Apropriação de coisa perdida
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Legislação
... ção das contas na CEF, a apropriação na conta vinculada, para fins de atualização ... defesa; e) que a decisão tenha força de coisa julgada e/ou executória no Estado em que foi ... Recebendo do descobridor coisa alheia perdida ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... bem como conceito genérico compreendendo a coisa, os animais e seus direitos decorrentes ... seriam “coisas suscetíveis de apropriação e comercialização” 287 – a Lei n. 9.605 de ... que garantisse a proteção jurídica perdida por parte dos Stationers 389 ... Somente em ...
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Decisão monocrática Nº 3594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-08-2022
... citadas ADIs, até porque a arrecadação perdida não será obtida do contribuinte de direito, ... no exercício de 2023, por meio da apropriação da parcela da União relativa à Compensação ... “Colocar o locus do sentido na coisa (lei) ou no sujeito (intérprete) é sucumbir à ...
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A financeirização da economia - décadas de 70-80 - e o impacto no mercado de trabalho
... Quanto a mim, a coisa é como passo a dizer-te. Nos extremos limites do ... foram classificados como “a década perdida”, em que revelado um quadro de crise profunda ... (BB) — produz efetiva geração e apropriação de mais capital em decorrência de ...
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Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia movel: ... Pena - reclusão, de um a ... Apropriação indébita ... Art. 168. Apropriar-se de coisa ... II - quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente ...
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Conversações entre José Geraldo e Franco Basaglia - Por uma nova práxis social para o direito e a psiquiatria
Este artigo objetiva propor um diálogo entre José Geraldo de Sousa Junior e Franco Basaglia a partir da relação entre os pressupostos de O Direito Achado na Rua e as proposições da Psiquiatria Democrática. Além de contribuir para a reflexão crítica sobre as práticas e fundamentos da Psiquiatria, esse diálogo também subsidia a construção de novas lentes para enxergar o Direito e suas formas de...
... , pois, para ele, somente com a apropriação da própria liberdade se poderia lançar o ... tender à reconquista de uma liberdade perdida, de uma individualidade subjugada, que é ... do processo histórico: “não é uma coisa feita, perfeita e acabada; é aquele vir-a-ser ... -
Fase instrutória do procedimento para pagamento de quantia
... de fazer e de não fazer e de entrega de coisa, não possa o credor exigir, prioritariamente, ... de comércio as insuscetíveis de apropriação, e as legalmente inalienáveis ”. Relembramos ... ‘evicção, recuperação de uma coisa perdida’, rad. de evictum, supn. de evincĕre ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... à conclusão de existência de uma outra coisa. Para Antonio Carlos de Araújo Cintra 24 , ... empregado estiver sendo acusado de apropriação indébita, uma interceptação telefônica, ... Esta perspectiva é que foi perdida pela geração do autoritarismo de direito e de ...
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Imogene ao trabalho
... de Direito alemãs, implica uma apropriação e uma distorção inaceitável do Direito ... — “está ‘no jogo’, qualquer coisa que ele faça, marcado, comprometido”. 50 Para ... se recorda o tempo todo – é uma aposta perdida antecipadamente: é um perpétuo work in ...
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Ata notarial
... , o estado ou as circunstâncias em que a coisa é mantida ... 2. Percepção de ... ou a escrita, como são exemplos a apropriação de um bem de dono desconhecido (postura ativa) e, ... Nesse caso, estará perdida a presunção de conhecimento erga omnes , mas o ...
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Decisão da Presidência nº 171619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2019
... no artigo 168, § 1º, inciso III (apropriação indébita com causa de aumento alusiva ao ento da coisa em razão de ofício, emprego ou profissão), do ... É impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão ... O fato de o Tribunal, no ...
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Decisões Monocráticas nº 171619 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2019
... no artigo 168, § 1º, inciso III (apropriação indébita com causa de aumento alusiva ao ento da coisa em razão de ofício, emprego ou profissão), do ... É impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão ... O fato de o Tribunal, no ...
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Decisão da Presidência nº 164054 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2018
... Lei nº 8.666/1993 e 1º, inciso I (apropriação de bens ou rendas públicas, ou desvios em ... no que concerne à controvérsia, ofensa à coisa julgada ... Sustenta estar o pronunciamento por ... É impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão ... O fato de o Tribunal, no ...
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O presente de grego nos 30 anos da constituição federal: a reforma trabalhista e a transição para um modelo intermitente de trabalho
O artigo tem como finalidade analisar, de forma crítica, um acontecimento contemporâneo do cenário político-jurídico brasileiro: a reforma trabalhista e a transição de um modelo de emprego direto, formal e duradouro (o contrato de trabalho por tempo indeterminado) para um modelo de engajamento fortuito e fracionariamente remunerado (o contrato intermitente de trabalho). A reflexão visa a...
... das sociedades desenvolvidas, é uma coisa, fazer o mesmo em uma sociedade em ... , assimilará essas novas formas de apropriação da força de trabalho de modo rápido e ... tornar possível o resgate da cidadania perdida com a reforma trabalhista. Uma população ... -
Desafios da justiça ante a macrocriminalidade
Estruturas organizadas como as milícias, perpetradoras de vários ilícitos, colocam em risco não apenas indivíduos, mas a sociedade como um todo
... vendas e pu- blicidades enganosas, apropriação indébita e uso in- devido de ativos, ... efi ciente, pode restar corrompida, perdida ou não ser admi- tida em juízo (Si ... empr eitada criminosa – por exemplo, a coisa alheia móvel subtraída no furt o (art. 155 ... -
Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... Uma coisa é a norma infraconstitucional pretender ... — espécie, aliás, que se encontra perdida no tempo. Modernamente, os textos constitucionais ... exequente; b) na alienação; c) na apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de ...
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Elemento normativo
... ídica, relacionando-se com a propriedade da coisa. Não há furto quando se trata de res nullius ... (coisa abandonada), pois a apropriação desses bens é meio lícito para obtenção do ... No tocante ao assenhoreamento de coisa perdida (res deperdita), poderá haver o crime do art ...
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Processo Colectivo
... ções de fazer, não fazer e entregar coisa ... (D) Na atividade jurisdicional ... enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou ... que essa representação venha a ser perdida" no curso do processo ... (E) Para a impetra\xC3" ...
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O pensamento jusnaturalista no direito romano
Em Roma, o pensamento jusnaturalista é fortemente tributário da filosofia estoica. Todavia, os jurisconsultos romanos nunca puseram o problema da lei injusta, porque, para eles, o direito é sempre “ars boni ae aequi”. Não deixaram, todavia, de humanizar o direito romano, inspirando-se em valores como a aequitas, a bona fides, a pietas, a amicitia etc. Palavras-chave: Pensamento jusnaturalista....
... A verdade volta a ser uma coisa digna e respeitável, acima dos caprichos dos ... omnium são insusceptíveis de apropriação, exactamente porque pertencem a todos os homens; ... é concedido para recuperar a liberdade perdida ... 338 O dever de reverentia (de obsequium ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0069135-65.2021.8.19.0000 (Cível), 20-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DIVERGÊNCIA QUANTO À TIPIFICAÇÃO PENAL. FURTO / APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. Ao examinar as peças que instruem o presente conflito, observa-se que a vítima esquecera sua mochila dentro do banheiro do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, e ao tentar retornar para buscá-la, cerca de cinco minutos depois, foi impedida, porque já estava fora da área de segurança.
... FURTO / APROPRIAÇÃO ... DE COISA ACHADA. Ao examinar as peças que ... indiciado foi de se apropriar de coisa perdida ou coisa ... esquecida ... Conforme ressaltado ... -
Acórdão nº 1001678-59.2019.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... "Art. 169. Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ... I - ... omissis; ... Apropriação de coisa achada ... II - quem acha coisa alheia ...
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Regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais e tutela judicial no novo código de processo civil / Regularization of occupational environmental occupancy and judicial protection in the new civil process code
A dificuldade do reconhecimento da regularização fundiária de ocupação em áreas ambientais, em razão da tensão da promoção do direito social à moradia à luz do meio ambiente ecologicamente equilibrado é o tema posto em debate. Verifica-se em que medida o novo código de processo civil traduz instrumentos que permitem mediante o controle social ao reconhecimento e proteção efetiva da posse nas...
... apropriação desigual do espaço urbano – a ampliação dos ... são considerados como res nullius – coisa sem dono, passíveis de livre apropriação –, ... Código Civil fixou que só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, ... -
História Mundial
... nova condição coisa alguma do passado; impuseram a si mesmos toda ... apropriação em massa dos camponeses constitui, na Inglaterra ... ânticos era a recuperação da unidade perdida entre o homem e a natureza. O mundo burguês era ...
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Penal e Processo Penal
... Superiores, basta o desapossamento da coisa subtraída, que se dá com a cessação da ... pela subtração e a posse pela apropriação, reconhece que: ... “Para o conceito de ... que o esbulhado pode recuperar a posse perdida se a retomar do esbulhador ainda que em virtude ...
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O direito do trabalho: raízes históricas no Brasil e no mundo
... seu trabalho foram reduzidos ao patamar de coisa, de objeto. Até mesmo a morte foi banalizada, ... capitalista e reconstruindo a paz social perdida no momento de colapso. Mas também o Estado ... ou quase nenhuma inter-venção, apropriação máxima da tecnologia pelos setores produtivos, ...