arma de fogo calibre 12

arma de fogo calibre 12

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  • Acórdão nº 70023416712 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 05 de Novembro de 2008

    LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 16, § 2º, INCISO II. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. As provas apontam para a existência de fato configurado como posse de arma de fogo. Não há duvida de que o réu possuía arma de fogo calibre 12, de uso restrito. Mas considerando que o prazo para registrar as armas de fogo,ou entregá-las à Polícia Federal, foi prorrogado, a eficácia da ...

  • Acórdão nº 70025169574 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 10 de Fevereiro de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, LEI nº 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os réus foram surpreendidos por policiais militares quando portavam e transportavam uma espingarda, calibre 12, arma de fogo de uso permitido, municiada com quatro cartuchos de mesmo calibre. É típica a conduta de portar arma de fogo, sem autorização...

  • Acórdão nº HC 154565 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PRESERVAÇÃO DA LEI PENAL. ALUSÃO AO FATO DE O PACIENTE TER PERMANECIDO FORAGIDO POR QUASE OITO ANOS E TAMBÉM SER APONTADO COMO LÍDER DE QUADRILHA RESPONSÁVEL POR HOMICÍDIOS, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMAS, ROUBOS, ESTUPROS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. A jurisprudência desta Corte tem...

  • Acórdão nº 71002368017 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 02 de Dezembro de 2009

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTIMIDAÇÃO COM ARMA DE FOGO. VIGILANTES DE EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES QUE, DURANTE OPERAÇÃO, APONTAM ESPINGARDA CALIBRE 12 MUNICIADA PARA POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM A PAISANA NAS PROXIMIDADES DO CARRO-FORTE. SUSPEITA INFUNDADA. ABUSO DE DIREITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EXCESSO NO AGIR DOS VIGILANTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. ...

  • Acórdão nº 70019054105 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 20 de Fevereiro de 2008

    LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. As provas apontam para a existência de fato configurado como posse de arma de fogo. Não há duvida de que o réu possuía duas armas de fogo calibre 12 e 38, ambas com numeração raspada. Mas considerando a data do fato, ainda havia tempo hábil para o registro ou entrega...

  • Acórdão nº 70028716850 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 10 de Fevereiro de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, LEI nº 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REVISÃO DA PENA IMPOSTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. O réu foi surpreendido por policiais militares quando portava e transportava uma espingarda marca Rossi, calibre 12, com numeração R18325-05, uma espingarda marca CBC, calibre 12, com numeração 114666, e uma espingarda marca ...

  • Acórdão nº 70023231251 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 13 de Março de 2008

    HABEAS CORPUS. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGOS 14 E 16 DA LEI 10.826/03. ALEGAÇÃO DE POSSÍVEL CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Na espécie, verifica-se que não apenas há interrogatório previsto, o que garante, ora, a idéia de normal processamento do feito, como os fatos que estão sendo atribuídos ao paciente se revestem de relevância na medida em que a inicial descreve quatro infrações...

  • Acórdão nº 70030637896 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 02 de Setembro de 2009

    APELAÇÃO-CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. A materialidade do fato está caracterizada pelos autos de arrecadação de cinco cartuchos calibre 12, pelo levantamento fotográfico, exame de dano e pela prova oral colhida no feito. A autoria também é certa, sendo admitida pelo recorrente e corroborada pelos demais testemunhos. Apelo improvido. (A...

  • Acórdão nº 70022397632 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 07 de Maio de 2008

    LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 12. Não há duvida de que o réu mantinha sob guarda, ocultava e tinha em depósito arma de fogo calibre 38. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2.008. Restabelecida a possibilidade de registro de armas irregulares, bem como de entrega à Polícia Federal, até 31 de dezembro de 2.008, nos moldes da redação primitiva do...

  • Acórdão nº 70014294631 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 09 de Outubro de 2007

    TÓXICOS. TRÁFICO DE CRACK. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE CONCATENADOS E HARMÔNICOS COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, SENDO SUFICIENTES PARA UM SEGURO JUÍZO CONDENATÓRIO. PENAS FIXADAS PARCIMONIOSAMENTE NO MÍNIMO LEGAL. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CARCERÁRIA, TENDO EM CONTA A ALTERAÇÃO DO ART....

  • Acórdão nº 70023379597 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 24 de Abril de 2008

    APELAÇÃO ¿ POSSE DE FOGO DE USO PERMITITIDO EM RESIDÊNCIA ¿ DESTRUIÇÃO DA ARMA ¿ DISPARO ACIDENTAL ¿ LESÃO DO AGENTE ¿ IMPUNÍVEL ¿ ABSOLVIÇÃO. - A tipicidade da conduta de quem guarda na residência arma de fogo de uso permitido (revólver calibre 32) delito do artigo 12 da Lei 10.826/03 está temporariamente suspensa pela Medida Provisória 417/08 que estendeu o prazo de entrega até 31 de dezembro...

  • Acórdão nº 70025050881 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 20 de Agosto de 2008

    APELAÇÃO-CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ESPINGARDA CALIBRE 12 COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.º 10.826/2003. DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU DE DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA CRIADA PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. APELO MINISTERIAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. Segundo a prova dos autos,...

  • Acórdão nº 70022265201 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 27 de Dezembro de 2007

    HABEAS CORPUS. SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14 -CAPUT, DA LEI N° 10.826/03). MATÉRIA IDÊNTICA Á VENTILADA NA PRESENTE IMPETRAÇÃO JÁ FOI ENFRENTADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N° 70.021.655.147, IMPETRADO EM FAVOR DO MESMO PACIENTE, TENDO SIDO DENEGADA A ORDEM, À UNANIMIDADE. Sendo assim, transcrevo a ementa do referido acórdã...

  • Acórdão nº 70023278393 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 27 de Março de 2008

    APELAÇÃO ¿ MANTER SOB GUARDA ARMA DE FOGO EM RESIDÊNCIA ¿ ABOLITIO CRIMINIS ¿ DECRETADA ABSOLVIÇÃO. Manter sob guarda arma de fogo (espingarda calibre 32), em sua residência, caracteriza o delito do artigo 12 da Lei 10.826/03. Temporariamente afastada a tipicidade as condutas previstas nos arts. 12 e 16, ambos da Lei 10.826/03, no que se refere a posse de arma permitida, raspada e praticadas...

  • Acórdão nº 70055593933 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    APELAÇÕES CIVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PERSEGUIÇÃO POLICIAL COM DISPARO DE ARMA DE FOGO - EXCESSO COMPROVADO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. É cediço que o Estado responde objetivamente, a teor do art. 37, § 6º da CF, pelos danos que, na consecução de seu mister, por ação ou omissão, houver dado causa, bastando à vítima a comprovação do evento...

  • Acórdão nº 0015670-15.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO com numeração suprimida. ART. 16, parágrafo único, inciso iv, DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 24.08.2013. prisão preventiva decretada em 03.09.2013. apreensão, durante diligência policial, de 01 revólver calibre 32, sem numeração, 12 munições e 06 cartuchos. Pacientes que, interrogados, disseram que usariam a arma apreendida para executar...

  • Acórdão nº 70023286784 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 09 de Abril de 2008

    APELAÇÃO-CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. A materialidade do fato está caracterizada pelos autos de arrecadação de cinco cartuchos calibre 12, pelo levantamento fotográfico, exame de dano e pela prova oral colhida no feito. A autoria também é certa, sendo admitida pelo recorrente e corroborada pelos demais testemunhos. DISPARO DE ARMA DE ...

  • Acórdão nº 0003231-49.2011.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 09 de Julho de 2013

    APELAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 16, DA LEI 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ESTATUTO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. APREENSÃO DE 314G DE "CANNABIS SATIVA", ALÉM DE UMA PISTOLA MARCA CZ, CALIBRE 9mm, 12 (D...

  • Acórdão nº HC 143685 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Maio de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONCURSO MATERIAL. ALTERAÇÃO DA ADEQUAÇÃO TÍPICA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. CONCLUSÃO DIVERSA. DILAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. Inviável acoimar de ilegal o acórdão impugnado no ponto em que negou a aplicação da causa especial de aumento...

  • Acórdão nº HC 169608 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Junho de 2011

    PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM PARCIALMENTE JULGADA PREJUDICADA E, NO MAIS, DENEGADA. Fixada na sentença condenatória, ratificada no Tribunal de origem, que a hipótese é de porte ilegal de arma de fogo e não simplesmente de posse, não há falar em abolitio criminis, pela descriminalização...

  • Acórdão nº HC 246827 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Fevereiro de 2013

    HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE ...

  • Acórdão nº 110792 de Primeira Turma, 07 de Outubro de 2013

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/ TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PREVISTO NO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO...

  • Acórdão nº 117566 de Primeira Turma, 16 de Outubro de 2013

    PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA OU PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES. TUTELA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA PAZ SOCIAL. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA (ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/03). NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. A arma de fogo mercê...

  • Acórdão nº HC 126489 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

    PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. 1. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPREENSÃO FIRMADA NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº 961.863/RS). RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 2. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. 3. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES....