Apuração de ato infracional atribuído a adolescente
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Acórdão nº 2016/0023174-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO INFRACIONAL PRATICADO EM DETRIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ART. 109, IV, DA CF. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A Carta da República de 1988 dispõe, no art. 227, que "é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao...
...INTERES. . : EM APURAÇÃO" . EMENTA. PROCESSUAL . PENAL. . CONFLITO . DE\xC2" . COMPETÊNCIA. . ATO . INFRACIONAL . PRATICADO . EM . DETRIMENTO . DA . ...adolescente e ao jovem, com . ...infracional atribuído... -
Acórdão nº HC 160292 / MG de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. REITERAÇÃO INFRACIONAL. INDICAÇÃO DE SETE ATOS ANTERIORES. ART. 122, II, DO ECA. HIPÓTESE AUTORIZATIVA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. O Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 171 e seguintes, que...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE AMEAÇA. DESNECESSIDADE DE ...1. O Estatuto da Criança e do Adolescente", nos artigos 171 e seguintes, que tratam da apura\xC3"ção de ato infracional atribuído a adolescente, não impõe a necessidade de ...2. Portanto, o procedimento de apuração de ato infracional é sempre de iniciativa ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... e julgar habeas corpus, quando o crime atribuído ao paciente for da competência do Tribunal do ... pelo Ministério Público para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... depender de quorum qualificado para a apuração do resultado. § 4° O Regimento Interno ... e julgar habeas corpus, quando o crime atribuído ao paciente for da competência do Tribunal do ...ério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009634-50.2018.8.19.0045 (Criminal), 04-04-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL DO MENOR PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO - A oitiva informal do adolescente pelo Parquet é ato previsto no artigo 179 da Lei 8069/90, sendo a oportunidade em que o Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional, e...
...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO. INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ...apuração de ato infracional atribuído a adolescente a. ... -
Decisão Monocrática nº 50239183120208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL.FASE POLICIAL. AUSÊNCIA DE DEFENSOR. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. NULIDADE INOCORRENTE. Eventuais irregularidades verificadas na fase policial não têm o condão de contaminar a ação penal, entendimento aplicável ao procedimento judicial de apuração de ato infracional atribuído a adolescente. Precedentes do STJ e TJRS....
... QUE NÃO CONTAMINA O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL. NULIDADE ... de apuração de ato infracional atribuído a adolescente. . Precedentes do STJ e TJRS. . ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013210-18.2016.8.19.0014 (Criminal), 06-06-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. .DA PRELIMINAR. A oitiva informal do adolescente pelo Parquet é ato previsto no artigo 179 da Lei 8069/90, sendo a oportunidade em que o Ministério Público diante da notícia da prática de um ato infracional e, após ouvir o menor, reunirá elementos de convicção suficientes para que possa...
...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO. CRIME DE TRÁFICO ...representação, sujeitando-se a apuração de ato. infracional atribuído a adolescente a ... -
Acordao N° 1719676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado ao crime de injúria. Desnecessidade de representação da vítima. Ação socioeducativa pública incondicionada. Legitimidade do ministério público. Ordem denegada. 1. Conforme arts 171 e seguintes do estatuto da criança e do adolescente, não há qualquer imposição da necessidade de representação da vítima como condição de procedibilidade da ação, e isso...
...EMENTA. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE INJÚRIA. DESNECESSIDADE ... do Estatuto da Criança e do Adolescente, não há qualquer imposição. da necessidade de ...da apuração de ato infracional atribuído a adolescente, não ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000877-89.2018.8.19.0070 (Criminal), 31-01-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. (I) Preliminar DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL DO MENOR PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO - A oitiva informal do adolescente pelo Parquet é ato previsto no artigo 179 da Lei 8069/90, sendo a oportunidade em que o Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional,
...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO. INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ...apuração de ato infracional atribuído a adolescente. a ... -
Acórdão nº 2007/0270209-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO E ESTUPRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Evidenciada a demora injustificada no julgamento do apelo defensivo, por fato que não pode ser atribuído à Defesa, é de se reconhecer o...
...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE ROUBO ... defensivo, por fato que não pode ser atribuído à Defesa, é de se reconhecer o constrangimento ... a apelação relativa aos autos da apuração de ato infracional n.º 006.05.002466-9. ... -
Cibercriminalidade
... serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos; II – desenvolver ou ...õe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências ”; a Lei nº ...ção V cuida “ Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente ”), para permitir, ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... a culpa do Estado, exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente ...I — contra criança ou adolescente;. II — por motivo de preconceito de raça, cor, ... alternativo de redução do valor atribuído à indenização por danos morais revela-se ... a VI, para o adolescente autor de ato infracional;. VII — expedir notificações;. VIII — ...
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Ato infracional
...O Estatuto da Criança e do Adolescente regula situações dessa natureza, consignando ... que o membro do Ministério Público atribuído poderá adotar no processamento de ato ...(c) No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige ...
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Direito da Criança e do Adolescente
..., no caso de cometimento de ato infracional leve ou como medida de proteção à criança e ... inquérito civil público para a apuração" dos fatos, ouvir os pais e as adolescentes, e, ap\xC3"... e julgamento de ato infracional atribuído a adolescente, o magistrado não pode trabalhar ...
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Decisao Nº 8011837-37.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 17-08-2020
...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/ECA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Decisao Nº 8026924-33.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 03-09-2020
...ência da Justiça da Infância e do Adolescente é fixada somente quando os direitos fundamentais ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Decisao Nº 8010703-67.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 01-12-2022
... relativo à saúde da criança e/ou adolescente, de forma que nos termos do art. 148 do ECA, ... a jurisdição em matéria não infracional para conhecer as ações cíveis fundadas em ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Decisao Nº 8008143-60.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 03-07-2020
... prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 148 c/c 98, exigindo-se que os ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Execução de medidas socioeducativas
... a execução das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional. . Define-se ... inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a ... que a apuração do ato infracional atribuído ao ora paciente e a consequente aplicação da ...
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Decisao Nº 8003275-90.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 09-08-2020
... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Audiência de menor por videoconferência na epidemia não viola ECA, diz STJ
Audiência de menor por videoconferência não viola ECA, diz STJ
...ção ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a ser reparada. Apresentação do menor em ... audiências fazem parte do processo de apuração de ato infracional atribuído a adolescente ... -
Proteção da Criança e do Adolescente contra Abuso e Negligência
... como autor no procedimento para apuração de infra-ção administrativa à normas de ..., bem como no procedimento do ato infracional, auxiliando no combate do abuso e da negligência ..., para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; ...
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Acórdão Nº 08067416420188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-01-2019
... PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE". CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO. COMPETÊNCIA DO JU\xC3"... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...
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Acórdão nº 0013995-12.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM FACE DA INTEMPESTIVIDADE, REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. DEVER DO MUNICÍPIO. DECISÃO A QUO MANTIDA . AGRAVO DESPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0013995-12.2016.8.05.0000, Relator(a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível,...
...íficas do Estatuto da Criança e do Adolescente, como é o. caso dos autos. É que os ...família substituta, (d) à apuração de ato infracional atribuído a. adolescente, (e) ... -
Direito fundamental ao amor
...Preconiza a Criança e o Adolescente como sujeitos detentores do direito de serem ... pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, ...