aritgo 16

248 resultados para aritgo 16

  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0219459-64.2021.8.19.0001 (Cível), 10-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARITGO 332, III, DO CPC. APELO DO AUTOR. QUESTÃO PRINCIPAL CONTROVERTIDA QUE RESTOU APRECIADA PELA SEÇÃO CÍVEL COMUM NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0030581-37.2016.8.19.0000. O PRINCÍPIO DE VIGÊNCIA EX NUNC DAS NORMAS LEGAIS, COM AMPARO NO ARTIGO 6º DA LINDB, IMPEDE...

    ...IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO. ARITGO 332, III, DO CPC. APELO DO AUTOR. QUESTÃO. PRINCIPAL CONTROVERTIDA QUE ...ENTRE O TERMO FINAL DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 16, CAPUT. DA LC MUNICIPAL 100/2009 E O TERMO INICIAL DE. VIGÊNCIA DA LC ...
  • Acórdão nº 50038920320208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. A JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO APENAS É CABÍVEL QUANDO SE TRATA DE FATO NOVO OU HAVENDO MOTIVO DE FORÇA MAIOR CAPAZ DE JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE FORMA TEMPESTIVA. NA HIPÓTESE INEXISTE JUSTIFICATIVA PARA O CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL. SENTENÇA...

    ...Em que pese a abstração da Lei n° 1.046/50 e seu aritgo 16, o Superior Tribunal de Justiça detém o entendimento de que, pela ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0225510-91.2021.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO SEGUNDO A DATA DE ADMISSÃO E TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO, ALÉM DO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS; PLEITO DE PRECEITO DECLARATÓRIO EM FACE DO MUNICÍPIO E INCLUSÃO DE EVENTUAIS REFLEXOS EM DIREITOS CONCERNENTES A SUA FUTURA APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO...

    ...DIREITOS CONCERNENTES A SUA FUTURA. APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS. PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARITGO 332, III, DO CPC. APELO DO AUTOR ADUZINDO NÃO SE TRATAR DE. HIPÓTESE QUE COMPORTA O JULGAMENTO. ANTECIPADO DA LIDE, TAMPOUCO IMPROCEDÊNCIA. ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0137335-24.2021.8.19.0001 (Cível), 15-06-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO SEGUNDO A DATA DE ADMISSÃO E TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO, ALÉM DO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS; PLEITO DE PRECEITO DECLARATÓRIO EM FACE DO MUNICÍPIO E INCLUSÃO DE EVENTUAIS REFLEXOS EM DIREITOS CONCERNENTES A SUA FUTURA APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO...

    ...IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS. PEDIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARITGO 332, III, DO CPC. APELO. DO AUTOR ADUZINDO NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE ...ENTRE O TERMO FINAL DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 16, CAPUT. DA LC MUNICIPAL 100/2009 E O TERMO INICIAL DE. VIGÊNCIA DA LC ...
  • Acórdão Nº 0301638-66.2017.8.24.0030 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PACTO EM RAZÃO DA FALTA DE INFORMAÇÃO E PELA CONSTATAÇÃO DE VENDA CASADA DE SERVIÇOS. TESES REJEITADAS. CONTRATO ASSINADO PELA...

    ...Em conformidade,. então com o inciso III do aritgo 3º da instrução. normativa n. 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008:. ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5055309-68.2020.4.04.0000), 04-04-2021
    ...INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. ARITGO 26 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  - Devem incidir honorários ...ário (a): VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA Data e Hora: 4/4/2021, às 16...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0070144-06.2014.8.19.0001 (Cível), 09-07-2019

    RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EXAME DA PERTINÊNCIA DO EXERCÍCIO DE RETRATAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS PARA ESTA CÂMARA EXAMINAR A INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 905 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. PLEITO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EXISTENTES ENTRE O CARGO DE AUXILIAR DE CRECHE E DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL. SENTENÇA

    ...16. Local: GAB. DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR. Tribunal de Justiça do ...JUSTIÇA. COMO A QUESTÃO RELACIONADA À. APLICAÇÃO DO ARITGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997,. NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA. ...
  • Editais - SeguraNóa Pública
    ...3º do artigo 39 das I-16-PM. INDEFIRO de juntada de cópias do Assentamento Individual,. Nota de ...termos respeitosos ao decoro do Conselho, tal qual o aritgo 6º. da Lei nº 8.906/94, destacada pelo advogado:. Artigo 167 - O texto ...
  • Acórdão Nº 0008374-86.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 16-12-2022

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 14, DA LEI Nº 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) AUTORIA E TIPICIDADE PRESENTES. CONFISSÃO EM JUÍZO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. 2) DOSIMETRIA. 2.1) PENA INTERMEDIÁRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊ

    ...DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRECEDENTES 2.2) SUBSTITUIÇÃO DA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ARITGO 44, §3º, DO CP. RÉU REINCIDENTE. ESPECÍFICO. 3) HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS. RECURSO. CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000821-36.2019.5.06.0231), 19-08-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO.DENEGADO. CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL NÃO COMPROVADOS. DESERÇÃO. Cabia ao agravante comprovar o preparo recursal e custas processuais, à falta de demonstração cabal de sua impossibilidade financeira à satisfação de tal obrigação. Contudo, levando em consideração o princípio da primazia do julgamento do mérito, foi determinada a intimação a fim

    ... que a Decisão agravada " demonstra clara e direta violação ao aritgo 5º, incisos LIV e LV, além da e violação aos artigos 93, IX, todos da ...1.060/50,incluído pela Lei Complementar nº. 132/2009.(TRT-16 00126010620135160004 0012601- 06.2013.5.16.0004, Relator: MÁRCIA ANDREA ...
  • Atividade empresarial e empresa individual
    ... constitua elemento de empresa, por expressa proibição do artigo 16, da Lei nº 8906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). ... Em que pese o caput do aritgo 51 lecionar que o contrato será renovado por igual período de tempo, ...
  • Acordao Nº 140005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE FAMILIAR POST MORTEM - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO NÃO EFETIVADA - REQUISITO NÃO SATISFEITO - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. 1) Configura-se o abandono processual quando, paralisado o feito por mais de trinta dias, o...

  • Acordao Nº 140005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE FAMILIAR POST MORTEM - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO NÃO EFETIVADA - REQUISITO NÃO SATISFEITO - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. 1) Configura-se o abandono processual quando, paralisado o feito por mais de trinta dias, o...

  • Acordao Nº 140005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE FAMILIAR POST MORTEM - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO NÃO EFETIVADA - REQUISITO NÃO SATISFEITO - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. 1) Configura-se o abandono processual quando, paralisado o feito por mais de trinta dias, o...

  • Acordao Nº 140005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE FAMILIAR POST MORTEM - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO NÃO EFETIVADA - REQUISITO NÃO SATISFEITO - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. 1) Configura-se o abandono processual quando, paralisado o feito por mais de trinta dias, o...

  • Acordao Nº 140005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE FAMILIAR POST MORTEM - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO NÃO EFETIVADA - REQUISITO NÃO SATISFEITO - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. 1) Configura-se o abandono processual quando, paralisado o feito por mais de trinta dias, o...

  • Acordao Nº 140005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE FAMILIAR POST MORTEM - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO NÃO EFETIVADA - REQUISITO NÃO SATISFEITO - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. 1) Configura-se o abandono processual quando, paralisado o feito por mais de trinta dias, o...

  • Acordao Nº 140005 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-07-2020

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE FAMILIAR POST MORTEM - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - INTIMAÇÃO NÃO EFETIVADA - REQUISITO NÃO SATISFEITO - ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. 1) Configura-se o abandono processual quando, paralisado o feito por mais de trinta dias, o...

  • Governo - Departamento Estadual de Trânsito
    ...forma detalhada na Cláusula Quarta, e R$ 20.219,16 de respon-. sabilidade do CONVENENTE. Recurso: Os recursos financeiros a ...CNPJ: 05.154.352/0001-15. INFRAÇÕES:Inciso I e II do aritgo" 14, Inciso I do artigo 15 e. inciso V do artigo 16. DECISÃO: Onde lê-se \xE2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000696-22.2014.5.06.0012), 30-06-2021

    AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTE PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. Aos municípios, aplicam-se as regras previstas no art. 183 do CPC/15 e especificamente no que concerne ao prazo em dobro dispõe: Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas...

    ... dia 17/06/2020, apontando equívoco no PJE em que considerou a data de 16/06/2020. Ressalta a Resolução nº 313 do CNJ, artigo 5º em que ...ção de juros , para Fazendo Pública, que devem obedecer o teor do aritgo 1º F da Lei n° 9.494/97, sendo de 6% ao ano. Pede provimento para que, a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000886-40.2016.5.06.0262), 11-09-2017

    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A oposição de embargos, ainda que sob a pretensão de prequestionamento, pressupõe a observância aos requisitos previstos nos artigos 897-A, da CLT, e 1.022 do CPC/2015. Mas não se visualizando qualquer vício no acórdão que adotou, explicitamente, tese acerca das matérias relevantes, os embargos de declaração devem...

    ..., o que relativo ainda à afronta ao artigo 9º da CLT e quanto ao aritgo 25 da lei nº 8.987/95 com intuito de revolver a controvérsia. . E no ... e rejeitados." (TST - ED-AIRR: 960920125200003Data de Julgamento: 16/09/2015, Data de Publicação: DEJT 18/09/2015) . Assim, pelas razões ...

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