Apropriação de coisa perdida

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 1.0713.08.077902-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2010

    CRIME DE FURTO - COISA PERDIDA - APROPRIAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - NECESSIDADE - 'EMENDATIO LIBELLI' - POSSIBILIDADE.- Tendo o agente se apropriado de coisa alheia perdida, dispondo dela como se proprietário fosse, sem a intenção de restituí-la, pratica o crime de apropriação, não o de furto;- As coisas reconhecidamente perdidas ou abandonadas não são passíveis de furto;- Cabível a adequação pelo Tribunal dos...

  • Em vigor Código Penal

    ... grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato ...CAPÍTULO V Da apropriação indébita. Apropriação indébita. ARTIGO 168. Apropriar-se de ...II- quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua ...CAPÍTULO III Da apropriação indébita. Apropriação indébita simples. ARTIGO 248. ...Na mesma pena incorre quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou ...Art. 746. Recebendo do descobridor coisa alheia perdida, o juiz mandará lavrar o respectivo auto, do qual constará a ...I - adjudicação;. II - alienação;. III - apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de ...

  • DECRETO LEI Nº 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal Militar.

    ...�   a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua ...Na mesma pena incorre quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de ..., sem prejuízo da pena decorrente da subtração ou apropriação indébita;.     III - quem induz ou instiga militar em ...

  • Como (não) se ensinava processo penal antes da 'lava jato'. Eis o busílis!

    Como (não) se ensinava processo penal antes da "lava jato". Eis o busílis!

    ...Sempre foi mais fácil provar coisas quando o réu era pobre e os crimes ... o sistema inquisitivo. Foi muito lenta a apropriação do novo. Lembro a batalha que travei, em conjunto com a ...Essa luta é paradigmática. E foi perdida. Pela própria dogmática jurídica. Porque exatamente cumpriu o ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ... de mencionados territórios ancestrais ante apropriação ilegítima e ocupação por não- indígenas, e frente a ..., a um aterro sanitário e de não obrigar ninguém a coisa alguma, sob suas vestes insinua-se o propósito de não cumprir a ... 25% são exportados para outros Estados, 5% da energia é perdida e 15% destinada ao consumo interno do Pará. Essa exportação de ...

  • nº 990080921193 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Janeiro de 2009

    ACÓRDÃO Vistos, Apelação relatados Com e discutidos n° estes autos de da Criminal Revisão 990.08.092119-3, Comarca de Nova Odessa, em que é apelante EDSON EMÍDIO BARBOSA sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, Tribunal decisão: de em 11 a de Câmara São de Direito Criminal a do Justiça Paulo, proferir AO RECURSO DO seguinte...

  • Das Provas no Processo do Trabalho

    ... que tenham relevância na esfera jurídica, bem como as coisas corpóreas ou incorpóreas existentes na natureza ou criadas pelo ... do mesmo fato, o empregado estiver sendo acusado de apropriação indébita, uma interceptação telefônica, determinada pelo juiz ...Esta perspectiva é que foi perdida pela geração do autoritarismo de direito e de esquerda, que ...

  • Acórdão nº 2.0000.00.370031-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Março de 2003

    Presidiu o julgamento o Juiz ERONY DA SILVA (3º Vogal) e dele participaram os Juízes ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator), ELI LUCAS DE MENDONÇA (Revisor), EDUARDO BRUM (1° Vogal), WILLIAM SILVESTRINI (2º Vogal), DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (4º Vogal), ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO (5º Vogal vencido), MARIA CELESTE PORTO (6ª Vogal) e SIDNEY ALVES AFFO...

    ..., já que se enquadra na elementar descritiva do tipo penal "coisa alheia móvel". Há de ser considerado ainda, que as chaves do ... também diversos: o roubo da chave do carro e a apropriação indébita do dinheiro perdido por terceiro. Com efeito, a ... definição jurisprudencial e doutrinária de que a coisa perdida não pode ser objeto material do delito de furto, é claro e ...

  • Acórdão nº 1.0273.05.931817-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Novembro de 2006

    ... e mediante destreza, não sendo o fato simples apropriação de coisa achada, há suficientes razões para que o decreto condenatório seja lançado. O condenado em processo-crime com pena carcerária substituída por restritivas de direitos não é alcançada pelos efeitos determinados pelo inciso III do art. 15 da Const...

  • Acórdão nº 1.0704.04.023094-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Setembro de 2009

    ... o agente tem a posse mais ou menos tranqüila da coisa, ainda que por breve momento, fora da esfera de vigilância da vítima. Precedentes do STF. - O princípio da insignificância não foi agasalhado com clareza por nosso ordenamento jurídico. Somente em casos excepcionais o referido princ...

  • Justiça Restaurativa versus Processos de Criminalização e Exclusão. A implementação de uma cultura de paz
  • Além dos Muros e das Grades. Discursos prisionais
  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ... extrapatrimoniais, embora saibamos que, na verdade das coisas, prevalece a lógica inversa. . Em outras palavras, inversamente ... lesão ao erário ou perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos. . ... Art. 603. Quem quer que ache coisa alheia perdida, há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Correlação ...

  • DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.

    ...�   a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua ... alheia móvel, de que tem a posse ou detenção: (Apropriação indébita simples).     Pena - reclusão, até seis anos, e ...    II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de ...

  • Regulação do Direito ao Esquecimento no Ciberespaço: Heterogeneidade de Lealdades no Espaço Público de Postulação de Interesses Legítimos

    ... da comunicação tecnológica em um novo mercado de apropriação de dados e informações pelas corporações. Implicações práticas - O artigo fortalece a tese da diversificação das ...

  • Globalização e o meio ambiente do trabalho

    ... los otros lugares y comunicarse en todo el mundo sin pérdida del tiempo. [..] En la medida en que comunican todos los sistemas ... básicos: o da primazia da gerência (via apropriação do conhecimento operário e pela interferência direta nos ...jamais vi homem sensato que, para limpar uma coisa viciosa, prive-a do que tem de bom”. (SANTO AGOSTINHO. ...

  • Acórdão nº 2006/0123796-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Junho de 2007

    PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. CONSUMAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA. I - Na dicção da douta maioria, não se afigura imprescindível a realização da respectiva perícia para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, se há outros elementos probatórios que...

    ... consuma no instante em que o ladrão se torna possuidor da coisa móvel alheia subtraída mediante grave ameaça ou violência. . ... é atingida pela subtração e a posse pela apropriação, reconhece que:. "Para o conceito de propriedade e de posse, deve ..., tanto assim que o esbulhado pode recuperar a posse perdida se a retomar do esbulhador ainda que em virtude de perseguição ...

  • nº 753114000 de 3ª Câmara (Extinto 1° TAC), 02 de Fevereiro de 1999

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO No. 753.114-O, da Comarca de São Paulo, sendo apelante Banco Real S.A. e apelada Phonoson Comércio, Importação e Exportação Ltda. (p/Curador Especial) - Extinção do procedimento - Declaração de vacância sob a afirmativa de abandono por parte do requerente - Inadmissibilidade - Eipótese em que a...

    ... por iniciativa do inventor, isto é, de quem achou as coisas (art. 1.170), mas uma vez efetuada a sua entrega ao Juízo, para ...sujeito ao cometimento do crime de apropriação indébita (art. 169, II, do Código Penal) . ~ certo que o o não admite a ocupação de coisa perdida, impondo ao inventor o dever de restitui-la ao legítimo dono ou ...

  • Princípios Técnicos

    ... o legislador tomar cuidado para evitar confundir as duas coisas. Do princípio da automaticidade da iliação deluem conclusões ... as contribuições, porventura recolhidas, não estão perdidas e as computará quando reunir os requisitos para outras ...Até o advento da Lei n. 9.983/00, o crime de apropriação indébita era deinido no art. 168 do Código Penal e repetido, ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ... de mencionados territórios ancestrais ante apropriação ilegítima e ocupação por não- indígenas, e frente a ..., a um aterro sanitário e de não obrigar ninguém a coisa alguma, sob suas vestes insinua-se o propósito de não cumprir a ... 25% são exportados para outros Estados, 5% da energia é perdida e 15% destinada ao consumo interno do Pará. Essa exportação de ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ... de mencionados territórios ancestrais ante apropriação ilegítima e ocupação por não- indígenas, e frente a ..., a um aterro sanitário e de não obrigar ninguém a coisa alguma, sob suas vestes insinua-se o propósito de não cumprir a ... 25% são exportados para outros Estados, 5% da energia é perdida e 15% destinada ao consumo interno do Pará. Essa exportação de ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ... de mencionados territórios ancestrais ante apropriação ilegítima e ocupação por não- indígenas, e frente a ..., a um aterro sanitário e de não obrigar ninguém a coisa alguma, sob suas vestes insinua-se o propósito de não cumprir a ... 25% são exportados para outros Estados, 5% da energia é perdida e 15% destinada ao consumo interno do Pará. Essa exportação de ...

  • Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Dezembro de 2013

    I - Versando a controvérsia em torno da nulidade da Licença Parcial de Instalação nº 770/2011, em virtude do não cumprimento integral das condicionantes estipuladas na respectiva Licença Prévia (LP nº 342/2010), a superveniente emissão de nova Licença de Instalação (LI n° 795/2011), sem suprir-se a omissão antes verificada, não tem o condão de caracterizar a perda de objeto da demanda, eis que...

    ... de mencionados territórios ancestrais ante apropriação ilegítima e ocupação por não- indígenas, e frente a ..., a um aterro sanitário e de não obrigar ninguém a coisa alguma, sob suas vestes insinua-se o propósito de não cumprir a ... 25% são exportados para outros Estados, 5% da energia é perdida e 15% destinada ao consumo interno do Pará. Essa exportação de ...