arbitragem no direito do trabalho
- Mediação e arbitragem no direito do trabalho. Poder normativo da justiça do trabalho
- Arbitragem no Direito do Trabalho
- Arbitragem no Direito do Trabalho
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de ... para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ... ção, inclusive a conciliação e a arbitragem; ... XVII - sanções de advertência, multa ...
- Mediação e arbitragem no direito do trabalho. Poder normativo da justiça do trabalho
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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A arbitrabilidade nos conflitos individuais do trabalho
... O presente artigo propõe a analisar a arbitragem como meio de solução dos conlitos individuais do trabalho ... também um arcabouço histórico e legislativo da arbitragem no Direito do Trabalho. Para além do traço histórico, avalia-se o grau de ...
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O evolver histórico da arbitragem
1. Arbitragem na história geral - 2. Arbitragem no Brasil - 3. Arbitragem no direito do trabalho brasileiro
A Arbitragem na Seara dos Conflitos Coletivos e Individuais de Trabalho ... CAPÍTULO I – O EVOLVER HISTÓRICO DA ARBITRAGEM ... Este ... da arbitragem em seus principais berços históricos mundiais, no direito pátrio e no direito do trabalho brasileiro ... Como todo e qualquer ... -
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... rbitro ou o juiz suspender o curso da arbitragem ou da ao pelo prazo previamente acordado ou at o ... necessrio para evitar o perecimento de direito ... SUBSEO III. Da Mediao Judicial ... Pargrafo nico. A mediao nas relaes de trabalho ser regulada por lei prpria ... ARTIGO 43 ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... : a explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ... ão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas; ... impasse, as partes devem recorrer à arbitragem de ofertas finais ... § 2° Firmado o ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas ... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática ... 88. Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, ...
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... de integrao entre o capital e o trabalho e como incentivo produtividade, nos termos do ... , e das normas fiscais, comerciais e de direito econmico que lhe sejam aplicveis ... 3-A ... I - mediao; ... II - arbitragem de ofertas finais, utilizando-se, no que couber, ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é ... ção pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática ... Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... atividades, permita inferir que o seu trabalho" é essencial e indiscutivelmente o mais adequado \xC3" ... o exercício da defesa, sem prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos ... intermédio da Câmara de Mediação e Arbitragem, a solução sobre questões atinentes à ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e ... ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância ...
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Entre indisponibilidade e autonomia: a arbitragem em dissídios individuais pós reforma trabalhista
O propósito deste artigo é discutir, a partir do art. 507-A da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, se os dissídios individuais de trabalho podem ser submetidos à arbitragem. Discutese o conceito de arbitragem e sua aplicação no Direito do Trabalho antes da promulgação da Reforma Trabalhista. Posteriormente, examinam-se os argumentos contrários a arbitragem no Direito Individual do Trabalho,
... ído pela Reforma Trabalhista, se os dissídios individuais de trabalho podem ser submetidos à arbitragem. Discutese o conceito de arbitragem e ua aplicação no Direito do Trabalho antes da promulgação da Reforma Trabalhista. Posteriormente, ... -
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... efeitos desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato, que se organize ... vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas ... CAPÍTULO VIII Da relação com a arbitragem esportiva ... ARTIGO 30 ... É direito ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ... , poderão ser solucionadas mediante arbitragem, nos termos em que especificar ... d) as condições dos contratos de trabalho que tenham sido firmados pela companhia com os ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... IV - direito de todos arte e cultura; ... V - direito ... o mercado e qualificando as relaes de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os nveis de ... especializada na mediao de conflitos e arbitragem no campo dos direitos autorais, com destaque para ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI ... Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem ... ARTIGO 75 ... As microempresas e ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... dos que derivem dos princpios gerais do direito, analogia, costumes e eqidade ... Pargrafo ... - determinem a utilizao compulsria de arbitragem; ... VIII- imponham representante para ... , a ridculo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: ... Pena Deteno de trs ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos energéticos; ... Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para que ... ção, inclusive a conciliação e a arbitragem internacional; ... XI - os casos de ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a entidade de ... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... ção de árbitros e auxiliares de arbitragem em competições, partidas, provas ou ...