arbitramento honorarios rito

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  • Acórdão nº 2013/0312479-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO. RITO SUMÁRIO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STJ. VALOR DA CONDENAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egré

  • Acórdão nº 2014/0252613-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. PRAZO DILATÓRIO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO RECURSOS REPETITIVOS. DESÍDIA PROCESSUAL. CONFIGURADA. EXCESSO DE FORMALISMO. NÃO CARACTERIZADO. 1. O prazo do art. 284 do Código de Processo

    ...(CPC/73). . AÇÃO . DE . ARBITRAMENTO . DE . HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. . ...MATÉRIA . SUBMETIDA . AO . RITO . DO . RECURSOS . ...
  • Acórdão nº 2013/0414829-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. RITO SUMÁRIO. ART. 275 DO CPC. CABIMENTO. "ORDINARIZAÇÃO" DO PROCEDIMENTO. 1. A existência de contrato escrito não obsta o ajuizamento de ação que visa ao arbitramento de honorários advocatícios,...

    ...EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. . O  ESCRITO.  ARBITRAMENTO . ... 2.  Cabível  a  utilização  do  rito"  estabelecido  no  art.  275  do  CPC\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0085753-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. FAZENDA PÚBLICA SUCUMBENTE. RESP. 1.155.125/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está...

    ...RECURSO . ESPECIAL. . HONORÁRIOS" . ADVOCATÍCIOS. . ARBITRAMENTO POR EQUIDADE.\xC2"... RESP. 1.155.125/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CPC. . ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria nas seguintes ... em caráter prioritário e mediante rito sumário, logo após a sua descarga, com base no ... poderá contratar livremente seus honorários...
  • Em vigor Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
    ... que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março ...II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda ...a) o arbitramento do preço da mercadoria para fins de ...
  • Acórdão nº 2012/0262212-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. 1. Violação ao artigo 535 do CPC/73 não configurada. Inocorrente a alegada omissão no acórdão recorrido acerca...

    ...CPC/73)  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  EM  LIQUIDAÇÃO . DE . ENTENÇA . POR . ARBITRAMENTO . - . DECISÃO . ...  normal  e  adequado  para  o  rito  de  liquidação  e . ...
  • Acórdão Nº 5003111-45.2020.8.24.0006 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO PELO RITO DA LEI 9099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.RECURSO PREJUDICADO.

    ...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPETÊNCIA. ...RITO DA LEI 9099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ...
  • Acórdão nº 1.0172.17.002506-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II E 1.040, II DO CPC/15 - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROVEITO ECONÔMICO - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ - ACORDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Conforme entendimento recentemente pacificado pelo STJ, no julgamento do REsp.1.850.512/SP, sob o rito

    ..., por fim, a impugnada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$1.500,00. ...RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, ...ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou ...
  • Acórdão Nº 0301447-03.2016.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 11-03-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO PELO RITO DA LEI 9099/95, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO EG. TJSC. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.SENTENÇA MANTIDA.

    ...RECURSO. INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO PELO RITO DA. LEI 9099/95, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO ...
  • Acórdão nº 2012/0086921-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO DO TEMA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1

    ...EXECUÇÃO . PROVISÓRIA. . HONORÁRIOS . ...RITO DO ART. 543-C . TE ESPECIAL. ARBITRAMENTO . ...
  • Acórdão nº 1.0024.11.189521-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - DIALETICIDADE - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADO O DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECONVENÇÃO - RITO SUMÁRIO DO CPC/73 - NÃO CABIMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA NA DEMANDA PATROCINADA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

    ... sentença desses autos de "ação de arbitramento de honorários sucumbenciais", proferida nos ... falta de adequação as regras que regiam o rito sumário no Código Civil de 1973. Nesse sentido, ...
  • Acórdão nº 2016/0217012-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ART. 1º-D DA LEI N. 9.494/97. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS EXECU&#

    ...LIMITE. . ARBITRAMENTO . DE . HONORÁRIOS . ADVOCATÍCIOS. . ...ao  rito...
  • Acórdão nº 1.0000.22.222594-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL - APELAÇÃO CÍVEL - FASE EXECUTÓRIA - EXTINÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PAGAMENTO VIA RPV - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios em execuções contra a Fazenda Pública, submetidas ao rito da RPV, ainda que não embargadas....

    ...924, II, do CPC. Fixou os honorários advocatícios em 10% do valor da execução. ... adimplemento via RPV, é possível o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência. ...ões contra a Fazenda Pública, submetidas ao rito da RPV, ainda que não embargadas, ante a ...
  • Acórdão nº 2012/0108251-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO PRESENTE. RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Tem-se prequestionado o dispositivo apontado no recurso quando o seu conteúdo normativo foi ...

    ...RECURSO . ESPECIAL. . HONORÁRIOS" . ADVOCATÍCIOS. . EXECUÇÃO . PROVISÓRIA. \xC2"....  PREQUESTIONAMENTO  PRESENTE.    RITO . ...provisória  descabe  o  arbitramento...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGA. GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. NÃO...

    ...CONSTRANGIMENTO . ILEGAL.  . HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  ARBITRAMENTO.  NÃO . ...rito" célere e de cognição sumária. 4.  Para\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0097324-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, nã

    ....  DISTRIBUIÇÃO  DOS  HONORÁRIOS" . ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE .\xC2"...  A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem . .... Acórdão submetido ao julgamento no rito...
  • Acórdão Nº 0303824-32.2016.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCOMPATIBILIDADE DA DEMANDA COM O RITO DA LEI 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RETORNO À ORIGEM PARA REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

    ... RECURSO. INOMINADO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. INCOMPATIBILIDADE DA DEMANDA COM O RITO DA LEI. 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSC. ...
  • Acórdão nº 1.0342.14.011860-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II E 1.040, II DO CPC/15 - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS - CAUSA DE ELEVADO VALOR - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ - ACORDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Conforme entendimento recentemente pacificado pelo STJ, no...

    ... embargantes ao pagamento das custas e honorários de sucumbência de R$2.000,00, com base no ...ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou ...rito dos recursos repetitivos, entendo pela ...
  • Acórdão nº 1.0342.14.011860-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, II E 1.040, II DO CPC/15 - RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EMBARGOS DE TERCEIRO ACOLHIDOS - CAUSA DE ELEVADO VALOR - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ - ACORDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Conforme entendimento recentemente pacificado pelo STJ, no...

    ... embargantes ao pagamento das custas e honorários de sucumbência de R$2.000,00, com base no ...ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou ...rito dos recursos repetitivos, entendo pela ...
  • Acórdão nº 2015/0226872-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. RENÚNCIA SUPERVENIENTE DO EXCEDENTE AO LIMITE. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR....

    ...PEQUENO  VALOR.  HONORÁRIOS.  NÃO  CABIMENTO.  MATÉRIA . ...ao  rito...arbitramento de verba honorária. . ...
  • Acórdão nº 2016/0182306-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE QUOTAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS RELACIONADOS À CAUSA DE PEDIR E...

    ...DO  NCPC.  AÇÃO  DE  RITO  ORDINÁRIO  COM  PEDIDO  DE . ...7  DO  STJ.  HONORÁRIOS"  ADVOCATÍCIOS.  ARBITRAMENTO. . CRITÉRIOS.\xC2"...
  • Acórdão nº 1.0000.22.080683-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - ATUALIZAÇÃO DO VALOR PRINCIPAL - PRINCÍPIO DA SIMETRIA - ENCARGOS LEGAIS - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - RE 870.947 - RPV - EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADA - INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS - ENTENDIMENTO DO STJ -...

    ... pagamento de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios ao patrono do excipiente. Alega ... contra a decisão que submeteu o recurso ao rito do artigo 543-C, do CPC. Acórdão submetido ao ...ça, no sentido de que é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em execuções ...
  • Acórdão Nº 0301278-60.2015.8.24.0044 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE NÃO COMPORTA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 55, DA LEI N. 9.09

    ... pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor ...PEDIDO PARA ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão nº 2014/0163779-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. 1. Quanto às parcelas não embargadas, o STJ possui jurisprudência firme e consolidada, fixada sob o rito do art. 543-C no...

    ...FAZENDA  PÚBLICA.  ARBITRAMENTO"  DE  VERBA  HONORÁRIA. . IMPOSSIBILIDADE.\xC2"...rito... ser incabível a fixação de honorários advocatícios . ...

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