arbitragem no brasil
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... Arbitrais Estrangeiras ... ARTIGO 34 ... A sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta ...
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Números mostram maior aceitação da arbitragem no Brasil
Selma Lemes: Números mostram maior aceitação da arbitragem no Brasil
Esse trabalho tem como objetivo fazer um levantamento do número de arbitragens, valores envolvidos nos litígios que foram iniciados no ano[1] e matérias tratadas. A pesquisa Arbitragem em Números e Valores de 2010 a 2013 foi feita com bas... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... intermodais e organização de cadastro do sistema de dutovias do Brasil ... ARTIGO 23 ... Constituem a esfera de atuação da Antaq: ... com o contrato e sua execução, inclusive a conciliação e a arbitragem; ... XVII - sanções de advertência, multa e suspensão da ...
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Obra refaz itinerário dos 25 anos da Lei de Arbitragem no Brasil
Obra refaz itinerário dos 25 anos da Lei de Arbitragem no Brasil
Acaba de ser lançada, pela Editora Revista dos Tribunais, uma análise completa, detalhada e didática sobre os 25 anos da Lei de Arbitragem no Brasil. A obra é coordenada pelos advogados, ár... -
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... de mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo ... dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II. Disposições comuns à ... administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ...
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A Arbitragem no Brasil - Evolução Histórica e Conceitual
@1. Introdução A análise da evolução histórica e conceitual da arbitragem no ordenamento jurídico brasileiro há de ser antecedida com a visão da sua prática pelo...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Livro reúne artigos de juristas sobre arbitragem no Brasil e na França
Livro reúne artigos sobre arbitragem no Brasil e na França
O uso da arbitragem tem sido bem-sucedido tanto na França quanto no Brasil, e um estudo comparado mostra que o Judiciário tem um papel crucial nesse desenvolvimento e fortalecimento da arbitragem. É o que mostra o livro Brasil e França: A Arbi... -
Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... do Ministério da Economia manterá atualizados na Plataforma +Brasil os seguintes modelos de documentos: ... I – minuta padrão do TED; ... do TED, os órgãos solicitarão à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Advocacia-Geral da União a avaliação da ...
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\'Agora todos querem fazer arbitragem no Brasil\'
Entrevista: Fernando Serec, Giovanni Nanni e Antonio Marzagão, do TozziniFreire
No ano em que o noticiário repercutiu incansavelmente a estagnação econômica do Brasil, crescer 20% é motivo de festa. Para alcançar esse ponto tão expressivo, o TozziniFreire contou com grande participação da equipe de arbitragem... -
Com a crise econômica, cresce interesse por disputas em arbitragem no Brasil
Com a crise econômica, cresce interesse por arbitragem no Brasil
O interesse pela arbitragem, que já era crescente no Brasil, aumentou ainda mais em 2015 devido à crise econômica. As câmaras arbitrais têm apresentado um aumento nas consultas e nos casos iniciados. A expectativa é que haja um salto no número de ... -
O escândalo Sarkozy e a arbitragem no Brasil
Thyago Trairi e Pedro Ramunno: Sarkozy e a arbitragem no Brasil
A França vive um escândalo político sem precedentes. Pela primeira vez na história da Quinta República, fundada por Charles de Gaulle, um ex-chefe de Estado ficou sob custódia policial, por cerca de 15 horas, para depor em um inquérito judicial. S... -
LEI 13129 de 26/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996, E A LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, PARA AMPLIAR O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA ARBITRAGEM E DISPOR SOBRE A ESCOLHA DOS ÁRBITROS QUANDO AS PARTES RECORREM A ÓRGÃO ARBITRAL, A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM, A CONCESSÃO DE TUTELAS CAUTELARES E DE URGÊNCIA NOS CASOS DE ARBITRAGEM, A CARTA ARBITRAL E A SENTENÇA ARBITRAL, E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.307, DE 23 DE SETEMBRO DE 1996.
... "Art. 35. Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Superior Tribunal de Justiça." (NR) ... "Art. 39. A homologação ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... de determinada condio, o rbitro ou o juiz suspender o curso da arbitragem ou da ao pelo prazo previamente acordado ou at o implemento dessa condio ... a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a crditos inscritos em dvida ativa da Unio: ... I - no se aplicam ...
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Arbitragem no Brasil cresce 47% em quatro anos
Casos de arbitragem no Brasil crescem 47% em quatro anos, aponta pesquisa
O número de arbitragens iniciadas nas maiores câmaras brasileiras cresceu 47% entre 2010 e 2013, sendo a maioria sobre questões societárias. Os casos aumentaram de 128 para 188 em quatro anos. Ao todo, foram iniciados 603 procedimentos, envolvendo... -
Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... social, que deverão tratar do mecanismo e da convenção de arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 ... § 6º ... § 2º Fica a Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... arbitral entre as partes com previsão de submissão, à arbitragem ou a outro mecanismo privado de resolução de conflitos admitido na ... § 3o A arbitragem será realizada no Brasil e em língua portuguesa ... § 4o Consideram-se controvérsias sobre ...
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Análise crítica das principais alterações do procedimento arbitral à luz da lei 13.129/2005: avanços e retrocessos
... métodos alternativos de solução de conflitos, em especial, a arbitragem, à luz do texto constitucional e das Leis n°. s 9.307/96 e 13.129/2005 ... alterações e inovações da lei que alterou a arbitragem no Brasil, com a finalidade de verificar se estas contribuíram para o aprimoramento ...
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Críticas ao modelo de arbitragem no Brasil
Necessidade de uma análise interdisciplinar do instituto – Aspectos sociológicos, políticos e econômicos relacionados ao tema – Poder Judiciário e proteção dos Direitos Humanos – Cidadania e Democracia e aspectos negativos da arbitragem neste contexto – Críticas ao instituto.
I – NECESSIDADE DE UMA ANÁLISE INTERDISCIPLINAR DO INSTITUTO Observa-se, atualmente, uma tendência entre os juristas de entenderem o instituto da arbitragem como uma das soluções mais eficazes para o fenômeno denominado "crise do Poder Judici... -
O evolver histórico da arbitragem
1. Arbitragem na história geral - 2. Arbitragem no Brasil - 3. Arbitragem no direito do trabalho brasileiro
... Ainda com vistas ao evolver da arbitragem, será verificada nos tópicos seguintes, direcionada para sua apreciação no Brasil e em sua legislação do trabalho ... 63 Nesse sentido: “Em verdade, não existiu uma ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... , enquanto vincularem internacionalmente a República Federativa do Brasil ... ARTIGO 15 ... O serviço de movimentação de carga a ... § 1° Em caso de impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais ... § 2° Firmado o compromisso arbitral, não ...
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Petrônio Muniz é arauto da arbitragem no Brasil
Selma Lemes: Petrônio Muniz é arauto da arbitragem no Brasil
Mensagem lida no Simpósio sobre Arbitragem promovido na Amcham Recife, em 23 de setembro de 2013, em que Petrônio Muniz foi homenageado. No dia 23 de setembro, há 17 anos, estávamos no Palácio do Planalto em Brasília, no ato da as... -
Precedentes do STJ fortaleceram arbitragem no Brasil, afirmam ministros
Decisões do STJ fortaleceram arbitragem no país, dizem ministros
A arbitragem no Brasil se consolidou com julgamentos e jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça. A opinião é da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, durante seminário “O papel do STJ na arbitragem doméstica e internacio... -
Ao completar 18 anos, números mostram crescimento da arbitragem no Brasil
Eliane Carvalho: Em crescimento, arbitragem completa 18 anos
Não muito tempo atrás, se disséssemos que trabalhávamos com arbitragem no Brasil, a pergunta seguinte seria: “em que modalidade esportiva?” A arbitragem não fazia parte do currículo das faculdades de direito e muitos torciam o nariz para a novidad...