Aquisição e Perda do Pátrio Poder

7596 resultados para Aquisição e Perda do Pátrio Poder

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 70058209099 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Fevereiro de 2014

    ... maternidade, torna-se imperiosa a destituição do poder familiar, a fim de que a menor, que se encontra abrigada, possa ser inserida em família substituta, a fim de desfrutar de uma vida mais saudável, equilibrada e feliz. 2. Evidenciada a impossibilidade de inserir a menor em outro ambiente, dentro da família extensa, mostra-se cabível mesmo a destituição do poder familiar. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70058209099, Sétima Câmara Cível,

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ...Traduzindo: "(..) nenhum ajuste poderá ser feito no preço contratado, em função de ..., a PNBV/Petrobras, além de arcar com a perda cambial da Jurong Shipyard, inseriu ao contrato ... pela PNBV, projeto de engenharia, aquisição (procurement), construção e montagem, ... privilégio do ordenamento jurídico pátrio. A seguir, far-se-á breve resumo da ...

  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências...

    ...PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PERDA DO CARGO DE JUIZ FEDERAL POR SENTENÇA ..., em seguida, que o primeiro recorrente poderia ter desviado armas de fogo apreendidas em ...�ão de dinheiro espúrio utilizado na aquisição de casa em condomínio fechado por J C da R M, ... é tipificado no ordenamento jurídico pátrio. . Por fim, considera descabida a condenação ...

  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade...

    ... de pleno direito e, em razão disso, não poderia ser prejudicada. Ressaltou que o ilícito a ela ..., tão largamente utilizado no Direito pátrio e que não transita em julgado, podendo ser ..., o órgão competente se pronuncie pela perda do cargo ou exoneração da referida Magistrada, ... estabelecidos em lei para a aquisição da estabilidade (idoneidade moral, aptidão, ...

  • Acórdão nº 2002.34.00.026509-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Março de 2014

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ANEEL, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. PREJUDICIAIS DE MÉRITO NÃO ACOLHIDAS. SÚMULA 106 DO STJ. MÉRITO: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DE ITAIPU. REGIME JURÍDICO DE DISTRIBUIÇÃO DA ENERGIA PRODUZIDA POR ITAIPU. REFORMA DO SETOR ENERGÉTICO E O...

    ...Pagava-se um preço muito alto: a perda da possibilidade de ganhar com as operações ...Aponta ainda desvio de poder e vícios relativos ao caráter retroativo do ... a obrigação compulsória de aquisição de energia de Itaipu (contratos obrigatórios da ..., não são desconhecidos do Direito pátrio. O signatário pede licença, portanto, para ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ... em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago ... as despesas realizadas com a aquisição de órtese ou prótese e outros recursos ...

  • Em vigor Código Penal

    ..., autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o ...II- a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, ...Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. ...ARTIGO 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como ... causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, ... do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. #Incluído pela Lei nº 11.382, ...

  • Há solução jurídica para a demarcação de áreas indígenas

    Rodinei Candeia:

    ... processo estabelecido em decreto do Poder Executivo. Assim como o art. 231 da CF/88, a ...Para esses, impõe a perda de suas casas sem direito à indenização.Com ... pode quebrar todo o sistema jurídico pátrio então constituído.O caso também é ... como para constituir novas áreas com aquisição de particulares, respeitando o ordenamento ...

  • Acórdão nº 1.0672.10.005085-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- PÓLO ATIVO DA LIDE- COMPOSIÇÃO POR MENOR E SEUS PAIS- VERIFICAÇÃO- LAUDO PSICOSSOCIAL- PRODUÇÃO POR PSICÓLOGO FORENSE- MEIO LEGAL DE PROVA DIVERSO DA PERÍCIA- VALIDADE- REQUISITOS DA PROVA PERICIAL- INAPLICABILIDADE- REPARAÇÃO DE DANOS- AMORDAÇAMENTO E IMOBILIZAÇÃO DE CRIANÇA EM SALA DE...

    ..., estadual, estrangeiro, consuetudinário, poderá o juiz exigir-lhe a respectiva prova. Com ..., a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções ..., salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de ...É sabido que o titular do pátrio poder tem o direito-dever de representar os ...

  • Acórdão nº 2007/0001795-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Agosto de 2010

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/2

    ...�ricas - AMBEV) ação de indenização por perdas e danos, inclusive morais, lucros cessantes e ... vultuosos investimentos, como aquisição de computadores, aumento do número de ... vendas diretas, pela prática de abuso do poder econômico e pela cobrança de encargos ... Isso porque vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo ...

  • Acórdão nº REsp 1255315 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Setembro de 2011

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. De acordo com os...

    ... não impeditiva de indenização por perdas e danos - Hipótese em que as partes mantiveram ... concluem que essas dívidas não poderiam servir de motivo para a resilição do contrato ...-força, já que de nada adiantaria a aquisição dos produtos se a ré ou suas aliadas impedissem ... incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio. Nesse aspecto, ao mencionar a função social ...

  • Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

    ... PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE

  • Acórdão nº REsp 1060300 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO LOCATÍCIO COMERCIAL FIXADO POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RENOVATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 51 E 52, § 3o. DA LEI DO INQUILINATO. RETOMADA DO IMÓVEL NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. O contrato de locação celerado...

    ... Hasko na sociedade – mediante da aquisição de cotas, bens e fundo de comércio, ocorrida em ... que tiver que arcar com a mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de ... ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender ... Corte Superior de Justiça, o Direito Pátrio não admite o enriquecimento sem causa e, por via ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103140-77.2007.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 - MARCO PRESCRICIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA - CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO - DANOS...

    ...É que não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ... não se ter acabado de operar a sua aquisição, não tendo ainda entrado, definitivamente, para ...' causados pelo acidente, observada a perda da capacidade laborativa. Na sentença embargada ... se admitindo no ordenamento jurídico pátrio que se formule pedido genérico, a teor dos ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas ..., a pena pecuniária, ficando sujeito à perda do cargo. ARTIGO 101. Será também averbado, com ...6º) a perda e a suspensão do pátrio poder. #Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990. ... atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada ...

  • Acórdão nº 2010/0216660-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR PRÉ-PAGO. CRÉDITOS ADQUIRIDOS MEDIANTE CARTÕES PRÉ-PAGOS. FIXAÇÃO DE PRAZO DE 30 DIAS PARA UTILIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA REGULAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. A Anatel tem competência para estabelecer estruturas tarifárias que melhor se ajustem aos serviços de telefonia oferecidos pelas empresas concessionárias,

    ... de parte do serviço contratado (não poder fazer chamadas, mesmo tendo créditos) e ao ..."(..)14. Alegada perda de eficácia da Norma nº 03⁄98 que não ... desde que possibilite ao Usuário a aquisição de créditos, de valores razoáveis, com o prazo ... infração ao ordenamento jurídico pátrio na fixação de prazo para utilização dos ...

  • Acordão nº 0000613-35.2010.5.04.0292 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Maio de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o recurso ordinário do reclamado que investe em face de sentença que julgou improcedentes todos os pedidos constantes da petição inicial, por ausência de interesse recursal. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO. CONCAUSA. AGRA...

    ... civil do empregador no ordenamento pátrio tem evoluído consideravelmente. A teoria ...-se mais um degrau nesta escala de acesso ao poder jurisdicional. Surgiram, à luz do Código Civil ... pesados, podem aumentar o risco de aquisição de hérnia de disco. Conforme se denota da prova ... para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido ...

  • Acórdão nº 70034758169 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 20 de Janeiro de 2012

    APELAÇÃO. DANO MORAL . TABAGISMO. MORTE ALEGADA EM RAZÃO DO VÍCIO. INCONSISTÊNCIA MATERIAL DE PROVA A CRIAR O NEXO CASUAL. ELEMENTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS QUE IMPEDEM A PROCEDÊNCIA. INFORTÚNIO QUE ACOMETEU O PAI DOS DEMANDANTES. AUSENTE O DEVER DE INDENIZAR, ANTE AO EXERCÍCIO DO LIVRE ARBÍTRIO. CIÊNCIA DOS RISCOS PELO DE CUJUS. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA. (

    ... morais, afirma que tal indenização não poderá ser fixada em quantia que represente ...-lo a tomar decisão diversa quanto à aquisição (ou não aquisição) do produto. O dever de ... às requeridas o dever de reparar a dor da perda de pessoa querida quando ausente liame para tal ... de manifestação do eminente doutrinador pátrio LUIZ GUILHERME MARINONI. 14. em artigo de ...

  • Acórdão nº 242/2013 de Tribunal de Contas da União, 20 de Fevereiro de 2013

    Denúncia. Obras. Edificação da Unidade de Ensino Descentralizada do Ifet/ma, No Município de Caxias/ma. Realização de Diligência. Inspeção. Audiência Dos Responsáveis. Justificativas Insuficientes para Elidir Grande Parte das Irregularidades Suscitadas. Procedência Parcial. Aplicação de Multa. Expedição de Determinações

    ... responsabiliza aqueles que derem causa a perda, extravio "ou outra irregularidade de que resulte ... jurídicos da administração não poderiam ser responsabilizados pelos seus pareceres ... encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. 3.2.4.5 Atropelar os prazos legais no afã de se ... sido acrescidos a esses valores a aquisição dos materiais que compõem a obra e 10% (dez por ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 399574 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Maio de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIABILIDADE DO PLEITO INDENIZATÓRIO AUTÔNOMO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDA E MINUCIOSAMENTE TRATADA NOS VOTOS PROFERIDOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A questão do termo inicial do prazo prescricional...

    ...PERDAS E DANOS. . 1. Se algum equívoco houve na ... o interesse de agir do autor, que não poderá extrair proveito algum de eventual sentença que ... seu termo inicial remonta à data da aquisição do imóvel pela falecida, isto é, abril de 1973, ..., podia representá-lo no exercício do pátrio poder. Ademais, o questionamento sobre a ...

  • Acórdão nº 70055865182 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Setembro de 2013

    UNIÃO HOMOSSEXUAL. PARCERIA CIVIL. PARTILHA DE BENS. FGTS. INCOMUNICABILIDADE. 1. Comprovado o relacionamento íntimo entretido por pessoas do mesmo sexo, do qual resultaram seqüelas patrimoniais, cuida-se de parceria civil, já que casamento e união estável têm como pressuposto a diversidade de sexos. 2. Na parceria civil, há aplicação analógica das disposições que regem a união estável. 3. O FGTS

    PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ----------. ESTADO ... como tal no ordenamento jurídico pátrio, como sendo decorrente do casamento ou da união ... na conta do recorrente na data da aquisição do referido bem, opera-se, de forma inequívoca, ...PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... que não se realizaria ou que poderia evitá-lo. Excepcionalidade do crime culposo. ...ARTIGO 98. São penas acessórias:. I- a perda de pôsto e patente;. II- a indignidade para o ...VII- a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela;. VIII- a suspensão ... qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou mercadorias de uso das ...

  • Do Direito de familia

    ... de reconhecimento de nascituro - Da adoção - Do poder familiar - Do exercício do poder familiar - Da suspensão e extinção do poder familiar - Do direito patrimonial - Do regime de bens entre os cônjuges - Do pacto antenupcial - Do regime de comunhão parcial - Do regime de comunhão universal - Do regime de participaçã...

  • Das penas (arts. 32 a 95)

    Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença