Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país
- Em vigor Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
- DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 2 ... A propriedade rural que não cumprir a função social prevista no ... social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função ... aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial ... entre dezoito e vinte e nove anos idade de pais assentados que residam na área objeto do mesmo ... ARTIGO 23 ... O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a ... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... ção pelo imposto de renda, como residente, a pessoa física proveniente do exterior que ... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... pela Lei n 9.477, de 1997, ou para a aquisição de renda junto às instituições privadas de ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... brasileiras ou autorizadas a funcionar no País, destinados à cobertura de despesas com ... O resultado da atividade rural será apurado segundo o disposto na Lei n° ... II - pelo contribuinte, residente ou domiciliado no Brasil, que se retirar em ... , líquido de IOF, e o custo de aquisição da quota, atualizado com base na variação ... ARTIGO 30.0 investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores ... b) de imóvel cedido para uso de qualquer pessoa dentre as ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 5709, DE 07 DE OUTUBRO DE 1971. Regula a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Brasil e da Outras Providencias.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... e que tenha sede e administração no País; ... d) o brasileiro ou o estrangeiro ... segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural ... 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário ... IV - rural", destinada a investimento, custeio e comercializa\xC3" ... IX - contratada por funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação ... ções de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços: ... à colocação de disponibilidade de residente no País: um inteiro e dez centésimos por cento; ... ório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... será representado ou assistido por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ... § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ... e, de outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País ... § 1o Nos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil ... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... , ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional ... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País ... #Incluído pela ... ça do crédito concedido para a aquisição do próprio bem ... #Incluído pela Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 1422306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
... BRASILEIRA COM 99,7% DO CAPITAL ESTRANGEIRO E ACIONISTAS RESIDENTES NO EXTERIOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. ART. 190 DA CF/88. EQUIPARAÇÃO À ... ção de imóvel rural por estrangeiro residente no país ou pessoa jurídica estrangeira ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... ou sociedade constituída e domiciliada no País, qualquer que seja a sua forma jurídica e entre ... ão de poderes reação ou gerência a estrangeiro, ainda que por procuração outorgada pela ... ou de qualquer outro direito real sobre imóvel rural situado na Faixa de Fronteira, dependerão ... I - pessoa física estrangeira residente no Brasil; ... II - pessoa jurídica estrangeira ... - No texto do requerimento para a aquisição do imóvel rura, o interessado deverá declarar ...
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Aspectos registrais
... ê, variando de acordo com a cultura de cada país. Antes de estudarmos o sistema de registro de ... que não está inscrito na matrícula do imóvel, beneficiando o terceiro de boa-fé ... o registro; o que ocorre é a não aquisição do direito real sobre aquele imóvel ... Já ... VI – os contratos 70 de penhor 71 rural 72 ; ... 64. A doutrina entende que este inciso ... à aquisição de imóvel rural por estrangeiro em processo de usucapião, o STJ já se ... ção de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; ... de a beneficiária ser domiciliada em país enquadrado nas disposições do art. 24 da Lei no ... prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento ... rural, relativos a assistência técnica, extensão ... , em substituição ao direito de uso de imóvel funcional, considera-se como da mesma natureza ... artigo não se aplica a investimento estrangeiro oriundo de país que não tribute a renda ou a ...
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A regulamentação da venda de terras a estrangeiros e os consequentes impactos ao meio ambiente um olhar crítico voltado à proteção da amazônia
O território brasileiro foi, e ainda é, objeto de interesses estrangeiros, tendo em vista sua vasta riqueza natural. A Constituição da República Federativa do Brasil prevê uma norma de eficácia limitada sobre a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, cabendo à legislação infraconstitucional sua regulamentação. Um dos objetivos deste trabalho é...
... norma de eficácia limitada sobre a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa ... melhoras em aspectos socioeconômicos do País. Tal fato afeta diretamente a conservação ... , na qual “Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou ... -
Título VII - da ordem econômica e financeira
... e que tenham sua sede e administração no País ... Inciso IX com redação alterada pela EC ... nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a ... , a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País dependerá de ... que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural ... v. Art. 47, § 1º, do ADCT ... v. Lei 5.709/1971 – Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no ...
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Aspectos registrais
... ê, variando de acordo com a cultura de cada país. Antes de estudarmos o sistema de registro de ... que não está inscrito na matrícula do imóvel, beneficiando o terceiro de boa-fé ... o registro; o que ocorre é a não aquisição do direito real sobre aquele imóvel ... Já ... VI – os contratos 70 de penhor 71 rural 72 ; ... 64. A doutrina entende que este inciso ... à aquisição de imóvel rural por estrangeiro em processo de usucapião, o STJ já se ... ção de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira ...
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Decisão monocrática Nº 2463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... administrativos e judiciais em trâmite no país – nos quais, de acordo com o requerente, se ... foi proposta em 16/04/2015 pela Sociedade Rural Brasileira - SRB, em face do § 1º do art. 1º ... o regime jurídico aplicável à aquisição de imóvel rural por estrangeiro, estabelecido na ... ção de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira ...
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Decisão monocrática Nº 342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... administrativos e judiciais em trâmite no país – nos quais, de acordo com o requerente, se ... foi proposta em 16/04/2015 pela Sociedade Rural Brasileira - SRB, em face do § 1º do art. 1º ... o regime jurídico aplicável à aquisição de imóvel rural por estrangeiro, estabelecido na ... ção de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira ...
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Agronegócio, terreno fértil para joint ventures
Almeida: Agronegócio, terreno fértil para joint ventures
... se unem para formar uma nova, e da aquisição, que ocorre quando uma ou várias organizações ... 5.709/71, que regula a aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país ou ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ... pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... 10. o médico-residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de ... p) escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ... á as despesas realizadas com a aquisição de órtese ou prótese e outros recursos ...
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Direito Administrativo
... certidão negativa de débito relativa ao imóvel ... (D) a revogação de ato administrativo ... que a responsabilização estatal, em nosso país, é a Teoria do Risco Administrativo), e também ... ório de pessoas jurídicas para a aquisição da personalidade, só se pode estar a tratar de ... rurais, com área maior do que o módulo rural, sujeitam-se à prescrição aquisitiva. (B) ... à aquisição de imóvel rural por estrangeiro ... ção de imóvel rural por estrangeiro residente ...
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Acórdão, Processo nº 5015241-69.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... proceda à atualização cadastral do imóvel, com matrícula registrada sob o n. 42.876, ... Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), conforme consta do processo ... jurídica brasileira controlada por estrangeiro se aplicam as disposições do artigo 1º, § 1º ... requeira autorização ao Incra para aquisição de imóvel rural mesmo nas hipóteses em que foi ... ção de imóvel rural por estrangeiro residente no país ou pessoa jurídica estrangeira ...
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Título VIII - da ordem social
... 190. A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa ... 5.709/1971 – Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Núcleo extrajudicial
... , requerendo o cancelamento de registro do imóvel rural denominado "Fazenda Modelo", situado no ... na Lei nº 5.709/71 (Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro residente no ... imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a ...