arma de fogo calibre 12

16169 resultados para arma de fogo calibre 12

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 70023416712 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 05 de Novembro de 2008

    ... AMENTO. ART. 16, § 2º, INCISO II. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. As provas apontam para a existência de fato configurado como posse de arma de fogo. Não há duvida de que o réu possuía arma de fogo calibre 12, de uso restrito. Mas considerando que o prazo para registrar as armas de fogo,ou entregá-las à Polícia Federal, foi prorrogado, a eficácia da Lei n° 10.826/03, nesta parte,está mais uma vez sobrestada. Atipicidade temporária.

  • Acórdão nº 70025169574 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 10 de Fevereiro de 2010

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14, LEI nº 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Os réus foram surpreendidos por policiais militares quando portavam e transportavam uma espingarda, calibre 12, arma de fogo de uso permitido, municiada com quatro cartuchos de mesmo calibre. É típica a conduta de portar arma de fogo, sem autorização ou em desacordo com determinação...

  • Acórdão nº HC 154565 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... POR HOMICÍDIOS, TRÁFICO DE DROGAS, PORTE DE ARMAS, ROUBOS, ESTUPROS E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (art. 93, inciso IX, da Constituição Federal), as exigências do art. 312 do Código de Processo Penal. A custódia preventiva está justificada pela gravidade...

  • Acórdão nº 71002368017 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 02 de Dezembro de 2009

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTIMIDAÇÃO COM ARMA DE FOGO. VIGILANTES DE EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES QUE, DURANTE OPERAÇÃO, APONTAM ESPINGARDA CALIBRE 12 MUNICIADA PARA POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM A PAISANA NAS PROXIMIDADES DO CARRO-FORTE. SUSPEITA INFUNDADA. ABUSO DE DIREITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O EXCESSO NO AGIR DOS VIGILANTES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (Recu

  • Acórdão nº 70019054105 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 20 de Fevereiro de 2008

    ... . 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. As provas apontam para a existência de fato configurado como posse de arma de fogo. Não há duvida de que o réu possuía duas armas de fogo calibre 12 e 38, ambas com numeração raspada. Mas considerando a data do fato, ainda havia tempo hábil para o registro ou entrega das armas. Atipicidade temporária, considerando a data do fato APELO DEFENSIVO PROVIDO. APELO...

  • Acórdão nº 70028716850 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 10 de Fevereiro de 2010

    ... e transportava uma espingarda marca Rossi, calibre 12, com numeração R18325-05, uma espingarda marca CBC, calibre 12, com numeração 114666, e uma espingarda marca Boito, calibre 20, com numeração 319873, além de trinta cartuchos calibre 32, trinta e sete cartuchos calibre 12 e dez cartuchos calibre 20. É típica a conduta de portar arma de fogo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal, reconhecido o caráter de perigo da...

  • Acórdão nº 70023231251 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 13 de Março de 2008

    ... são alusivos ao fato de portar ou possuir arma de fogo (pistola 380 e espingarda calibre 12), além de munição. Mostra-se pertinente no caso em tela, que o flagrante não apenas tenha sido homologado como tenha sido destacada a necessidade da mantença da custódia dele decorrente. Afinal, o flagrante prende por si só e, na es...

  • Acórdão nº 70030637896 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 02 de Setembro de 2009

    APELAÇÃO-CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. A materialidade do fato está caracterizada pelos autos de arrecadação de cinco cartuchos calibre 12, pelo levantamento fotográfico, exame de dano e pela prova oral colhida no feito. A autoria também é certa, sendo admitida pelo recorrente e corroborada pelos demais testemunhos. Apelo improvido. (Apelação Crime Nº 7003063789

  • Acórdão nº 70022397632 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 07 de Maio de 2008

    ... sob guarda, ocultava e tinha em depósito arma de fogo calibre 38. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. Medida Provisória 417, de 31 de janeiro de 2.008. Restabelecida a possibilidade de registro de armas irregulares, bem como de entrega à Polícia Federal, até 31 de dezembro de 2.008, nos moldes da redação primitiva do Estatuto do Desarmamento. Ineficácia temporária dos tipos penais que envolvem posse de arma de fogo.Incidência de lei benéfica....

  • Acórdão nº 70014294631 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 09 de Outubro de 2007

    ... AO ACUSADO. RÉU QUE GUARDAVA DOIS PROJETIS DE ARMA DE FOGO CALIBRE 38, EM SUA RESIDÊNCIA E LOCAL DE TRABALHO. CONDUTA QUE SE ENQUADRA NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03, E NÃO EM SEU ART. 14, ALÉM DE ESTAR TEMPORARIAMENTE DESCRIMINALIZADA NA DATA DO FATO. ABSOLVIÇÃO. (Apelação Crime Nº 70014294631, Se...

  • Acórdão nº 70023379597 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 24 de Abril de 2008

    APELAÇÃO ¿ POSSE DE FOGO DE USO PERMITITIDO EM RESIDÊNCIA ¿ DESTRUIÇÃO DA ARMA ¿ DISPARO ACIDENTAL ¿ LESÃO DO AGENTE ¿ IMPUNÍVEL ¿ ABSOLVIÇÃO. - A tipicidade da conduta de quem guarda na residência arma de fogo de uso permitido (revólver calibre 32) delito do artigo 12 da Lei 10.826/03 está temporariamente suspensa pela Medida Provisória 417/08 que estendeu o prazo de entrega até 31 de dezembro 2008. - Absolvição...

  • Acórdão nº 70025050881 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 20 de Agosto de 2008

    ... foi angariada uma espingarda, marca Rossi, calibre 12, com numeração suprimida e um cartucho intacto. Em seu interrogatório ele negou ter ciência da existência da espingarda apreendida, referindo: ¿(...) quando a arma foi apreendida no galpão de sua residência havia duas semanas que não ía em sua casa pois estava trabalh...

  • Acórdão nº 70022265201 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 27 de Dezembro de 2007

    ... E CULPOSOS CONTRA A PESSOA. SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 14 -CAPUT, DA LEI N° 10.826/03). PRISÃO EM FLAGRANTE CUJO AUTO RESTOU HOMOLOGADO E POSTERIOR MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, do delito de porte ilegal de arma de fogo, na posse de ...

  • Acórdão nº 70023278393 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 27 de Março de 2008

    ... dentro do período de regularização ou entrega de arma de fogo à Polícia Federal previstos nos artigos 30 e 32 da mesma Lei, prorrogados pela edição da Medida Provisória 417/08 (de 31 de janeiro de 2008 a 31 de dezembro de 2008). Abolitio criminis temporária da posse ou guarda de arma no interior da residência ou local de trabalho durante o período de regularização ou entrega das armas à Políci...

  • Acórdão nº 70055593933 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... durante a perseguição, que optou por utilizar armamento de grande porte (calibre 12) ao invés da arma usual, causando a queda dos autores e diversas lesões corporais, resta evidente o dever de indenizar. Conduta do policial que se mostrou arbitrária e desarrazoada. Responsabili...

  • Acórdão nº 0015670-15.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Novembro de 2013

    HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO com numeração suprimida. ART. 16, parágrafo único, inciso iv, DA LEI Nº 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 24.08.2013. prisão preventiva decretada em 03.09.2013. apreensão, durante diligência policial, de 01 revólver calibre 32, sem numeração, 12 munições e 06 cartuchos. Pacientes que, interrogados, disseram que usariam a arma apreendida para executar um indivíduo chamado "diego

  • Acórdão nº 70023286784 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 09 de Abril de 2008

    ... corroborada pelos demais testemunhos. DISPARO DE ARMA DE FOGO. DESCLASIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 132 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. O crime de disparo de arma de fogo é de perigo abstrato, não podendo, assim, ser confundido com o delito tipificado no artigo 132 do Código Penal, que consiste na provocação de perigo para a vida ou saúde de outrem. No caso, o acusado, de forma dolosa, disparou arma de fogo contra veículo de...

  • Acórdão nº 0003231-49.2011.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 09 de Julho de 2013

    ... S. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/2006. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 16, DA LEI 10.826/2003 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO ESTATUTO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. APREENSÃO DE 314G DE "CANNABIS SATIVA", ALÉM DE UMA PISTOLA MARCA CZ, CALIBRE 9mm, 12 (DOZE) CARTUCHOS INTACTOS),01 (UM) CARREGADOR, BEM COMO 01 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO. IRRESIGNAÇÃO...

  • Acórdão nº HC 143685 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 10 de Maio de 2011

    ... de drogas não foi praticado com emprego de arma de fogo, caso em que incidiria a majorante em questão, já que os carregadores de pistola e as munições de arma de fogo foram encontrados guardados na residência do paciente, e não como processo de in...

  • Acórdão nº HC 169608 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Junho de 2011

    PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCRIMINALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM PARCIALMENTE JULGADA PREJUDICADA E, NO MAIS, DENEGADA. Fixada na sentença condenatória, ratificada no Tribunal de origem, que a hipótese é de porte ilegal de arma de fogo e não simplesmente de posse, não há falar em abolitio criminis, pela descriminalização, que alcança apenas a...

  • Acórdão nº HC 246827 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Fevereiro de 2013

    ... SSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando no sentido de...

  • Acórdão nº 110792 de Primeira Turma, 07 de Outubro de 2013

    ... TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA 1. A arma de fogo portada sem autorização, em desacordo com determinação legal ou regulamentar e com numeração suprimida configura o delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, pois o crime é de mera conduta e de perigo abstrato. 2. Deveras, para configuração do delito de porte ilegal de arma de fogo com a numeraçã...

  • Acórdão nº 117566 de Primeira Turma, 16 de Outubro de 2013

    ... EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO. A arma de fogo mercê de desmuniciada mas portada sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar configura o delito de porte ilegal previsto no art. 10, caput, da Lei nº 9.437/1997, crime de mera conduta e de perigo abstrato. 2. Deveras, o delito de porte ilegal de arma de fogo tutela a segurança pública e a paz social, e não a incolumidade física, sendo irrelevante o fato de o...

  • Acórdão nº HC 126489 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

    ... . ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. 1. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. COMPREENSÃO FIRMADA NA TERCEIRA SEÇÃO (ERESP Nº 961.863/RS). RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA. 2. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. 3. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 443 DO STJ. 4. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO....