aquestos
1362 resultados para aquestos
- Em vigor Código Civil
-
Acórdão nº 2001/0163483-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CASAMENTO. PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO DE BENS. SOCIEDADE DE FATO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO DOS AQÜESTOS ... - A cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aqüestos impede o reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e ...
-
Acórdão nº 2014/0152848-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS. POSSIBILIDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 1916 Controvérsia: dizer se no regime de separação convencional, regido pelo CC/16, há necessidade de expressa manifestação para que os aquestos não se...
... REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS ... AQUESTOS. POSSIBILIDADE ... Diploma legal incidente: Código Civil de 1916 ... -
Acórdão nº 2016/0046728-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE CASAMENTO. PARTILHA DE BENS. CÔNJUGE SEXAGENÁRIO. ART. 258, II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA OU LEGAL. SÚMULA Nº 377/STF. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. 1. É obrigatório o
-
Acórdão nº 2001/0163483-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CASAMENTO. PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO DE BENS. SOCIEDADE DE FATO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DIVISÃO DOS AQÜESTOS ... - A cláusula do pacto antenupcial que exclui a comunicação dos aqüestos impede o reconhecimento de uma sociedade de fato entre marido e ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... conviventes, ainda que o bem integre o patrimônio comum do casal ... (aquestos"), desde que não implique a redução do patrimônio do doador ... ao ponto de comprometer sua subsist\xC3" ...
- Do regime da participação final nos aquestos
-
Acórdão nº 1997/0018091-3 de T4 - QUARTA TURMA
... DECLARAÇÃO DE BENS, CONSTANDO APENAS AQUELES EM NOME DO DE CUJUS. IMPUGNAÇÃO PELA FILHA DO PRIMEIRO CASAMENTO. AQÜESTOS. COMUNICAÇÃO. RESSALVA QUANTO AOS HAVIDOS PELO ESFORÇO EXCLUSIVO/DOAÇÃO/HERANÇA DA CÔNJUGE MULHER. LICC, ART. 7º, § 4º CC, ART. 259 ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1008684 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE VISA À PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL FORMADA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. ART. 258 DO CC/1916. ESFORÇO COMUM. SÚMULA N. 377/STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. A partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, erigida sob a forma de separaç
-
Artículos 1.672 a 1.686
· Arts. 1.672 a 1.686 ... Art. 1.672. No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, ...
-
Limites objetivos da arbitragem no direito de família
A presente pesquisa busca examinar quais conflitos originados das relações familiares podem ser submetidos à arbitragem, ou seja, quais os limites objetivos da arbitragem no direito de família, a partir de um juízo de adequação e pertinência da técnica à tutela desses direitos. Utiliza-se o método de abordagem dedutivo, por meio de pesquisa bibliográfica, a partir de revisão da doutrina e legislaç
... sobre partilha de bens complexas, tais como as decorrentes de ruptura de relação afetiva norteada pelo regime da participação !nal nos aquestos, pela partilha de cotas sociais empresariais e de direitos agrários, assim como para !xação de alimentos entre cônjuges ou companheiros. À guisa ... -
Partilha de bits e bytes? Uma proposta para divisão das milhas aéreas e dos pontos de programas de recompensa com o fim do casamento
O presente artigo analisa se os benefícios concedidos pelos programas de fidelidade, como pontos de cartão de crédito e milhas aéreas, submetem-se à partilha de bens com o fim do casamento, sob o marco teórico da teoria da arquitetura da rede de Lawrence Lessig e metodologia dedutiva. A partir da conclusão de que os pontos e milhas aéreas constituem-se aquestos, abordou-se como seria efetivada a...
... A partir da conclusão de que os pontos e milhas aéreas constituem-se aquestos, abordou-se como seria efetivada a partilha de referidos bens, sobretudo diante dos prazos de vencimento dos programas de idelidade frente à ... -
Acórdão nº 1.0349.10.001237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - CASAMENTO REALIZADO EM REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL - SÚMULA 377 DO STF - INAPLICABILIDADE - PARTILHA DOS AQUESTOS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pelo regime da separação de bens, cada cônjuge é responsável pela administração do seu patrimônio, conservando-se na posse e na propriedade dos bens que trouxer para o...
... 217/236), alega a apelante que a legislao no prev regime de separao absoluta de bens, mormente considerando a existncia dos aquestos. Aduz que o pacto antenupcial celebrado entre as partes no previu o destino dos aquestos, razo pela qual devem ser partilhados. Requer a reforma da ... -
Acórdão nº 1.0349.10.001237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - DIVÓRCIO - CASAMENTO REALIZADO EM REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL - SÚMULA 377 DO STF - INAPLICABILIDADE - PARTILHA DOS AQUESTOS - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Pelo regime da separação de bens, cada cônjuge é responsável pela administração do seu patrimônio, conservando-se na posse e na propriedade dos bens que trouxer para o...
... 217/236), alega a apelante que a legislao no prev regime de separao absoluta de bens, mormente considerando a existncia dos aquestos. Aduz que o pacto antenupcial celebrado entre as partes no previu o destino dos aquestos, razo pela qual devem ser partilhados. Requer a reforma da ... -
Acórdão nº 52527039120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
... Código Civil de 1916, incidindo o previsto na Súmula 377 do STF1, em que se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento (bens aquestos). Há, pois, presunção de esforço comum na aquisição dos bens aquestos, inexistindo, nos autos, pacto antenupcial em sentido diverso ...
-
Direito de família
... de bens ; há quatro tipos de regime, quais sejam, comunhão universal, comunhão parcial, separação de bens e participação final dos aquestos; b) liberdade dos pactos antenupciais (arts. 1.639, 1.640, parágrafo único, 1.655 e 1.641, I a III, do CC), podendo os cônjuges, como regra, ...
-
Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 2.5. “Uma separação obrigatória para chamar de sua” – é possível pactuar a incomunicabilidade dos aquestos e a livre gestão patrimonial? 2.6. Regime legal supletivo – passado, presente e futuro. 2.7. Mutabilidade do regramento matrimonial. 2.8 ...
-
Acórdão nº 8000286-48.2015.8.05.0114 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Enero de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL ... DE BENS. PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM. COMUNICABILIDADE DOS ... AQUESTOS". ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE BEM IMÓVEL. NÃO ... COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE ... CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORR\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.516419-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE - ALEGADA DESIGUALDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - DIVISÃO EQUÂNIME - RAZOABILIDADE - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - Comprovada a dissolução de sociedade de fato, no regime de comunhão parcial de bens, haverão de ser...
-
Acórdão nº 1.0309.13.001559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 377 DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.- O dever de...
... 1.641 do Cdigo de 2002. Nesta (separao obrigatria), por conta da incidncia da Smula 377 da Suprema Corte, haver comunho dos aquestos (bens adquiridos onerosamente na constncia do casamento), deixando claro que a separao no total. Naquela (separao convencional), inexistem bens ... -
Acórdão nº 1.0309.13.001559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE, SEGUNDO A SÚMULA 377 DO STF. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. COMPROVAÇÃO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA.- O dever de...
... 1.641 do Cdigo de 2002. Nesta (separao obrigatria), por conta da incidncia da Smula 377 da Suprema Corte, haver comunho dos aquestos (bens adquiridos onerosamente na constncia do casamento), deixando claro que a separao no total. Naquela (separao convencional), inexistem bens ... -
Decisão Monocrática N° 07002603620208070011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA. CASAMENTO. UNIÃO. REGIME. COMUNHÃO FINAL DOS AQUESTOS. IMÓVEL....
... DIREITO DE FAMLIA. AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA. CASAMENTO. UNIO. REGIME. COMUNHO FINAL DOS AQUESTOS. IMVEL. PARTICULAR. OUTORGA UXRIA. DESNECESSRIA. SIMULAO. INEXISTNCIA. 1. Os arts. 1.672 e 1.673 do Cdigo Civil estipulam que, no regime de ... -
Decisão Monocrática nº 50395356920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA, DECORRENTES DE PARTILHA DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL. TERMO INICIAL A CONTAR DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Tratando-se de obrigação decorrente de partilha de bens na união estável (aquestos), o termo inicial de juros é devido a partir da prolação da sentença de liquidação, nos termos do artigo 407 do Código Civil.
... termo inicial a contar da sentença de liquidação ... Tratando-se de obrigação decorrente de partilha de bens na união estável (aquestos), o termo inicial de juros é devido a partir da prolação da sentença de liquidação, nos termos do artigo 407 do Código Civil ... -
Acórdão nº 1.0342.16.003432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE ARGUIÇAO PELA PARTE AGRAVADA - CONHECIMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BEM IMÓVEL FINANCIADO - VALORES CORRESPONDENTE ÀS PRESTAÇÕES PAGAS DURANTE A CONSTÃNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL.- Para não ser admitido o agravo de instrumento pelo descumprimento no disposto do...
-
Acordao N° 1641702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Direito civil e processual civil. Direito de família. Ação declaratória de nulidade de compra e venda. Casamento. União. Regime. Comunhão final dos aquestos. Imóvel. Particular. Outorga uxória. Desnecessária. Simulação. Inexistência. 1. Os arts. 1. 672 e 1. 673 do código civil estipulam que, no regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio no que tange aos bens
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... NULIDADE DE COMPRA E VENDA. CASAMENTO. UNIÃO. REGIME. COMUNHÃO FINAL ... DOS AQUESTOS. IMÓVEL. PARTICULAR. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSÁRIA ... SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA ... 1. Os arts. 1.672 e 1.673 do Código Civil estipulam que, ...