Aproximação das Legislações
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... cooperação técnica para atualização e alinhamento das legislações federais, estaduais e municipais, aprimorando os marcos jurídicos locais ... o intercâmbio de tecnologias e de conhecimentos e a aproximação entre as instituições de ensino superior e as comunidades. 3.4. 8 ...
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A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... das divergências que se verificam actualmente a nível das legislações nacionais aplicáveis na matéria e a necessidade do coordenar as ...é portanto necessária uma acção comunitária com vista à aproximação das legislações; . (9) Considerando que, devido à protecção ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... e a instalação do mobiliário urbano devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa portadora de deficiência visual, mental ou ... habitacional sobre as iniciativas que promover em razão das legislações" federal, estaduais, distrital e municipais relativas à acessibilidade. SE\xC3"...
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Outras formas de contratação
...aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos ...
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Natureza jurídica das criptomoedas: um estudo comparado entre Brasil e Argentina com os países da Península Ibérica
No propósito de obter uma aproximação do conceito e natureza jurídica das criptomoedas, abordamos esta temática a traves do estudo dogmático-jurídico e comparado entre as diversas fontes teóricas e bibliográficas de cada um destes países, concentrando-se mais nas instituições oficiais de cada um deles, no entanto as criptomoedas, entre elas o Bitcoin, tem se posicionado no mercado como um meio de
...ISSN: 2178-8189. . Resumo: No propósito de obter uma aproximação do conceito e natureza jurídica das criptomoedas, abordamos esta ... para o qual, comparar-se-ão no decorrer deste estudo com as legislações dos Estados membros destes blocos econômicos. Constatou-se a dificuldade ... -
Outras formas de contratação
...aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos ...
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O novo regulamento de proteção de dados - As principais alterações
... no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, uma aproximação das legislações nacionais aplicáveis na matéria não deve fazer ...
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Animais não humanos: direito à vida e à dignidade
O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...
... dos Animais proposta pela Unesco, mas também redigir legislações nacionais inspiradas nela, tal como estão dispostas as diretivas da ...76/768/CEE (relativa à aproximação da legislação dos Estados-membros no que concerne a produtos ... -
Crises e perspectivas do desenvolvimento latino-americano: a necessidade de harmonização legislativa ambiental e de criação de um tribunal para a Unasul
..., o que implica uma hierarquização de interesses, com legislações conforme o interesse preponderante, e isso, em nossa modesta leitura, não ...3º, letra “h”, dispõe acerca da necessi-dade de aproximação das legislações nacionais – na medida em que isto se fizer necessário ...
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DECRETO Nº 6500, DE 02 DE JULHO DE 2008. Dispõe Sobre a Execução do Trigesimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Economica 14, Entre os Governos da Republica Argentina e da Republica Federativa do Brasil, Relativo ao Acordo Sobre a Politica Automotiva Comum.
... neste Acordo e as preferências transitórias previstas nas legislações nacionais. ARTIGO 5o - Habilitação de Produtores. Os fabricantes dos ...(4). 8523.59.10. Cartões e etiquetas de acionamento por aproximação. . 8527.21.10. Com toca-fitas. . 8527.21.90. Outros. . 8527.29.00. ...
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Dispensa coletiva
..., então, a necessidade comunitária de harmonizar as legislações dos Estados membros, em que pese as dificuldades de produzi-las como ...98/1959 CE, a mais importante, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros em respeito ao despedimento ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção)
... europeu e do conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação" das legislações dos estados-membros respeitantes à rotulagem, apresenta\xC3"...
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O novo regime do crédito hipotecário na União Europeia
... permitiu à Comissão constatar que a divergência entre as legislações em vigor em matéria de crédito hipotecário prejudicava o bom ... harmonizado à escala da União Europeia, através de uma aproximação entre as legislações dos Estados-membros, e assim criar um mercado ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... e funcionamento do mercado interno mediante a aproximação das legislações dos Estados-Membros e o estabelecimento de normas de ... -
Colaboração internacional em matéria concorrencial é cada vez mais intensa
Colaboração internacional na área concorrencial tem se intensificado
... do bloco, só o Brasil e a Argentina já possuíam legislações" antitruste anteriormente à integração. A busca para desenvolver uma pol\xC3"...aproximação das legislações para o desenvolvimento de regras concorrenciais e para ... -
Normas de Proteção da Criança e do Adolescente no Mercado de Trabalho: OIT, Argentina, Brasil e MERCOSUL
... um conjunto de princípios e regras que devem nortear as legislações internas dos Estados-Partes, verificando-se que este documento segue as ..., o Direito Internacional apresenta-se como uma ferramenta de aproximação das legislações dos países, uma vez que propõe uma flexibilização ...
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Questões Coletivas
...98/59/CE do Conselho de 20 de julho de 1998 relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos despedimentos ...
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Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014 Relativa aos Contratos de Crédito aos Consumidores para Imóveis de Habitação e que Altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) 1093/2010
...Existem diferenças substanciais nas legislações dos vários Estados-Membros no que diz respeito às nor mas de conduta na ... tabelecimento e funcionamento do mercado interno me diante a aproximação das legislações dos Estados-Mem bros e o estabelecimento de normas de ...
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União europeia: Fim da experimentação animal?
Em 11 de março de 2013, a União Europeia, através da Diretiva 2003/15/CE, colocou fim a realização de testes em animais para todos os produtos cosméticos comercializados na União Europeia. Em um primeiro momento, a Diretiva foi considerada um avanço por banir a experimentação animal, mesmo que restrita ao setor de cosméticos. Este artigo apresenta a normativa da UE que proíbe a realização de...
..., de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legis-‐‑ lativas, regulamentares e ... Conselho rela-‐‑ tiva à aproximação das legislações... -
A proteção do emprego frente às inovações tecnológicas
...2001/23/CE (relativa à aproximação das legislações dos Estadosmembros respeitantes à manutenção dos ...
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Regramento Internacional Único do Teletrabalho Transnacional
... direitos nacionais do trabalho se degradassem ao nível das legislações que, para . (349) CONI JUNIOR, Vicente Vasconcelos; PAMPLONA FILHO, ... A aproximação legislativa, por meio da chamada harmonização de normas, apresenta-se ...
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Dispensa Coletiva
..., então, a necessidade comunitária de harmonizar as legislações dos Estados-membros, em que pese as dificuldades de produzi-las como ...98/59-CE, a mais importante, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros em respeito ao despedimento ...
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Vigência e integração das Convenções e das Recomendações Internacionais do trabalho no Direito Interno Brasileiro
... do Trabalho e as normas da OIT constituíam apoio e eco das legislações nacionais no campo do Direito do Trabalho clássico. (BARZOTTO, 2007, p. ... da mesma, a Recomendação surge como instrumento da aproximação das legislações dos Estados que aceitem dar-lhe seguimento, adotando-a ...
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As soluções traçadas no Ordenamento Jurídico Português para o problema do lucro da intervenção
A problemática que envolve a aquisição de lucros a partir da intervenção nos direitos subjetivos alheios vem recebendo, nos últimos anos, especial atenção da doutrina nacional. Assim, visando de contribuir com possíveis soluções para o ordenamento jurídico brasileiro, objetiva-se, no presente artigo, retratar outra realidade jurídica, o ordenamento jurídico português, que
...175), o objetivo é, assim, “[..] a aproximação das legislações europeias a fim de assegurar um ele - vado nível de ... -
O tratamento dado ao lucro da intervenção no ordenamento jurídico português
... Adelaide Menezes Leitão, 46 o objetivo é, assim, “a aproximação das legislações europeias a fim de assegurar um elevado nível de ...