequação pelo Tribunal dos...

  • Acórdão nº 70032085870 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 22 de Abril de 2010

    ... que figura outra, de menor calado, qual seja a apropriação de coisa achada, exige coisa perdida e não simplesmente esquecida. E, no caso, ainda estava em andamento o baile quando a ré disse ter achado o...

  • Acórdão nº 70021610233 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 12 de Dezembro de 2007

    ... pelo acusado. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se trata, nos autos, de coisa perdida, mas meramente esquecida pelo proprietário e reclamada posteriormente. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. Bens furtados que, à época, alcançavam valor equivalente a um salário mínimo. Inviável considerar tal quantia insignificante. ARREPENDIMENTO POSTERIOR...

  • Em vigor Código Penal

    ... grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato ...CAPÍTULO V Da apropriação indébita. Apropriação indébita. ARTIGO 168. Apropriar-se de ...II- quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua ...CAPÍTULO III Da apropriação indébita. Apropriação indébita simples. ARTIGO 248. ...Na mesma pena incorre quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou ...Art. 746. Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo auto, do qual constará a ...I - adjudicação;. II - alienação;. III - apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de ...

  • Acórdão nº 70027587898 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 22 de Janeiro de 2009

    ... que a conduta de subtração está abrangida pela apropriação de coisa achada. DÚVIDA ACERCA DO DOLO DE APROPRIAR-SE DA COISA ACHADA, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. Não restou comprovado, outrossim, a vontade, por parte do réu de apropriar-se da coisa alheia perdida (o que é imprescíndivel para a configuração do ilícito) sem a intenção de devolvê-la, uma vez que restituiu os bens encontrados e a quantia sac...

  • Acórdão nº 70056291628 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    ... em que a cártula dada em pagamento à vítima foi perdida, sendo que a instituição financeira apenas efetuou o pagamento ao portador, in casu, oacusado. Ausência do dolo na conduta denunciada. Hipótese em que retrata a figura da apropriação de coisa achada, prevista no artigo 169, inciso II, do Código Penal, não sendo objeto de inconformidade recursal, o que enseja na manutenção da absolvição. Apelação desprovida. (Apelação Crime Nº 70056291628,

  • Acórdão nº 70045791142 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 12 de Setembro de 2012

    APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA. Para a configuração do delito descrito no art. 180 do Código Penal, essencial que reste demonstrado, plenamente, a procedência ilícita do bem e a ciência do réu. Do contrário, ausente prova cabal nesse sentido, o juízo condenatório nãose sustenta. RECURSO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70045791142, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Danúbio

    ..., 04m3 (quatro metros cúbicos) de pedras de grés, coisas que sabia ou deveria saber se tratarem de produto de crime. . As ... – a possibilidade de ocorrência de crime de apropriação de coisa alheia perdida; no entanto, resta, ainda, um ponto ...

  • Acórdão nº 70042160374 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 01 de Setembro de 2011

    FURTO QUALIFICADO. Réu revel. Coerentes declarações da vítima. Prova testemunhal incriminatória. Autoria e materialidade comprovadas. Apelo ministerial provido e prescrição declarada. (Apelação Crime Nº 70042160374, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,Relator: Constantino Lisbôa de Azevedo, Julgado em 01/09/2011)

    ... eles para junto do animal e começamos a interrogar e coisa e tal, e eles disseram que tinham achado o cavalo ‘não, nós ...155, §4º, IV, do Código Penal), e não simples apropriação de coisa achada (art. 169, II, do Código Penal), ao contrário ... crime de apropriação de coisa achada é a coisa alheia perdida, ou seja, aquela cujo lugar onde se encontra é desconhecido ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ... de mencionados territórios ancestrais ante apropriação ilegítima e ocupação por não- indígenas, e frente a ..., a um aterro sanitário e de não obrigar ninguém a coisa alguma, sob suas vestes insinua-se o propósito de não cumprir a ... 25% são exportados para outros Estados, 5% da energia é perdida e 15% destinada ao consumo interno do Pará. Essa exportação de ...

  • Acórdão nº 70032290249 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 20 de Maio de 2010

    APELAÇÕES CRIMINAIS MINISTERIAL E DEFENSIVA. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA: INSUFICIÊNCIA DE PROVA E IRRELEVÂNCIA PENAL DE UM DOS FATOS. CONDENAÇÃO POR UMA DAS RECEPTAÇÕES QUE VAI AFASTADA TAMBÉM POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. Recurso ministerial desprovido. Recurso defensivo provido. (Apelação Crime Nº 70032290249, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,...

    ... e unidade de desígnios, ocultaram, em proveito próprio, coisa que sabiam ser produto de crime, consistente em um aparelho de ... e unidade de desígnios, apropriaram-se coisa alheia perdida, que haviam achado, deixando de restituí-la à vítima Everton ... celular Nokia, modelo 2220, nº 55/9978-8300 e a apropriação de coisa alheia perdida, em caso, o telefone celular Nokia, ...

  • Acórdão nº 70030571947 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 25 de Junho de 2009

    ... do bem não descaracteriza a figura do crime de apropriação de coisa achada, pois para a configuração de tal delito pouco importa se o agente tem ciência, ou não, acerca de quem é o proprietário da coisa achada. Tratando-se de crime apenado com pena máxima de um ano de detenção, a competência para julgamento pertence ao Juizado Especial Criminal. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (Conflito de Jurisdição Nº 70030571947, Sétima Câmara Criminal,...

  • nº 990080921193 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Janeiro de 2009

    ACÓRDÃO Vistos, Apelação relatados Com e discutidos n° estes autos de da Criminal Revisão 990.08.092119-3, Comarca de Nova Odessa, em que é apelante EDSON EMÍDIO BARBOSA sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, Tribunal decisão: de em 11 a de Câmara São de Direito Criminal a do Justiça Paulo, proferir AO RECURSO DO seguinte...

  • Acórdão nº 1.0273.05.931817-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Novembro de 2006

    ... e mediante destreza, não sendo o fato simples apropriação de coisa achada, há suficientes razões para que o decreto condenatório seja lançado. O condenado em processo-crime com pena carcerária substituída por restritivas de direitos não é alcançada pelos efeitos determinados pelo inciso III do art. 15 da Const...

  • Acórdão nº 2.0000.00.370031-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Março de 2003

    Presidiu o julgamento o Juiz ERONY DA SILVA (3º Vogal) e dele participaram os Juízes ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator), ELI LUCAS DE MENDONÇA (Revisor), EDUARDO BRUM (1° Vogal), WILLIAM SILVESTRINI (2º Vogal), DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (4º Vogal), ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO (5º Vogal vencido), MARIA CELESTE PORTO (6ª Vogal) e SIDNEY ALVES AFFO...

    ..., já que se enquadra na elementar descritiva do tipo penal "coisa alheia móvel". Há de ser considerado ainda, que as chaves do ... também diversos: o roubo da chave do carro e a apropriação indébita do dinheiro perdido por terceiro. Com efeito, a ... definição jurisprudencial e doutrinária de que a coisa perdida não pode ser objeto material do delito de furto, é claro e ...

  • Acórdão nº 70046907911 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 02 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. 1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Para a configuração do indiferente penal, é preciso verificar a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau dereprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF, HC 84412, Relator Min. CELSO DE MELLO). E no presente...

  • Acórdão nº 70029196292 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 08 de Julho de 2009

    ... ÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À APROPRIAÇÃO. AUTORIA E MATERIALDIADE NÃO COMPROVADAS HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. Em processo de apuração de ato infracional, mais do que evidências, exige-se prova robusta e irrefutável acerca da conduta imputada ao adolescente na representação. Ainda que reprovável a conduta do adolescente, que não procurou as autoridades para fazer a entrega do objeto encontrado, preferindo...

  • Acórdão nº 1.0704.04.023094-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Setembro de 2009

    ... o agente tem a posse mais ou menos tranqüila da coisa, ainda que por breve momento, fora da esfera de vigilância da vítima. Precedentes do STF. - O princípio da insignificância não foi agasalhado com clareza por nosso ordenamento jurídico. Somente em casos excepcionais o referido princ...

  • Acórdão nº 2006/0123796-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2007

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. I - Na dicção da douta maioria, não se afigura imprescindível a realização da respectiva perícia para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, se há outros elementos probatórios que...

    ... consuma no instante em que o ladrão se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante grave ameaça ou violência. . ... é atingida pela subtração e a posse pela apropriação, reconhece que:. "Para o conceito de propriedade e de posse, deve ..., tanto assim que o esbulhado pode recuperar a posse perdida se a retomar do esbulhador ainda que em virtude de perseguição ...

  • Acórdão nº 70059765644 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... EXTRAPATRIMONIAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. SUPOSTA APROPRIAÇÃO DE DADOS SIGILOSOS POR EMPREGADO QUE SE DESLIGOU PARA TRABALHAR EM EMPRESA CONCORRENTE. AUSENTE COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO DOS DEMANDADOS. EMPRESAS ATUANTES NO MESMO RAMO, COM MESMOS CLIENTES E VENDA DE PRODUTOS COM PREÇOS TABELADOS PELO FABRICANTE. PROIBIÇÃO QUE ATINGIRIA A ATIVIDADE ECONÔMICA DOS DEMANDADOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS...

  • Acórdão nº 70023110133 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 28 de Fevereiro de 2008

    HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE SUSTENTAM A TESE ACUSATÓRIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. Ordem denegada. (Habeas Corpus Nº 70023110133, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em 28/02/2008)

  • DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.

    ...�   a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua ... alheia móvel, de que tem a posse ou detenção: (Apropriação indébita simples).     Pena - reclusão, até seis anos, e ...    II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de ...

  • Código Penal (Version in vigour from 2013-04-02 to 2013-09-18)
  • DECRETO LEI Nº 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal Militar.

    ...�   a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua ...Na mesma pena incorre quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de ..., sem prejuízo da pena decorrente da subtração ou apropriação indébita;.     III - quem induz ou instiga militar em ...