apropriação indébita cheques

3620 resultados para apropriação indébita cheques

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... VI - nos cheques, como elemento de identificação do correntista ... , folhas contínuas, ou mapas de apropriação ou rateio, tidos em boa guarda e de registros ... Prejuízos por desfalque, apropriação indébita" e furto ... ARTIGO 364 ... Somente ser\xC3" ...
  • Em vigor Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
    ... de perda, extravio, furto, roubo ou apropriação indébita do cheque, as disposições legais ... á à medida em que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados ...
  • Acórdão nº 2014/0203327-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da...

    ...   EM  HABEAS  CORPUS.  APROPRIAÇÃO"  INDÉBITA  ... MAJORADA.  TRANCAMENTO  DO\xC2" ... recebeu  cheques ...
  • Acórdão nº 2016/0076421-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS CRIMES IMPUTADOS. LAPSO TEMPORAL DOS CRIMES. DEVIDAMENTE DELINEADO NA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do CPP, com a descrição dos fatos e classificação do...

    ...   crimes,  dentre  eles  apropriação"  indébita  previdenciaria  (art.  168-A,\xC2" ... cheques  emitidos  ...
  • Acórdão nº 2013/0039131-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E IRREGULARIDADES NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. PREJUÍZOS CAUSADOS APENAS A PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Situação em que beneficiários de ...

    ... INQUÉRITO  ... POLICIAL.  ... APROPRIAÇÃO  INDÉBITA  E  IRREGULARIDADES  NO  ...  resultaram  em  devolução  de  cheques  sem  fundos  e  ...
  • Acórdãos nº 0014324-07.2013.8.26.0562 de 15ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2018

    RESPONSABILIDADE CIVIL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – EMPRESA AUTORA VÍTIMA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CHEQUES E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR, PRATICADOS PELO RÉU – FALSIFICAÇÃO DAS GUIAS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INCONTROVERSA – CONDENAÇÃO DO RÉU NA ESFERA CRIMINAL – ELEMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVAM DESVIO DE VALORES – RESSARCIMENTO DEVIDO DANO MORAL – PESSOA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA – SUCUMBÊNCIA

    ... RESPONSABILIDADE CIVIL APROPRIAÇÃO INDÉBITA EMPRESA AUTORA VÍTIMA DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CHEQUES E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO ...
  • Acórdãos nº 1033683-92.2016.8.26.0602 de 21ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018

    APELAÇÃO. Embargos à execução Cheques. Apropriação indébita, por terceiro, de cheques assinados em branco. Obtenção de empréstimo junto ao apelante, parente daquela que preencheu os títulos, em comprovado abuso da confiança em si depositada. Preenchimento com valores elevados e utilização em negócios diversos daqueles aos quais estavam destinados. Sentença de procedência. Prova suficiente da...

    ... Embargos à execução Cheques. Apropriação indébita, por terceiro, ...
  • Acórdãos nº 0000392-58.2015.8.26.0698 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017

    Apropriação indébita – Réu revel – Apropriação de dois cheques – Ausência de repasse dos valores à transportadora onde trabalhava – Prova segura – Dolo evidente e bem comprovado – Condenação mantida; Apropriação indébita – Confissão parcial – Pena já fixada no patamar mínimo – Atenuante – Irrelevância – Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça; Apropriação indébita – Pena igual a um ano de...

    ... de São Paulo Voto nº 10003 Apropriação indébita Réu revel Apropriação de dois cheques Ausência de repasse dos ...
  • Acórdão Nº 0001848-02.2013.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 17-04-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT DO CP) E APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA REFORMA DA SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DO RÉU. CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DE ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INDÍCIOS DE FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS DOS CHEQUES. REALIZAÇÃO DE...

    ... CAPUT DO CP) E APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CAPUT DO ... CP). SENTENÇA ... DOS CHEQUES. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA TED QUE ...
  • Acórdão nº 2005/0099382-9 de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, NA MODALIDADE QUALIFICADA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL DE PROVAS INDICIÁRIAS SUFICIENTES PARA MOTIVAR O INDICIAMENTO FORMAL DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA, NA HIPÓTESE, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O indiciamento, como é sabido, é o ato de se imputar a alguém, no inquérito policial, a prática de determinado ilícito penal,...

    ... PROCESSUAL PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, NA MODALIDADE QUALIFICADA. EXISTÊNCIA ... da paciente, pois, a microfilmagem dos cheques, submetidos à perícia grafotécnica, consta ...
  • Acórdão Nº 0028075-19.2005.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 13-10-2020

    Apelação Criminal. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DO OFÍCIO/PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA . PRELIMINARES. 1. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS ANTERIORES AO ADVENTO DA LEI N. 12.234/2010. TODAVIA, PRAZO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA INFERIOR A QUATRO ANOS, EX VI...

    ... CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DO ... , SUBSTITUINDO O MONTANTE APROPRIADO POR CHEQUES DE SUA TITULARIDADE, DEVOLVIDOS POR ...
  • Acórdãos nº 0001277-62.2010.8.26.0370 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2015

    MANDATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CHEQUES DESTINADOS A PAGAMENTO DE IMPOSTOS PARA VIABILIZAR INVENTÁRIO. PROVA. EXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL. REDUÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso de apelação parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação 0001277-62.2010.8.26.0370; Relator (a

  • Acórdãos nº 0014248-04.2014.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017

    APELAÇÃO. Apropriação indébita. Recurso defensivo. Preliminar. Pleito de nulidade do feito em razão da ausência de laudo pericial. Cheques com endosso suspostamente falsificados que, ainda que desconsiderados, não afastam a imputação da apropriação indébita. Pedido de absolvição por estar provada a inexistência do fato. Impossibilidade. Apropriação de coisa alheia móvel devidamente demonstrada....

    ... Apropriação indébita. Recurso defensivo ... Cheques com endosso suspostamente ...
  • Acórdãos nº 3006814-72.2013.8.26.0405 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA – materialidade – auto de exibição e apreensão , as cópias dos cheques , bem como a prova oral confirmam que o acusado se apropriou de cheques preenchidos dos quais tinha a detenção em razão de emprego, depositando-os em conta de terceiros. APROPRIAÇÃO INDÉBITA – autoria – acusado que tentou sustentar estado de necessidade – não configuração no presente caso – inexigibilidade

    ... (a)(s): Ministério Público APROPRIAÇÃO INDÉBITA materialidade auto de ... e apreensão , as cópias dos cheques , bem como a prova oral confirmam ...
  • Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
    ... ção, tais como tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição ... cominações penais relativas à apropriação indébita.” (NR) ... “Art. 553. As ...
  • Acordao N° 1231220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020

    Apelação criminal. Apropriação indébita circunstanciada. Artigo 168, §1º, iii, do código penal. Desvio de cheques em consultório odontológico. Materialidade e autoria comprovadas. Secretária. Depósitos dos cheques na conta do ex-namorado. Palavra da vítima e do ex-namorado. Cártulas microfilmadas. Dosimetria. Quantidade de crimes. Continuidade delitiva. Recurso parcialmente provido. 1. Para a...

    ... APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA. ARTIGO 168, §1º, ... III, DO CÓDIGO PENAL. DESVIO DE CHEQUES EM CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO ... MATERIALIDADE ...
  • Acórdãos nº 0014661-38.2012.8.26.0624 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018

    INÉPCIA DA INICIAL – descrição dos fatos permitindo a defesa, inclusive no tocante à individualização das ações dos réus – preliminar afastada. CERCEAMENTO DE DEFESA – pretendida produção de prova consistente em exibição das filmagens de vigilância da agência bancária – transações da conta do réu que poderiam ser feitas de maneira remota – prova inconclusiva e desnecessária - cabimento do...

    ... APROPRIAÇÃO INDÉBITA materialidade e ... e prova oral demonstrando que cheques" de clientes da empresa vítima onde a r\xC3" ...
  • Em vigor Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
    ... com trnsito em julgado, emisso de cheques sem fundos, inadimplemento de obrigaes e outras ...
  • Acórdãos nº 0144568-91.2009.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2013

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Rescisão de contrato de representação comercial. Apropriação indébita de cheques objeto de denúncia e instauração de inquérito policial por parte da emitente e exigência de prestação de contas pela empresa representada. Hipótese em que restou demonstrada a ausência de ilicitude na conduta desta em exigir a prestação de contas e daquela em dar início à...

    ... Apropriação indébita de cheques objeto de ...
  • Acórdãos nº 0013646-92.2007.8.26.0047 de 20ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2013

    MONITÓRIA Cheques prescritos Alegação de apropriação indébita dos cheques Agravo retido contra decisão que indeferiu a expedição de ofício Agravo retido contra a decisão que indeferiu parte das provas pleiteadas Não comprovação da versão apresentada pelo embargante Desnecessidade de indicação da causa debendi Independência e autonomia da obrigação contraída na cártula (artigo 13 da Lei nº 7.357/85

  • Acórdãos nº 0016925-58.2012.8.26.0032 de 32ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2016

    Mandato. Reparação de danos. Apropriação indébita de valores pertencentes aos autores, provenientes do resultado de ações judiciais. Assinaturas lançadas no verso dos cheques que foram impugnadas pelo suposto signatário. Fato que faz cessar a fé do documento particular, nos termos do artigo 388 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da instrução. Apelante que também não informa a...

    ... Reparação de danos. Apropriação indébita de valores pertencentes aos ... lançadas no verso dos cheques que foram impugnadas pelo suposto ...
  • Acórdãos nº 0016676-62.2019.8.26.0000 de Câmara Especial, 5 de Agosto de 2019

    CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO Apuração de crimes de apropriação indébita e lavagem de dinheiro. Valores desviados por secretária, por meio do preenchimento de cheques assinados em branco, depositados e sacados na boca do caixa. Contas correntes da vítima em agências da Capital. Contas correntes beneficiadas vinculadas a agências situadas em Cerquilho. Consumação dos delitos com a inversão da...

    ... apropriação indébita e lavagem de dinheiro ... por meio do preenchimento de cheques assinados em branco, depositados e sacados ...
  • Acórdãos nº 0009234-36.2005.8.26.0291 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 10 de Diciembre de 2015

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA - Ré que inverteu a detenção de quantia em dinheiro e cheques de que tinha acesso em razão de emprego - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena mitigada - Necessidade - Recurso defensivo parcialmente provido para reduzir a pena, com o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade da acusada, pela prescrição da pretensão punitiva, restando prejudicado o...

    ... Silvia Alves Voto nº 4.267 APROPRIAÇÃO" INDÉBITA - Ré que inverteu a detenç\xC3"ão de quantia em dinheiro e cheques de que tinha acesso em razão de ...
  • Acórdãos nº 0062666-28.2010.8.26.0506 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2015

    Apropriação indébita. Configuração. Ré que, na qualidade de funcionária da empresa, preencheu cheques assinados em branco em confiança para pagamentos de fornecedores e despesas da empresa, depositando-os em conta pessoal, bem como efetuou transações bancárias – DOCs – transferindo valores da empresa para sua conta pessoal. Alegação que de que assim agiu a pedido e com a anuência da vítima....

    ... ÉRIO PÚBLICO VOTO n ° 23224 Apropriação indébita. Configuração. Ré que, na ... ária da empresa, preencheu cheques assinados em branco em confiança ...

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