area verde imoveis
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... contrapartidas sob a forma de participação pecuniária, de bens imóveis e de obras para complementação ou assunção do valor de investimento da ... III – provisão de infraestrutura urbana para atendimento da área do imóvel e suas imediações; ou ... IV – prestação de serviços de ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... I - memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ... na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente: ... #Redação dada pela Lei nº ... ção e Controle do Meio Ambiente-FNE VERDE (área a ser explorada): ... Até Módulo ...
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... II - Área de Preservação Permanente - APP: área ... XX - área verde urbana: espaços, públicos ou privados, com ... , estende-se o tratamento dispensado aos imóveis a que se refere o inciso V deste artigo às ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ção de mercados de locação social de imóveis em áreas urbanas; V - provisão de lotes ... Municípios de terrenos localizados em área urbana consolidada para implantação de ... ato regulamentar próprio: I - Subsídio Verde: aporte complementar para projetos com uso de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... formulação de políticas e diretrizes na área da energia, nos termos do disposto no art. 2º da ... III – cadastros de imóveis rurais e governança fundiária; ... IV – ... VIII – desenvolvimento da economia verde, da descarbonização e da bioeconomia, no ...
-
Acórdão Nº 0300456-47.2014.8.24.0031 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-02-2020
... INDAIAL (LCM 30/2000) EXIGINDO RESERVA DE ÁREA VERDE CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DA EA A SER DESMEMBRADA NA HIPÓTESE DE IMÓVEIS COM ÁREA SUPERIOR A 10.000M². INEXISTÊNCIA DE ...
-
Acórdão nº 0003199-25.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 3 de Mayo de 2019
... IPTU. ÁREA ... VERDE. NÃO INCIDÊNCIA. TRANSAÇÃO ... incidência" dos imóveis considerados área verde ... V - Em síntese, ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ão do imposto até a sua entrada naquela área, quando então se efetivará a isenção de que ... Vinho de mesa, verde C a E E a F G a I H a J ... imóveis de seu uso (Medida Provisória nº 2.158-35, de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Processo nº 1857/003/13, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 09-03-2022
CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DO TERRENO LOTE 06 DA QUADRA A-AREA DE 50.000 M2 DE PROPR.DO MUNIC.LOCAL.NO DISTR.INDUSTRIAL NOVO TEMPO BAIRRO VERDE INSCR.NO SERV.REG.DE IMOVEIS DA COMARCA-CAPIVARI
-
Processo nº 1857/003/13, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 09-03-2022
CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DO TERRENO LOTE 06 DA QUADRA A-AREA DE 50.000 M2 DE PROPR.DO MUNIC.LOCAL.NO DISTR.INDUSTRIAL NOVO TEMPO BAIRRO VERDE INSCR.NO SERV.REG.DE IMOVEIS DA COMARCA-CAPIVARI
-
Decisao Nº 0504987-05.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRENO EM ÁREA PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IRREGULAR COM TERCEIRO. POSSE INEXISTENTE. MERA DETENÇÃO DE BEM PÚBLICO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Submete-se a apreciação desta Egrégia Corte a pretensão recursal formulada por
... TERRENO EM ÁREA PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IRREGULAR ... verde e institucional do loteamento Chácaras Bosque ... , consoante Parecer e Registro de Imóveis e Hipotecas do Cartório do 1º Ofício ... -
Acordao Nº 164996 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-05-2023
PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL URBANIZADA. REMESSA NÃO PROVIDA. 1) O Ministério Público ajuizou a presente ação para que os réus fossem condenados “na obrigação de fazer consistente em delimitar a área de ressaca do Bairro Brasil Novo, na área localizada na Rua das Laranjeiras e proceder ao registro no Cartório de Registro de...
... no Cartrio de Registro de Imveis como rea verde, assim como na obrigao de fazer consistente em ... -
Acordao Nº 163794 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-03-2023
PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL URBANIZADA. REMESSA NÃO PROVIDA. 1) O Ministério Público ajuizou a presente ação para que os réus fossem condenados “na obrigação de fazer consistente em delimitar a área de ressaca nos Bairros Marabaixo I e II, na área localizada na Rua das Laranjeiras e proceder ao registro no Cartório de Registro...
... no Cartrio de Registro de Imveis como rea verde, assim como na obrigao de recuperar (nos termos ... -
Processo Nº 1857/003/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 12 de Noviembre de 2013
... DE USO DO TERRENO LOTE 06 DA QUADRA A - ÁREA DE 50.000 M2, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, NO STRITO INDUSTRIAL NOVO TEMPO, BAIRRO VERDE, INSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA - ...
-
Acórdão Nº 0007797-86.2011.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-07-2023
... não haver loteamento aprovado sobre os imóveis objeto da presente demanda, conforme Processo ... ência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou ... ção de loteamento, doação da área verde à municipalidade ou redução da base de ...
-
Acórdãos nº 1000051-15.2015.8.26.0116 de 15ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... isenção parcial de IPTU para imóveis que possuem área verde preservada ...
-
Acórdãos nº 1501384-69.2018.8.26.0073 de 15ª Câmara de Direito Público, 16 de Julio de 2019
... devidamente aprovado, em área de expansão ur ba na , s en do de vi do ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – nas despesas do Programa Casa Verde e Amarela voltadas a Municípios de até 50.000 ... a mais de um beneficiário, localidade ou área geográfica no mesmo subtítulo ... § 3º A ... ão, novas locações ou arrendamentos de imóveis residenciais funcionais; ... II – locação ou ...
-
Acórdãos nº 0004719-07.2008.8.26.0176 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 7 de Noviembre de 2013
... LM nº 1.609/95. Averbação de área verde. Cancelamento posterior ... verde junto à matrícula dos imóveis não possibilita por si só a construção ...
-
Acórdão nº 2005/0116883-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão Thomas”, situado no Município de Rio Verde/GO, cuja propriedade fora violada, em ... formulários destinados ao levantamento da área expropriada com estimativa de valores, referidos ... da Escritura, Certidão de Registro de Imóveis, comprovante de pagamento de ITR e plantas do ...
-
Acórdãos nº 1004367-14.2014.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2015
... empreendimento seria entregue com área verde preservada, córrego e trilha ... a 10% do valor dos imóveis, a ser apurado em liquidação, pela ...
- Decreto nº 91.117 de 13/03/1985. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMOVEIS RURAIS COMPOSTOS PELOS LOTES 90, 91, 92, 93, 98, 99, 100, 101, 108, 109, 116 E 117, DA AREA DENOMINADA 'COLONIA VERDE BRASILEIRA', SITUADOS NOS MUNICIPIOS DE SANTANA DO ARAGUAIA E SÃO FELIX DO XINGU, ESTADO DO PARA, COMPREENDIDOS NA ZONA PRIORITARIA DE REFORMA AGRARIA DE QUE TRATA O DECRETO 67.557, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1970, ALTERADO PELOS DECRETOS 75.295, DE 27 DE AGOSTO DE 1980 E 87.095, DE 16 DE ABRIL DE 1982.
-
Acórdão nº 1.0000.22.121643-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - TUTELA DE URGÊNCIA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE - DOAÇÃO - DESVIO DE FINALIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE. Nos moldes do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco...
... 8794028098 - Documento de Comprovao (CIDADE VERDE) )junto ao CRI competente; 2) Determinao ...