arbitramento honorários
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, ...
- Em vigor Código Civil
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Indeferido
Código de Processo Civil
... a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou ... #Redação dada ... % (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento ... #Redação dada pela Lei nº 8.952, de 1994 ... SEÇÃO III ...
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A (im)possibilidade de arbitramento de honorários em incidentes processuais
Oliveira: O arbitramento de honorários em incidentes processuais
O artigo 85 do NCPC consigna que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Como a lei não contém palavras inúteis, conclui-se que apenas pronunciamento judicial dessa natureza tem o condão d... -
Arbitramento de honorários sucumbenciais em casos de improcedência
Arbitramento de honorários sucumbenciais em casos de improcedência
Ambos os Códigos Processuais Civis revogados, dos anos 1939 e 1973, destinavam à parte vencedora os honorários sucumbenciais, atribuindo-lhes natureza ressarcitória, portanto. O último deles, porém, seguiu caminho superior ao pos... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM VALOR ... IRRIS\xC3" ... mínimo para o arbitramento dos honorários ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MARCO TEMPORAL PARA ... arbitramento ... honorários ... advocatícios ...
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Acórdão nº 2016/0211551-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte admite o arbitramento de honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos do devedor,...
... EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE ... rudência desta Corte admite o arbitramento de honorários advocatícios ... -
Acórdão nº 2016/0070327-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HONORÁRIOS" ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ARTS. ... 22, §§ 1º\xC2" ... arbitramento judicial dos honorários advocatícios ao defensor dativo, ...
- O arbitramento judicial de honorários advocatícios e a tabela da OAB
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração ... º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ...
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Acórdão nº 2011/0139259-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. AJUIZAMENTO DE ... I. Cuida-se de "Ação de Arbitramento de Honorários", em que os autores, ora ...
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Acórdão nº REsp 1291736 / PR de CE - CORTE ESPECIAL
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ... 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes es: ... 1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente ... 1.2 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou ... § 1o Quando ... juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos ... SEÇÃO III. Das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo juiz, no ato de sua nomeação segundo tabela organizada, ... ção ou de acôrdo, os honorários serão fixados por arbitramento judicial em percentagem sôbre o valor da causa ... § 1º Nos casos que ...
- A Lei 14.365/22 e o arbitramento judicial de honorários advocatícios
- Pedido de revisão do despacho de arbitramento dos honorários
- Petição de arbitramento de honorários de perito após a sentença
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Acórdão nº 2016/0021562-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ELÉTRICA. ... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2011/0034402-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Acolhidos os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte com efeito modificativo para julgar improcedente a Ação Rescisória, não cabe mais arbitramento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Distrital. 2....
- Pedido de honorários provisórios quando não houver arbitramento
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARBITRAMENTO ... HONORÁRIOS ... PROFISSIONAIS. ... PRESTAÇÃO ...
- O Percentual sobre o Valor da Causa como Critério Objetivo para Arbitramento dos Honorários Advocatícios nas Situações em que não há Condenação em Quantia Certa de Acordo com a Jurisprudência do STJ
- Honorários periciais: parâmetros para estipulação e arbitramento
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: 1. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DETERMINADA NA SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DIANTE DA NOVA DETERMINAÇÃO DO CPC DE 2015. RETROATIVIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FOI PROVIDO POR ESTE RELATOR. ABERTURA DA
... CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ... arbitramento ...