aproximação familiar
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: ... a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; ... b) contato com a ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... II – o afastamento do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima; ... III – a proibição de aproximação da vítima, de seus familiares, das testemunhas e de noticiantes ou denunciantes, com a fixação do limite mínimo de distância entre estes e o ...
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Acórdão nº 2016/0219027-4 de T6 - SEXTA TURMA
... comportamento do sentenciado no seu ambiente familiar, de ... impeditiva da aproximação do paciente do seio familiar. Desse ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... e a instalação do mobiliário urbano devem garantir a aproximação segura e o uso por pessoa portadora de deficiência visual, mental ou ... , resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário ... #Redação dada pelo Decreto nº 9.404, de 2018 ...
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Acórdão nº 2008/0244465-4 de T6 - SEXTA TURMA
... APROXIMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2010/0036159-7 de T4 - QUARTA TURMA
... MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR. APROXIMAÇÃO. LIMITES. DIREITO DE VISITAÇÃO AOS FILHOS E FAMILIARES PRESERVADOS ... processual idônea para impugnação de decisão tomada no Juízo familiar, competente para a apreciação dos fundamentos fáticos probatórios ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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O título verde e os objetivos do desenvolvimento sustentável: um meio viável para o fomento à agricultura familiar sustentável no brasil
Este artigo aborda a possibilidade da utilização dos títulos verdes como um meio viável para o fomento da agricultura familiar sustentável, de maneira a instrumentalizar o alcance dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), com os quais o Brasil é comprometido a partir da assinatura do Acordo de Paris de 2016. O trabalho teve como objetivo geral analisar a viabilidade da utilização de...
... objetivo geral analisar a viabilidade da utilização de títulos verdes para fomentar a agricultura familiar Sustentável, visando à aproximação da conquista dos objetivos da agricultura sustentável proposta pelo ODS 02 da agenda ... Abstract ... This article discuss the possibility ... -
Acórdãos nº 0006380-34.2018.8.26.0996 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Marzo de 2019
... Aproximação familiar. Indeferimento devidamente fundamentado. Agravo improvido ...
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Acórdãos nº 9000177-50.2016.8.26.0032 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... Pretensão de transferência de unidade prisional. Aproximação familiar. Indeferimento. Agravo improvido. Ingressa o ...
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Acórdãos nº 9000684-45.2015.8.26.0032 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2016
... de transferência de unidade prisional para fins de aproximação familiar Medida de cunho administrativo Pedido que se ...
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Acórdãos nº 0002134-92.2018.8.26.0996 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Agosto de 2018
... ÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, VISANDO APROXIMAÇÃO" FAMILIAR. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Da mesma forma que não \xC3" ...
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Acórdãos nº 2023947-25.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Abril de 2018
... de excesso de prazo na análise de pedido de “aproximação familiar” e de atendimento odontológico. Pedido de ...
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Acórdãos nº 9000012-21.2016.8.26.0996 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE OUTRO ESTADO POR APROXIMAÇÃO FAMILIAR - INDEFERIMENTO MOTIVADO RECURSO IMPROVIDO ...
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Acórdãos nº 0043872-75.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2017
... penitenciário sob o argumento de aproximação familiar. Não apreciação pelo Juízo das Execuções ...
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Acórdão nº 2015/0203663-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PACIENTE QUE MESMO PROIBIDO DE APROXIMAR-SE DA EX-COMPANHEIRA VOLTOU A PROFERIR AMEAÇAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo...
... doméstica e familiar contra a mulher. ... cumprimento de medida protetiva consistente em não aproximação" ... da vítima, sua ex-companheira, com limite mínimo\xC2" ... -
Acórdãos nº 0013666-97.2017.8.26.0026 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Junio de 2018
... de captura para posterior análise do pedido de aproximação familiar Falta de interesse de agir, em razão da ...
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Acórdãos nº 0040653-54.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
... DE SOUZA JÚNIOR Habeas Corpus Pedido de “Aproximação familiar” Paciente transferido a um estabelecimento ...
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Acórdãos nº 0018627-28.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Julio de 2018
... ência de unidade prisional, visando promover a aproximação familiar - Ausência de documentos que não permite ...
- Acórdãos nº 0000209-27.2019.8.26.0996 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 2244316-90.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Enero de 2018
... Aproximação familiar. Inexistência de pedido junto a Vara das ...
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Acórdãos nº 0050840-92.2015.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Octubre de 2015
... ESTABELECIMENTO PRISIONAL DE OUTRO ESTADO POR APROXIMAÇÃO FAMILIAR - INDEFERIMENTO MOTIVADO INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 52262640920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO. Tratando-se de recurso manifestamente improcedente, acrescida à existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular. Ademais, o recurso está sendo levado a julgamento pelo órgão colegiado, afastando qualquer...
... ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL com pedido de SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR" , movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO em favor de Emanuel K. W.\xC2" ... do neto, haja vista que a genitora do mesmo não permitia a aproximação e, consequentemente, a convivência com o menino. Assim que a Agravante ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049016-49.2022.8.19.0000 (Cível), 05-10-2022
Agravo de Instrumento. Direito de família. Tutela de urgência. Guarda de menor. Decisão agravada que suspende a convivência do pai com seu filho, atualmente com sete anos de idade. Alegação de consumo exagerado de bebidas alcóolicas, prática de violência moral (ofensas) contra a ex-companheira e importunação por meio de monitoramento / invasão de celular e câmeras (stalking), resultando na aplicaç
... Doméstica Familiar (proibição de aproximação, contato e ... divulgação / ... -
Acórdão nº 70085084911 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PEDIDO DE APROXIMAÇÃO DOS GENITORES AOS FILHOS ACOLHIDOS INSTITUCIONALMENTE. INDEFERIMENTO. NEGLIGÊNCIA, ABANDONO E OMISSÃO. AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO AOS MENORES. DECISÃO MANTIDA. O alcoolismo severo do genitor, a prostituição da genitora, as agressões físicas perpetradas por aquele contra esta na presença dos filhos, a grave falta...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ação de destituição do poder familiar. PEDIDO DE APROXIMAÇÃO DOS GENITORES AOS FILHOS ACOLHIDOS ...