arbitragem internacional mista
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... as relativas ao intercâmbio internacional de energia elétrica; ... VI - mecanismos ... do mecanismo e da convenção de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro ... públicas e as sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou controladas, titulares de ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... competitividade do País no mercado internacional ... XII - incrementar, em bases ... ção, inclusive a conciliação e a arbitragem internacional; ... XI - os casos de ... - PETROBRÁS é uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou ... intermédio da Câmara de Mediação e Arbitragem, a solução sobre questões atinentes à ... exerce a representação nacional e internacional da OAB, competindo-lhe convocar o Conselho ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... – empresa pública e sociedade de economia mista; ... II – instituição financeira ... recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de ... o seu objetivo de cooperação internacional, a necessidade de uniformidade de sua aplicação ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos materiais ou substâncias ... pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou ... ou indireta ou sociedades de economia mista; ... #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da administração pública federal, ... de conflitos societários por meio de arbitragem"; ... c) realização de oferta pública de aquisi\xC3" ... , pela mesma via de transporte internacional, constantes de declarações registradas no ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Art. 20. A empresa estatal poderá utilizar a arbitragem para solucionar as divergências entre acionistas e sociedade, ou entre ... c) Ciências Econômicas; ... d) Comércio Internacional; ... e) Contabilidade ou Auditoria; ... f) Direito; ... g) Engenharia; ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... , empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa jurídica ... ções e aeronaves em tráfego internacional ... Parágrafo único. O disposto neste artigo ... Elétrica (Aneel) ou em processo de arbitragem, na forma prevista no § 3º do art. 2º da Lei ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº ... XXXV – licitação internacional: licitação processada em território nacional ... comitê de resolução de disputas e a arbitragem ... Parágrafo único. Será aplicado o disposto ...
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de ... 307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); ... VII - para a proteção da vida ou da ... públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência, sujeitas ao ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... empresas públicas e sociedades de economia mista; ... X - assistir as unidades administrativas do ... , em especial à Organização Internacional do Trabalho, nos assuntos de sua área de ... ção coletiva, da mediação e da arbitragem; ... III - realizar estudos, emitir ...
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Segunda entrevista com o ministro Luís Roberto Barroso
... acadêmico, um pouco de direito internacional, por - que eu tinha sido professor de direito ... para a Eletronorte, lá atrás, numa arbitragem que se discutia, se não me engano fornecimento ... , eu disse: “Uma sociedade de economia mista brasileira não pode participar de arbitragem ...
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Arbitragem internacional e a proteção de investimentos
Dispositivo deve contar com a adesão do Brasil se as vantagens reclamadas junto à comunidade internacional forem aceitas
... Consideramos que essa é uma visão parcial do direito internacional dos investimentos, assim como da natureza mista da arbitragem internacional de investimentos, que não considera adequadamente a posição dos investidores, desprotegendo uma das partes na ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... , empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração ... o foro brasileiro ou submetidos a arbitragem ... Parágrafo único. Observado o disposto nos ... internacional, desde que compatíveis com as normas ora ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... da Nova Ordem Econômica Internacional baseada na eqüidade e na justiça contribuirá ... ensino mediante o estímulo à educação mista e a outros tipos de educação que contribuam ... Partes na controvérsia, submetida a arbitragem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... IV - Sociedade de Economia Mista: ... - Banco Nacional de Crédito Cooperativo ... IV - Petrobrás Comércio Internacional S.A. - INTERBRÁS; ... V - Petrobrás ... , à justiça brasileira ou à arbitragem, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.312, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... flitos como conciliação, mediação, arbitragem e até mesmo a implantação da transação ... em- presas estrangeiras no mercado internacional ... Enquanto elas, pela própria natureza do ... A mista é assim chamada porque, inicialmente, a descri- ...
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Redação de compromissos arbitrais e escolha de idioma e sede em arbitragens
O trabalho aborda os elementos que as partes devem levar em conta na elaboração da convenção de arbitragem, focando em duas questões principais: o idioma empregado no procedimento e a determinação da sede do tribunal. A escolha do idioma pode facilitar ou dificultar o procedimento arbitral, questão de natureza essencialmente prática, enquanto que a determinação da sede implicará a escolha do...
... Professora Associada de Direito Internacional Privado e de Direito Processual Internacional da ... Consultora de direito internacional e arbitragem de Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & ... (empresa pública, sociedade de economia mista, estadomembro ... ) a questão não parece tão ... -
Arbitragem como forma de solução de conflitos: conceito e aplicabilidade
... pretende tecer considerações sobre a arbitragem nacional e internacional, a evolução histórica do instituto, sua regulamentação nacional pela ... ) - teoria contratualista, (b) - teoria jurisdicional e (c) - teoria mista ... A teoria contratualista se justifica na autonomia da vontade das ...
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Arbitragem tributária: perspectivas para o direito brasileiro
... contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista, já admitia a utilização do instituto em lides decorrentes de seus ... e sua execução, inclusive a conciliação e a arbitragem internacional;” e o artigo 19 da Lei n.º 11.442/2007: “Art. 19. É facultado aos ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... como excluindo o recurso à arbitragem ... ARTIGO 5 ... 1. Todos os marítimos ... com ventilação natural, artificial ou mista, por renovação ou purificação de ar, de ...