aprovação da lei do estagiário
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Em vigor
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6.da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma ... § 2.Estágio não-obrigatório é ... ável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; ... IV - exigir do educando a apresentação periódica, em prazo ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº 2007/0155276-5 de T6 - SEXTA TURMA
... atividade jurídica na qualidade de estagiário e o exercício da advocacia, ... garantindo o prosseguimento no certame e, em caso de aprovação ...
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Acórdão nº 2006/0281737-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Recurso especial contra acórdão segundo o qual: a) a aprovação no Exame de Ordem para inscrição na OAB tornou-se obrigatória somente a ... Com efeito, é necessário apenas que o estagiário tenha efetuado inscrição na OAB e comprove, em até dois anos da ...
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Acórdão nº 2006/0017418-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dispõe que, para inscrição como advogado, é necessária a aprovação em Exame de Ordem. Por sua vez, o art. 84, prevendo regra de transição ... 84. O estagiário, inscrito no respectivo quadro, fica dispensado do Exame de Ordem, desde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7334/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
... Reclamado ... ESTAGIÁRIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO LEI Nº 6.494/77 - BANCO DO BRASIL ... Não ... o ingresso de pessoal na Administração Pública de prévia aprovação em concurso público - art. 37, inciso II -, e a cominação da nulidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9565/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2002
... Quinta Turma ... DIREITO DO TRABALHO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO. EMPRESA ... BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS. Nos termos do art. 4º ... federal, cujo ingresso em seu quadro de pessoal decorre da aprovação prévia em concurso público, na forma do art. 37, II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15805/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... JOD/jdc/aes ... ESTAGIÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. ARTIGO 4º DA LEI Nº 6.494/77 (LEI DO ... 1. O ... preenchidos os requisitos referentes à prévia realização e aprovação em concurso público, como exigido no artigo ... 37, inciso II, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-252/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. BANCO DO BRASIL. ESTAGIÁRIO. INGRESSO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AOS DIREITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO SUBORDINADA DE SERVIÇOS. Não obstante o desvirtuamento do contrato de estágio, é absolutamente nulo o reconhecimento de vínculo com ente da Administração Pública indireta, porque posterior à...
... AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. BANCO DO BRASIL. ESTAGIÁRIO ... INGRESSO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEFERIMENTO DE ... servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e § 2º, somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-158/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. BANCO DO BRASIL. ESTAGIÁRIO. INGRESSO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AOS DIREITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO SUBORDINADA DE SERVIÇOS. Não obstante o desvirtuamento do contrato de estágio, é absolutamente nulo o reconhecimento de vínculo com ente da Administração Pública indireta, porque posterior à...
... AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO. BANCO DO BRASIL. ESTAGIÁRIO ... INGRESSO POSTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DEFERIMENTO ... servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II e ... § 2º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-491/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Noviembre de 1999
ESTÁGIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE EMPREGO. O Reclamado, sociedade de economia mista, é entidade da Administração Indireta e, portanto, está sujeito à norma do art. 37 da Carta Magna, e o inc. II exige expressamente a aprovação em concurso público para investidura em cargo público. A via tortuosa do estágio e da fraude, visando à constituição de relação jurídica trabalhista, nos quadros do...
... 37 da Carta Magna, e o inc. II exige expressamente a aprovação em concurso público para investidura em cargo público ... A via ... O Reclamante foi contratado como estagiário, disciplinado pela Lei 6494/77, que, em seu art. 4º, é categórica ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1977/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ESTAGIÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS AGASALHADOS NO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há como se reconhecer o vínculo empregatício da Reclamante, admitida como estagiária e sem aprovação em concurso público com a Reclamada, ante a vedação contida no art. 37, II, da Carta Magna. Ressalta-se que o fato de a sociedade de...
... A C Ó R D Ã O ... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ESTAGIÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO ... RECONHECIDO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS ... Reclamante, admitida como estagiária e sem aprovação em concurso público com a Reclamada, ante a vedação contida no art. 37, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10213/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
... (3ª TURMA) ... CARP/rca/fd/ss ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO ESTAGIÁRIO LEI Nº 6.494/77 - A ... inobservância dos requisitos básicos para a ... Constituição Federal, que dispõe sobre a exigência da aprovação prévia em concurso público, como pressuposto para investidura em cargo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11245/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Noviembre de 2000
... A C Ó R D Ã O ... JCEM/Vas/mc ... BANCO DO BRASIL. ESTAGIÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Não há como se reconhecer o vínculo cio da Reclamante, admitida como estagiária e sem aprovação em concurso público com o Reclamado, ante a vedação contida no art. 37, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... III - Com aprovação do competente Conselho de Educação, o estabelecimento poderá incluir ... estagiário, e suas obrigações serão apenas as especificadas no convênio feito com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9419/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Febrero de 1999
1 - BANCO DO BRASIL - RELAÇÃO DE EMPREGO - ESTAGIÁRIO A legislação em foco foi editada com a finalidade de permitir que as pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da Administração Pública pudessem admitir estudantes como estagiários, ainda que executando tarefas burocráticas ou administrativas, lado a lado com os empregados. O objetivo da lei é de propiciar ao estudante aperfeiçoamento...
... JP/rc/act ... 1 - BANCO DO BRASIL - RELAÇÃO DE EMPREGO - ESTAGIÁRIO ... A legislação em foco foi editada com a finalidade de permitir que as ... Ademais, o inciso II, do art. 37, da Carta Magna, "exige a aprovação prévia em concurso público como pressuposto em cargo ou emprego ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... formulará parecer escrito, opinando sôbre o merecimento do estagiário em relação a cada um dos requisitos e concluindo a favor ou contra a ... § 4º A aprovação da inscrição dependerá, do preenchimento, pelo interino, das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14224/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... 1. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO ... EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. BANCO DO BRASIL S.A. IMPOSSIBILIDADE ... investidura em cargo ou emprego público, por meio de prévia aprovação em concurso, excetuou quanto a essa forma, apenas o provimento de cargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14224/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... 1. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RELAÇÃO DE EMPREGO. ESTAGIÁRIO ... EMPRESA DE ECONOMIA MISTA. BANCO DO BRASIL S.A. IMPOSSIBILIDADE ... investidura em cargo ou emprego público, por meio de prévia aprovação em concurso, excetuou quanto a essa forma, apenas o provimento de cargos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4943/1994-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Noviembre de 1998
... 1. O reconhecimento de vínculo empregatício entre estagiário e o Banco do Brasil, dada a só existência de um compromisso de estágio ... mista integrantes da administração pública indireta, a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4654/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 18 de Marzo de 2002
... ESTAGIÁRIO FORMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM SOCIEDADE DE ... ECONOMIA MISTA ... servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... A indicação referida no caput será submetida à aprovação do Congresso Nacional ... CAPÍTULO I ... Do Segurado da Previdência ... g) o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa, em desacordo com os termos da Lei n° ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010121620164058201), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0801012-16.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO ADVOGADO: Flavio Andre Alves Britto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTAGIÁRIO DA DPU. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. RESSARCIMENTO DE...
... a União cobrou indevidamente valores relativos à função de estagiário na Defensoria Pública da União. Aduz que o Juízo a quo , ... da União para estagiar a partir de 07/01/2015, em razão da aprovação em processo seletivo realizado em 2014 (Id. 4058201.1068779 - p. 4) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001710-45.2015.5.06.0161), 20-09-2017
CONTRATO DE ESTÁGIO. REQUISITOS. A celebração do termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, bem como a compatibilidade entre as atividades nele descritas e as tarefas realizadas pelo estagiário, juntamente com a matrícula e freqüência regular do educando, são requisitos essenciais à regularidade do estágio. Além disso, é necessário que o...
... as atividades nele descritas e as tarefas realizadas pelo estagiário, juntamente com a matrícula e freqüência regular do educando, são ... 7o da Lei n.º 11.788/08 e por menção de aprovação final, tudo nos termos do art. 3º e seu parágrafo 1º, da mencionada ... -
Ética profissional
... “A” (OAB/Exame Unificado – 2014.2) Matheus é estagiário vinculado ao escritório Renato e Associados. No exercício da sua ... em Direito, caso preencha os requisitos legais, inclusive aprovação em Exame de Ordem, pode exercer funções de Gerente Jurídico antes da ...