arma de fogo calibre 12

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  • Acórdão nº 0003581-71.2010.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 05 de Setembro de 2013

    ... OGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ESTE ÚLTIMO SOMENTE EM RELAÇÃO AO APELANTE DAMIÃO SILVA). ALEGAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AOS RÉUS JAILSON E DAMIÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS EM RELAÇÃO A ESTES RÉUS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS...

  • Acórdão nº 0015670-15.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO com numeração suprimida. ART. 16, parágrafo único, inciso iv, DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 24.08.2013. prisão preventiva decretada em 03.09.2013. apreensão, durante diligência policial, de 01 revólver calibre 32, sem numeração, 12 munições e 06 cartuchos. Pacientes que, interrogados, disseram que usariam a arma apreendida para executar um indivíduo chamado "diego

  • Acórdão nº 0003231-49.2011.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 09 de Julho de 2013

    ... S. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 16, DA LEI 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ESTATUTO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. APREENSÃO DE 314G DE "CANNABIS SATIVA", ALÉM DE UMA PISTOLA MARCA CZ, CALIBRE 9mm, 12 (DOZE) CARTUCHOS INTACTOS),01 (UM) CARREGADOR, BEM COMO 01 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO. IRRESIGNAÇÃO...

  • Acórdão nº 107957 de Primeira Turma, 15 de Agosto de 2013

    ... NTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/ ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI

  • Acórdão nº 110792 de Primeira Turma, 07 de Outubro de 2013

    ... TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA 1. A arma de fogo portada sem autorização, em desacordo com determinação legal ou regulamentar e com numeração suprimida configura o delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, pois o crime é de mera conduta e de perigo abstrato. 2. Deveras, para configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo com a numeraçã...

  • Acórdão nº 117159 de Primeira Turma, 02 de Dezembro de 2013

    ... nal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de arma de fogo de uso permitido e tráfico de entorpecentes – arts. 12 da Lei n. 10.826/2003 e 33 da Lei n. 11.343/ Condenação em segundo grau. Trânsito em julgado. Ilicitude da prova, tendo em conta a inviolabilidade de domicílio (art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal). Relativização da tutela constitucional em caso de flagrante, para prestar socorro ou por determinação judicial. Ocorrência, in

  • Acórdão nº 117566 de Primeira Turma, 16 de Outubro de 2013

    ... EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. A arma de fogo mercê de desmuniciada mas portada sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar configura o delito de porte ilegal previsto no art. 10, caput, da Lei nº 9.437/1997, crime de mera conduta e de perigo abstrato. 2. Deveras, o delito de porte ilegal de arma de fogo tutela a segurança pública e a paz social, e não a incolumidade física, sendo irrelevante o fato de o...

  • Acórdão nº 0000686-50.2010.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 03 de Outubro de 2013

    ... OGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. INADEQUAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA.IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE...

  • Acórdão nº 0000983-90.2011.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 03 de Setembro de 2013

    ... , CAPUT, DA LEI nº 11.343/2006) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.823/03) – APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM PODER DOS APELANTES, BEM ASSIM UM REVÓLVER MARCA TAURUS, MUNICIADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA – SENTENÇA...

  • Acórdão nº HC 246827 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Fevereiro de 2013

    ... SSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando no sentido de...

  • Decisões Monocráticas nº 127941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015

    Inexistência de ameaça, atual ou iminente, ao direito de locomoção da paciente. - Seguimento negado, com fundamento na Súmula 691/STF, restando prejudicado o exame do pedido de liminar. - Ciência ao Ministério Público Federal. Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão de Relator, do STJ, que indeferiu plei...

    ...CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO COM O REGISTRO VENCIDO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ... encontrada no interior de sua residência uma munição calibre 9mm, de uso restrito, e, no que tange ao crime de posse irregular ...

  • Decisão da Presidência nº 127941 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2015

    Inexistência de ameaça, atual ou iminente, ao direito de locomoção da paciente. - Seguimento negado, com fundamento na Súmula 691/STF, restando prejudicado o exame do pedido de liminar. - Ciência ao Ministério Público Federal. Decisão: Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão de Relator, do STJ, que indeferiu plei...

    ...CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO COM O REGISTRO VENCIDO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA ... encontrada no interior de sua residência uma munição calibre 9mm, de uso restrito, e, no que tange ao crime de posse irregular ...

  • Acórdão nº 0000137-37.2007.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 05 de Dezembro de 2013

    ... ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, RESPECTIVAMENTE. RAZÕES DA APELAÇÃO: 1 - DAS PRELIMINARES DE MÉRITO 1.1 - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. Consta dos presentes fólios que, no dia 05 de abril de 2007, por volta das 23h, policiais militares abordaram um determinado indivíduo que tinha consumido um cigarro de maconha, tendo este apontado o ap...

  • Acórdão nº 1.0024.09.590984-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    ... INAL. TRÁFICO ÍLICITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PROVA INCONSISTENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1- Inexistindo provas judicializadas que apontem, com inegável segurança, a autoria delitiva dos fatos narrados na exordial, impõe-se manter a decisão absolutória, firmada com fundamento no princípio do in dubio pro reo, já que a dúvida é sempre interpretada em seu favor, não lhe sendo exigido o ô

  • Acórdão nº 1.0024.09.590984-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    ... INAL. TRÁFICO ÍLICITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PROVA INCONSISTENTE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1- Inexistindo provas judicializadas que apontem, com inegável segurança, a autoria delitiva dos fatos narrados na exordial, impõe-se manter a decisão absolutória, firmada com fundamento no princípio do in dubio pro reo, já que a dúvida é sempre interpretada em seu favor, não lhe sendo exigido o ô

  • Acórdão nº 0000557-17.2011.8.05.0024 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 09 de Julho de 2013

    ... PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, BEM COMO PELOS CRIMES DE DESACATO E RESISTÊNCIA. ARTIGOS 10, DA LEI 10.826/2003 c/c ARTIGO 329 e 331, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL DE DELITOS, À LUZ DO ARTIGO 69, CPB. PENA DEFINITIVA ESTABELECIDA EM 04 ANOS E SEIS MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 01 ANO E OITO MESES DE DETENÇÃO. 185 DIAS-MULTA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO...

  • Acórdão nº 0000145-21.2010.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    ... e 16, todos da lei 10.826/2003 – Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LUGAR HABITADO e posse de arma de fogo de uso restrito. Nas suas RAZÕES RECURSAIS, a defesa Requer, preliminarmente, a expedição do Alvará de Soltura, em face do reconhecimento, pelo Juízo a quo, do direito da progressão de regime para o aberto. Por conseguinte, pleiteia a absolvição do réu por insuficiência de provas; a reduçã...

  • Acórdão nº 0000726-39.2013.8.05.0119 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 21 de Janeiro de 2014

    ... PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. APELANTE CONDENADA A 08 (OITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO E AO PAGAMENTO DE 750 (SETECENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA. RAZÕES DA APELAÇÃO. PRELIMINARES. 1. NULIDADE DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL PREVISTO NA LEI Nº 11.343/2006. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE...

  • Acórdão nº 0000301-95.2012.8.05.0135 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 03 de Dezembro de 2013

    ... DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03) – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO POR TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA (ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DO CRIME DE TRÁFICO E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33, DA LEI DE...

  • Acórdão nº 1.0000.13.041126-7/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julho de 2013

    ... US" - TRÁFICO DE DROGAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - CONDUTAS EM TESE TIPIFICADAS NOS ARTIGOS 33 DA LEI 11.343/2006 C/C ARTIGO 12 E ARTIGO 16 AMBOS DA LEI 10.826/03- PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - TESES DEFENSIVAS: CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - AS TESES DEFENSIVAS NÃO PODEM...

  • Acórdão nº 0002245-69.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Fevereiro de 2014

    ... art. 12 da Lei nº 10.826/03 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), aplicou-lhe penas definitivas de, respectivamente, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime...

  • Acórdão nº 1.0384.12.004169-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PROCESSO PENAL - PRELIMINAR - OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - PENAL - ABSOLVIÇÃO - ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA...

  • Acórdão nº 1.0024.12.342206-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REDUÇÃO DAS PENAS. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. EFEITO DA CONDENAÇÃO. 1- Constatando-se que as penas foram aplicadas com certa exacerbação, sem justificativa plausível, impõe-se as suas reduções. 2- A suspensão dos direitos políticos dos condenados na seara penal, seja em seu aspecto ativo (direito de votar), ou passivo (direito de ser votado), decorre, tão...

  • Acórdão nº 0016412-40.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 03 de Dezembro de 2013

    ... custódia do acusado preso em posse de 05 (cinco) armas de fogo, no interior da casa, sendo uma carabina calibre 44, marca ilegivél, numera&ccedi...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Outubro de 2009

    Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba CARLOS GUILHERME SANTOS MACHADO, contra decisão proferida nos autos do pedido de prisão preventiva n.º 999.2009.000338-8/001, Rel. Des. NILO LUIS RAMALHO VIEIRA, a qual, segundo consta da inicial, foi fundamentada nos

    ..., dando-o como incurso nas penas dos artigos 129, §2º, inciso IV; 146, §1º; art. 150, §1º, ... Por Sol, em Cajazeiras, utilizando-se de arma de fogo, efetuou disparos contra a vítima ... na mesma ocasião uma arma de fogo calibre 12, marca CBC com número de série 116750, ...