aprovação da lei do nepotismo
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XII – aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria - SESI, do ... IX – promoção da ética pública e prevenção do nepotismo e dos conflitos de interesses; ... X – suporte à gestão de riscos; e ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... b) a vedação às práticas de nepotismo e de conflito de interesses; e ... c) os critérios para a ocupação de ... da gestão anual, após manifestação do Conselho Fiscal e aprovação pelo Conselho Deliberativo; ... III – garantir a gestão transparente da ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... § 5º Eventual verificação de nepotismo na etapa de habilitação impedirá a celebração de instrumento pelo ... I – aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou ... II – ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... 6 desta Lei; ... b) a vedao s prticas de nepotismo e de conflito de interesses; e ... c) os critrios para ocupao de ...
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Decreto nº 10.172 de 11/12/2019. Institui o Serviço Social Autônomo Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo.
... º O quórum de reunião é de dois terços dos membros e o de aprovação é de maioria absoluta ... § 10. Além do voto ordinário, o Presidente ... 4º; ... b) a vedação às práticas de nepotismo e de conflito de interesses; e ... c) os critérios para a ocupação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00336831820014050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0033683-18.2001.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: NEIARA SAO THIAGO CYSNE FROTA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: MARIA DE FATIMA SANTIAGO SALES ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira Navarro APELANTE: EUCLIDES CESAR NETO ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira ADVOGADO: Carla De Oliveira...
... ções para o exercício de emprego público, sem a prévia aprovação em concurso, ocorridas antes da CF/1988, inclusive conferindo a ... pela Administração para dar segurança jurídica e evitar o nepotismo e a iniquidade, assegurando ainda a qualificação da mão de obra a seu ... -
Acórdão Nº 5594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 44, CAPUT). OCUPAÇÃO ... APROVAÇÃO" EM ... (CF, ART. 236, § 3º). HIPÓTESE DE VACÂNCIA. NOMEAÇÃO DE ... C\xC3" ... INTERINAMENTE. NEPOTISMO PÓSTUMO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... MORALIDADE ADMINISTRATIVA E DO ...
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Decisão monocrática Nº 2720 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... de serventia antes titularizada por sua genitora, importaria em nepotismo” ... Sustenta, ainda, que “cumpriu e possui os requisitos ... serviços se dá de forma personalíssima, ou seja, depois da aprovação em concurso público, o candidato voluntariamente escolhe uma específica ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Abastecimento e Desenvolvimento Rural (que é pela aprovação) e está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça e de ... Resolução nº 7/05 do CNJ, que proibiu a prática de nepotismo no âmbito do Poder Judiciário. Vide trecho da ementa do julgamento ...
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... 7; ... b) a vedao s prticas de nepotismo e de conflito de interesses; e ... c) os critrios para a ocupao de ...
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Acórdão Nº 0900007-07.2019.8.24.0050 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... pelo Judicirio, e no serve de supedneo para configurar nepotismo. Por fim, requerem o provimento do recurso para afastar o reconhecimento ...
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Princípios da administração pública
... Sobre o Nepotismo Princípio da Moralidade ... PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ... “Se uma pessoa tomar posse em cargo público em razão de aprovação em concurso público e, por ser filiado a um partido político, sofrer ...
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O descompasso normativo e jurisprudencial acerca do nepotismo no brasil
A “normatização” da vedação do nepotismo por meio de súmula vinculante redunda em imprecisão no estabelecimento de requisitos que abranjam todas as hipóteses de violação à Constituição Federal. Assim, o objetivo do presente estudo é identificar como os diferentes entes da Federação e seus respectivos Poderes aplicam e regulamentam a Súmula Vinculante nº 13, bem como investigar acerca da...
... aprovação, bem como a revisão e o cancelamento de súmula, poderá ser provocada pelos legitimados para a propositura da ação direta de ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... i nconstitucional quanto à efetiva deliberação e aprovação da lei complementar em referência”. Isso porque, ainda de acordo com ... o enunciado da Súmula Vinculante nº 13, que proibiu o nepotismo, e o julgamento da ADI 4.650, em que se declarou inconstitucional o ...
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DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023
... § 5º Eventual verificação de nepotismo na etapa de habilitação impedirá a celebração de instrumento pelo ... de prestação de informações e poderá concluir pela: I - aprovação da prestação de informações, com ou sem ressalvas; ou II - ...
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Agentes Públicos
... de tal emenda, é requisito para adquirir a estabilidade a aprovação em avaliação especial de desempenho (feita por comissão instituída ... 28.08.2014) ... 6.6. VEDAçãO AO NEPOTIsMO (sÚM. VINCULANTE 13) ... A Súmula Vinculante 13 do STF proíbe a ...
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Acórdão Nº 60804 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... Ausência de configuração objetiva de nepotismo. Agravo regimental ao ... qual se nega provimento ... 1. A Súmula ... indicação e aprovação por outro Poder” ... Requer a reconsideração da decisão agravada ou ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Voto - MIN. ROBERTO BARROSO ADI 465 0 / DF nepotismo nos três Poderes, porque essa era uma prática corriqueira ... Nos pleitos ocorridos após a aprovação da chamada minirreforma eleitoral, a lei que deveria fixar os ...
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Acórdão Nº 2648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ... INTERINIDADE. VEDAÇÃO AO NEPOTISMO. ATUAÇÃO DO CNJ ... PRERROGATIVAS ... CONSTITUCIONAIS ... NOTÁRIOS E ... forma personalíssima, ou seja, depois da aprovação em ... concurso público, o candidato voluntariamente escolhe uma ...
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Agentes públicos
... eletivo, e sim, como regra, de nomeação decorrente de aprovação em concurso público” ... Maria Sylvia Zanella Di Pietro 238 ... NEPOTISMO. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE ...
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As transformações do campo judiciário na república
... Federal foi atribuída ao presidente da República, mediante aprovação do Senado, dentre cidadãos de notável saber e de ilibada reputação com ... prejudiciais à verdadeira independência dos juízes, como o nepotismo, o “ϐilhotismo”’ e as preferências pessoais nos casos de ...
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Decisão monocrática Nº 2648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... de serventia antes titularizada por sua genitora, importaria em nepotismo" ... Sustenta, em síntese: i) a "observância da regra insculpida na ... serviços se dá de forma personalíssima, ou seja, depois da aprovação em concurso público, o candidato voluntariamente escolhe uma específica ...
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Corrupção
... todos os tipos de corrupção econômica e política: peculato, nepotismo, tráfico de influência, conflitos de interesses, fraude eleitoral etc ... empresa Cláudio Melo Filho ao Ministério Público Federal, a aprovação das duas medidas envolveu o pagamento ...
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Direito Administrativo
... de licença, permissão, autorização, admissão, visto, aprovação, homologação, dispensa e renúncia, constituem espécies de: (A) ... , considere as seguintes assertivas sobre a prática do nepotismo: I. A vedação ao nepotismo decorre diretamente do artigo 37, caput ...
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Acordão da , 25-04-2023
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL QUE, APÓS FAZER REPRESENTAÇÃO PERANTE O CNJ, A RESPEITO DA OCORRÊNCIA DE POSSÃVEL NEPOTISMO, VEICULA A DENÚNCIA EM REVISTA. MUNUS PÚBLICO QUE DEVE SER EXERCIDO COM RESPONSABILIDADE....
... NEPOTISMO, VEICULA A DENÚNCIA EM REVISTA. MUNUS PÚBLICO QUE DEVE SER ... EXERCIDO ... Rio de Janeiro, o que, como é de sabença, dá-se por meio da aprovação em ... concurso público. Cuida-se, em tese, de funcionária capacitada ...