area periculosidade risco
- Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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DECRETO Nº 93412, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986. Revoga o Decreto 92.212, de 26 de Dezembro de 1985, Regulamenta a Lei 7.369, de 20 de Setembro de 1985, que Institui Salario Adicional para Empregados do Setor de Energia Eletrica, em Condições de Periculosidade e da Outras Providencias.
... 20 de setembro de 1985, aquelas relacionadas no Quadro de Atividades/Área de Risco, anexo a este Decreto ... Art. 2º É exclusivamente suscetível ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... óxicos ou afins e a entrada de pessoas na área tratada sem a necessidade de uso de EPI; ... ção toxicológica e para a avaliação do risco à saúde decorrente do uso de agrotóxicos, seus ... ções quanto ao potencial de periculosidade ambiental; ... III - realizar a avaliação ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85300-20.2007.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. PRODUTO INFLAMÁVEL. "É devido ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR. ADICIONAL PERICULOSIDADE. COMPROVADA ATIVIDADE EM ÁREA DE RISCO. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração da conclusão adotada pelo acórdão recorrido, tal como postulado nas razões recursais, exigiria, necessariamente, novo exame de matéria fática, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo...
... SERVIDOR. ADICIONAL PERICULOSIDADE. COMPROVADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-539-90.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EXTINTA RFFSA (UNIÃO FEDERAL). 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. 4. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. 5. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA. 6. FGTS. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO...
... 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. ÁREA DE RISCO. 4. MINUTOS ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... I ? que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento ... ça, dentre professores e profissionais da área do Direito Penal, Processual Penal, ... CAPÍTULO II Da cessação da periculosidade ... ARTIGO 175 ... A cessação da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-630-58.2011.5.14.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. abastecimento de aeronaves. Esta Corte firmou entendimento de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que permanecem no interior do avião durante o referido abastecimento, o que, entretanto, não é o...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. abastecimento de aeronaves. Esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-630-58.2011.5.14.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. abastecimento de aeronaves. Esta Corte firmou entendimento de que é devido o adicional de periculosidade aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que permanecem no interior do avião durante o referido abastecimento, o que, entretanto, não é o...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. abastecimento de aeronaves. Esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128000-84.2008.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - OPERADOR DE BOMBAS - TRABALHO EM ÁREA DE RISCO ELÉTRICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - OPERADOR DE BOMBAS - TRABALHO EM ÁREA DE ... - operador de bombas - trabalho em área de risco elétrico, por violação aos artigos 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-444-28.2010.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. As alegações constantes da minuta de agravo de instrumento não autorizam a reforma da decisão em que se negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. ABASTECIMENTO DE AERONAVES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-744-28.2011.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DE AERONAVES - ÁREA DE RISCO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ABASTECIMENTO DE AERONAVES ... - ÁREA DE ... - abastecimento de aeronaves - área de risco, por violação ao 193 da Consolidação das Leis ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111900-72.2003.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. PRÉDIO VERTICAL. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE RISCO. O Tribunal Regional, ao deferir o adicional de periculosidade, deslindou a controvérsia conforme a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte Superior, segundo a qual o adicional é devido ao empregado que, laborando em edifício, desenvolve suas atividades...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. PRÉDIO VERTICAL. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE RISCO ... O Tribunal Regional, ao deferir o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139800-24.2003.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. PRÉDIO VERTICAL. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE RISCO. O Tribunal Regional, ao deferir o adicional de periculosidade, deslindou a controvérsia conforme a Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte Superior, segundo a qual o adicional é devido ao empregado que, laborando em edifício, desenvolve suas atividades...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. PRÉDIO VERTICAL. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE RISCO ... O Tribunal Regional, ao deferir o ... - Em vigor Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-490-23.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem se manifestado no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que permaneçam trabalhando na pista durante o abastecimento das aeronaves. 2. Nesse contexto, correta a decisão recorrida, mediante a qual se concluiu que o reclamante
... GMLBC/bp/vv ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE ... transitava com habitualidade pela área de risco, fazendo jus, portanto, à percepção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-490-23.2011.5.10.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. 1. A jurisprudência desta Corte superior tem se manifestado no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que permaneçam trabalhando na pista durante o abastecimento das aeronaves. 2. Nesse contexto, correta a decisão recorrida, mediante a qual se concluiu que o reclamante
... GMLBC/bp/vv ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE ... transitava com habitualidade pela área de risco, fazendo jus, portanto, à percepção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-187600-87.2009.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. 2. INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. Nos...
... 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. PRODUTO INFLAMÁVEL. "É devido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-312-67.2010.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. PRÉDIO VERTICAL. ÁREA DE RISCO. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, vez que a decisão recorrida foi proferida em aparente dissonância da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. PRÉDIO VERTICAL. ÁREA DE RISCO. Agravo de instrumento a que se dá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-89300-24.2006.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. PRODUTO INFLAMÁVEL. CENTRAL IBIRAPUERA. -É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido...
... - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. PRODUTO INFLAMÁVEL. CENTRAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1031-51.2010.5.11.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARGA E DESCARGA DE BAGAGENS EM AERONAVES. ÁREA DE RISCO. A atual e reiterada jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que o exercício de atividades relacionadas a carga e descarga de aeronaves confere ao empregado o direito à percepção do adicional de periculosidade na medida em que tal atividade é exercida dentro da área de reabastecimento...
... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CARGA E DESCARGA DE BAGAGENS EM AERONAVES. ÁREA DE RISCO ... A atual e reiterada jurisprudência deste ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-144300-22.2004.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ÁREA DE RISCO. PROVIMENTO. Correta a interpretação mais elastecida da Norma Regulamentar n.º 16, que considera, como de risco, toda a área interna do recinto onde os tanques de combustível são armazenados. Logo, fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade todos aqueles empregados que laboram no prédio em que
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ÁREA DE RISCO ... -
Acórdão Nº 0020341-13.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Comprovado o trabalho da empregada em área de risco devido o adicional de periculosidade. Sentença confirmada no particular.
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Comprovado o trabalho da empregada em área de risco devido o adicional de periculosidade. Sentença ... -
Acórdão Nº 0021069-54.2017.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2020
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Comprovado o trabalho da empregada em área de risco devido o adicional de periculosidade. Sentença confirmada no particular.
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Comprovado o trabalho da empregada em área de risco devido o adicional de periculosidade. Sentença ...