arbitragem comercial internacional
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e ... patrocínio, propaganda ou promoção comercial. #Incluído pela Lei nº 12.395, de 2011 . § 3º ...Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, ...
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Corrupção na obtenção de contratos como argumento de defesa no caso Vantage v. Petrobras (2018): repercussões da operação lava jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional
Detalhou-se a repercussão da Operação Lava Jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional no Caso Vantage v. Petrobras, de 2018, relativamente à defesa pautada em nulidades contratuais vinculadas à corrupção na obtenção do contrato basilar da relação jurídica. O problema de pesquisa consistiu na seguinte indagação: como se deu a repercussão da Lava Jato sobre a arbitragem comercial no...
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Arbitragem comercial internacional no contexto brasileiro
Gilson Dipp: Arbitragem comercial internacional no contexto brasileiro
A arbitragem comercial internacional é resultado da necessidade de solução rápida e segura das controvérsias oriundas de negócios ou contratos de âmbito supra ou ultra nacional, envolvendo partes interessadas domiciliadas em estados diversos media... -
Sobre a participação do estado na arbitragem comercial internacional: arbitrabilidade subjetiva e objetiva
Este artigo estuda a possibilidade de participação do Estado em arbitragem comercial internacional, no que diz respeito à arbitrabilidade subjetiva e objetiva. O texto é desenvolvido à luz de opiniões doutrinárias e de precedentes do Judiciário, além dos diplomas legais. A percepção que se tem é que tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm aceitando a submissão do Estado à arbitragem, com...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 90, DE 06 DE JUNHO DE 1995. Aprova o Texto da Convenção Interamericana Sobre Arbitragem Comercial Internacional, Concluida em 30 de Janeiro de 1975, Na Cidade do Panama.
- DECRETO Nº 1902, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30 de Janeiro de 1975.
- Decreto nº 4.719 de 04/06/2003. PROMULGA O ACORDO SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL DO MERCOSUL.
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e ... patrocínio, propaganda ou promoção comercial. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...88. Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, ...
- A expansão da atuação de amicus curiae à arbitragem comercial: lições das arbitragens de investimento e da experiência internacional
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... artísticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte à presença desses produtos nos ... a sua produção e circulação comercial. 1.3. 5 Estimular o investimento privado de risco ... na mediação de conflitos e arbitragem no campo dos direitos autorais, com destaque para ...
- Decreto Legislativo nº 265 de 29/12/2000. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL DO MERCOSUL, CONCLUIDO EM BUENOS AIRES EM 23 DE JULHO DE 1998.
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional. XII - incrementar, em bases econômicas, sociais ...XVIII - Descoberta Comercial": descoberta de petróleo ou gás natural em condi\xC3"...ção, inclusive a conciliação e a arbitragem internacional;. XI - os casos de rescisão e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, ...ção nacional e da cooperação internacional. CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ... a penhora recair em estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em semoventes, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do ... qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o ... resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua ...
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A lei-modelo sobre arbitragem comercial internacional da uncitral em face da lei brasileira de arbitragem
As leis-modelo têm sido utilizadas com frequência, para uniformizar normas jurídicas de diferentes países sobre relações internacionais. Geralmente, fruto do trabalho conjunto de juristas de várias nacionalidades, detentores de reconhecido s...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... por pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que ...As empresas de transporte internacional que operem em linha regular, por via aérea ou ... Elétrica (Aneel) ou em processo de arbitragem", na forma prevista no § 3º do art. 2º da Lei n\xC2"...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ... Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem. ARTIGO 75. As microempresas e empresas de ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. § ... comitê de resolução de disputas e a arbitragem. Parágrafo único. Será aplicado o disposto no ...
- DEC 4719 de 04/06/2003 - DECRETO. PROMULGA O ACORDO SOBRE ARBITRAGEM COMERCIAL INTERNACIONAL DO MERCOSUL.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de ... razoável no que concerne à relação comercial futura.” (NR). “Art. ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de ... de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;. VII - segurança: utilização de ....307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);. VII - para a proteção da vida ou da ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de ... razoável no que concerne à relação comercial futura. #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... nos impressos utilizados na transação comercial;. VIII - deixar de cumprir, no caso de ... a utilização compulsória de arbitragem;. VII - impuser representante para concluir ou ... - por mecanismos de cooperação internacional. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. § ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ... tradução, feita por intérprete comercial brasileiro. Parágrafo único - O Departamento ... pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou ...