apropriação indébita consumação
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Acórdão nº 2016/0099836-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONSUMAÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO QUE SE MANTEM PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. O habeas corpus não é via adequada para se perquirir a incompetência de magistrado, caso esta n&#
... REGIMENTAL. ... APROPRIAÇÃO" ... INDÉBITA. ... CONSUMAÇÃO. ... COMPET\xC3" ... -
Acórdão nº HC 209712 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA SÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME NA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ...
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Acórdão nº 2008/0280781-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONSUMAÇÃO. LOCAL EM QUE O AGENTE ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... consumação do crime, a pena é diminuída de metade; e de um ... CAPÍTULO III Da apropriação indébita ... Apropriação indébita ...
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Acórdão nº 2015/0304694-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO OU PROFISSÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA À RÉ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA INICIAL ACUSAT
... ORDINÁRIO. APROPRIAÇÃO ... Penal. A data da consumação ... -
Acórdão nº 2014/0233313-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRÉDITO COM INEXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA. REFLEXO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. FLUÊNCIA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE....
... APROPRIAÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... o crime de apropriação indébita ... consumação ... -
Acórdão nº 2007/0239771-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INQUÉRITO POLICIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU ... DE DETERMINAÇÃO DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO, PARA ...
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Acórdão nº 2007/0161422-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES DE SONEGAÇÃO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... crimes formais (não exigem para sua consumação a ocorrência de resultado naturalístico, ...
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Acórdão nº 2008/0268013-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ... material, exigindo, pois, para a sua consumação efetivo dano, já que o objeto jurídico ...
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Acórdão nº 2005/0174375-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES DE SONEGAÇÃO E DE APROPRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DELITOS ... crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciária, por serem crimes formais (não xigem para sua consumação a ocorrência de resultado naturalístico, ...
- Acórdão nº HC 153729 / PA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0282884-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. PROCESSO PENAL. DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA ... COMPETÊNCIA. LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. COMARCA ONDE O PACIENTE DEVERIA TER ...
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Acórdão nº REsp 1218043 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ... CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA ... 1. Há ...
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Acórdão nº 2013/0315433-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ... nada tem a ver com a consumação do fato ...
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Acórdão nº 2015/0240369-6 de T5 - QUINTA TURMA
... INTRANSPONÍVEL À CONSUMAÇÃO DO FURTO. INIDONEIDADE ... ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2014/0091145-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DO OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. TRANSPORTE DE CARGA DE UM ESTADO DA FEDERAÇÃO PARA OUTRO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. INDETERMINAÇÃO. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELA PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - É...
... APROPRIAÇÃO ... CONSUMAÇÃO ... INDETERMINAÇÃO. ... COMPETÊNCIA ... indébita" se ... consuma no momento em que ocorre\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0098087-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. VALOR SONEGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO AUMENTO DA PENA-BASE. AGRAVO...
... ção desta Corte, para a consumação" do ... crime sonegação de contribuições\xC2" ... 3. Nos crimes de apropriação indébita ou sonegação de ... -
Acórdão nº 2016/0266823-2 de T5 - QUINTA TURMA
... CABIMENTO. 2. CRIME DE APROPRIAÇÃO" ... INDÉBITA TRIBUTÁRIA. ART. 2º, \xC2" ... Com efeito, sua consumação" é instantânea, e se dá com \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0224213-8 de T6 - SEXTA TURMA
... SUBSTITUTIVO. ... APROPRIAÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. ... de apropriação indébita ... , a exigir, para sua consumação, a ocorrência de ...
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Acórdão nº 2013/0203216-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... APROPRIAÇÃO" ... PREVIDENCIÁRIA. ... 168-A DO CP. \xC2" ... tem a ver com a consumação do fato que ... indébita ...
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Acordao Nº 144016 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONSUMAÇÃO OU TENTATIVA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONSTATADAS. RECURSO CONHECIDO E PACIALMENTE PROVIDO. 1) O delito de apropriação indébita requer, para sua consumação, que o agente passe a se portar como proprietário do bem tutelado, o que não resta demonstrado nos autos,...
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Acordao Nº 144016 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONSUMAÇÃO OU TENTATIVA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONSTATADAS. RECURSO CONHECIDO E PACIALMENTE PROVIDO. 1) O delito de apropriação indébita requer, para sua consumação, que o agente passe a se portar como proprietário do bem tutelado, o que não resta demonstrado nos autos,...
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Acordao Nº 144016 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONSUMAÇÃO OU TENTATIVA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONSTATADAS. RECURSO CONHECIDO E PACIALMENTE PROVIDO. 1) O delito de apropriação indébita requer, para sua consumação, que o agente passe a se portar como proprietário do bem tutelado, o que não resta demonstrado nos autos,...
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Acordao Nº 144016 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONSUMAÇÃO OU TENTATIVA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONSTATADAS. RECURSO CONHECIDO E PACIALMENTE PROVIDO. 1) O delito de apropriação indébita requer, para sua consumação, que o agente passe a se portar como proprietário do bem tutelado, o que não resta demonstrado nos autos,...
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Acordao Nº 144016 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE CONSUMAÇÃO OU TENTATIVA DO DELITO. ABSOLVIÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONSTATADAS. RECURSO CONHECIDO E PACIALMENTE PROVIDO. 1) O delito de apropriação indébita requer, para sua consumação, que o agente passe a se portar como proprietário do bem tutelado, o que não resta demonstrado nos autos,...