arbitramento de aluguéis
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARBITRAMENTO" E COBRANÇA DE ... ALUGUEIS, EM DECORRÊNCIA DE USO\xC2" ...
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Método comparativo é o mais indicado para o arbitramento de aluguéis
Método comparativo é o mais indicado para o arbitramento de aluguéis
O método comparativo é o mais indicado e consagrado para arbitramento de valores de aluguéis comerciais. A partir desse entendimento, reconhecido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a 8ª Turma Especializada da corte conf... -
Acórdão nº 2014/0099420-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. COMPENSAÇÃO COM BENFEITORIAS. REEXAME DE PROVA. 1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7 do STJ). 2. Inviável a análise do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um
... REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0286662-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AQUELES QUE OCUPARAM EFETIVAMENTE O IMÓVEL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA QUE
... ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. VÍCIOS ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção monetária do preço de bens ou serviços e de salários, aluguéis ou royalties ... ARTIGO 2 ... A expressão monetária da Ufir ... dia após o vencimento do prazo estabelecido implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, sem prejuízo da aplicação das penalidades ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL(CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS C/C DANOS MATERIAIS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. ALEGADAPRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DAS LESÕES.PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REEXAME. NECESSIDADE DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.AGRAVO DESPROVIDO.
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 ... IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, ... a) o arbitramento do preço da mercadoria para fins de determinação da base de cálculo, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos ... SEÇÃO III. Das ... do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo ...
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Decisão monocrática Nº 0006345-37.2017.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
... bem comum e arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo ... por um dos condôminos. Precedentes ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA E SUCESSÕES. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COPROPRIEDADE PREEXISTENTE DA FILHA EXCLUSIVA DO 'DE CUJUS'. TÍTULO AQUISITIVO ESTRANHO À ATUAL RELAÇÃO HEREDITÁRIA.1. Discute-se a oponibilidade do direito real de habitação da cônjuge supérstite à coproprietária do imóvel em que ela residia com o falecido.2. Consoante decidido pela
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... optarem pelo SIMPLES, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados (Lei n 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 25); ... º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ...
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Acórdão nº 1.0000.21.274269-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - IMÓVEL COMUM - PARTILHA - USO DO BEM POR UM DOS CÔNJUGES EM COMPANHIA DOS FILHOS DO CASAL - ANUÊNCIA - COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DESCABIMENTO. O fato de os filhos menores residirem em imóvel comum dos ex-cônjuges, em companhia de um deles, com anuência de ambos, afasta eventual reparação pecuniária, devendo ser julgado improcedente o arbitramento...
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Acordão do Terceira Turma, 29-06-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL POR UM DOSCÔNJUGES APÓS DESFAZIMENTO DO MATRIMÔNIO. IMÓVEL AINDA NÃOPARTILHADO FORMALMENTE. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE A DEPENDER DASCIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.1. Ação de arbitramento de aluguéis em razão de ocupação exclusivado imóvel por um dos cônjuges após desfazimento do...
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Acórdão nº 1.0694.15.006356-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - DESERÇÃO - AÇÃO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PREJUDICIAL MÉRITO - PRESCRIÇÃO - BENS IMÓVEIS - CONDOMÍNIO - USO EXCLUSIVO DA COISA COMUM - OPOSIÇÃO. 1. Comprovada a realização do preparo no ato de interposição do recurso, não há que se falar em deserção. 2. Na ação que visa o arbitramento de aluguéis em razão do uso com exclusividade da coisa comum por um dos condôminos,
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Acordão do Terceira Turma, 15-12-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL(CPC/15). ARTIGO 4º, DA LINDB. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. SÚMULA282/STF. ALIMENTOS. JUÍZO COMPETENTE. SÚMULA 283/STF. EXTINÇÃO DECONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS ENTRE EX-CÔNJUGES. DO PEDIDODE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA EVENDA. VIABILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL AOEX-CÔNJUGE POR
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Acórdão nº 1.0000.19.068801-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEIS. DIVÓRCIO. PATRIMÔNIO COMUM. POSSE EXCLUSIVA DE UM CONDÔMINO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.326 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DO ALUGUEL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será...
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Acórdão nº 1.0241.17.002274-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - IMÓVEL UTILIZADO POR UM DOS EX-CÔNJUGES - PARTILHA NÃO EFETIVADA - AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DO OUTRO CÔNJUGE - DESCABIMENTO. Mesmo na hipótese em que o bem pertence a ambos os ex-cônjuges, inafastável o reconhecimento de que, enquanto não for levada a efeito a partilha, não é...
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Acórdão nº 1.0000.22.239406-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - DESENTRANHMENTO DOCUMENTOS - CERCEAMENTO DEFESA - AÇÃO ARBITRAMENTO ALUGUÉIS - EX-COMPANHEIROS - USO EXCLUSIVO - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - VALOR - LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. Configura-se a inovação recursal quando o recorrente deduz pedido ou tese nova em sede de recurso que não havia sido anteriormente ventilada perante o Juízo a quo. Tratando-se de...
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Acórdão Nº 0028988-43.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... ÁREA COM CANCELAMENTO DE DOAÇÃO E REGISTRO IMOBILIÁRIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA ...
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Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEDIVÓRCIO E PARTILHA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS CONTRA EX-CÔNJUGE QUEPERMANECE NA POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL ANTES DA PARTILHA.POSSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ PEDIDO DE ARBITRAMENTO DEALUGUEL, MAS SIM DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DOFINANCIAMENTO DO BEM ADQUIRIDO PELO CASAL. INOVAÇÃO RECURSALOCORRIDA NA APELAÇÃO....
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Acórdão nº 1.0521.13.011578-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - RECURSO PRINCIPAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS USUFRUTUÁRIOS - POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - REFORMA. RECURSO ADESIVO - COMPENSAÇÃO DOS ALUGUÉIS COM O VALOR PAGO A TÍTULO DE CONDOMÍNIO - PEDIDO AVIADO NA CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -...
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Acórdão nº 1.0702.02.012758-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA - OCUPAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - COPROPRIETÁRIOS - AUTORIZAÇÃO PARA FRUIÇÃO GRATUITA DE QUOTA-PARTE - ALUGUÉIS PROPORCIONAIS DEVIDOS. A apelação que combate apenas parte dos fundamentos contidos na sentença não incorre em falta de correspondência ou dialeticidade, mas em impugnação incompleta, o que não...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... % (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994 ... SEÇÃO III ... do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis ... ARTIGO 216 ... A citação efetuar-se-á em qualquer lugar ...
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Acórdão nº 1.0570.11.001220-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - COMPANHEIRO SOBREVIVENTE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - INDEVIDOS. A proteção possessória está condicionada à demonstração da existência de posse anterior e do esbulho, de modo que ausentes os requisitos inviável o deferimento da proteção reclamada por meio da...