Apuração nos Tribunais Regionais Eleitorais
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, ... Tribunais e Conselhos de Contas deverão tornar ... relações, para uso na votação e apuração: ... I - a primeira, ordenada por partidos, ... da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal Superior ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... dias antes da data das eleições, os Tribunais Regionais Eleitorais enviarão ao Tribunal ... limite estabelecido, sem prejuízo da apuração da ocorrência de abuso do poder econômico." ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... IV- Tribunais e Juízes Militares; ... V- Tribunais e Juízes ... Os Tribunais Regionais Eleitorais, com sede na Capital do Estado em que ... § 2º- Para a apuração de eleições, constituir-se-ão Juntas ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e ... II - nos Tribunais Regionais Eleitorais, dos integrantes dos ... disciplina partidárias, processo para apuração das infrações e aplicação das penalidades, ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... IV - Tribunais e Juízes Militares; ... V - Tribunais e Juízes Eleitorais; ... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... Art. 9º - Os Tribunais Regionais Eleitorais, com sede na Capital do Estado em que ... § 2º - Para a apuração de eleições, constituir-se-ão Juntas ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... IV - as entidades regionais de administração do desporto; ... V - as ... ção das providências necessárias a` apuração das eventuais responsabilidades civil e penal ... ARTIGO 22 ... Os processos eleitorais assegurarão: ... I - colégio eleitoral ... de administração do desporto; dos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionando junto às ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 12 ... Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem ... ência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as ... , será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do ... Tribunais de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a ... 4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de ... II - os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Público da União que oficie perante tribunais, ser processado e julgado, nos crimes comuns e de ... e de responsabilidade, pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça ... ério Público para prosseguimento da apuração do fato ... ARTIGO 19 ... O ... Federais, e dos Tribunais e Juízes Eleitorais; ... II - nas causas de competência de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para ... do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ... de 1ª Categoria atuarão nos Tribunais Regionais Federais, nas Turmas dos Juizados Especiais ... Defensoria Pública para acompanhar a apuração ... CAPÍTULO V Dos deveres, das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... á, para auxiliar os escrutinadores na apuração, e publicará, até o dia 1º de setembro de ... do sorteio a que se refere o § 2º, os Tribunais Regionais Eleitorais divulgarão o modelo da ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... - RP tem como finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto no art. 2º, ... necessárias ao custeio de campanhas eleitorais ... § 4º Os valores das reservas ... do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores; ... 3. do Procurador-Geral da ... e dos Presidentes dos Tribunais Regionais e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de ... , instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade. O relator, conforme as ... de Alçada, os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... omissão for dos órgãos partidários regionais ou municipais." (NR) ... "Art. 37. ... Tribunais Regionais Eleitorais ou para o Tribunal Superior ... de procedimento disciplinar para apuração de eventuais irregularidades que verificarem ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... exercício das funções dos mesários eleitorais; ... 3 - violar o escrutínio de seção ... no exercício da Presidência, dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos s Regionais Federais, do Trabalho e Eleitorais, dos Tribunais ... O Senado Federal, na apuração ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... c) juntas eleitorais; ... d) juízes eleitorais ... Art. 7º O o de juízes dos tribunais eleitorais não será reduzido, mas poderá ser ... poderá designar um dos procuradores regionais da República no Distrito Federal para ... , quanto à sua contabilidade e à apuração da origem dos seus recursos; ... p) propor ao ...
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Acórdão nº 1006 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 4 de Diciembre de 2017
DIREITO ELEITORAL - Meios Processuais - Requerimento - Diplomação - Eleições - Resultados - Apuração/Totalização de Votos - Quociente Eleitoral/Partidário - Cargos - Cargo - Vereador
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Acórdão nº 5713 de Tribunal Regional Eleitoral do Amapá, 12 de Diciembre de 2017
INQUÉRITO - APURAÇÃO DE CRIME ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO
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Acórdão nº 23134 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 4 de Diciembre de 2017
CORREIÇÃO - Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral - Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral - Inscrição Fraudulenta - Apuração - Revisão de Eleitorado - Recadastramento Eleitoral - Transferência - Título de Eleitor - Município de São José de Ubá - Revisão de Eleitoral - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
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Lei nº 6.996 de 07/06/1982. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROCESSAMENTO ELETRONICO DE DADOS NOS SERVIÇOS ELEITORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais, nos Estados em que for ... eleitoral, à votação e à apuração, ou a apenas uma dessas fases, em todo o Estado, ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e sustentabilidade de espaços sub-regionais ... Responsáveis: Secretaria Especial dos ... édio moral, sexual e psicológico, com apuração de denúncias de desrespeito aos direitos das ... o financiamento público de campanhas eleitorais ... Responsável: Ministério da Justiça ... de direitos, bem como nas escolas, nos tribunais e nos procedimentos judiciais e administrativos ...
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Direito Eleitoral
... aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do ... pós-eleitoral, que se inicia com a apuração" e a contagem dos votos e finaliza com a diplomaç\xC3" ... ção de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; e, no mesmo momento processual, ... 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... coincidir a realização de eleição, apuração ou encerramento de alistamento ... § 3º Da ... , não poderão servir como juízes nos Tribunais Eleitorais, ou como juiz eleitoral, o cônjuge, ... dos feitos não decididos nos Tribunais Regionais dentro de trinta dias da conclusão ao relator, ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... - redução nas desigualdades sociais e regionais; ... II - promoção da igualdade de gênero, ... o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de ... § 1º Para fins de apuração do constante no inciso IV do caput do art. 39 da ... e o Distrito Federal, inclusive seus Tribunais de Contas, informem acerca da rejeição de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... pela inscrição nas Seções Eleitorais que funcionem dentro dos limites territoriais do ... serem utilizadas na votação e na apuração: ... I - a primeira, ordenada por partidos, terá ... Superior Eleitoral poderá autorizar os Tribunais Regionais a utilizar, em uma ou mais Zonas ...