Arbitragem preventiva
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... XX - promover, por intermédio da Câmara de Mediação e Arbitragem, a solução sobre questões atinentes à relação entre advogados ... 63 e seguintes), de suspensão preventiva" decidida pelo Tribunal de Ética e Disciplina, e de cancelamento da inscri\xC3" ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva" das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e \xC3" ... decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem, não impedindo ou suspendendo a instauração de procedimento arbitral ... os interesses das partes envolvidas, podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com fundamento em ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... das águas pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva" das redes, adequados à saúde pública, à proteção do meio ambiente e \xC3" ... decorrentes do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... V- durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, ... ência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância ...
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Embargo preventivo de navios: principais aspectos jurídicos
O principal objetivo deste artigo é analisar os principais aspectos jurídicos da Convenção de Embargos Preventivo de Navios e sua importância para a implementação de várias outras convenções internacionais, tendo em conta que a detenção preventiva de um navio é uma punição para àqueles que descumprem as normas internacionais e grande avanço para as partes lesadas, que buscam no judiciário a...
... convenções internacionais, tendo em conta que a detenção preventiva de um navio é uma punição para àqueles que descumprem as normas ... : Arrest of ships, detenção, Embargo Preventivo de Navios, arbitragem, hipoteca, convenções internacionais, abandono de navios, ambiental, ... -
A importância da arbitragem para efetivação da justiça no Brasil
Em tempos de intermináveis conflitos que perduram por anos no Poder Judiciário Brasileiro, de forma exponencial, os brasileiros passam a optar pela Arbitragem para a efetivação de seus Direitos, garantindo sempre o devido processo legal, os costumes e os princípios gerais do Direito, que norteiam nosso ordenamento, nota-se que atualmente essa se apresenta como a melhor e mais rápida forma de soluç
... 3.6.1. Cláusula Compromissória ... A cláusula compromissória é a convenção preventiva pela qual as partes acordam que, caso haja litígio futuro, será aplicada arbitragem para sua solução. Esta cláusula deve ser estipulada por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 53500-59.2009.5.15.0151) 25-04-2018
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI N.º 13.015/2014, À IN 40/TST E À LEI Nº 13.467/2017. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO POLO PASSIVO DA LIDE 1. O TRT de origem não acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam dos sócios da primeira reclamada, mas concluiu no mérito que o caso não seria de desconsideração da personalidade jurídica da...
... a utilização indevida da arbitragem para promover a rescisão ... de contratos de trabalho não se encaixa ... E, ainda, é difusa a natureza dos direitos, já que a tutela preventiva beneficia os futuros trabalhadores que vierem a laborar no ... -
Arbitragem: os problemas da cláusula compromissória vazia
Drumond: Arbitragem — problemas da cláusula compromissória vazia
... preventiva, de forma abstrata e futura, que adotarão a arbitragem como técnica de solução de eventuais divergências futuras surgidas a partir daquele ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de solução de con - flitos como conciliação, mediação, arbitragem e até mesmo a implantação da transação tributária; iv) ampliação ... aquilo que ele pretendia impedir com o ajuizamento da ação preventiva, ou extinguir com a propositura da demanda repressiva. A suspensão da ...
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Solução de conflitos contratuais
... Ainda no campo dos métodos extrajudiciais, consta a arbitragem, que se diferencia por envolver um procedimento litigioso que assegure o ... ser inserido em contratos em geral, e que se destina à escolha preventiva da arbitragem para eventuais conflitos futuros que venham a surgir. O ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... X - convenção de arbitragem; ... XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual; ... XII - ... 179. Jurisdição preventiva e atividade probatória resolúvel: produção antecipada da prova ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... a) Por ?apreensão preventiva? ou ?apreensão? se entende a proibição temporária de transferir, ... por vias de negociação, pesquisa, mediação, conciliação, arbitragem ...
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Breves Reflexões sobre a Arbitragem Individual Trabalhista
... , pessoas físicas, jurídicas ou mesmo entes despersonalizados, o mais amplo acesso à justiça, seja para postular a tutela jurisdicional preventiva ou mesmo reparatória ... O alcance do princípio constitucional em estudo deve ser medido para algo muito além de uma garantia ... (4) ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... X – convenção de arbitragem; ... XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual; ... A primeira tem natureza genuinamente preventiva e visa impedir a prática, a reiteração e continuação do ilícito ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, ... processual penal — “in casu” , a prisão preventiva" da reclamante, ante fortes indícios de tentativas de obstrução da justi\xC3" ...
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Formação de maioria no Supremo para restringir foro especial foi destaque
Formação de maioria no STF para limitar foro especial foi destaque
... Disputa entre ANP e Petrobras deve ser resolvida em arbitragem, decide STJ ... Prisão preventiva pode se estender se o processo for ... -
Olhando para os lados: as instituições e os processos jurisdicionais
... do multi-door courthouse , na qual haveria diversas portas (arbitragem, adjudicação, mediação, etc.) a serem utilizadas conforme o tipo de ... conflitos futuros, mais uma vez se destacando sua função preventiva ... De modo semelhante, as diversas formas contratuais podem ser vistas ...
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Ação Sindical e Fins
... 1.2. Conceito. 1.3. Mediação e conciliação. 2. Arbitragem. 2.1. Conceito. 2.2. Arbitragem no direito brasileiro ... I — caberá prisão preventiva; ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... apontados bem como pela decretação de prisão temporária e preventiva" em relação aos integrantes da organização criminosa investigada” (Of\xC3" ... e EQUITAS CONSULTORES E CONTADORES ASSOCIADOS ou EQUITAS ARBITRAGEM E PERÍCIAS? Em caso positivo, quais foram as datas dos pagamentos e ...
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Arbitragem eletrônica
Doutorado em Direito em 2004 pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, (PUCMG) Mestrado em Direito em 2000 pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, (PUC-MG) Especialista em Direito em 1999 pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, (PUCMG) Graduado em Direito em 1998 pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, (PUCMG) E-mail: amagalhaesig.com.br -
... De acordo com a CR88, todos devem ter garantido o acesso à justiça, “para postular tutela jurisdicional preventiva ou reparatória relativa a um direito. O direito contempla não só direitos individuais, ... SCIENTIA IURIS, Londrina, v.23, n.2, p. 26-41, ... -
Arbitragem na era digital
... De acordo com a CR88, todos devem ter garantido o acesso à justiça, “para postular tutela jurisdicional preventiva ou reparatória relativa a um direito. O direito contempla não só direitos individuais, como também os difusos e coletivos” (CASADO FILHO, 2014, ...
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Ação Trabalhista e Procedimentos
... 6177.1 - Advocacia Trabalhista Preventiva - Gleibe.indd 27 08/05/2019 17:15:46 ... Ação Trabalhista e ... de setembro de 1996, estabelece a possibilidade de opção pela arbitragem, pelas pessoas capazes de contratar, apenas aos direitos patrimoniais ...
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Princípios do processo
... CASO 5: o art. 7º da Lei de Arbitragem e o acesso à justiça ... A Lei 9.307/1996 instituiu novo regime para a ... 357 do CPC falhou em sua função preventiva ...