Aquisição e Perda do Pátrio Poder

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  • Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

    ... PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE

  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade...

    ... de pleno direito e, em razão disso, não poderia ser prejudicada. Ressaltou que o ilícito a ela ..., tão largamente utilizado no Direito pátrio e que não transita em julgado, podendo ser ..., o órgão competente se pronuncie pela perda do cargo ou exoneração da referida Magistrada, ... estabelecidos em lei para a aquisição da estabilidade (idoneidade moral, aptidão, ...

  • Acórdão nº 3282/2011 de Tribunal de Contas da União, 07 de Dezembro de 2011

    Relatório de Levantamento de Auditoria (fiscobras 2007). Construção das Plataformas Petrolíferas Semi-submersíveis P-51 e P-52, Conversão de Dois Navios Petroleiros Nas Plataformas P-50 e P-54, do Tipo Fpso (floating Production Storage And Offloading), e a Adaptação da Plataforma P-47, do Tipo Fso (floating Storage And Offloading) em Fpso, Todas Destinadas à Exploração de Petróleo Na Bacia de...

    ...Traduzindo: "(..) nenhum ajuste poderá ser feito no preço contratado, em função de ..., a PNBV/Petrobras, além de arcar com a perda cambial da Jurong Shipyard, inseriu ao contrato ... pela PNBV, projeto de engenharia, aquisição (procurement), construção e montagem, ... privilégio do ordenamento jurídico pátrio. A seguir, far-se-á breve resumo da ...

  • Acórdão nº REsp 1255315 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 13 de Setembro de 2011

    CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATOS. DISTRIBUIÇÃO. CELEBRAÇÃO VERBAL. POSSIBILIDADE. LIMITES. RESCISÃO IMOTIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E RESPONSABILIDADE PÓS-CONTRATUAL. VIOLAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DANOS MORAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO. CRITÉRIOS. De acordo com os...

    ... não impeditiva de indenização por perdas e danos - Hipótese em que as partes mantiveram ... concluem que essas dívidas não poderiam servir de motivo para a resilição do contrato ...-força, já que de nada adiantaria a aquisição dos produtos se a ré ou suas aliadas impedissem ... incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio. Nesse aspecto, ao mencionar a função social ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 399574 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Maio de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIABILIDADE DO PLEITO INDENIZATÓRIO AUTÔNOMO. MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DISCUTIDA E MINUCIOSAMENTE TRATADA NOS VOTOS PROFERIDOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. A questão do termo inicial do prazo prescricional...

    ...PERDAS E DANOS. . 1. Se algum equívoco houve na ... o interesse de agir do autor, que não poderá extrair proveito algum de eventual sentença que ... seu termo inicial remonta à data da aquisição do imóvel pela falecida, isto é, abril de 1973, ..., podia representá-lo no exercício do pátrio poder. Ademais, o questionamento sobre a ...

  • Acórdão nº 2007/0001795-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Agosto de 2010

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. VALIDADE DE CLÁSULA. CESSAÇÃO DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. NÃO-RENOVAÇÃO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PACTUADO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. (REsp 1112796/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 19/11/2

    ...�ricas - AMBEV) ação de indenização por perdas e danos, inclusive morais, lucros cessantes e ... vultuosos investimentos, como aquisição de computadores, aumento do número de ... vendas diretas, pela prática de abuso do poder econômico e pela cobrança de encargos ... Isso porque vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo ...

  • Em vigor Código Penal

    ..., autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o ...II- a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, ...Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença. ...ARTIGO 16. Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como ... causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, ... do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. #Incluído pela Lei nº 11.382, ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ... em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago ... as despesas realizadas com a aquisição de órtese ou prótese e outros recursos ...

  • Acórdão nº 2007/0172075-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Maio de 2009

    DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO PERITO DO INSS. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. PARECERES GQ-177 E GQ-183, DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL...

    ... de seus servidores, no exercício do poder disciplinar. 5. A conduta do impetrante, que ..., ser punido, inclusive, sendo o caso, com a perda de seu cargo. Antes que tal se consume, no ...Além do mais, quando da aquisição, as irregularidades de que padecia o veículo ...O ordenamento jurídico pátrio não se alinha com atos administrativos ...

  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 16 de Agosto de 2011

    RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências...

    ...PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PERDA DO CARGO DE JUIZ FEDERAL POR SENTENÇA ..., em seguida, que o primeiro recorrente poderia ter desviado armas de fogo apreendidas em ...�ão de dinheiro espúrio utilizado na aquisição de casa em condomínio fechado por J C da R M, ... é tipificado no ordenamento jurídico pátrio. . Por fim, considera descabida a condenação ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... a quantidade dos registros o Juiz poderá autorizar a diminuição do número de páginas ..., a pena pecuniária, ficando sujeito à perda do cargo. ARTIGO 101. Será também averbado, com ...6º) a perda e a suspensão do pátrio poder. #Incluído pela Lei nº 8.069, de 1990. ... atos relacionados com a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, financiada ...

  • nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

    CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398

    ... de que o ato administrativo da CTNBio poderia ser revisto pelo Judiciário. Assim, deve constar ... da diversidade de germoplasma e perdas irreversíveis ou degradação do ar, do solo e ... são do Serviço Internacional para a Aquisição de Aplicações de Agrobiotecnologia (ISAAA). Nos ...O EIA pátrio se presta para a produção de documentos muitas ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 885329 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2011

    ... visão torta e fragmentada do ordenamento jurídico pátrio, que desprestigia o senso comum e a distribuição de Justiça. Outrossim, não há nulidade sem prejuízo. Na hipótese, os interesses do espólio e de seus sucessores, em nenhum momento, ficaram sem representação, haja vista o litisconsórcio existente, na ação de cobrança, entre o falecido...

  • Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Quarta Turma, 16 de Junho de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal...

    ... empresa FÁTIMA TURISMO, onde não exerce poderes de administração. Possui uma outra empresa de ...3709) e,. 3) - DECRETOU, a perda do cargo público em relação aos réus JOSÉ ... pré-datado e outra em dinheiro, pela aquisição de três redes', não se confundindo com aquele ... penas do artigo 317, do Estatuto Penal pátrio, este Juízo reconheceu que, em sua conduta, o ...

  • Acórdão nº 0003074-52.2005.4.01.4000 de Quarta Turma, 16 de Junho de 2010

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA. QUADRILHA OU BANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. INQUÉRITO POLICIAL DESMEMBRADO. CONEXÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. PERÍCIA. ACAREAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DOSIMETRIA. Conexão. Preliminar rejeitada, tendo em vista que a presente ação penal...

    ... empresa FÁTIMA TURISMO, onde não exerce poderes de administração. Possui uma outra empresa de ...3709) e,. 3) - DECRETOU, a perda do cargo público em relação aos réus JOSÉ ... pré-datado e outra em dinheiro, pela aquisição de três redes', não se confundindo com aquele ... penas do artigo 317, do Estatuto Penal pátrio, este Juízo reconheceu que, em sua conduta, o ...

  • Acórdão nº 2009/0200328-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I,...

    ... natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:. I - ...�ria 1.530-7⁄97), instituiu, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento ... os prejuízos que este terá em razão da perda do emprego. (Minharro, Erotilde, in "Plano de ... os tributos do ordenamento jurídico pátrio, o imposto sob análise incide sobre a renda e os ...

  • Acórdão nº EREsp 1057912 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 23 de Fevereiro de 2011

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I,...

    ... natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:. I - ...�ria 1.530-7⁄97), instituiu, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Programa de Desligamento ... os prejuízos que este terá em razão da perda do emprego. (Minharro, Erotilde, in "Plano de ... os tributos do ordenamento jurídico pátrio, o imposto sob análise incide sobre a renda e os ...

  • Acórdão nº 2054/2013 de Tribunal de Contas da União, 16 de Abril de 2013

    Prestação de Contas. Incra/ms. Exercício de 2007. Pagamentos Indevidos de Custos de Desbravamento. Superfaturamento em Benfeitorias de Terras Desapropriadas. Irregularidades Na Execução de Convênios. Citação. Audiência. Avaliações Promovidas em ConsonÂncia Com as Normas Vigentes. Afastamento do Débito Relativo à Inclusão Indevida de Custos de Desbravamento. Restituição Dos Valores Pagos a Maior a

    ...d.3) aquisição de produtos com recursos do convênio sem a ... ao Diretor de Recursos Fundiários, que poderá submeter o processo à Procuradoria Jurídica e, ...Nada mais distante do Direito Pátrio. A LICC - Lei de Introdução ao Código Civil, ..., e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte ...

  • Acórdão nº 2930/2011 de Tribunal de Contas da União, 09 de Novembro de 2011

    Representação para Apurar Eventuais Irregularidades Nos Contratos da Ferrovia de Integração Oeste-leste (fiol) e da Extensão Sul da Ferrovia Norte-sul (fns). Não Parcelamento do Objeto. Indícios de Sobrepreço Nos Valores Contratados. Suspensão Cautelar do Fornecimento de Alguns Itens, Análise das Oitivas. Não Configurada a Existência de Viabilidade EconÔmica para a Licitação em Separado de...

    ... havia razões para se acreditar que a aquisição direta desses itens representaria substancial ...- O poder de negociação das empresas faz com que os ... evita custos como seguro de transportes e perdas ou danificação dos dormentes;. - O não ... existentes no ordenamento jurídico pátrio. 33. Todavia, ao lado do princípio da segurança ...

  • Acórdão nº 0014783-27.2008.4.01.3500 de Quarta Turma, 14 de Junho de 2010

    ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA MAGISTRADA ATUANDO EM FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍPICA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JUSTIÇA ELEITORAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Os atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/92 são aqueles exclusivamente administrativos e não abrangem os atos judiciais típicos, ou seja, jurisdicionais. Não há violação ao princípio da isonomia porque há previsão legal de...

    ... "vendo-se o magistrado cercado de grandes poderes na seara administrativa, cabia-lhe a decisão de ... da via eleita, haja vista que a perda de cargo de magistrado vitalício só pode ... sistêmica do ordenamento normativo pátrio deixa claro que a drástica medida do afastamento ...�o administrativa, ou, na hipótese da aquisição de contornos criminais, no âmbito da instância ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0164848-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Agosto de 2011

    NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. VALOR DO SEGURO ACIMA DO PERMITIDO PELA SUSEP. SÚMULA N. 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Roseane Lunita Hofstater e Vitório Finger contra acórdão proferido pelo Tribu...

    ... Sistema Financeiro da Habitação, cabe ao Poder Judiciário proceder à revisão contratual, a ... a correção dos encargos mensais supere a perda do poder aquisitivo da moeda, dentro de um mesmo ..., que, por um lado, visa a permitir a aquisição da moradia própria à população de baixa ..., é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio em periodicidade inferior à anual, salvo os ...

  • Do Direito de familia

    ... de reconhecimento de nascituro - Da adoção - Do poder familiar - Do exercício do poder familiar - Da suspensão e extinção do poder familiar - Do direito patrimonial - Do regime de bens entre os cônjuges - Do pacto antenupcial - Do regime de comunhão parcial - Do regime de comunhão universal - Do regime de participaçã...

  • Acordão nº 0000674-59.2010.5.04.0561 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Outubro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRODUTIVA DA PARMALAT PELA NESTLÉ. SUCESSÃO DE EMPRESAS E CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA INEXISTENTES. A alienação de unidade produtiva isolada da empresa PARMALAT, em sede de recuperação judicial, com o objetivo de possibilitar a realização do ativo, não autoriza que se operem os efeitos da sucessão de empregad...