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Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA. CADEIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA N. 115 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, dada a identidade do prazo recursal e a inexistência de erro grosseiro. 2. O

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. PROCURAÇÃO. SÚMULA 115/STJ. NOMEAÇÃO NO ATO DO INTERROGATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não obstante o STJ entenda que a constituição de defensor na audi

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA N. 115/STJ. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência da procuração ou do termo que comprove a constituição de advogado apud acta enseja a incidência da Súmula n. 115 do STJ. 2.

Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o disposto na Súmula 115/STJ, é inexistente, na instância especial, o recurso interposto por Advogado sem procuração

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO APUD ACTA. INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO TERMO DE AUDIÊNCIA. PROCURAÇÃO INEXISTENTE. 1. Inexistente no instrumento de agravo cópia do termo de audiência em que se constituiu defensor, não há como suprir a exigência de juntada de procuração aos autos. 2. É da responsabilidade do agravante a fiscalização da correta formação do instrumento. 3. Agravo

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM OU MEDIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO PARA A RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CONTROVÉRSIA. INTERPRETAÇÃO NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL. DESCABIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. 1. Configura erro material "toda divergência ocasional entre a idéia e sua representação, objetivamente...

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO. MANDATO TÁCITO. SÚMULA 164/TST. No processo do trabalho admite-se o mandato apud acta ou mandato tácito em que o advogado presente à audiência tem poderes para praticar atos processuais, exceto o substabelecimento, ainda que não possua procuração. No caso, uma das advogadas subscritoras dos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. Constatando-se que o advogado que o firmou carece de legitimação para fazê-lo, porquanto não evidenciada a sua legitimação, mediante a outorga expressa ou tácita - apud acta - de poderes de representação, não se conhece do recurso voluntário, mas apenas da remessa necessária, na forma dos artigos 475, I, do CPC e 12 do Decreto-Lei 509/69.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. O recorrente formula razões de recurso ordinário que não tem o condão de devolver a matéria para revisão recursal. Apenas narra o ocorrido nos atos processuais da presente ação e, no único parágrafo que se poderia entender como razões de recorrer,...