Arbitradores

2019 resultados para Arbitradores

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... ARTIGO 956 ... Em qualquer dos casos do artigo anterior, o juiz, antes de proferir a sentença definitiva, nomeará dois arbitradores e um agrimensor para levantarem o traçado da linha demarcanda ... ARTIGO 957 ... Concluídos os estudos, apresentarão os arbitradores ...
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 2013/0053864-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DOS ARBITRADORES. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO TARDIA DO VÍCIO. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. Cuida-se, na origem, de ação de demarcação de terras. 2. No recurso especial, busca-s

    ... RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  DEMARCAÇÃO.  PROVA  PERICIAL.  ... NOMEAÇÃO  DOS  ARBITRADORES.  NÃO  OCORRÊNCIA.  ALEGAÇÃO  TARDIA  ... RELATIVA.  ... PRECLUSÃO.  ... PRINCÍPIO  ...
  • Acórdão nº 2013/0279782-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... até  potenciais,  de  juízes,  secretários  de  tribunais,  arbitradores",  ... peritos  e  outros  serventuários  ou  auxiliares  da  justiça  no  processo  ... de expropriação do bem. O que a\xC2" ...
  • Em vigor Código Comercial
    ... casos se venderem sero pagas aos carregadores pelo preo que outras de igual qualidade obtiverem no porto da descarga, ou pelo que por arbitradores se estimar no caso da venda ter compreendido todas as da mesma qualidade (artigo n. 621) ... ARTIGO 516 ... Para poder ter lugar alguma ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
    ... § 5º Na fixação dos honorários os arbitradores e o juiz terão em conta: ... a) o grau de zêlo e competência do profissional; ... b) o lugar da prestação do serviço; ... c) o caráter da ...
  • Acórdão nº 1.0647.13.005251-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - PROCEDIMENTO ESPECIAL DESPREZADO - DUAS FASES DISTINTAS - PRIMEIRA FASE ENCERRADA POR MEIO DE DECISÃO - SEGUNDA FASE HOMOLOGA DEMARCAÇÃO - NOMEAÇÃO DE DOIS ARBITRADORES E UM AGRIMENSOR - "EXPERTS" COM TAREFAS DISTINTAS EM AMBAS AS FASES. O procedimento adotado pelo CPC para as ações demarcatórias é composto de...

    ... 193). E, ainda exigia a nomeao de dois arbitradores e um agrimensor, nos termos do art. 956 e 957, do CPC/73: Art. 956. Em qualquer dos casos do artigo anterior, o juiz, antes de proferir a ...
  • Acórdão nº 1.0471.12.007904-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA PARCIAL COM QUEIXA DE ESBULHO - NULIDADE DO PROCEDIMENTO DA PROVA PERICIAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 956 E 957 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - Os artigos 956 e 957 do Código de Processo Civil de 1973 estabelecem que o juiz, antes de proferir a sentença definitiva, nomeará dois arbitradores e um agrimensor para levantarem o

    ... Ao final, requer seja a preliminar acolhida para que a sentena seja anulada de modo a se realizar nova prova pericial, por dois arbitradores e um agrimensor a serem nomeados pelo Juzo a quo. Alternativamente, pugna pelo provimento do recurso para que os pedidos iniciais sejam julgados ...
  • Acordão da , 14-06-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. FRAUDE À ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME FIM PRESCRITO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.1. Consta da denúncia que, em 2/12/2009, o agravante promoveu, em favor da corré Carla Reita Faria...

  • Acórdão nº 1.0693.11.010655-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.298, DO CÓD. CIVIL (ART. 570, DO CÓD. CIVIL DE 1916). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. IMPRESTABILIDADE. NÃO ELABORAÇÃO DO MEMORIAL DESCRITIVO. AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO DO TRAÇADO DA LINHA DEMARCANDA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 956 E 957 DO CPC de 1973. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.- A aplicabilidade da regra

    ... de que a ao foi ajuizada quando ainda vigente o Cdigo de Processo Civil de 1973, que previa nos artigos 956 e 957 a nomeao de 02 (dois) arbitradores, que tm a incumbncia de elaborar laudo ou relatrio sobre o traado da linha demarcada, e tambm de 01 (um) agrimensor, ao qual cabe elaborar memorial ...
  • Acórdão nº 1.0693.11.010655-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.298, DO CÓD. CIVIL (ART. 570, DO CÓD. CIVIL DE 1916). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. IMPRESTABILIDADE. NÃO ELABORAÇÃO DO MEMORIAL DESCRITIVO. AUSÊNCIA DE LEVANTAMENTO DO TRAÇADO DA LINHA DEMARCANDA. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 956 E 957 DO CPC de 1973. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA.- A aplicabilidade da regra

    ... de que a ao foi ajuizada quando ainda vigente o Cdigo de Processo Civil de 1973, que previa nos artigos 956 e 957 a nomeao de 02 (dois) arbitradores, que tm a incumbncia de elaborar laudo ou relatrio sobre o traado da linha demarcada, e tambm de 01 (um) agrimensor, ao qual cabe elaborar memorial ...
  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
    ... Art. 762. Para que o dano sofrido pelo navio ou por sua carga se considere avaria, a cargo do segurador, dois (2) peritos arbitradores declararão, após os exames necessários: ... I – a causa do dano; ... II – a parte da carga avariada, com indicação de marcas, números ou ...
  • Acórdão nº 1.0319.14.000395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - MEIO PROCESSUAL ADEQUADO - CONFUSÃO ENTRE AS LINHAS DIVISÓRIAS - CONSTATAÇÃO DA INVASÃO MEDIANTE PERÍCIA - PRETENSÃO DEMARCATÓRIA - RECONHECIMENTO- Cabe "a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados". (art. 946, inc. I, do CPC/73

    ... nos limites dos terrenos lindeiros, demonstrando a necessidade de sua demarcao, nos termos da concluso alcanada pelo perito e arbitradores: "Sinalizando uma ocupao na frente com uma extenso de 1.74m (um metro e setenta e quatro centmetros), acompanhando a linha de divisa num a ...
  • Acórdão nº 1.0319.14.000395-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - MEIO PROCESSUAL ADEQUADO - CONFUSÃO ENTRE AS LINHAS DIVISÓRIAS - CONSTATAÇÃO DA INVASÃO MEDIANTE PERÍCIA - PRETENSÃO DEMARCATÓRIA - RECONHECIMENTO- Cabe "a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados". (art. 946, inc. I, do CPC/73

    ... nos limites dos terrenos lindeiros, demonstrando a necessidade de sua demarcao, nos termos da concluso alcanada pelo perito e arbitradores: "Sinalizando uma ocupao na frente com uma extenso de 1.74m (um metro e setenta e quatro centmetros), acompanhando a linha de divisa num a ...
  • Acórdão nº 1.0151.13.004540-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO DO RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DEMARCATÓRIA - CUMULAÇÃO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - AÇÃO APROPRIADA AO PEDIDO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DA PROVA PERICIAL EXIGIDA PELO ARTIGO 956 CPC -NULIDADE DE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. - Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo e ausente o apontamento de inovação

    ... Para tanto, a prova pericial tcnica produzida por um agrimensor e por dois arbitradores, a teor do disposto no artigo 956 do Cdigo de Processo Civil aplicvel ao tempo da propositura da ao, mostra-se imprescindvel e imperativa. Na ...
  • Acórdão nº 1.0151.13.004540-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO DO RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DEMARCATÓRIA - CUMULAÇÃO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSIBILIDADE - AÇÃO APROPRIADA AO PEDIDO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DA PROVA PERICIAL EXIGIDA PELO ARTIGO 956 CPC -NULIDADE DE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. - Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo e ausente o apontamento de inovação

    ... Para tanto, a prova pericial tcnica produzida por um agrimensor e por dois arbitradores, a teor do disposto no artigo 956 do Cdigo de Processo Civil aplicvel ao tempo da propositura da ao, mostra-se imprescindvel e imperativa. Na ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089541-44.2020.8.19.0000 (Cível), 08-04-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 266, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO PARA FIXAR A EXECUÇÃO NO VALOR R$27.068,13. DESPESAS PROCESSUAIS RATEADAS. CONDENOU O IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO, E, AINDA, CONDENOU O IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DO EXCESSO, OBSERVADA A GRATUIDADE...

    ... arbitradores e intérpretes”. Quanto à taxa ... judiciária, deve ser observada, em relação ao ... Estado, a isenção prevista na Súmula n.º 76 ... deste ...
  • Processo nº 0030513-79.2015.8.19.0014 de Terceira Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
    ... Territórios  Federais  e  as  respectivas  ... autarquias,  exceto  quanto  aos  valores  ... arbitradores  ... intérpretes.  Súmula  nº  322,  TJRJ.  ... PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.  ...    Secretaria da Terceira Câmara Cível  ...
  • Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0019018-39.2010.8.19.0038 (Cível), 08-05-2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, CONDENOU O REFERIDO ENTE AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. RAZÃO QUE ASSISTE AO EMBARGANTE. CONFORME SE VERIFICA PELA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 10, INCISO X, E 17, INCISO IX, DA LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999, SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - AQUI INSERIDA A TAXA...

    ... AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE ... DIREITO PÚBLICO, EXCETO QUANTO AOS ... VALORES DEVIDOS A PERITOS, ... ARBITRADORES E INTÉRPRETES ... CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA INCABÍVEL, ... POR SER TRIBUTO REVERTIDO EM FAVOR ... DE ÓRGÃO INTEGRANTE DA PRÓPRIA ... ESTRUTURA ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018215-23.2008.8.19.0007 (Cível), 09-06-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. O exequente noticia o pagamento do débito e o juízo reconheceu a extinção do crédito tributário, julgando extinto o processo de execução fiscal na forma do artigo 794, I do CPC/73. Pretensão do Estado do Rio de Janeiro de afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais que merece acolhida, uma vez que o art. 17, IX, da Lei nº 3.350/99, prevê a isenção

    ... respectivas autarquias e fundações públicas de direito público, ... exceto quanto aos valores devidos aos peritos, arbitradores e ... intérpretes. PROVIMENTO DO RECURSO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação ... acordam os Desembargadores que compõem a ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003360-39.2016.8.19.0078 (Cível), 16-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RECONHEIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL 'POST MORTEM'. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA SOMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROCESSO QUE TRAMITOU SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO SENDO HIPÓTESE DE RESSARCIMENTO, TAMPOUCO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS

    ... as respectivas autarquias e fundações públicas de ... direito público, exceto quanto aos valores devidos ... a peritos, arbitradores e intérpretes” (Art. 17, Lei ... Estadual n. 3.350/1999); ... 2. “A taxa judiciária é devida por todas as ... autarquias federais e municipais ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032011-80.2014.8.19.0004 (Criminal), 10-04-2019

    APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA AUTORA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO PARA HOSPITAL COM UNIDADE DE ATENDIMENTO COM SUPORTE AVANÇADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA ARBITRADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, COMINADA DE ACORDO COM SUA FUNÇÃO...

    ... respectivas autarquias e fundações públicas de ... direito público, exceto quanto aos valores devidos a ... peritos, arbitradores e intérpretes;” (Art. 17, Lei ... 3.350/99); ... 3. “O Município autor estará isento da taxa ... judiciária desde que se comprove que ...
  • Acordao Nº 160933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
    ... vigente no autoriza a condenao da Fazenda Pblica ao pagamento de custas processuais, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intrpretes (art. 18, VIII, da Lei Estadual n 1.436/2009). Assim, concluo pela manuteno da sentena que declarou a perda do objeto e deixou de fixar ...
  • Acordao Nº 160933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
    ... vigente no autoriza a condenao da Fazenda Pblica ao pagamento de custas processuais, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intrpretes (art. 18, VIII, da Lei Estadual n 1.436/2009). Assim, concluo pela manuteno da sentena que declarou a perda do objeto e deixou de fixar ...
  • Acordao Nº 160933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-09-2022
    ... vigente no autoriza a condenao da Fazenda Pblica ao pagamento de custas processuais, exceto quanto aos valores devidos a peritos, arbitradores e intrpretes (art. 18, VIII, da Lei Estadual n 1.436/2009). Assim, concluo pela manuteno da sentena que declarou a perda do objeto e deixou de fixar ...

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