aproveitamento dos rios
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Em vigor
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997. Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
... - incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais ... #Incluído pela Lei nº 13.501, de 2017 ... A instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica em rios de domínio da União será efetivada por ato do Presidente da República ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... b) os terrenos marginais dos rios navegáveis, em Territórios Federais, se, por qualquer título legítimo, ... não pode constituir latifúndio e depende do efetivo aproveitamento e morada do possuidor ou do seu preposto, integralmente satisfeitas por ...
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Em vigor
Código de Águas
... correntes, pela servidão que a União se confere, para o aproveitamento industrial das águas e da energia hidráulica, e para navegação; ... legislarem subsidiariamente sobre a navegação ou flutuação dos rios, canais e lagos de seu território, desde que não estejam compreendidos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... e resultado do estágio profissional ou a conclusão, com aproveitamento ...
- Em vigor Lei das Desapropriações
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de navegação fluvial e lacustre e à praticagem nas barras, portos, rios, lagos e canais ... CAPITULO III Da proteção do trabalho da mulher ... aprendizes que concluírem os cursos de aprendizagem, com aproveitamento, será concedido certificado de qualificação profissional ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... As políticas nacionais para o aproveitamento racional das fontes de energia visarão aos seguintes objetivos: ... I - quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres, segundo os critérios estipulados pelo art ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela ... , o espaço físico em águas públicas, as áreas de álveo de lagos, rios e quaisquer correntes d?água, de vazantes, da plataforma continental e de ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... ário, resolúvel a qualquer tempo, que pressupõe o efetivo aproveitamento do terreno pelo ocupante, nos termos do regulamento, outorgada pela ... Ordinárias - LMEO, quando se tratar de terrenos marginais de rios federais ... § 3º As plantas e memoriais mencionados nos incisos I ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras: ... , moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... (um) ano, prorrogável, quando for o caso, mediante prova do aproveitamento escolar e da matrícula ... ARTIGO 15 ... Ao estrangeiro ... VIII- ser prático de barras, portos, rios, lagos e canais; ... IX- possuir, manter ou operar, mesmo como ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... ARTIGO 2 ... Os regimes de aproveitamento" das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: ... #Reda\xC3" ... para a lavra, relacionando-o, com precisão e clareza, aos vales dos rios ou córregos, constantes de mapas ou plantas de notória autenticidade e ...
- DECRETO Nº 68323, DE 09 DE MARÇO DE 1971. Outorga a Companhia Sul Sergipana de Eletricidade Concessão para o Aproveitamento Hidraulico Situado Na Confluencia Dos Rios Piaui e Piauitinga, No Distrito Sede do Municipio de Estancia, Estado de Sergipe, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989. Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municipios, Compensação Financeira Pelo Resultado da Exploração de Petroleo Ou Gas Natural, de Recursos Hidricos para Fins de Geração de Energia Eletrica, de Recursos Minerais em Seus Respectivos Territorios, Plataforma Continental, Mar Territorial Ou Zona E...
- DECRETO Nº 81689, DE 19 DE MAIO DE 1978. Outorga a Cesp - Companhia Energetica de São Paulo Concessão para 0 Aproveitamento da Energia Hidraulica de Trechos Dos Rios Parana e Paranapanema, Nos Estados de São Paulo, Parana e Mato Grosso do Sul.
- DECRETO Nº 35641, DE 10 DE JUNHO DE 1954. Outorga Ao Departamento de Aguas e Energia Eletrica do Estado de São Paulo, Concessão para Aproveitamento Progressivo de Energia Hidraulica em Trechos Dos Rios Tiete e Piracicaba.
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ídricos que impacte o atendimento aos usos múltiplos localizados em rios de domínio da União, por prazo determinado, com base em estudos e dados ... ência energética, ao reúso de efluentes sanitários e ao aproveitamento de águas de chuva; ... XIV – prestação regionalizada dos serviços, ...
- DECRETO Nº 52703, DE 21 DE OUTUBRO DE 1963. Outorga a Comissão Estadual de Energia Eletrica do Rio Grande do Sul Concessão para o Aproveitamento Progressivo de Energia Hidraulica Dos Rios Passo Fundo e Erechim, Municipios de Igual Nome, Estado do Rio Grande do Sul.
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Acordão da , 28-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA (LEI N. 9.455/1997). INCOMPETÊNCIA RELATIVA. REMESSA DO FEITO AO JUÃZO COMPETENTE. APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. PRINCÃPIO DA IDENTIDADE FÃSICA DO JUIZ. NÃO ABSOLUTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a superveniente modificação de competência não invalida...
... REMESSA DO ... FEITO AO JUÍZO COMPETENTE. APROVEITAMENTO DOS ATOS ... INSTRUTÓRIOS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7805, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera o Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, Cria o Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, Extingue o Regime de Matricula, e da Outras Providencias.
... desta Lei, o regime de permissão de lavra garimpeira é o aproveitamento" imediato de jazimento mineral que, por sua natureza, dimensão, localizaç\xC3" ... Art. 20. O beneficiamento de minérios em lagos, rios e quaisquer correntes de água só poderá ser realizado de acordo com a ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... ção de serviços e instalações de energia elétrica e de aproveitamento energético dos cursos de água serão contratadas, prorrogadas ou ... hidráulicos descritos no caput que estejam localizados em trechos de rios em que outro interessado detenha Registro Ativo para desenvolvimento de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer ... encontrados, as cercas, os valos, os marcos antigos, os córregos, os rios, as lagoas e outros; ... III - a indicação minuciosa dos novos ...