Aquisição e Perda do Pátrio Poder
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... 17 Apelação. Transporte aéreo. Aquisição de passagem aérea através de programa de ... Ao contrário do ordenamento pátrio, a Convenção de Montreal impõe a ... indenização em caso de destruição ou de perda total da bagagem (ASSIS, 2005, p. 331) ... Em ... Se a relação não é de consumo, poder-se-á fundamentar a presença da excludente no ... -
A precarização do trabalho na era digital e seu impacto no equilíbrio laboral-ambiental
... , configurou uma incontestável “aquisição do capital contra o trabalho” (ANTUNES, 2011, ... e ‘voluntário’”, levando à perda de direitos do trabalhador, à constituição de ... no ordenamento jurídico ordinário pátrio proteção específica para as relações ... Para os autores citados, o Poder Judiciário tem papel de extrema relevância ...
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Planejamento sucessório
... , tem que atender aos limites legais, para poder exercer à sua aplicabilidade a maior segurança ... , e sim, modalidade particular de aquisição da propriedade, e de outro a ideia contratualista ... ção 122 , que acarretará ao herdeiro a perda do direito sobre o bem sonegado ... Ainda no ... efeitos do trust pelo legislador pátrio, porque, do ponto de vista do Direito Privado ...
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Do Condomínio Edilício
... ções nas quais resta admitida a aquisição de propriedade imobiliária por esta figura ... este, representado pelo síndico, acione o Poder Judiciário e pleiteie a prestação da tutela ... “O art. 1332 do Código civil pátrio prescreve a necessidade de, na instituição do ... superveniente perda parcial do objeto. Provimento do recurso para ...
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Posse e bens digitais: transmissibilidade e usucapião
... Não é, definitivamente, perda de tempo, desdobrar-se para saber que ao ... da usucapião e também a aquisição compulsória prevista nos parágrafos 4º e 5º ... e não interdisciplinares de formas de poder sobre a coisa; uma um poder de Direito e a outra ... -ostenta, já que pelo sistema registral pátrio também ela está sujeita a impugnações, ...
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Conflito de leis no tempo
... editada, compreendida como emanação do poder dos deuses, deveria ser endereçada inclusive às ... – aquelas que se referem à aquisição de direitos, ou seja, “o vínculo que liga um ... pensamento acerca das leis de aquisição e perda de direitos e quanto aos diversos aspectos ... , tem direito adquirido ao exercício do pátrio poder tem também ao usufruto dele decorrente ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... , os incentivos à corrupção seriam: o poder sobre a distribuição de um benefício público ... vantagem sobre a concorrência e de aquisição de valiosos contratos administrativos, além do ... O quadro legislativo pátrio já havia tutelado a cultura da informação de ... ão segue o mesmo percurso - sofrendo severa perda de poder na Era Vargas, recuperando-o na ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... essas virtudes, permitindo à doutrina poder integrá-las num sistema, entendida, entretanto, ... como atos de consumo: (1) aquisição onerosa de produtos ou serviços para fins de ... validamente poderá, no futuro, sofrer perda de eficácia ( v.g., resolução do contrato), ... grande relevância no sistema jurídico pátrio. É com clareza meridiana que se infere da ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... Consta, ainda, dos autos, que em poder de tais informações, antes ... que os apontados ... que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio, o qual ... consagrou a responsabilidade ... tráfico, contabilidade, transportes, aquisição de ... carros. Todas as conversas mais relevantes ... Disse que o prejuízo não foi de perda total dos carros, ... apenas perda parcial, além ... -
Legislação Complementar
... Consolida atos normativos editados pelo Poder" Executivo Federal que dispõem sobre a promulgaç\xC3" ... promoção comercial para induzir a aquisição ou a venda, como embalagens promocionais, ... ência injustificada à escola que implique perda do ano letivo; e ... IV — a pedido do ... legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago ...
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Direito Civil
... vedada no ordenamento jurídico pátrio (art. 2º, §3º da LINDB). Atente-se, porém que ... Durante a constância da união houve aquisição de patrimônio imobiliário, sendo que após ... O acidente levou Joãozinho à perda de um dos olhos, que foi substituído por uma ... ção voluntária dos menores púberes sob poder familiar (A) depende de homologação ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Alegaram, ainda, que possuem “ ( ... ) poder es estatutários de se opo rem a quaisquer ... / DF ganho geral da comunidade ultrapasse a perda glob al e caso não exista uma outra política ... momento novo no constitucionalismo pátrio: a ideia de que não se tem a democracia ... e econômico e, portanto, de aquisição de uma c ondição sociocultural que ...
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A prática do novo júri
... ão, um dos elementos necessários para se poder executar a pena ... A saúde mental do acusado ... nenhuma contraria o ordenamento jurídico pátrio, vê-se nitidamente que a imputação suscitada ... da perspectiva da família enlutada, ante a perda repentina da vida de um dos seus membros, quanto ... Assim sendo, a entender-se que a mera aquisição, por qualquer dessas formas, configura o delito ...
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... Citamos o exemplo da aquisição da propriedade a título de legado. Com a morte ... ões, sendo a ilegalidade ratificada pelo Poder Judiciário (Cristiano Chaves de Farias e Nelson ... ão pelo menor adolescente, e a conseqüente perda da posse contra a vontade do antigo possuidor, ... 6.820/80, estava banida do direito pátrio a exceção de domínio, afastando-se ... -
Magistratura TJSC 2019
... (E) ignore o vício impedidor da aquisição" do bem ... 9. O oficial de registro imobili\xC3" ... vedado ao Poder Judiciário analisar a sua adequação ou ... para com a administração pública, a perda de cargo ou função pública, quando aplicada ... é admitido pelo ordenamento jurídico pátrio ... 57. A respeito de métodos de ...
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Posse
... pé sobre uma coisa, o que dá a idéia do poder material exercido na coisa, sem se atender à ... Ações Possessórias segundo o Direito Pátrio comparado com o Direito Romano e Canônico. Rio ... domini, mas como requisito para a aquisição da propriedade (posse ad usucapionem) ... 43) Tal dispositivo instituiu nova forma de perda compulsória de propriedade motivada por razões ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... legal; c) fortalecimento institucional do Poder Judiciário, em decorrência da uniformidade na ... os casos de agravo interno resultaria em perda da celeridade processual, princípio norteador do ... outro ângulo, contudo, é meio de aquisição da propriedade. Ao lado da arrematação, ... injusta a sentença dada contra o direito pátrio expresso (art. 1.613, § 2º) ... O CPC de ...
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... as normas vigentes no sistema jurídico pátrio são adequadas e suficientes para promover a ... como a possibilidade de a pessoa poder se locomover física e ... 8. PASQUALOTTO, ... Isso pode significar a perda de parte de nossa autonomia, de nossa ... ís americano passou a exigir, para a aquisição de visto, o histórico de dados de redes sociais, ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... de construção coletiva, por meio da aquisição" do terreno, divindindo-o entre os condôminos, ap\xC3" ... De lege ferenda, o legislador pátrio, como fez com o negócio fiduciário, com o ... jurisdicional requerido, diante da perda de objeto do recurso primevo. 2. Na espécie, tal ... poder auferir lucro de R$ 50.000,00 em apenas quinze ...
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Direito Penal
... o presidente da República não dispõe do poder de iniciativa em matéria penal; em conformidade ... III. No direito penal pátrio a expressão crime é tida como gênero, do qual ... Na decisão, nada consta sobre a perda do cargo público por Mário ... Diante disso, ... por um cliente interessado na aquisição de um veículo Audi Q7 e não tendo nenhum ...
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Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento ... , lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público; ... d) que estiver com seu ... ções relativas ao financiamento para aquisição de unidade habitacional, no sistema financeiro da ... § 6º a perda e a suspensão do pátrio poder ... Art. 265. A Imprensa Nacional e ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... -align: justify; line-height: 100%; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA ... Como é sabido, o ordenamento jurídico pátrio estabelece a competência tributária dos ... PERDA DO OBJETO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ... de Avaliação de Desempenho e Aquisição de Competências, atribuídos ao cargo ocupado, ...
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Intervenção de terceiros
... O Poder Público, no intuito de contornar essa ... se decida o conflito pode representar a perda de um direito material seu ou o surgimento de um ... , inerente a essa transação é a aquisição", por parte de “B”, de garantia fornecida por \xE2" ... princípios que dirigem o processo civil pátrio, em especial a ampla defesa e contraditório ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... , legitimando a ação invasora e outorgando poder, autoridade e jurisdição absoluta, com ... orfanológica legitimou, por exemplo, a perda de “pátrio poder” de mães indígenas, ... ítulos concedidos e a proibição de aquisição de terra devoluta que não fosse por compra. Com ...
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Classificações da posse
... fato impeditivo ou obstáculo à sua aquisição (posse de boa e de má-fé); à sua transmissão ... direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ... O legislador pátrio estabelece a possibilidade de a posse se ... ório é forma tanto de aquisição como de perda da posse ... O que é necessário ter-se em ...