área verde loteamento
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... III – provisão de infraestrutura urbana para atendimento da área do imóvel e suas imediações; ou ... IV – prestação de serviços de ... V – cópia do ato de aprovação do loteamento ...
- Empresas Privadas. Edital Área Verde 23, Loteamento Parque Esplanada Loteamento Parque Esplanada
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... I - memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ... 3.1. Vistorias para fins de loteamento urbano ... 3.2. Vistoria prévia para ... ção e Controle do Meio Ambiente-FNE VERDE (área a ser explorada): ... Até Módulo ...
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Acórdão nº 50004405820138210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE BEM PÚBLICO PELA VIA DA USUCAPIÃO. CONSOANTE A INTELIGÊNCIA DO §3º, DO ART. 183, E DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 191, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA Nº 340 DO STF, É VEDADA A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE NATUREZA PÚBLICA PELA VIA DA USUCAPIÃO. HIPÓTESE EM QUE O BEM É ÁREA VERDE EM...
... ência do Município, acerca de tratar-se de área verde. Destacam a cobrança de IPTU sobre o ... nº 6.766/79", dada a realização de loteamento ... Quanto à caracterização dos bens ... -
Acórdão nº 0006520-05.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Agosto de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE ÁREA VERDE EM LOTEAMENTO. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA DOS EMBARGOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A exação cobrada no feito originário refere-se ao imóvel com inscrição imobiliária nº 000635840-3, descrito na ficha de propriedade como...
... INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE ... 'ÁREA VERDE' EM LOTEAMENTO. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.552735-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERMUTA. ÁREA VERDE. DESAFETAÇÃO. PERMUTA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA APAC. VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA. AUSÊNCIA. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.1. A Lei Federal nº 6.799/79 dispõe que, em todo parcelamento para fins...
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Acórdão nº 1.0000.20.552735-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERMUTA. ÁREA VERDE. DESAFETAÇÃO. PERMUTA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DA APAC. VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA. AUSÊNCIA. DESTINAÇÃO ESPECÍFICA. ATENDIMENTO A INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL. FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.1. A Lei Federal nº 6.799/79 dispõe que, em todo parcelamento para fins...
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Acórdão Nº 4009212-07.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCARTE IRREGULAR DE UNIFORMES EM TERRENO DESTINADO À ÁREA VERDE DE LOTEAMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE REJEITADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. PRETEXTO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E/OU PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DO RECURSO QUE SE IMPÕE."'Os...
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Decisão Monocrática Nº 0463373-95.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 30-04-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DA POSSE MANSA, PACÍFICA ININTERRUPTA, LAPSO TEMPORAL E JUSTO TÍTULO. OPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. OBJETO USUCAPIENDO INSERIDO EM ÁREA VERDE DE LOTEAMENTO, CUJA DECRETAÇÃO SE DEU, INCLUSIVE, À POSSE DO PRIMEIRO ADQUIRENTE, QUE DE QUEM OS AUTORES A ADQUIRIRAM À TITULO ONEROSO.
... OBJETO USUCAPIENDO ... INSERIDO EM ÁREA VERDE DE LOTEAMENTO, CUJA DECRETAÇÃO SE DEU, ... -
Acórdão nº 0000109-18.2011.8.05.0162 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, PRESCRIÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. MÉRITO. PERMUTA PRECEDIDA DE LEI MUNICIPAL. CONSTATAÇÃO DE DIVERSAS IRREGULARIDADES. LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, DANO AMBIENTAL, DANO AO ERÁRIO E DANO À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MARAÚ. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA....
... ípio de Maraú promoveu a desafetação de área ... de uso comum do povo, no denominado ... , em troca, a área do mencionado Loteamento ... Disseram, ainda, os Autores/Apelados, que os ... verde do loteamento), e (3) ao erário público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092865520214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809286-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: HOTEL ARMACAO LTDA ADVOGADO: Sandra Pires Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800262-93.2021.4.05.8312 - 34ª VARA FEDERAL - PE (DR) . . EMENTA...
... além dos limites legais avançando sobre área de uso comum do povo caracterizadas como praia ... como de uso comum do povo (área verde e área de praia), localizada à frente dos es legais do Loteamento do empreendimento hoteleiro, com instalação de ... -
Acórdão nº 0002630-04.2017.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – ÁREA VERDE DE LOTEAMENTO – OCUPAÇÃO IRREGULAR HÁ MAIS DE 20 ANOS - CONSOLIDAÇÃO – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL – POSSIBILIDADE – ART. 41, § 3º, DA LC MUNICIPAL 345/2014 – RECURSO PROVIDO.1. Os direitos fundamentais ao meio ambiente equilibrado e à moradia precisam se harmonizar, porém, por vezes, necessário sopesar os fatores...
... Assunto: [Área de Preservagáo Permanente] ... Relator: Des(a) ... — ACÁO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL — ÁREA VERDE ... DE LOTEAMENTO - OCUPAGÁO IRREGULAR HÁ MAIS ... -
Acórdãos nº 0001988-31.2009.8.26.0070 de 11ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2017
RECURSO VOLUNTÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Ação civil pública - Alegação de que a corré SOCIEDADE AMIGOS DO BRASIL construiu, na Cidade de Batatais, o loteamento denominado "Residencial Batatais House Service", localizado na estrada Ayrton Senna, BBT 180, matriculado junto ao CRI local, sob o nº 16.338; que o loteamento foi aprovado como "loteamento aberto", mas que houve...
... , na Cidade de Batatais, o loteamento denominado “Residencial Batatais House ... ção Estadual de São Paulo, vez que a área verde do loteamento foi subdividida; ... -
Acórdão Nº 5045247-75.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. OBRA REALIZADA EM ÁREA VERDE DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL. CHAMAMENTO AO FEITO DA COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC, POR TER SIDO A RESPONSÁVEL PELA NEGOCIAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ASSIM COMO AS PREJUDICIAIS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1) TESE...
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Acórdão Nº 0003423-81.2009.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 14-09-2021
AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MUNICÍPIO DE PORTO BELO E HOTEL MORRO DO SOL LTDA. CONEXÃO. LOTEAMENTO. RESERVA DE ÁREA VERDE DE USO COMUM. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EMPRESA INTERESSADA NA PROVA QUE INTIMADA PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS...
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Acórdão Nº 0003423-81.2009.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MUNICÍPIO DE PORTO BELO E HOTEL MORRO DO SOL LTDA. LOTEAMENTO. RESERVA DE ÁREA VERDE DE USO COMUM. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. EMPRESA INTERESSADA NA PROVA QUE INTIMADA PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS SE MANTEVE INERTE. DEMOLIÇÃO CABÍVEL EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA. MEDIDA...
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Acórdãos nº 2182783-33.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 15 de Febrero de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE CATANDUVA. LEI COMPLEMENTAR Nº 511, DE 09 DE MARÇO DE 2010 E LEI COMPLEMENTAR 885, DE 30 DE MAIO DE 2017. Normas que dispõem sobre a alteração da destinação de área verde do loteamento denominado "Jardim Primavera" e área de lazer do loteamento denominado "Parque Glória" Notícia de revogação dos dispositivos objurgados. Esvaziamento do objeto da...
... a alteração da destinação de área verde do loteamento denominado “Jardim ... -
Decisao Nº 0504987-05.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TERRENO EM ÁREA PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IRREGULAR COM TERCEIRO. POSSE INEXISTENTE. MERA DETENÇÃO DE BEM PÚBLICO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Submete-se a apreciação desta Egrégia Corte a pretensão recursal formulada por
... TERRENO EM ÁREA PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA IRREGULAR ... verde e institucional do loteamento Chácaras Bosque ... -
Acórdãos nº 1007047-19.2017.8.26.0032 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência, tendo em vista que desnecessário, no caso, a realização de prova pericial e testemunhal. Elementos constantes nos autos suficientes ao regular deslinde da questão. 2. ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO IPORÃ II. MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA. DESTINAÇÃO PARA ÁREA VERDE. OCUPAÇÃO IRREGULAR.
... 2. ADMINISTRATIVO. LOTEAMENTO IPORÃ II. MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA. DESTINAÇÃO PARA ÁREA VERDE. OCUPAÇÃO IRREGULAR. O ... -
Acórdão Nº 0049349-54.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 25-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. TUTELA DEMOLITÓRIA. AÇÕES POSSESSÓRIAS E DE NULIDADE DE REGISTRO SENTENCIADAS. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1- Consoante se depreende dos autos do processo, parte do imóvel em questão encontra-se situada na Quadra 1 do Loteamento Sítio Santa Sofia, destinada à área verde, na
... encontra-se situada na Quadra 1 do Loteamento Sítio Santa Sofia, destinada à área ... verde, ... -
Acórdão Nº 4009212-07.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE AJUIZADA POR MUNICÍPIO. DESCARTE IRREGULAR DE UNIFORMES EM TERRENO DESTINADO À ÁREA VERDE DE LOTEAMENTO. DANO ATRIBUÍDO A PESSOAS JURÍDICAS IDENTIFICADAS PELAS LOGOMARCAS. EMPRESAS DEFENDENDO SEREM MERA CONTRATANTES DOS SERVIÇOS DE LAVAÇÃO COM OUTRA EMPRESA DO RAMO TÊXTIL, VERDADEIRA RESPONSÁVEL PELA...
... DE UNIFORMES EM TERRENO DESTINADO À ÁREA VERDE DE LOTEAMENTO. DANO ATRIBUÍDO A PESSOAS ... -
Acórdão Nº 4009491-56.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE AJUIZADA POR MUNICÍPIO. DESCARTE IRREGULAR DE UNIFORMES EM TERRENO DESTINADO À ÁREA VERDE DE LOTEAMENTO. DANO ATRIBUÍDO A PESSOAS JURÍDICAS IDENTIFICADAS PELAS LOGOMARCAS. EMPRESAS DEFENDENDO SEREM MERAS CONTRATANTES DOS SERVIÇOS DE LAVAÇÃO COM OUTRA EMPRESA DO RAMO TÊXTIL, VERDADEIRA RESPONSÁVEL PELA...
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Acórdão Nº 0301065-86.2018.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-06-2022
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. ÁREA VERDE MUNICIPAL INTEGRADA AO DOMÍNIO PÚBLICO PARA INSTITUIÇÃO DE LOTEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO PELA USUCAPIÃO. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE SE DAVA POR MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZ POSSE. EXEGESE DOS ARTS. 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
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Acórdãos nº 2072817-04.2018.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2018
MANDADO DE INJUNÇÃO. Omissão do Prefeito consistente em editar decreto com o objetivo de declarar interesse social, para fins de regularização fundiária, de área verde do loteamento Residencial Parque das Aldeias II, pertencente ao Município de Guarulhos. Não indicação dos direitos e liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania que teriam sido...
... de regularização fundiária, de área verde do loteamento Residencial Parque ... -
Acórdãos nº 0000628-50.2007.8.26.0355 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 12 de Noviembre de 2015
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEIO AMBIENTE. ÁREA PÚBLICA. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. 1. Pretensão de reintegração de posse em área de domínio público. Violação de normas Municipais. Laudo constatando a invasão de área pública em 12 hectares. Área verde destinada em loteamento regular. Área afetada. Único imóvel no perímetro nesta situação. 2. Particular que edificou imóvel...
... MEIO AMBIENTE. ÁREA PÚBLICA. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. 1 ... Área verde destinada em loteamento regular. Área ...