Aquisição e Perda do Pátrio Poder

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  • Em vigor Código Penal
    ..., autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, de ... todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o ...CAPÍTULO IV Dos crimes contra o pátrio poder, tutela curatela. Induzimento a fuga, ...Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ...g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ...ARTIGO 98. São penas acessórias:. I- a perda de pôsto e patente;. II- a indignidade para o ...VII- a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela;. VIII- a suspensão ... qualquer processo administrativo para aquisição" ou venda de coisas ou mercadorias de uso das fôr\xC3"...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder" aquisitivo;. V- eqüidade na forma de participaç\xC3"...ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ... 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, ...Suspende-se o processo:. I- pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, ...ça do crédito concedido para a aquisição do próprio bem. #Incluído pela Lei nº 11.382, ...
  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
    ... dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;.     VI - valor de renda mensal ...ções em atraso quando não tiver ocorrido perda da qualidade de segurado, conforme o disposto no ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago ...á as despesas realizadas com a aquisição de órtese ou prótese e outros recursos ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... o efeito de promoção e aposentadoria, a perda será do dobro dos dias excedidos. Art. 25. O ...b) quando estiverem em poder do réu. Art. 160. A petição inicial será ... da transcrição do título de aquisição;. II -- pelo credor com segunda hipoteca, em ... o devedor seja suspenso ou destituído do pátrio poder, e nos de destituição de tutores ou ...
  • DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
    ... dos benefícios de forma a preservar-lhe o poder" aquisitivo;. VI - valor da renda mensal dos benef\xC3"... . Subseção única. Da Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado.  . Art. 10. Mantém a ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família poderá passar a ser ... realizadas com o tratamento ou aquisição de órtese ou prótese e outros auxílios ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...DENOTAM A PERDA DA IMPARCIALIDADE DO MAGISTRADO. DESDE A ÉPOCA ...do poder público, transforma a atividade do magistrado ...ordenamento jurídico pátrio, quais sejam, os recursos especial e. ...Fernando Bittar na aquisição do sítio de Atibaia, inclusive minutando as. ...
  • ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... terras a serem titularizadas pelo Poder Público como aquelas em que os ... social, impõe ao proprietário a perda" de um bem, substituindo-o em seu patrim\xC3"... suas disposições, e não para a aquisição – é bom que se diga –, deste ou daquele ..., incorporado ao ord enamento pátrio com status hierárquico supralegal, à ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004822520154058402), 30-11-2021

    PJE 0800482-25.2015.4.05.8402 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCLUSÃO INDEVIDA DE TERCEIRO COMO ADQUIRENTE DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LICENCIAMENTO VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO BEM PELA AUTORA EM SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL (TRANSPORTE DE ÁGUA POTÁVEL A CIDADES DA REGIÃO DO SERIDÓ). ALUGUEL DE VEÍCULO SIMILAR NO PERÍODO DE JUNHO A DEZEMBRO DE 2014.

    ...ário firmada com a requerida para a aquisição de veículo tipo caminhão, assim como ..., tendo sido, na sentença, reconhecida a perda de objeto da demanda quanto a esse pedido. O ... ser indenizada pelo constrangimento de não poder trafegar, entre junho e dezembro de 2014, com o .... O Código Civil pátrio normatiza a reparabilidade de quaisquer danos, ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
    ... primeiro leito de binuba no exercício do pátrio poder, que poderão apresentar declaração em ...ções científicas e as despesas com aquisição ou assinatura de livros, revistas e jornais ... referidas no item I quando dêle resultar a perda do sinal, depósito em garantia, ou importância ...
  • DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
    ...  . Obrigações impostas a agentes do Poder Público. 290 a 292. III. V. IV.  . ...  . Operações financeiras, aquisição e alienação de bens . . 301 a 305. IV. I. ..., sem interrupção que haja acarretado a perda da qualidade de segurado.     § 2º Para o ... legalmente caracterizado ou perda de pátrio poder, o salário-família poderá passar a ser ...
  • Direito de família
    ...ão estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito parental), os alimentos, a ... de um dos cônjuges, este incorrerá na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge ... destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos ...No passado, esse poder tinha o nome de pátrio poder. . Esse poder é exercido por ambos os ...
  • Controle de constitucionalidade
    ... todas as demais normas produzidas pelo poder público a observar os princípios e regras nela ... são inseridos no ordenamento jurídico pátrio com força de lei ordinária. Já os tratados ...áveis por mais 60 (sessenta), sob pena de perda de sua eficácia, conforme determina o artigo 62, ... de governo, regime político, modo de aquisição e exercício do poder, estabelecimento de seus ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar,. em razão da passagem do tempo, a ...expressos no ordenamento pátrio, não há razão para que exista, uma vez. que as ...passagem do tempo imporia a perda" do interesse público na divulgação. da informa\xC3"... passivo, do conteúdo, das formas de aquisição e dos. procedimentos para a sua realização. ...
  • Introdução a responsabilidade civil
    ...RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CARTA DE CRÉDITO. DANO MATERIAL. ... patrimônio do lesado) e lucros cessantes (perda de um ganho efetivamente e razoavelmente ... é previsto no ordenamento jurídico pátrio em diversos dispositivos específicos: na Lei n. ... . PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...
  • Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
    ... há uma inescapável interferência do poder diretivo nas horas de trabalho – que são ...ém observado no ordenamento jurídico pátrio a partir de 1988, de modo que é possível ... de honra está imbricada à de vergonha ou perda da reputação, sendo os dois conceitos tratados ..., como ainda a qualquer outro bem cuja aquisição não é fácil, seja em geral, seja num tempo ou ...
  • Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
    ...-se de dirigismo contratual e no direito pátrio teve seu início nas relações trabalhistas, e ... para a tutela da parte que, submetida ao poder contratual da outra, não frui de afirmação e ... no artigo 1.238 ao permitir a aquisição da propriedade por aquele que a possuir por ... de origem greco-romana, que culminaram na perda da centralidade normativa do Código Civil ou ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª ...f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e ... como Sérgio Santos, interessado na aquisição"/comercialização dos créditos discutidos na aç\xC3"... somente é viável no sistema processual pátrio porque o réu se defende dos fatos que são ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...Organicidade do Poder Judiciário. Poder. geral de cautela. ...14 da Lei n. 17.681, de 23.7.2008. Perda superveniente. do objeto. Precedentes. 3. O ...Mantê-lo, no ordenamento legal pátrio, só vai causar confusão. Eu tiraria. ...AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA FINS DE REVENDA. AÇÃO ...
  • Da Execução na Justiça do Trabalho
    ... a litigiosidade é intensa e a estrutura do Poder Judiciário propicia ao jurisdicionado diversas ... delas fosse mal prestado e ocasionasse a perda" do cliente. O último requisito legal reside na \xE2\x80"...§ 2 o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro ... lei.’ Não há no ordenamento jurídico pátrio qualquer norma estabelecendo a obrigatoriedade do ...
  • RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ... avaliação e fiscalização pelo Poder Público; bem como as demais ... à reprovação social, a “ uma perda da possibilidade de se entender a si ... não poderia se sobrepor ao pátrio poder para impor o ensino médio a ... Confira-se: “ [N]ão apenas a aquisição" de conhecimento, mas também a integra\xC3"...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, o Decreto-lei n. 5.452 não se limitou ... é sua por compra ou outro modo de aquisição de Direito Privado, não cabe mandado de ..., furto, lenocínio ou crimes punidos com a perda de cargo público; d) tenha tido o registro ...ção imposta pelo ordenamento jurídico pátrio. 3. Releva notar ainda que o Juiz aplicará a lei ...
  • Decisao Nº 0106322-94.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 24-05-2022

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA   PROCESSO: 0106322-94.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: EVANY GUIMARAES SANTOS RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S...

    ... PODER JUDICIÁRIO . QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI ...ão e, contudo, somente percebeu a referida perda quando, no dia 03/06/2021, chegaram duas ... sedimentada no ordenamento jurídico pátrio, sendo certo que o art. 14 do CDC estabelece que ..., sofrendo frustração pela aquisição do serviço, angústia e aborrecimento na busca ...
  • Acórdão Nº 2495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021

    Ação originária. 2. Competência do STF prevista no art. 102, I, n, da Constituição. Mais da metade dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão diretamente interessados na causa. Reconhecimento. 3. Julgamento da apelação. 4. Parcela autônoma de equivalência. 5. Período de 1994 a 2004. 6. Prescrição reconhecida. 7. Extinção do processo, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC). 8.

    ...e o Chefe do Poder Executivo Estadual fizeram um acordo ....8.2002, a AO 630 foi julgada extinta, por perda de objeto, em. virtude da entrada em vigor da Lei ...ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional 19/1998, o qual. ...e aquisição de um direito pelo decurso do tempo. Relembre-se ...

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