aquisição da notícia do crime

39413 resultados para aquisição da notícia do crime

  • Em vigor Código Penal Militar
    ... ARTIGO 1 ... Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem ... qualquer processo administrativo para aquisição" ou venda de coisas ou mercadorias de uso das fôr\xC3" ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 11829, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera a Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para Aprimorar o Combate a Produção, Venda e Distribuição de Pornografia Infantil, Bem Como Criminalizar a Aquisição e a Posse de Tal Material e Outras Condutas Relacionadas a Pedofilia Na Internet.
    ... § 2o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: ... I - no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de ... , o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; ...  III - representante legal e ...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... ARTIGO 9-A ... Os condenados por crime praticado, dolosamente, com violência de ... ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ... prazo, deverá ser providenciada a aquisição ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo ... , sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras ... § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo ... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ... ça do crédito concedido para a aquisição do próprio bem ... #Incluído pela Lei nº ...
  • Acórdão nº 2014/0116457-5 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/1990, ART. 2º, INC. I). INSTAURAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE "NOTÍCIA DE FATO" PARA APURAR EVENTUAL PRÁTICA DO DELITO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE AINDA SE DISCUTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO....

    ... CABIMENTO.  CRIME ... NOTÍCIA"  DE  FATO\"  PARA  APURAR  ... EVENTUAL \xC2" ... gerado  na  aquisição"  para  revenda  de  farelo  de  soja.\xC2" ...
  • Em vigor Lei Orgânica da Magistratura Nacional
    ... I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade; ... II- em ... ARTIGO 83 ... A notícia da ocorrência de vaga a ser preenchida, mediante ... íodo de dois anos de estágio para aquisição da vitaliciedade, o tempo de exercício anterior ...
  • Acórdão nº HC 190722 / RS de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA EM 24.11.09. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUADRILHA ENVOLVIDA COM TRÁFICO INTERNACIONAL DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, COM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ENVOLVENDO, AINDA, O ROUBO E FURTO DE VEÍCULOS...

    ... UTILIZADOS COMO MOEDA DE TROCA PARA A AQUISIÇÃO DE DROGAS. ENCARCERAMENTO DOS ACUSADOS ... da CF⁄88) prevê a inafiançabilidade do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, fornecendo ... notícia de excesso de prazo causado pelo Juízo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021

    PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...

    ... V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por ... ção da CGU, mas, na época, teve notícia de que estiveram na obra, antes mesmo de estar ... e WELTON RODRIGUES SANTANA pela prática do crime definido no artigo 90 da Lei nº 8.666/93, ...
  • Em vigor Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... ausência de contemporaneidade da notícia de fatos passados, a ... qual, segundo o ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... passivo, do conteúdo, das formas de aquisição e dos ... procedimentos para a sua realização ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029796720194058500), 08-02-2022

    EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. MAJORANTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO DO CRIME. OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE DANO AO PATRIMÔNIO...

    ... , o reconhecimento de que o crime tipificado no art. 19 da Lei 7.492/1986 não ... ÔMICA FEDERAL, tendo por finalidade a aquisição de imóvel de propriedade de LUCIANA REGINA RAMOS ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... As práticas narradas (aquisição, reforma e decoração do imóvel), embora ... 5049747-74.2013.404.7000/PR), não há notícia de participação de autoridade com foro por ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ... LEWANDOWSKI ... (PRESIDENTE) - Eu tive notícia, Senhor Relator, de que houve pedido de ... República por crime de abuso, não será suspeição ... Documento ... Fernando Bittar na aquisição do sítio de Atibaia, inclusive minutando as ...
  • Dos crimes contra a administração pública
    ... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... policial de ofício, mediante simples notícia do crime ... b) Ofício requisitório do ... (STF, RTJ 72/176) ... · Aquisição de mercadoria de procedência estrangeira ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... como Sérgio Santos, interessado na aquisição"/comercialização dos créditos discutidos na aç\xC3" ... voltado a apurar os fatos mencionados na Notícia" de Crime n.º 2020.0018901-SR/PF/SP” ... Decis\xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061421020184058300), 18-01-2022

    PROCESSO Nº: 0806142-10.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO RIBEIRO DE LEMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: PAULO ROBERTO GOMES MENDES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: FELIPE GRIMALDI LOBO ADVOGADO: Diogo José Da Silva Costa ADVOGADO: Rafael Albuquerque Araujo APELADO: ARISTOTELES GONCALVES FERREIRA FULGINO...

    ... ão formulada na exordial, de cometimento do crime disposto no art. 1º, I, do Decreto Lei nº ... Camaragibe, no âmbito do FUNDEB, na aquisição de notebooks para professores da rede municipal ... 2. Noticia a denúncia que, no período compreendido entre ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118729420214058300), 17-02-2022

    PROCESSO Nº: 0811872-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JACKSON JOSÉ DE SANTANA ADVOGADO: Bruno Henrique Nogueira Franco REPRESENTANTE: JACKSON JOSE DE SANTANA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. AUTOMÓVEL APREENDIDO....

    ... do proprietário do veículo na prática de crime, de modo que a sua restituição, neste momento, ... /A, datado de 13/05/2014) destinado à aquisição do veículo, sem juntar aos autos o Contrato de ... , tendo em vista que que não há notícia de encerramento da investigação criminal ou da ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000106520164058000), 23-11-2021

    EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR...

    ... insurge contra a absolvição dos réus do crime de associação para o tráfico (art. 35, da lei ... Noticia que, naquele momento inicial da abordagem, os ... caso se tratasse, tão somente, da aquisição daquelas mercadorias que puderam ser ...
  • Acordão do Quinta Turma, 02-10-2018

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL EM QUE PROMOTOR DE JUSTIÇA E SEU CONVIVENTE SÃO DENUNCIADOS POR CONCUSSÃO, CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PROMOVENDO, TAMBÉM, LAVAGEM DE DINHEIRO, POR MEIO DA AQUISIÇÃO DE OBRAS DE ARTE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DOS RÉUS E DAS PESSOAS JURÍDICAS POR ELES UTILIZADAS PARA A SUPOSTA...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000682020214058304), 22-07-2021

    PROCESSO Nº: 0800068-20.2021.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO BOSCO MARTINS ADVOGADO: Francisco De Assis Castro Bomfim LITISCONSORTE: JONH LENNON MARTINS e outro ADVOGADO: Francisco De Assis Castro Bomfim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO...

    ... ícios de que os bens constituem produto do crime, e," em tese, resultado imediato de operações ... e as alegações de boa-fé e aquisição parcelada (com parcelamento em andamento), que ... , tendo em vista que que não há notícia de encerramento da Ação Penal, o que sobressai ...
  • O processo: comparação funcional com o direito na doutrina e na lei

    O presente artigo tem o objetivo de analisar a literatura de Kafka, mostrando seus pontos convergentes e divergentes com a matéria jurídica. This article pretends to analyze the Kafka´s literature, to show his convergent and divergent points with law subject.

    ... Convencido da existência do crime" e de sua autoria, o juiz de instrução remeter\xC3" ... õe-se de quatro fases essenciais: aquisição da notícia do crime, inquérito, instrução e ...
  • Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
    ... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... Por fim tem-se notícia de uma terceira geração de desenvolvimento de ... 2ª exceção: a pena da aquisição para consumo pessoal de drogas sem autorização ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... da transcrição do título de aquisição; ... II -- pelo credor com segunda hipoteca, em ... residia o morto, e outras que tiverem notícia dos bens e lugar onde se achem, indagando da ... 659. Se houver fundado receio de rixa, crime, ou extravio, ou danificação de bens sociais, o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001758320154058312), 15-09-2020

    PROCESSO Nº: 0000175-83.2015.4.05.8312 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GIVALDO FERREIRA PONTES e outro ADVOGADO: Paulo César Maia Porto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USURPAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. EXTRAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ARGILA SEM AS NECESSÁRIAS AUTORIZAÇÕES E...

    ... o último deles em concurso formal com o crime do art. 55, parágrafo único, da Lei nº ... Noticia a denúncia que em vistoria realizada pelo DNPM ... ório carreado aos autos aponta que a aquisição e o transporte da argila pelo consórcio se ...

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