Arbitragem Internacional
- Arbitragem Nacional e Internacional por: JH Mizuno, 2012
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... XI - ampliar a competitividade do País no mercado internacional; ... XII - estimular a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias ... com o contrato e sua execução, inclusive a conciliação e a arbitragem; ... XVII - sanções de advertência, multa e suspensão da ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... XI - ampliar a competitividade do País no mercado internacional ... XII - incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a ... com o contrato e sua execução, inclusive a conciliação e a arbitragem internacional; ... XI - os casos de rescisão e extinção do ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Corrupção na obtenção de contratos como argumento de defesa no caso Vantage v. Petrobras (2018): repercussões da operação lava jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional
Detalhou-se a repercussão da Operação Lava Jato no Brasil sobre a arbitragem comercial internacional no Caso Vantage v. Petrobras, de 2018, relativamente à defesa pautada em nulidades contratuais vinculadas à corrupção na obtenção do contrato basilar da relação jurídica. O problema de pesquisa consistiu na seguinte indagação: como se deu a repercussão da Lava Jato sobre a arbitragem comercial no...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... de comercialização, inclusive as relativas ao intercâmbio internacional de energia elétrica; ... VI - mecanismos destinados à aplicação ... social, que deverão tratar do mecanismo e da convenção de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 ... § 6º ...
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Arbitragem internacional e a proteção de investimentos
Dispositivo deve contar com a adesão do Brasil se as vantagens reclamadas junto à comunidade internacional forem aceitas
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Arbitragem comercial internacional no contexto brasileiro
Gilson Dipp: Arbitragem comercial internacional no contexto brasileiro
A arbitragem comercial internacional é resultado da necessidade de solução rápida e segura das controvérsias oriundas de negócios ou contratos de âmbito supra ou ultra nacional, envolvendo partes interessadas domiciliadas em estados diversos media... -
A nova lex mercatoria e a arbitragem: breves reflexões acerca da dinâmica do comércio internacional e da lei-modelo da UNCITRAL
A nova lex mercatoria se propõe a regulamentar a nova dinâmica do comércio internacional, fundamentada na autonomia e estabilidade de tais relações, considerando a insuficiência desse mister disciplinador exclusivamente realizado pelos Estados e Direitos nacionais. E, para tanto, a nova lex mercatoria se ampara nas diretrizes fixadas pela atual societas mercatorum. Neste sentir, é relevante...
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Investimentos, arbitragem internacional e o Brasil
Este artigo tem por finalidade discorrer brevemente acerca do fenômeno da arbitragem internacional, oferecendo um panorama histórico e político. Desse modo, inicia-se com a determinação dos conceitos usados e a evolução do tema. Em tópicos distintos, procura-se não só caracterizar o regime de investimentos internacionais, mas também seus marcos regulatórios e o papel da arbitragem nesse campo. A...
- Das Normas Aplicáveis. Regulamentos das Entidades de Organização do Desporto. A Linha Tênue entre as Competências Materiais da Justiça do Trabalho e da Justiça Desportiva. Arbitragem no Campo Desportivo Trabalhista. Solução de Litígios Via Arbitragem Internacional. O Caso Paolo Guerrero
- O desuso da arbitragem no direito internacional privado contemporâneo e os novos meios de solução alternativa
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos ... " ... "Art. 88. Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, estaduais e do Distrito Federal, ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
... Ijuí/RS. E-mail: fabriciozsoares@hotmail.com ... RESUMO: Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 90, DE 06 DE JUNHO DE 1995. Aprova o Texto da Convenção Interamericana Sobre Arbitragem Comercial Internacional, Concluida em 30 de Janeiro de 1975, Na Cidade do Panama.
- Sobre a participação do estado na arbitragem comercial internacional: arbitrabilidade subjetiva e objetiva
- DECRETO Nº 1902, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Arbitragem Comercial Internacional, de 30 de Janeiro de 1975.
- A arbitragem de emergência no direito internacional
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... -americanos e outros de igual natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e fomentar o movimento ... ARTIGO 88 ... Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, estaduais e do Distrito Federal, ...
- A criação da Corte Permanente de Arbitragem nas convenções da paz da Haia e sua posição na história da Justiça Internacional
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Perguntas e respostas
... não alcançado o objetivo, a controvérsia será submetida à Arbitragem, se assim o contrato dispuser ou se as partes decidirem por esta opção ... modernas Leis e levadas em conta as diretrizes da Comunidade Internacional, em especial as fixadas pelas Organizações das Nações Unidas (ONU) sob ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... de que o estabelecimento da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na eqüidade e na justiça contribuirá significativamente para a ... , a pedido de qualquer das Partes na controvérsia, submetida à arbitragem ...
- A expansão da atuação de amicus curiae à arbitragem comercial: lições das arbitragens de investimento e da experiência internacional
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o O Estado promoverá, sempre que ... Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional ... CAPÍTULO I. Dos limites da jurisdição nacional ... ARTIGO ...