ardilosas

2943 resultados para ardilosas

  • Acórdão nº 2016/0013932-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO POR INGRESSO DE NOVO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE BASE LEGAL, PROVIDÊNCIA QUE, CASO DEFERIDA, VIOLARIA O SISTEMA PROCESSUAL. RECURSO INTEMPESTIVO QUE NÃO INTERROMPE PRAZO PARA EVENTUAL ...

    ...jurídica,  da  razoabilidade,  da  lealdade  processual  e  da  boa-fé . objetiva, pois permitiria manobras ardilosas objetivando a reabertura . de  prazo  recursal  diante  da  inércia  da  defesa  dentro  do  prazo . ...
  • Acórdão nº 2015/0317470-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELO DEFENSIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INÉRCIA DA ADVOGADA CONSTITUÍDA. DOENÇA E MORTE DE SEU GENITOR. SITUAÇÃO ANÔMALA. ART. 798, § 4, DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INTERPOSIÇÃO

    ...lealdade  processual,  da  razoabilidade  e  da  boa-fé  objetiva,  pois  permitiria . manobras ardilosas...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PETIÇÃO INICIAL. RECEBIMENTO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL E PENAL. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação de ex-prefeito ...

    ...O  Ministério  Público  estadual  afirma  que  as  alterações  societárias  são . ardilosas, já que a finalidade precípua é a dispensa da licitação, conforme regra . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50840-08.2006.5.05.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é no sentido da competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, para processar e julgar ação versando pedido de complementação de aposentadoria, quando a obrigação foi assumida em razão do contrato de...

  • Acordão do Sexta Turma, 16-10-2018

    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO ELEMENTO FRAUDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A extinção da ação penal na via eleita consiste em medida excepcional, justificando-se somente...

  • Acórdão nº 1.0346.13.001236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A teor do que preceitua o art. 171, II, do diploma material civil "é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores".- Não se extraindo do caderno...

    ... Farias e Nelson Rosenvald "no dolo tem-se um vício através do qual o agente é induzido a se equivocar em razão de manobras astuciosas, ardilosas e maliciosas perpetradas por outrem". E prosseguem: "Ou seja, o dolo, nada mais é, senão, um erro provocado por terceiro" (Curso de Direito Civil, ...
  • Acórdão nº 1.0346.13.001236-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VÍCIOS DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - A teor do que preceitua o art. 171, II, do diploma material civil "é anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores".- Não se extraindo do caderno...

    ... Farias e Nelson Rosenvald "no dolo tem-se um vício através do qual o agente é induzido a se equivocar em razão de manobras astuciosas, ardilosas e maliciosas perpetradas por outrem". E prosseguem: "Ou seja, o dolo, nada mais é, senão, um erro provocado por terceiro" (Curso de Direito Civil, ...
  • Acórdão Nº 5039222-46.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO HOSTILIZADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A APONTAR A INSOLVÊNCIA DA PARTE AGRAVADA OU A DILAPIDAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, QUIÇÁ EVENTUAL INTUITO EM REALIZAR MANOBRAS FRAUDULENTAS/ARDILOSAS A FRUSTRAR A AÇÃO. INVIABILIDADE DO ARRESTO PRETENDIDO. RISCO DE...

    ... a insolvência da parte agravada, a dilapidação de seu patrimônio, quiçá eventual intuito em realizar manobras fraudulentas/ardilosas a frustrar a execução, mostra-se inviável o arresto pretendido.Assim, "não se vislumbra a coexistência dos requisitos necessários à ...
  • Acórdão Nº 5044146-03.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 05-08-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE AQUELES ESTARIAM INADIMPLENTES QUANTO AO REPASSE DO INVESTIMENTO ACRESCIDO DO RENDIMENTO MENSAL PREVISTO CONTRATUALMENTE E GARANTIDO POR MEIO DAS NOTAS PROMISSÓRIAS OBJETO DA DEMANDA EXECUTIVA, AO PASSO QUE A EXISTÊNCIA DE INÚMERAS AÇ

    ... a insolvência da parte agravada, a dilapidação de seu patrimônio, quiçá eventual intuito em realizar manobras fraudulentas/ardilosas a frustrar a execução, mostra-se inviável o arresto pretendido.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO ...
  • Processo nº 0197485-20.2011.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial. Concorrência Desleal. Alegação Autoral de que a Saída Do Segundo Réu Da Sociedade Empresária Exploradora Do Ramo Estético (salão de Beleza), Com a Abertura de Novo Estabelecimento Comercial Na Mesma Praça, e Utilização de Estratégias Comerciais Da Antiga Empresa, Estaria Lhe Gerando Perda de Clientes e Prejuízos Financeiros. Sentença de Improcedência....

    ...CONDUTA . QUE . CONTRARIE . OS . PRINCÍPIOS . NORTEADORES  DO  DUELO  DE  MERCADO,  POR  MEIO  DE . PRÁTICAS  ARDILOSAS  OU  ILÍCITAS  CAPAZES  DE  GERAR . DANO  AO  CONCORRENTE,  DEVENDO  A  ANÁLISE  SE  DAR . ...
  • Acórdão Nº 5051352-34.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DE BENS DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES A APONTAR A INSOLVÊNCIA DA PARTE AGRAVADA OU A DILAPIDAÇÃO DE SEU PATRIMÔNIO, QUIÇÁ EVENTUAL INTUITO EM REALIZAR MANOBRAS FRAUDULENTAS/ARDILOSAS A FRUSTRAR A EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DO ARRESTO PRETENDIDO. RISCO DE...

    ... a insolvência da parte agravada, a dilapidação de seu patrimônio, quiçá eventual intuito em realizar manobras fraudulentas/ardilosas a frustrar a execução, mostra-se inviável o arresto pretendido.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ...
  • Acórdão Nº 0012367-32.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 29-09-2020

    Apelação Criminal. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO, POR DUAS VEZES. (ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA PELAS VÍTIMAS E POR ELAS CONFIRMADO EM JUÍZO. DECLARAÇÕES DOS...

    ...DECLARAÇÕES DOS OFENDIDOS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO PENAL, DANDO CONTA QUE O RECORRENTE, MEDIANTE CONVERSAS ARDILOSAS, FEZ UM DOS OFENDIDOS ACREDITAR QUE ESTARIA PAGANDO PELA CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO, QUE TIRARIA SEU FILHO DA PRISÃO, E ISMAEL, SEGUNDO OFENDIDO, ...
  • Acórdão nº 0003745-50.2010.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 07-12-2022

    RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – IMÓVEL DADO EM GARANTIA NO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – FALTA DE PAGAMENTO – CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE – NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (DOLO) – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – VALIDADE DO NÉGOCIO JURÍDICO - TAXA DE OCUPAÇÃO – MANTIDA – SENTENÇA MANTIDA – APELO DESPROVIDO.Como é cediço, a caracterização

    ...ção do dolo apto à anulação de um negócio jurídico pressupõe a indução do agente a equívoco em razão de manobras astuciosas, ardilosas e maliciosas perpetradas por outrem, constituindo causa determinante da prática do ato negocial (dolo essencial). Na hipótese, ao contrário do ...
  • Acórdão Nº 4013447-17.2018.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES". DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE A JUSTIÇA GRATUITA E, POR OUTRO LADO, INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO VIA BACENJUD NAS CONTAS BANCÁRIAS DOS RÉUS, A RESTRIÇÃO DE VEÍCULO VIA RENAJUD, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA AO ENDEREÇO DAQUELES. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO...

    ... a insolvência da parte agravada, a dilapidação de seu patrimônio, quiçá eventual intuito em realizar manobras fraudulentas/ardilosas a frustrar eventual/futura execução, mostram-se inviáveis os bloqueios/arrestos pretendidos.A propósito, mutatis mutandis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. ...
  • Acórdão nº 0001445-61.2013.8.05.0138/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Mayo de 2019

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ARESTO ORA RECORRIDO – DEFEITOS NÃO EVIDENCIADOS – EMBARGOS REJEITADOS. I – Da análise dos autos, vê-se o total descabimento dos presentes embargos, em face da inexistência dos apontados defeitos. II - O novo advogado do apelante interviu no processo quando a Apelação Criminal já se encontrava incluída em Pauta da Sessã

    ...razoabilidade, da lealdade processual e da boa-fé objetiva, por permitir manobras ardilosas. objetivando a reabertura de prazo recursal diante da inércia da defesa dentro do prazo previsto. em lei" (STJ, 5ª Turma, AgRg no Ag 1319158/TO, ...
  • Decisão Monocrática N° 07164819020218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2021

    Trata-se de apelação interposta por ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, com pedido de efeito suspensivo, em face à sentença que julgou improcedentes seus pedidos iniciais, formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c danos morais, ajuizada em desfavor de BRBCARD MASTERCARD. O apelante alegou a nulidade de negócio jurídico, uma vez que ?foi vítima de mentiras ardilosas e má fé,...

    ...O apelante alegou a nulidade de negócio jurídico, uma vez que ?foi vítima de mentiras ardilosas e má fé, perpetradas por Tiago da Silva Rodrigues, mediante máquina de cartão de terceiro?. E que ?caiu numa simulação de nulidade absoluta, em ...
  • Acordao N° 1680474 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023

    Apelação criminal. Direito penal. Processual penal. Crime contra a economia popular. Gestão fraudulenta e temerária. Elementar do tipo. Ausência. Elemento subjetivo. Dolo. Não demonstrado. Atipicidade da conduta. Recurso provido. 1. O fato de o réu não ter gerido a sociedade conforme o estatuto não implica dizer, necessariamente, que a gestão foi fraudulenta ou temerária. No caso, não existe...

    ...que a gestão foi fraudulenta ou temerária. No caso, não existe prova nos autos de que o réu tenha se. utilizado de manobras ardilosas para obter vantagens ilícitas dos cooperados (gestão fraudulenta) e nem. que tenha feito investimentos com o dinheiro por eles investido que fosse ...
  • Acórdão nº 2000.38.00.034995-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2007

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. GESTÃO FRAUDULENTA. ARDIS. LEI Nº 7.492/86. ART. 1º, PARÁG. ÚNICO, INC. I, C/C O ART. 4º, CAPUT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, BEM COMO POR USO DE PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO.

    ... e consciente de praticar ato mediante fraude, dispensando- se, para realização da conduta, fim específico, sendo adotadas manobras ardilosas, tais como contabilização imprecisa, utilização de dados de clientes com CPF's falsos. A douta defesa assevera que não houve prejuízo para os ...
  • Acórdão nº 2000.38.00.034995-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Abril de 2007

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS. GESTÃO FRAUDULENTA. ARDIS. LEI Nº 7.492/86. ART. 1º, PARÁG. ÚNICO, INC. I, C/C O ART. 4º, CAPUT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, BEM COMO POR USO DE PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. NÃO ACOLHIMENTO.

    ... e consciente de praticar ato mediante fraude, dispensando- se, para realização da conduta, fim específico, sendo adotadas manobras ardilosas, tais como contabilização imprecisa, utilização de dados de clientes com CPF's falsos. A douta defesa assevera que não houve prejuízo para os ...
  • Acórdão Nº 9303-011.261 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/03/2021

    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2007, 2008RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. ASPECTOS ECONÔMICO E JURÍDICO.São solidariamente obrigados aqueles que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando de maneira concorrente, valendo-se de construções artificiais e ardilosas para se esquivar de obrigações...

    ...D. A. Ano-calendário: 2007, 2008. R. Ó. AC. O. Ã. D. R. E. G. maneira concorrente, valendo-se de construções artificiais e ardilosas para se. esquivar de obrigações tributárias, são atraídas para o pólo passivo da. obrigação tributária, vez que se caracteriza o interesse ...
  • Acórdão nº 93368 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011

    PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86, ARTS. 4º, 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI Nº 9.613/98, ART. 1º, VI E VII C/C ARTIGO 1º, § 1º, II C/C ARTIGO 1º, § 2º, II C/C ARTIGO 1º, § 4º. CONEXÃO HÁBIL A FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PREVENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA QUE PREJUDICA...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010024-42.2020.8.19.0209 (Cível), 08-04-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010024-42.2020.8.19.0209 Recorrente: FERNANDA DA SILVA TOLEDO Recorrido: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A Origem: 2°Juizado Especial Cível - Foro Regional Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a...

  • Acórdãos nº 0006556-40.2017.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível

    0006556-40.2017.8.04.0000  -  Embargos de Declaração Cível  - Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS INDICIÁRIAS DE ATO ÍMPROBO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR VÍCIO MATERIAL. I – Consoante dispõe o artigo 1022 do Código de Processo Civil, os embargos de...

  • Acórdãos nº 2071081-48.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 29 de Junio de 2018

    Execução de título extrajudicial. Doação de bem imóvel da executada a seu filho. Pretensão de declaração de ineficácia da alienação, por fraude à execução. Bem imóvel utilizado como bem de família. Ocorrência de fraude que deve ser analisada casuisticamente. Ausência de Alteração na destinação primitiva do imóvel (moradia da família) ou de desvio do proveito econômico da alienação em prejuízo da...

    ... evitar a perpetração de injustiças ou seja: evitando deixar famílias ao desabrigo; ou chancelar condutas ardilosas de executados em desfavor do legítimo direito do credor. No caso concreto, o imóvel disputado, desde o momento ...
  • Acórdãos nº 0000606-09.2001.8.26.0094 de 20ª Câmara de Direito Privado, 19 de Marzo de 2018

    PROCESSO – Não se conhece dos agravos retidos interpostos, porquanto não foram reiterados. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL – Relação contratual entre as partes, em que intervêm partes empresárias, no exercício de atividade comercial, não está subordinada ao CDC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO - Como (a) não configura ardil, nem a prática de ato violador da boa-fé objetiva, o que é indispensável para

    ... entre as partes e de alteração da composição da sociedade empresária ré reconvinte, e (b) as manobras ardilosas imputadas a preposto da autora reconvinda no curso da execução do contrato, além de não provadas, não caracterizam o vício ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT