apropriação indébita previdenciária competência

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  • Acórdão nº 0019768-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ATO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - COMPETÊNCIA DO TRF/1ª REGIÃO - TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL - SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 337-A DO CÓDIGO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE - PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DO TRF/1ª...

    ...: Sonegação de Contribuição Previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) - Crimes Praticados ... por Delegado de Polícia Federal, a competência para apreciar o writ contra eles impetrado é do ... razoabilidade quanto aos crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de ...
  • Acórdão nº 0019768-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010

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