Área de atividade de cargo efetivo da carreira
54570 resultados para Área de atividade de cargo efetivo da carreira
-
Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... a) para atender a projetos temporários na área industrial ou a encargos temporários de obras e ... efetivo de cargos em relação às contratações de que ... , pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer ... aos que se aposentaram em determinada carreira ou cargo; ou ... #Incluído pela Medida ... úblico para servidores que desempenhem atividade semelhante ... #Incluído pela Medida ...
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... ário não se destina ao ingresso na carreira militar de que trata o § 2º do art. 3º da Lei ... diploma de conclusão do ensino superior na área de interesse da Força Armada, para ... ário das Forças Armadas, o tempo de atividade e as contribuições recolhidas para a pensão ... de função pública, quer em caráter efetivo ou interino, quer em estágio probatório ou em ... , quando insubmissos, ficarão suspensos do cargo ou função ou emprêgo, e privados de qualquer ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... - planejar, coordenar e supervisionar a atividade de segurança da informação no âmbito da ... formulação de políticas e diretrizes na área da energia, nos termos do disposto no art. 2º da ... os Ministros de Primeira Classe da Carreira de Diplomata ... § 3º Os servidores do ... I - será mantida a remuneração do cargo efetivo, acrescida de sessenta por cento do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... , da Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Técnico à Auditoria no ... DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o ... básico dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPE são os fixados no Anexo III ... de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... Procuradorias da União localizadas em sua área de atuação ... #Redação dada pela ... básico, à Gratificação de Atividade, instituída pela Lei Delegada nº 13, de 27 de ... , ou integrar e coordenar, os trabalhos a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou ... São transpostos, para a Carreira" de Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da Uni\xC3" ... a 5 de outubro de 1988 já detinham cargo efetivo, ou emprego permanente, privativo de bacharel em ...
-
Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... -PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o ... Art. 2º Os quadros de pessoal efetivo do Ministério Público da União são compostos ... Parágrafo único. Extingue-se a carreira de Auxiliar do Ministério Público da União ... ásico do cargo e pela Gratificação de Atividade do Ministério Público da União - GAMPU, ... II - cargo da área de saúde, que tem jornada semanal de trinta ...
-
Lei nº 12.772 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE MAGISTERIO FEDERAL; SOBRE A CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987; SOBRE O PLANO DE CARREIRA E CARGOS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO, TECNICO E TECNOLOGICO E SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DE MAGISTERIO DO ENSINO BASICO FEDERAL, DE QUE TRATA A LEI 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS, VISITANTES E ESTRANGEIROS, DE QUE TRATA A LEI 8.745 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993; SOBRE A REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA E DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006; ALTERA REMUNERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO; ALTERA AS LEIS 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008, 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, 11.892, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008, 11.357, DE 19 DE OUTU...
... cargos, de nível superior, de provimento efetivo de Professor do Magistério Superior, de que ... II - Cargo Isolado de provimento efetivo, de nível ... ao Ministério da Defesa que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ... obtenção do título de doutor, ambos na área de conhecimento exigida no concurso ... § 1º O ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... aos titulares de cargos de provimento efetivo regidos pela Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de ... "Art. 3°-A. Os titulares do cargo efetivo de nível superior de Instrutor de ... Oficial de Inteligência, integrantes da Carreira de que trata a alínea a do inciso I do caput do ... o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvado o ... Das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia ... Art. 6° A Lei n° ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... ério da Educação que tenham por atividade-fim o desenvolvimento e aperfeiçoamento do ... VI - investidura em cada cargo condicionada à aprovação em concurso público; ... VI - ambiente organizacional: área específica de atuação do servidor, integrada ... subseqüente, a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício, desde que o servidor apresente ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - ... § 2o O titular de cargo integrante das Carreiras de que trata o caput ... o interstício de 12 (doze) meses de efetivo exercício, será automaticamente promovido à ...
-
Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... Fica criado o cargo de Natureza Especial de Secretário da Receita ... reputação ilibada e ampla experiência na área" tributária, sendo nomeado pelo Presidente da Rep\xC3" ... do Brasil os cargos ocupados e vagos da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social, de que ... publicação desta Lei, se encontravam em efetivo exercício na Secretaria de Receita ... 3º A Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT de que trata o art. 15 da Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... - acompanhar a arrecadação da receita a cargo da União e das entidades referidas no inciso I ... ao Ministro de Estado supervisor da área, ou à autoridade de nível hierárquico ... á atualizado monetariamente na data do efetivo" pagamento ... ARTIGO 60 ... Sem preju\xC3" ... de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos ... ício por mais de dez anos de cargo da carreira de controle externo do quadro de pessoal da ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... de cada Seção Judiciária abrange tôda a área territorial nela compreendida ... , pelo menos uma vez por ano os serviços a cargo das Secretarias, providenciando no sentido de ... efetivo exercício na advocacia, no Ministério Público, ... I - exercer atividade político-partidária; ... II - participar ... ARTIGO 90 ... São criados na carreira do Ministério Público Federal, junto à ...
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis ... § 1° Os ... , com mais de dez anos de efetiva atividade profissional; ... b) 2 (dois) por escolha ... para decretação da perda do cargo e da disponibilidade de seus membros e demais ... merecimento, desde que conte dois anos de efetivo exercício e integre a primeira quinta parte da ... a) qualificação específica para a área" relativa ao cargo em comissão, mediante graduaç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , em especial de trabalhadores em atividade", empregadores e aposentados ... Parágrafo \xC3" ... ática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou ... dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, ... , em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... administração no País e cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade ... ática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou ... e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação ... ília, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias por ... , em caráter permanente ou temporário, em área, contínua ou descontínua, superior a quatro ...
-
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... para o desempenho ou exercício de cargo, função ou atividade no exterior - pode ser ... ção no exterior o vencimento de cargo efetivo para o servidor público ou o soldo para o ... ao nível hierárquico de cada cargo ou carreira, previsto no Anexo I desta Lei, pelo fator de ... 1) em área de condições peculiares, tiver direito, na ...
-
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... "Art. 25. O militar ocupante de cargo da estrutura das Forças Armadas, provido em efetivo ou interino, observado o disposto no parágrafo ... a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação; ... c) por estar ... diploma de conclusão do ensino superior na área de interesse da Força Armada, para ...
-
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... VI - estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científica, ... que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho; ... V - ... VIII - pesquisador público: ocupante de cargo público efetivo, civil ou militar, ou detentor ... pesquisador, de técnico com formação em área tecnológica de nível intermediário ou de ... e benefícios, pertinentes a seu cargo e carreira ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 3 (três) representantes, sendo 1 (um) da área da saúde, 1 (um) da área da previdência social ... ática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a ela subordinados, ou a ... dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, ... , proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter ...
-
Em vigor
Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
... da União - AGU, os cargos de provimento efetivo, de nível superior, intermediário ou auxiliar, ... de cargos de provimento efetivo da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata ... inerentes às atribuições do respectivo cargo na AGU ... #Redação dada pela Lei nº ... de autarquias e fundações sediadas em sua área de atuação, e o assessoramento jurídico quanto ...
-
Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... gratificação de desempenho de atividade os critérios e procedimentos de avaliação de ... aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e auxiliar integrantes ... , quando em efetivo exercício do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo XX ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... § 1o O convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive, nas ... de nível hierárquico igual ou superior ao Cargo Comissionado Executivo (CCE) nível 17, ou por ... ática, de repartições consulares de carreira ou organismos internacionais acreditados junto ao ... ou conceder a exploração dessa atividade ... ARTIGO 108 ... Onde não houver ... AGENTE DE TRÂNSITO - servidor civil efetivo de carreira do órgão ou entidade executivos de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... competências constitucionais e legais a cargo" do INCRA; ... IV - Técnico Administrativo: exerc\xC3" ... ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput deste artigo serão ... no exercício do cargo e no âmbito de sua área de responsabilidade ou especialidade ... Art ...