Argüente
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Prazo para a prova da alegação ... ARTIGO 151 ... Se o argüente não puder apresentar a prova da alegação, o juiz poderá conceder-lhe prazo para que o faça, ficando-lhe, nesse caso, à discrição, suspender ...
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Acórdão nº 2007/0144074-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ARGÜIÇÃO DE MALTRATO AO ART. 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUTENTICAÇÃO DE PEÇA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Eventual vício existente na correta demonstração da capacidade postulatória deve ser articulado e provado no devido tempo, isto é, nas instâncias ordinárias, ou na...
... , onde se deduza, por exemplo, contrafacção, falta de dados, dados errôneos, em outras palavras, falsidade do documento, reclama que o argüente impugne a sua veracidade e suscite, de pronto, o incidente de falsidade. Uma vez não impugnada a exatidão do documento, como no caso, mas simples ... -
Acórdão Nº 649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022
EMENTA Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Pretensão de se alterar a modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI nº 4.171/DF. Não observância do princípio da subsidiariedade. Decisão transitada em julgado. 1. Pretende-se, por meio da presente arguição, modificar acórdão transitado em julgado no qual o Tribunal Pleno modulou os efeitos da...
... arguição de descumprimento de preceito fundamental, sem o qual a ação ... deve ser rejeitada de plano. Na espécie, a arguente poderia ter deduzido ... na citada ação direta ‒ mas não o fez ‒ a defesa dos preceitos ... fundamentais que, agora, aponta violados ... -
Acórdão Nº 110 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECEPÇÃO. STATUS DE LEI ORDINÁRIA. ARGUIÇÃO REJEITADA. INTEMPESTIVIDADE. PROVA DO ALEGADO. AUSÊNCIA. ARTS. 278 E 279 DO RISTF. INOBSERVÂNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que recepcionado pela ordem...
... “Art. 279. A suspeição do ... Relator poderá ser suscitada até cinco dias ... após a distribuição;”). 3. É ônus da parte ... arguente instruir a peça de ingresso “com ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-293-10.2011.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, consagra entendimento pacífico no sentido de que a não concessão total do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento do período...
... ARGUENTE PELA COMPROVAÇÃO - IMPRÓPRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ... - VIOLAÇÃO DOS ARTS. 818 DA CLT E 333 DO CPC. Na espécie, conforme quadro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2788/2002-383-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional em sua inteireza, ainda que de forma contrária ao interesse da parte argüente, não há falar em omissão ensejadora da decretação de nulidade do julgado. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC não configurada, decidida que foi a lide com base na prova produzida (CPC, art. 131
... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional em sua inteireza, ainda que de forma contrária ao interesse da parte argüente, não há falar em omissão ensejadora da decretação de nulidade do julgado ... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Violação dos arts. 818 da CLT e 333 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7582/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LITISPENDÊNCIA. Não-configuração em razão da diversidade de matérias e apreciação deste aspecto pelo TRT. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COISA JULGADA. A ocorrência da coisa julgada, quando não verificada pelo julgador, deve ser demonstrada pelo argüente, insuficiente a sua argüição para afastar a atividade jurisdicional a...
... COISA JULGADA. A ... ocorrência da coisa julgada, quando não verificada pelo julgador, deve ser demonstrada pelo argüente, insuficiente a sua argüição para afastar a atividade jurisdicional a incidir sobre a lide ora apreciada. Recurso de revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional em sua inteireza, ainda que de forma contrária ao interesse da parte argüente, não há falar em omissão ensejadora da decretação de nulidade do julgado. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC não configurada, decidida que foi a lide com base na prova produzida (CPC, art. 131),...
... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional em sua inteireza, ainda que de forma contrária ao interesse da parte argüente, não há falar em omissão ensejadora da decretação de nulidade do julgado ... HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Violação dos arts. 818 da CLT e 333 do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional em sua inteireza, ainda que de forma contrária ao interesse da parte argüente, não há falar em omissão ensejadora da decretação de nulidade do julgado. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC não configurada, decidida que foi a lide com base na prova produzida (CPC, art. 131),...
... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional em sua inteireza, ainda que de forma contrária ao interesse da parte argüente, não há falar em omissão ensejadora da decretação de nulidade do julgado ... HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Violação dos arts. 818 da CLT e 333 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2929/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Junio de 2007
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional em sua inteireza, ainda que de forma contrária ao interesse da parte argüente, não há falar em omissão ensejadora da decretação de nulidade do julgado. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. A alegação de nulidade por julgamento extra petita trazida somente no recurso de revista, quando o
... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional em sua inteireza, ainda que de forma contrária ao interesse da parte argüente, não há falar em omissão ensejadora da decretação de nulidade do julgado ... NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS. A alegação de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configura negativa de prestação jurisdicional a falta de análise de questões regularmente suscitadas no recurso ordinário e em embargos de declaração que, potencialmente favoráveis ao argüente, possam implicar redução da condenação. Recurso de revista a que se dá provimento.
... de análise de questões regularmente suscitadas no recurso ordinário e em embargos de declaração que, potencialmente favoráveis ao argüente, possam implicar redução da condenação. Recurso de revista a que se dá provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2962/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configura negativa de prestação jurisdicional a falta de análise de questão regularmente suscitada no recurso ordinário e em embargos de declaração que, potencialmente favorável ao argüente, implique incompatibilidade com a tese adotada no acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário. Recurso de revista a que se dá provimento.
... falta de análise de questão regularmente suscitada no recurso ordinário e em embargos de declaração que, potencialmente favorável ao argüente, implique incompatibilidade com a tese adotada no acórdão proferido no julgamento do recurso ordinário ... Recurso de revista a que se dá ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11973/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional em sua inteireza, ainda que de forma contrária ao interesse da parte argüente, não há falar em omissão ensejadora da decretação de nulidade do julgado. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Violação dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC não configurada, decidida que foi a lide com base na prova produzida (CPC, art. 131),...
... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional em sua inteireza, ainda que de forma contrária ao interesse da parte argüente, não há falar em omissão ensejadora da decretação de nulidade do julgado ... HORAS EXTRAS. REFLEXOS. Violação dos arts. 818 da CLT e 333 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-44660/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional em sua inteireza, ainda que de forma contrária ao interesse da parte argüente, não há falar em omissão ensejadora da decretação de nulidade do julgado. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. APLICABILIDADE. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, -tem eficácia liberatória em relação às...
... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional em sua inteireza, ainda que de forma contrária ao interesse da parte argüente, não há falar em omissão ensejadora da decretação de nulidade do julgado ... QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. APLICABILIDADE. A quitação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-38147/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional em sua inteireza, ainda que de forma contrária ao interesse da parte argüente, não há falar em omissão ensejadora da decretação de nulidade do julgado. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. A jurisprudência pacificada desta Corte adota o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional, na...
... PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue a prestação jurisdicional em sua inteireza, ainda que de forma contrária ao interesse da parte argüente, não há falar em omissão ensejadora da decretação de nulidade do julgado ... PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. A jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configura negativa de prestação jurisdicional a falta de análise de questões regularmente suscitadas no recurso ordinário e em embargos de declaração que, potencialmente favoráveis ao argüente, possam implicar redução da condenação. Recurso de revista a que se dá provimento.
... de análise de questões regularmente suscitadas no recurso ordinário e em embargos de declaração que, potencialmente favoráveis ao argüente, possam implicar redução da condenação. Recurso de revista a que se dá provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configura negativa de prestação jurisdicional a falta de análise de questões regularmente suscitadas no recurso ordinário e em embargos de declaração que, potencialmente favoráveis ao argüente, possam implicar redução da condenação. Recurso de revista a que se dá provimento.
... de análise de questões regularmente suscitadas no recurso ordinário e em embargos de declaração que, potencialmente favoráveis ao argüente, possam implicar redução da condenação. Recurso de revista a que se dá provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Nº 559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
Direito constitucional e administrativo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto estadual que fixa diretrizes para celebração de contratos de gestão entre a Administração Pública e organizações sociais. Perda parcial do objeto. Ilegitimidade ativa. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra os Decretos nº 62.528/20
... Constituição. Precedentes ... Os pontos de impugnação apresentados pelo arguente ... dizem respeito, em síntese: à limitação das despesas de remuneração das ... organizações sociais conforme a média dos valores praticados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1181/1997-669-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. Acórdão regional que não conheceu do agravo de petição da executada por ausência de delimitação de valores, em desatenção às exigências do artigo 897, § 1º, da CLT. Negativa de prestação jurisdicional, que em absoluto se confunde com decisão contrária ao
... Negativa de prestação jurisdicional, que em absoluto se confunde com decisão contrária ao interesse da parte argüente, não delineada. Em qualquer hipótese, o debate acerca da necessidade ou não da delimitação de valores se insere no âmbito infraconstitucional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12207/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Diciembre de 2003
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NÃO CONCESSÃO DE AUXÍLO-DOENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. É corrente o entendimento de que ao infrator não é dado alegar em seu proveito a própria torpeza, nem é razoável que o empregado veja obstaculizado o exercício de seu direito pela incúria patronal. Assim, fere o bom senso a alegação da empresa de...
... os requisitos estabelecidos pelo artigo 118 da Lei nº 8.213/91, quando o descumprimento de tal requisito resultou da omissão da própria argüente. Incólume, no caso, o artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos ... RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7797-61.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO. ORDEM DE SEQUESTRO. 1. DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não há nulidade a ser declarada. Ao se referir a decisões anteriores sobre a mesma questão, o TRT, obviamente, adotou os fundamentos nelas utilizados, dispensando a sua repetição em face da frequência com que a matéria é discutida naquela Corte....
... " e que "fora de dúvida que o ordenamento jurídico prevê, para a hipótese, outros remédios processuais que, postos à disposição do arguente, são aptos e eficazes para lhe satisfazer de todo a pretensão substantiva que transparece a esta demanda" (Relator Min. Cezar Peluso, DJE 2/2010) ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-372/1993-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configura negativa de prestação jurisdicional a falta de análise de questão regularmente suscitada no recurso ordinário e em embargos de declaração que, potencialmente favorável ao argüente, implique incompatibilidade com a tese adotada no acórdão embargado. Recurso de revista a que se dá provimento.
... falta de análise de questão regularmente suscitada no recurso ordinário e em embargos de declaração que, potencialmente favorável ao argüente, implique incompatibilidade com a tese adotada no acórdão embargado. Recurso de revista a que se dá provimento ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5568/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configura negativa de prestação jurisdicional a falta de análise de questões regularmente suscitadas no recurso ordinário e em embargos de declaração que, potencialmente favoráveis ao argüente, possam implicar redução da condenação. Recurso de revista a que se dá provimento.
... de análise de questões regularmente suscitadas no recurso ordinário e em embargos de declaração que, potencialmente favoráveis ao argüente, possam implicar redução da condenação. Recurso de revista a que se dá provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5568/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configura negativa de prestação jurisdicional a falta de análise de questões regularmente suscitadas no recurso ordinário e em embargos de declaração que, potencialmente favoráveis ao argüente, possam implicar redução da condenação. Recurso de revista a que se dá provimento.
... de análise de questões regularmente suscitadas no recurso ordinário e em embargos de declaração que, potencialmente favoráveis ao argüente, possam implicar redução da condenação. Recurso de revista a que se dá provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-556800/1997-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Configura negativa de prestação jurisdicional a falta de análise de questões regularmente suscitadas no recurso ordinário e em embargos de declaração que, potencialmente favoráveis ao argüente, possam implicar redução da condenação. Recurso de revista a que se dá provimento.
... de análise de questões regularmente suscitadas no recurso ordinário e em embargos de declaração que, potencialmente favoráveis ao argüente, possam implicar redução da condenação. Recurso de revista a que se dá provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ...