arbitrario da exercicio propria razao
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Lei, as prerrogativas necessárias ao exercício adequado de sua competência ... ARTIGO 10 ... própria União comprometa-se a assegurar ... § 2° Ocorrendo aumento arbitrário" dos lucros ou práticas prejudiciais à competiç\xC3" ...
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Acórdão nº 59787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 1968
FURTO. INEXISTÊNCIA DE DOLO ESPECIFICO. EXERCÍCIO ARBITRARIO DA PROPRIA RAZÃO.
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO VEREDA SOMBRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TORTURA, CORRUPÇÃO PASSIVA, PREVARICAÇÃO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA. CÁRCERE PRIVADO, FRAUDE PROCESSUAL, EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA. CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.1. Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas...
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Decisao Nº 0006851-62.2021.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 04-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 0006851-62.2021.8.05.0080 Processo nº 0006851-62.2021.8.05.0080 Recorrente(s):BRUNO NASCIMENTO RODRIGUES Recorrido(s):99 TECNOLOGIA LTDA
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de gênero é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como ... sobre o tema para, num exercício de direito comparado, defender a ... da República, mostrando-se arbitrário e inaceitável qualquer estatuto que ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e Tribais, consagra a "consciência da própria identidade" como critério para determinar os ... para garantir o seu pleno exercício. 10 ... O comando para que sejam levados em ... da autoatribuição não é arbitrário, tampouco desfundamentado ou viciado ... Além de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089306020214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0808930-60.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNA ROBERTA PEREIRA SILVA ADVOGADO: Alberto Aragão Barreto Dias AGRAVADA: SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADOS: Adenauer Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808790-73.2021.4.05.8100 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... técnica dos estudantes para o exercício profissional, o que deve ser realizado pela ... não se traduz em ato arbitrário, não cabendo ao Judiciário impor que o faça a ... , o que deve ser realizado pela própria instituição de ensino superior, que promoveu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004980520174058500), 08-09-2020
PJE 0800498-05.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA DEFESA PESSOAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. EFETIVA NECESSIDADE POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO. EXECUÇÃO DE ORDENS JUDICIAIS. RENOVAÇÃO INDEFERIDA EM CIRCUNSTÂNCIAS IDÊNTICAS ÀS EXISTENTES QUANDO DO PEDIDO ANTERIORMENTE DEFERIDO. CONCESSÃO. 1. Apelação de sentença que denegou...
... I) refere-se a efetiva necessidade por exercício" de atividade profissional de risco ou de ameaça \xC3" ... ça da postura anteriormente adotada pela própria autoridade administrativa é um ato arbitrário, ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... firmeza própria dos bons advogados, e tem sido prazeroso dialogar ... os impetrantes que, no decorrer do exercício da atividade ... jurisdicional nos processos em ... manipulada, de modo arbitrário, pelo Poder Público ou por seus agentes ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... faticamente inviável o exercício dos direitos fundamentais à livre ... diretamente outorgados pela própria Constituição da República , em ordem a ... ser enquadradas em exercício arbitrário das próprias razões. Infelizmente, as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062150220204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806215-02.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLARA CHRISLENIA ACIOLE DE ARAUJO ADVOGADO: Andre Laurentino Ramos e outro APELADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES LTDA ADVOGADO: Guilherme Eduardo Novaretti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA:...
... "Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às ... , o que deve ser realizado pela própria instituição de ensino superior, que promoveu ... não se traduz em ato arbitrário, não cabendo ao Judiciário impor que o faça a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061934120204058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806193-41.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ILANA JAINE OLIVEIRA MEDEIROS ADVOGADO: Andre Laurentino Ramos APELADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES LTDA ADVOGADO: Guilherme Eduardo Novaretti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: APELAÇÃO....
... "Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às ... , o que deve ser realizado pela própria instituição de ensino superior, que promoveu ... não se traduz em ato arbitrário, não cabendo ao Judiciário impor que o faça a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017590220214058100), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0801759-02.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TIAGO PINHO GURGEL ADVOGADO: Iolanda Basilio Feijo Medeiros e outro APELADO: FUNDACAO EDSON QUEIROZ ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO.
... técnica dos estudantes para o exercício profissional, o que deve ser realizado pela ... não se traduz em ato arbitrário, não cabendo ao Judiciário impor que o faça a ... , o que deve ser realizado pela própria instituição de ensino superior, que promoveu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121280820214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0812128-08.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIANA ALVES DA CUNHA ADVOGADO: Jose Cidade De Oliveira Filho AGRAVADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815878-74.2021.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.
... técnica dos estudantes para o exercício profissional, o que deve ser realizado pela ... não se traduz em ato arbitrário, não cabendo ao Judiciário impor que o faça a ... , o que deve ser realizado pela própria instituição de ensino superior, que promoveu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08047660520174058500), 03-05-2022
PJE 0804766-05.2017.4.05.8500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GOZO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS. CONTRATO TEMPORÁRIO. VEDAÇÃO. ASSUNÇÃO DE CARGO DE AGENTE CENSITÁRIO MUNICIPAL DO IBGE. CUMULAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA E MANTIDA NESTE REGIONAL HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança,...
... , uma vez que esta encontra conforto na própria Constituição Federal, em seu art. 37, caput e ... da impetrante é manifestamente arbitrário e não encontra guarida na Lei Maior. O art. 6º ... ou emprego público, sem incidir no exercício cumulativo vedado pelo artigo 37 da ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em vigor’; dar ‘a coordenação própria" a essas disposições’ e, nesta conformidade, \xE2\x80" ... criando subsidiárias, destinadas ao exercício de atividades econômicas; holding ... O arbitrário não poderá residir em sede simplesmente ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... ência (consumação) coincide com a própria conduta, independentemente da ocorrência de ... cometidos por funcionário público no exercício da sua função (peculato – CP, art. 312, ... da obra do autor (furto e exercício arbitrário das próprias razões). Não há possibilidade de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o ... conclusões, abaixo resumidas: a) o exercício da cidadania dentro do processo se dá com a ... , não de modo absolutamente livre, arbitrário ou autoritário, mas de modo relativamente ...
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Dos crimes contra a administração pública
... se apropriam de dinheiro apreendido no exercício da função ... Agentes policiais que se ... patrimônio do particular e, mesmo, sua própria liberdade ... b) Resultado jurídico ... - A ... arbitrário das próprias razões ... 1. Tipo penal ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... a faculdade ou o poder de agir segundo a própria determinação da pessoa” (3) ... Na lição de ... 5º, inciso XIII (liberdade de exercício de trabalho, ofício ou profissão); art. 5º, ... ça privada, ou seja, o exercício arbitrário das próprias razões. Sendo o Estado o detentor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... se aperfeiçoou, implicando em exercício arbitrário da competência da Administração ... 1.171/1994), ratificada pela Portaria da própria RFB n° 773/2013 ... Ressalta que, a além de ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , emoldurado pelo chamado abuso do exercício de direito, que reluz no seu artigo 187, e sem ... omissiva dos atos praticados em vontade própria e de deliberada intenção; seriam estes últimos ... 1889 /1945 – 56 anos (Regime Arbitrário) 1946/1964 – 18 anos (Regime Democrático) ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de Conformidade, denominado na ementa da própria lei de “Programa Nos Conformes”: “neste ... -se os prejuízos para dedução em exercício anterior, onde se tinha registrado lucro e ... ção da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros, sem prejuízo da competência ...
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A Normatividade dos Princípios
... , que possui força normativa própria, motivadora e ordenadora da organização ... entender o direito de participar do exercício ... A Normatividade dos Princípios • ... substituindo o exercício de um poder arbitrário pela cooperação entre os atores sociais ...
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Da advocacia
... O exercício de qualquer dessas atividades por quem não ... posteriores, acaba por prejudicar a própria parte em seu direito. Uma das soluções para ... deduzir imputação criminal de modo arbitrário, notadamente quando apoiada em fatos destituídos ...