Arbitragem e jurisdição internacional
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... competitividade do País no mercado internacional;. XII - estimular a pesquisa e o desenvolvimento ...ção, inclusive a conciliação e a arbitragem;. XVII - sanções de advertência, multa e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, ... não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não ...ção nacional e da cooperação internacional. CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... Convenção em tela entrou em vigor internacional em 29 de dezembro de 1993;. Considerando que o ... de assegurar que atividades sob sua jurisdição ou controle não causem dano ao meio ambiente ...a) Arbitragem de acordo com o procedimento estabelecido na ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de ... recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se ... de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas ... Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem. ARTIGO 75. As microempresas e empresas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...ção extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de ... recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...ARTIGO 4. No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do ... a utilização compulsória de arbitragem;. VII - impuser representante para concluir ou ... - por mecanismos de cooperação internacional. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. § ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... no setor ferroviário nacional e internacional;. XI – operações ferroviárias: conjunto de ... e resguardadas as possibilidades de arbitragem privada e de denúncia ao órgão regulador ... de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição dos diferentes entes da Federação, nos regimes ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO ...CAPÍTULO II Da competência internacional. ARTIGO 88. É competente a autoridade ...Vll- pela convenção de arbitragem;. #Redação dada pela Lei nº 9.307, de 1996. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-79400-61.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O pedido de emissão de tese explícita sobre determinado tema tem como pressuposto a existência de omissão no julgado. Por sua vez, este vício só se caracteriza pelo silêncio do julgador acerca da matéria que tenha sido abordada no recurso ou nas contrarrazões do recurso. O juiz é obrigado a enfrentar as alegações...
...ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. 1. O Tribunal ... acolheu a preliminar de convenção de arbitragem por ela suscitada e extinguiu o processo, sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1439-12.2009.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Verifica-se que o Tribunal Regional, à fl. 321, entendeu que -somente se valeu do argumento da existência de cláusula compromissória, para demonstrar que mesmo que fosse superada a questão da jurisdição que o julgamento do mérito restaria prejudicado ante a existência desta preliminar-...
... que fosse superada a questão da jurisdição que o julgamento do mérito restaria prejudicado ...ência de cláusula compromissória à arbitragem, por isso é que este Juízo não fez qualquer ... a imunidade absoluta de organismo internacional, a decisão regional está em consonância com o ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ..., no território de outro Estado, jurisdição ou funções que a legislação interna desse ... desses Estados Partes, submeter-se à arbitragem...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
...II - internacional, quando o ponto de embarque ou de destino estiver ... dirimir seus conflitos recorrendo à arbitragem. CAPÍTULO V Da unidade de carga. ARTIGO 24. Para ...ção, pela unidade aduaneira com jurisdição sobre o ponto de entrada das mercadorias no ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os ... conflitos (para além do tradicional processo conduzido pela jurisdição estatal) e contextualizá-los frente à nova configuração social, ... -
Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... Sócia de Nadia de Araujo Advogados. Professora de Direito Internacional Privado, PUC-Rio. Doutora em Direito Internacional, USP. Mestre em Direito ... In: ALMEIDA, Ricardo Ramalho (coord.). Arbitragem interna e internacional (questões de doutrina e da prática). Rio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária;. II - área do porto ... impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais. § 2° Firmado o compromisso ...ção n° 137 da Organização Internacional do Trabalho - OIT. Art. 44. É facultada aos ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
...(799) . Não resta dúvida, nesse tema, que a arbitragem transnacional, dei nida a via por convenção de arbitragem, é a jurisdição natural dos litígios do comércio internacional privado. Os tribunais ...
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Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
...II. Lições do Passado. III. A Expansão da Jurisdição Internacional. 1. Tribunais Internacionais de Direitos Humanos. 2. ... Justiça Arbitral, 4 a partir do modelo da Corte Permanente de Arbitragem (CPA), prevista . 3 A.A. Cançado Trindade, “The Presence and ...
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Direito internacional privado
...88 e 89. É absoluta a competência da jurisdição brasileira para "conhecer de ações relativas a imóveis situados no ...Gabarito "D". d. ARBITRAGEM...
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O direito internacional privado e o fenômeno da uniformização do direito
... à luz dos princípios do UNIDROIT 2004: soft law, arbitragem e jurisdição. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p. 182-183. 13Ibidem, p. ...
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DECRETO Nº 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991. Promulga a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos Ou Penas Crueis, Desumanos Ou Degradantes.
... do Homem e o Artigo 7º do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que determinam ... em qualquer território sob sua jurisdição. 2. Em nenhum caso poderão invocar-se ...ão, a pedido de um deles, submetidas a arbitragem. Se durante os seis meses seguintes à data do ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
...ção ora promulgada entrou em vigor internacional em 11 de novembro de 1990,. DECRETA:. Art. 1° A ...jurisdição nem funções que tenham sido reservadas ..., pesquisa, mediação, conciliação, arbitragem...
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Solução pacífica dos conflitos
... direitos e reparar ofensas no plano internacional. Tal como em âmbito doméstico, o surgimento de ... por negociações diretas, arbitragem e outros meios pacíficos, com a cooperação de ... avanços quanto à aceitação da jurisdição compulsória da CIJ, silenciando até mesmo sobre ...
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Dos meios alternativos de solução dos conflitos na sociedade da informação com vistas a uma ordem jurídica justa
Objetivamos o estudo dos meios consensuais de solução de conflitos e procuramos estudar a necessidade da desjudicialização no fomento de uma cultura de paz, em plena sociedade da informação. Entre os meios consensuais de solução de conflitos temos a mediação como forma de autonomia privada, uma ferramenta posta a serviço do Estado Democrático de Direito e concretizado como meio consensual para...
... os quais a mediação, conciliação, arbitragem. . A justificativa deste trabalho é que pari ... pensar o Direito apenas a partir da Jurisdição Estatal, os meios alternativos de solução de ...ências, bases históricas, direito internacional comparado, hermenêutica jurídica, teoria do ... -
Pobreza como Privação das Liberdades Básicas e a Resposta do Desenvolvimento Multidimensional no Contexto da Economia Corporativa Global
... e normas de caráter declaratório internacional e de direito fundamental constitucional. Frisa-se ... largamente à soft law 27 e a arbitragem para dirimir conflitos em jurisdição ...