Aquisição e perda da propriedade móvel

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  • Acórdãos nº 103132 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Agosto de 2011

    Bem móvel. Compra e venda de veículo. Perda da propriedade do bem pelo adquirente por força de decisão judicial proferida em ação de reintegração de posse movida por arrendador, que financiara a terceiro compra e venda anterior à pactuada pelo autor-adquirente. Evicção configurada. Ressarcimento do valor despendido para a aquisição do bem. Recurso improvido.

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, ... do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. § 1º A existência de benfeitorias ...§ 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ...

  • Da propriedade em geral

    ... uisição da propriedade imóvel - da usucapião - Da aquisição pelo registro do título - Da aquisição por acessão - Das ilhas - Da aluvião - Da avulsão - Do álveo abandonado - Das construções e plantações - Da aquisição da propriedade móvel - Da usucapião - Da ocupação - Do achado do tesouro - Da tradição - Da especificação - Da confusão, da comistão e da adjunção - Da perda da propriedade - Dos direitos de vizinhança - Do uso anormal da...

  • Em vigor Código Civil

    ..., a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções ... é obrigado a transferir-lhe a propriedade, ou outro direito real, sobre os bens dotados, e, ... suspende o exercício, mas não a aquisição do direito. ARTIGO 132. Salvo disposição legal ..., a título de arras, dinheiro ou outro bem móvel, deverão as arras, em caso de execução, ser ...

  • Acórdão nº 70031156979 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 11 de Setembro de 2009

    ... exigidos na prova, elencando os seguintes: "Propriedade¿, "Usufruto¿, "Uso¿, "Habitação¿, "Promitente comprador¿, "concessão de uso especial para fins de moradia¿, e "concessão de direito real de uso¿, não tendo incluído a "Hipoteca¿ com...

  • Acórdão nº 70031242019 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 11 de Setembro de 2009

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMULAÇÃO DAS QUESTÕES NOS 49 E 50. ILEGALIDADE VERIFICADA. PROPOSIÇÃO QUE EXIGE DO CANDIDATO CONHECIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADO NO EDITAL. CONTRATOS E DIREITO DAS COISAS. A pretensão do impetrante merece acolhida relativamente às questõ

    ... ou a cobrança do débito ou a aquisição do objeto da garantia, mas nesta hipótese fica ... Distinção entre detenção, posse e propriedade. Servidores da posse. Aquisição, perda e ...Aquisição da propriedade móvel e imóvel. Registro imobiliário. Usucapião. ...

  • Acórdão nº 2010/0216660-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR PRÉ-PAGO. CRÉDITOS ADQUIRIDOS MEDIANTE CARTÕES PRÉ-PAGOS. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 30 DIAS PARA UTILIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA REGULAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A Anatel tem competência para estabelecer estruturas tarifárias que melhor se ajustem aos serviços de telefonia oferecidos pelas empresas concessionárias,

    ... do consumidor, à isonomia ou à propriedade privada. 5. Há paradigma do STJ que acolhe a ...EMBARGOS INFRINGENTES. TELEFONIA MÓVEL. CRÉDITOS ADQUIRIDOS MEDIANTE CARTÕES ..."(..)14. Alegada perda de eficácia da Norma nº 03⁄98 que não ... desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, de valores razoáveis, com o prazo ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como ... recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e ... na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. #Incluído pela Lei nº 10.444, de ... do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. #Incluído pela Lei nº 11.382, ...

  • Acórdão nº 70032777823 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 12 de Março de 2010

    ... SEDE ADMINISTRATIVA. JULGARAM PREJUDICADO, PELA PERDA DE OBJETO. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70032777823, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 12/03/2010)

  • Acórdão nº 2221/2012 de Tribunal de Contas da União, 22 de Agosto de 2012

    Levantamento de Auditoria. MotolÂncias. Irregularidades. Bens Ociosos. Consultoria Jurídica. InobservÂncia de Parecer. Audiências. Rejeição das Razões de Justificativas. Multa. Determinações e Recomendações

    ..." na rede do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu, realizada por determinação ... de possíveis irregularidades na aquisição das chamadas "motolâncias" pelo Ministério da ... a fíbula (ossos da perna), e a moto sofreu perda total. Foi ressaltada a ausência de seguro para ... já distribuídos anteriormente ou de propriedade dos gestores locais do Samu. (Anexo 1 do TC ...

  • Acórdão nº 70031353469 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 11 de Setembro de 2009

    ... exigidos na prova, elencando os seguintes: "Propriedade¿, "Usufruto¿, "Uso¿, "Habitação¿, "Promitente comprador¿, "concessão de uso especial para fins de moradia¿, e "concessão de direito real de uso¿, não tendo incluído a "Hipoteca¿ como con...

  • Acórdão nº 70031358849 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 11 de Setembro de 2009

    ... exigidos na prova, elencando os seguintes: "Propriedade¿, "Usufruto¿, "Uso¿, "Habitação¿, "Promitente comprador¿, "concessão de uso especial para fins de moradia¿, e "concessão de direito real de uso¿, não tendo incluído a "Hipoteca¿ como con...

  • Em vigor Código Penal

    ... brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no ... todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o ..., para si ou para outrem, coisa alheia móvel:. Pena- reclusão, de um a quatro anos, e multa. ...Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás ...

  • Acórdão nº 2006/0047850-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS. ATIVIDADE-MEIO. NÃO-INCIDÊNCIA. Não incide o ISS sobre serviços prestados que caracterizam atividades-meio para atingir atividades-fim, no caso a exploração de telecomunicações. Marcelo Caron Baptista, em "ISS - Do Texto à Norma", editada pela Quartier Latin, p. 692, doutrina: "A prestação de serviço tributável pelo ISS é, pois, entre outras coisas,...

    ... o tributo a contrato de locação de bem móvel. Em direito, os institutos, as expressões e os ... admite que o material era de propriedade da prestadora do serviço, razão pela qual é de ... perfeito estado de uso para não ocorrer a perda e continuidade do serviço de telecomunicações. ...No entanto, as notas fiscais de aquisição de peças confirmam a reforma do equipamento que ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de ... em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ... as despesas realizadas com a aquisição de órtese ou prótese e outros recursos ... ou oneração, a qualquer título, de bem móvel incorporado ao ativo permanente da empresa, de ...

  • Acórdão nº 70032780405 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 12 de Março de 2010

    ... SEDE ADMINISTRATIVA. JULGARAM PREJUDICADO, PELA PERDA DO OBJETO. UNÂNIME. (Mandado de Segurança Nº 70032780405, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 12/03/2010)

  • Acórdão nº 70031420839 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 09 de Outubro de 2009

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE QUANTO À FORMULAÇÃO DAS QUESTÕES NOS 49 E 50 DA PROVA PREAMBULAR E OBJETIVA. ILEGALIDADE VERIFICADA. PROPOSIÇÕES QUE EXIGEM DO CANDIDATO CONHECIMENTO NÃO EXPRESSAMENTE CONTEMPLADO NO EDITAL. CONTRATOS E DIREITO DAS COISAS. A pretensão do...

    ... se tem sustentado, com toda a propriedade, diga-se de passagem, que o conceito de direito ...Mora. Violação positiva do contrato. Perdas e danos. Juros. Cláusula penal. Arras ou sinal. ... ou a cobrança do débito ou a aquisição do objeto da garantia, mas nesta hipótese fica ...Aquisição da propriedade móvel e imóvel. Registro imobiliário. Usucapião. ...

  • Acórdão nº 70031357619 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 09 de Outubro de 2009

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. XLV CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROPOSIÇÃO DE QUESTÕES DE Nº 49 E 50 CONTENDO MATÉRIA NÃO CONSTANTE DO PROGRAMA PREVISTO NO ANEXO I DO EDITAL Nº 50/2008-PGJ. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. POR MAIORIA. (Mandado de Segurança Nº 70031357619, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça...

    ... ou a cobrança do débito ou a aquisição do objeto da garantia, mas nesta hipótese fica ...Mora. Violação positiva do contrato. Perdas e danos. Juros. Cláusula penal. Arras ou sinal. ... Distinção entre detenção, posse e propriedade. Servidores da posse. Aquisição, perda e ... Aquisição da propriedade móvel e imóvel. Registro imobiliário. Usucapião. ...

  • Acórdão nº 70031197957 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 09 de Outubro de 2009

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. QUESTÕES 49 E 50 DA PROVA PREAMBULAR. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. Tendo a Comissão do Concurso deliberadamente optado no edital por elaborar o conteúdo programático de modo descritivo, detalhado e exaustivo, tratando das diversas...

    ... ou a cobrança do débito ou a aquisição do objeto da garantia, mas nesta hipótese fica ...Mora. Violação positiva do contrato. Perdas e danos. Juros. Cláusula penal. Arras ou sinal. ... Distinção entre detenção, posse e propriedade. Servidores da posse. Aquisição, perda e ...Aquisição da propriedade móvel e imóvel. Registro imobiliário. Usucapião. ...

  • Decisão Monocrática nº 70032786345 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 19 de Outubro de 2009

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMULAÇÃO DAS QUESTÕES NOS 49, 50 E 75. ILEGALIDADE VERIFICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70032786345, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 19/10/2009)

    ... ou a cobrança do débito ou a aquisição do objeto da garantia, mas nesta hipótese fica ... Distinção entre detenção, posse e propriedade. Servidores da posse. Aquisição, perda e ...Aquisição da propriedade móvel e imóvel. Registro imobiliário. Usucapião. ...

  • Acórdão nº 2005/0042482-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 22 de Junho de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO NÃO-CONFISCO E DA NÃO-CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. SAÍDA DO PRODUTO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL OU EQUIPARADO. ROUBO DE CARGA APÓS O FATO GERADOR. INAPLICABILIDADE DO...

    ... VI deste artigo, havendo mais de uma aquisição de produtos e não sendo possível determinar ... de operações que transfiram a propriedade ou posse de produtos industrializados; (b) a ... o dever de alienar o domínio de certo bem móvel e para o comprador o de pagar o preço ajustado. ...Do contrário, além da perda da mercadoria - e do preço ajustado para a ...

  • Acórdão nº 70031387202 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 09 de Outubro de 2009

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA A IMPETRAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. QUESTÕES 49 E 50 DA PROVA PREAMBULAR. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO EDITAL. QUESTÃO DE N° 75. ASSUNTO DISSONANTE NÃO APENAS ENTRE O STF E STJ, MAS TAMBÉM NA DOUTRINA. INOBSERVÂNCI

    ... ou a cobrança do débito ou a aquisição do objeto da garantia, mas nesta hipótese fica ... Distinção entre detenção, posse e propriedade. Servidores da posse. Aquisição, perda e ...Aquisição da propriedade móvel e imóvel. Registro imobiliário. Usucapião. ...

  • Acórdão nº 70056282106 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... EVOLUÇÃO DO MONTANTE PAGO. DANO MORAL AFASTADO. A aquisição de produto com vício de qualidade que o torne impróprio ao fim a que se destina, confere ao consumidor lesado o direito de postular a solução do defeito, no prazo máximo de trinta dias. Não solucionado, a ele compete optar pela substituição do produto, por outro em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, além de perdas e danos (ar

  • Decisão Monocrática nº 70032794224 de Tribunal de Justiça do RS, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 19 de Outubro de 2009

    MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À FORMULAÇÃO DAS QUESTÕES NOS 49, 50 E 75. ILEGALIDADE VERIFICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Mandado de Segurança Nº 70032794224, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 19/10/2009)

    ... ou a cobrança do débito ou a aquisição do objeto da garantia, mas nesta hipótese fica ... Distinção entre detenção, posse e propriedade. Servidores da posse. Aquisição, perda e ...Aquisição da propriedade móvel e imóvel. Registro imobiliário. Usucapião. ...

  • Acórdão nº 1295/2011 de Tribunal de Contas da União, 01 de Março de 2011

    Tomada De Contas Especial. Convênio. Aquisição De Unidade Móvel Da Sáude (ums). Irregularidades Na Condução Do Convênio. Irregularidade No Procedimento Licitatório. Comprovação De Superfaturamento. Desconsideração Da Personalidade Jurídica Da Empresa Contratada. Audiência. Citação. Elementos De Defesa Não Suficientes Para Elidir As Irregularidades. Contas Irregulares. Débito. Multa. Autorização Para Cobrança Judicial. Remessa De...