arbitrario exercicio furto

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. FURTO FAMÉLICO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal local, com base nas circunstâncias e...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CONCLUSÃO QUE EXIGE REVOLVIMENTO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Rever o entendimento estabelecido pelas instâncias ordinárias, no tocante à ocorrência de furto...

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ERRO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONFERIDA AOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EXCEPCIONAL. EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA CONDUTA NARRADA NA EXORDIAL. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. CRIME DE AÇÃO PENAL...

Furto simples. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Confissão. Colaboração premiada. 1 - a desclassificação do crime de furto para o de exercício arbitrário das próprias razões exige prova da legítima pretensão do réu em desfavor da vítima, ônus do qual não se desincumbiu a defesa (cpp, art. 156). 2 - não se reconhecem os benefícios da colaboração premiada a crime que não...

Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Furto de coisa comum. Impossibilidade. 1. Impossível a absolvição quando o conjunto probatório é suficiente para não deixar dúvida sobre a autoria e a materialidade. 2. O exercício arbitrário das próprias razões se configura quando o agente...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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APELAÇÃO CRIMINAL - EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES - CONDENAÇÃO POR FURTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Evidenciada a consumação do crime de exercício arbitrário das próprias razões, não há que se falar em condenação da ré pelo delito de furto.

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DUAS APELANTES – 1. RECURSO DA APELANTE CRISLAINE: ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE FURTO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – ALEGADA A AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI POR PARTE DA AGENTE E EXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM A VÍTIMA, POR PROGRAMA DE CUNHO SEXUAL...

FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. 1- Diante da evolução da sociedade e do aparato estatal, tendo o Estado avocado para si a função jurisdicional, não há como prosperar a chamada "justiça com as próprias mãos" ou justiça privada. Ademais, não havendo provas quanto à alegação do réu de ser o mesmo titular de um direito,

FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. 1- Diante da evolução da sociedade e do aparato estatal, tendo o Estado avocado para si a função jurisdicional, não há como prosperar a chamada "justiça com as próprias mãos" ou justiça privada. Ademais, não havendo provas quanto à alegação do réu de ser o mesmo titular de um direito,

FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. 1- Diante da evolução da sociedade e do aparato estatal, tendo o Estado avocado para si a função jurisdicional, não há como prosperar a chamada "justiça com as próprias mãos" ou justiça privada. Ademais, não havendo provas quanto à alegação do réu de ser o mesmo titular de um direito,

FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. 1- Diante da evolução da sociedade e do aparato estatal, tendo o Estado avocado para si a função jurisdicional, não há como prosperar a chamada "justiça com as próprias mãos" ou justiça privada. Ademais, não havendo provas quanto à alegação do réu de ser o mesmo titular de um direito,

FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. 1- Diante da evolução da sociedade e do aparato estatal, tendo o Estado avocado para si a função jurisdicional, não há como prosperar a chamada "justiça com as próprias mãos" ou justiça privada. Ademais, não havendo provas quanto à alegação do réu de ser o mesmo titular de um direito,

APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – INVIABILIDADE – PRETENSÃO LEGÍTIMA NÃO COMPROVADA – ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – DESCABIMENTO – PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA PELA CONFISSÃO DO ACUSADO E POR FOTOGRAFIAS DO...

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Apelação criminal. Penal e processual penal. Circunstâncias judiciais. Interesse recursal. Ausência. Roubo impróprio. Autoria e materialidade comprovadas. Abolvição. Desclassificação. Furto. Exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Apelação interposta pelo réu, contra sentença condenatória pelo crime de roubo impróprio. 2. Carece de interesse recursal o...

Apelação criminal. Roubo simples. Materialidade e autoria. Comprovadas. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Furto simples. Impossibilidade. Violência demonstrada. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Dosimetria. Culpabilidade. Não avaliada em desfavor do agente. Antecedentes. Configurados. I - a materialidade e a autoria do crime de roubo descrito na peça...

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO – PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES – IMPOSSIBILIDADE – DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – NÃO ACOLHIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. O tipo penal do exercício arbitrário das próprias razões pressupõe a existência de um direito que o agente tem ou julga ter, bem como a demonstração da vontade de realizar a conduta como o único fim...

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Furto. Desclassificação. Exercício arbitrário das próprias razões. Negativa de autoria isolada. Absolvição. Não ocorrência. Recurso não provido. Se o conjunto probatório é seguro a evidenciar que o agente praticou o crime descrito na denúncia, a tese defensiva de absolvição é desarrazoada. A apreensão da coisa subtraída em poder do agente gera a presunção de sua responsabilidade, cabendo-lhe...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO. EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. FURTO