aquisição de propriedade rural por estrangeiro
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
...propriedade fiduciária em favor de pessoa jurídica, nacional ou estrangeira;. #Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020. III - aos casos de recebimento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação ... e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, ... sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas ..., solicitadas pelo representante estrangeiro, pela autoridade estrangeira ou pelo juízo ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...ARTIGO 2. A propriedade rural que não cumprir a função social prevista ...§ 7o Na aquisição por compra e venda ou na arrematação judicial ...ARTIGO 23. O estrangeiro residente no País e a pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...ção, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ... oriundos de crimes praticados no estrangeiro. ARTIGO 8. O juiz determinará, na hipótese de ... administradoras de consórcios para aquisição de bens ou serviços;. IV - as administradoras ou ... comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § ... pela Lei n 9.477, de 1997, ou para a aquisição de renda junto às instituições privadas de ... locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador;. VIII - pagamento ou reembolso do ... - os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
...ARTIGO 14. O resultado da atividade rural será apurado segundo o disposto na Lei n° ... qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate ou ..., líquido de IOF, e o custo de aquisição da quota, atualizado com base na variação ...ARTIGO 30.0 investimento estrangeiro nos mercados financeiros e de valores ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ...c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ...ção da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – no caso de licitação para aquisição de bens ou contratação de serviços em geral, ... no todo ou em parte em território estrangeiro;. XXXVI – serviço nacional: serviço prestado ... provisória na posse e o registro de propriedade dos bens a serem desapropriados. § 5º Na ...ífica e de exploração direta sobre área rural, observado o limite de que trata o § 1º do art. ...
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA CONTROLADA PARCIAL E INDIRETAMENTE POR EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 11 DA LEI 7.102/1983 CONFORME À ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA 6. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de...
...EMPRESA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. INTERPRETAÇÃO DO ART. . ... da Justiça que autorizou a aquisição . .../1983 estabelece que "A propriedade" e a . administração das empresas \xC2"...rural... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...ínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...A ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da ...§ 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...3) o serviço rural;. 4) o serviço privado;. d) serviço de ... pessoas jurídicas com sede no estrangeiro, com o objetivo de determinação do investimento ... estação de radiodifusão, de propriedade da União, dos Estados, Territórios ou ...", as importâncias empenhadas na aquisição de material ou na contratação ou ajuste de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no e da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de ...ção, e seleção dos candidatos à aquisição das parcelas. Parágrafo único. Dentro de cento ... autorizado a realizar no país ou no estrangeiro...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... lei ou concessão emanada de govêrno estrangeiro e ratificada ou reconhecida, expressa ou ...§ 2º Na área rural, considera-se interessado certo o responsável ...ão e sua perfeita discriminação da propriedade de terceiros. ARTIGO 16. Na eventualidade ...órgão local do S.P.U., do título de aquisição devidamente transcrito no Registro de Imóveis, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...ções individuais e coletivas de trabalho rural, nos termos do disposto na Lei nº 5.889, de 8 de ... rural é toda pessoa natural que, em propriedade rural ou prédio rústico, preste serviços de ...Parágrafo único. A aquisição" do vale-transporte será feita antecipadamente e \xC3"... estiver a prestar serviços no estrangeiro, poderá converter e remeter para o local de ...
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DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... neste artigo, reputar-se-á absolutamente ineficaz o compromisso de compra e venda, sendo-lhe defeso adquirir, por qualquer modo, a propriedade do imóvel. § 2º No caso previsto no parágrafo antecedente, caberá ao promitente-vendedor propor a ação para declarar a ineficácia do ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
..., de forma precária, como de sua propriedade, enquanto não forem vendidas. § 2º Os ... comprobatório de residência em área rural ou certidão equivalente expedida por órgão ...ção comercial do fabricante estrangeiro no território nacional e apresentem documento ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ..., ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. ... recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e ...ça do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. #Incluído pela Lei nº 11.382, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
....20 da TIPI, quando exercida por produtor rural pessoa física (Lei nº 11.051, de 29 de dezembro ..., sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio ... operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, ressalvado o disposto ...III - órgão ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
...ão de poderes reação ou gerência a estrangeiro, ainda que por procuração outorgada pela ... qualquer outro direito real sobre imóvel rural situado na Faixa de Fronteira, dependerão do ...III - prova de propriedade do imóvel pretendido, incluindo sua cadeia ... - No texto do requerimento para a aquisição do imóvel rura, o interessado deverá declarar ...
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Decreto nº 9.797 de 21/05/2019. Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... sob sua responsabilidade ou de sua propriedade;. II - as munições adquiridas por entidades de ...II - domiciliado em imóvel rural, assim definido como aquele que se destina ou ...ção comercial do fabricante estrangeiro no território nacional e apresentem documento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
...ção, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ...1º praticados no estrangeiro. ...f) de alienação ou aquisição de direitos sobre contratos relacionados a ... comercializem bens de alto valor de origem rural ou animal ou intermedeiem a sua ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita;. ...rural, relativos a assistência técnica, extensão ... de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer ... artigo não se aplica a investimento estrangeiro oriundo de país que não tribute a renda ou a ...
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Consolidação da propriedade fiduciária por credor estrangeiro em faixa de fronteira
Este trabalho tem como propósito examinar a possibilidade da consolidação da propriedade fiduciária por credores estrangeiros em terras da faixa de fronteira brasileira, em vista da recente alteração empreendida pela Lei n. 13.986/2020 (Lei do Agro), especialmente em relação à Amazônia Legal. Em um primeiro momento, examinar-se-á a história da regulação da aquisição da propriedade rural por...
... momento, examinar-se-á a história da regulação da aquisição da propriedade rural por estrangeiros no ordenamento nacional. Em ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar ...ção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;. d) no percurso da ...á as despesas realizadas com a aquisição de órtese ou prótese e outros recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9317, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe Sobre o Regime Tributario das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e da Outras Providencias.
... e) Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR;. f) ... VI - que tenha sócio estrangeiro, residente no exterior;. VII - ... da respectiva documentação de aquisição, o montante dos créditos que serão passíveis ...