arma de fogo calibre 12

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  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EVIDENCIADA. UMA MUNIÇÃO APREENDIDA. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO DE DISPARO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo...

    ...INADEQUAÇÃO.  ART.  12...ainda  que  desacompanhada  de  arma...fogo...calibre 12, . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE NA VIA ELEITA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EVIDENCIADA. DUAS MUNIÇÕES APREENDIDA. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO DE DISPARO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1

    ...PRÓPRIO.  INADEQUAÇÃO.  ART.  12  DA  LEI  N.  10.826/2003.  POSSE . ...ainda  que  desacompanhada  de  arma...fogo... em posse de duas munições calibre 38, . ...
  • Acórdão nº 2015/0023685-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ARMAS APREENDIDAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena, princípio haurido diretamente da Constituição Federal, constitui uma das mais importantes...

    ...ESPECIAL.  POSSE  ILEGAL  DE  ARMA  DE  FOGO  DE  USO . ...calibre...
  • DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
    ...d) espécie, marca, modelo e número;. e) calibre e capacidade de cartuchos;. f) funcionamento (repetição, ...Art. 12. São obrigações do proprietário de arma de fogo:. I - guardar a arma ...
  • Acórdão nº 2016/0158470-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS ...

    ...  TRÁFICO,  POSSE  E  PORTE  DE  ARMA  DE . ...foram  apreendidas  12...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observân

    ...ARMA  DE  FOGO  DE  USO . ...  9mm  e  espingarda  calibre"  12).  Assim,  faz-se . necessária  a \xC2"...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo...

    ...12... gramas  e  oito  decigramas),  1  arma  de . ...  ostensivamente  a  arma  de  fogo"  e  efetuava  disparos . para  intimidar\xC2"...
  • Acórdão Nº 0002698-74.2017.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 31-03-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 12). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PORTE DE CINCO MUNIÇÕES. ATIPICIDADE MATERIAL. INSIGNIFICÂNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.É atípica, por ser insignificante ao Direito Penal, a conduta de possuir cinco munições calibre 12, desacompanhadas de arma de fogo e dissociada de contexto...

    ...12). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO ..., a conduta de possuir cinco munições calibre 12, desacompanhadas de arma de fogo e dissociada ...
  • Acórdão nº 2016/0016487-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TIPICIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO OBSERVADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no...

    ...IRREGULAR  DE  ARMA...irregular  de  arma  de  fogo... no  período  compreendido  entre  23/12/2003  e . ...calibre, de uso permitido, . ...
  • Acórdão nº 70085544112 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 01-04-2022

    EMBARGOS INFRINGENTES. PRONÚNICA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIAS. DECISÃO DO PRIMEIRO GRAU MANTIDA. Correta a decisão da maioria em manter a pronúncia dos embargantes com a seguinte fundamentação: “A acrescer terem agentes policiais que se encontravam nas cercanias do local onde ocorrido o evento, asseverado, inclusive em juízo, inquiridos, que as vítimas indicaram os...

    ...ça, mantinha em seu poder 04 cartuchos de arma" de fogo calibre 12, marca CBC, tipo HI-impact, id\xC3"...
  • Acórdão nº 2015/0141323-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. CERTIFICADO FEDERAL VENCIDO HÁ MAIS DE UM ANO E MEIO. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem demonstradas, de plano, a atipicidade da...

    ...DE  ARMAS  DE  FOGO  E  MUNIÇÕES  DE  USO  PERMITIDO. . ... que previamente autorizado a adquirir arma" de . fogo  de  uso  permitido,  somente\xC2"..., formalmente, o crime descrito no art. 12 da Lei n. . 10.826/2003. ...(1 espingarda, 1 rifle, 9 munições calibre...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de...

    ...ARMA  DE  FOGO . DE . USO . PERMITIDO. . ... arma  artesanal  com  munição  calibre  12,  ficando . ...
  • Processo nº 0179420-40.2012.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017

    Ementa: Apelação - Art. 16, Parágrafo Único, Iv, Da Lei 10826/03 , C/c Art. 62, Iv, Do Cp ( Miriam-) e Art. 16, Caput, Lei 10.826/03, C/c Art. 62, Iv, Do Cp (elandia) a Pena de 03 Anos e 06 Meses de Reclusão e 12 Dias- Multa, Em Regime Aberto, Substituída Ppl por 02 Prds- As Apelantes Foram Contratadas Pela Corré Mônica para Efetuar O Transporte de Material Bélico (01 Arma de Fogo (escopeta) de...

    ...12" dias- multa, em regime aberto, substituída\xC2"...arma...érie  raspados;  01    arma  de  fogo" . (pistola)    de  uso  restrito,  sem\xC2"...calibre"  .45  e  com  a  inscrição  “US \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0023806-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. PERICULOSIDADE SOCIAL DO RECORRENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO...

    ...MUNIÇÃO  DE  ARMA...ém  da  munição  de  arma de  fogo  encontrada  na . ...calibre 22, bem . ibre 12 da marca CBC, dados que evidenciam . ...
  • Acordão do Quinta Turma, 09-12-2020

    PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOSAO DECRETO PRISIONAL. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.APREENSÃO DE DINHEIRO, ARMA DE FOGO MUNICIADA E DUAS B ALANÇAS DEPRECISÃO. GRANDE...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTOS DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. MÉRITO....

    ...PORTE  ILEGAL  DE  ARMA  DE  FOGO  DE  USO . PERMITIDO. . ...em 25/11/2014, DJe 1º/12/2014). ...intactas, uma calibre...
  • Acórdão nº 2016/0318913-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já...

    ...PORTE  ILEGAL  DE  ARMA  DE  FOGO.  PRISÃO  PREVENTIVA. . ...calibre .38 com 12 cartuchos. ...
  • Acórdão nº 2016/0119598-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNC

    ...ILEGAL  DE  ARMA  DE  FOGO.  PRISÃO  PREVENTIVA. . ...calibre"  12,  encontrada  na  residência  do \xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiç

    ... . uma espingarda calibre12, quatro cartuchos e chaves da viatura \xC2"...da arma"\xC2" de fogo...
  • Acórdão nº 2014/0294560-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTA&#x

    ...DE ARMA" DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA\xC2"...munições de espingarda calibre 12, um capuz e uma motocicleta com . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO ACUSADO. RISCO DE REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP.

    ...ARMA  DE  FOGO . DE . USO . PERMITIDO. . ... sem remuneração, munições calibre . ...
  • Acórdão nº 0302391-31.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Julio de 2017

    ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE 09 (NOVE) TABLETES DE "MACONHA", PESANDO 8.962,46G E 04 (QUATRO) PEDRAS DE "CRACK", PESANDO 153,40G, E UMA ARMA DE FOGO DO TIPO...

    ...ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM. NUMERAÇÃO ...ARMA DE FOGO DO TIPO ESPINGARDA, CALIBRE. 12. MATERIALIDADE E AUTORIAS DELITIVAS. PODER ...
  • Acórdão nº 2014/0315872-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APREENSÃO DE ARMA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a...

    ...  DROGAS  E  POSSE  ILEGAL  DE  ARMA  DE  FOGO. . PRISÃO . PREVENTIVA. . ...precisão,  uma  espingarda  calibre  12  e  24  munições.  Prisão . ...
  • Acórdão nº HC 246827 / BA de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE...

    ...ARMA DE FOGO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO ... flagrante "na posse de 97 munições de calibre 38; 06 munições de calibre 380; 237 trouxinhas ... marca Rossi, calibre 38; 01 espingarda calibre 12; 03 'brucutus', além de outros objetos ...
  • Acórdão nº 0000047-91.2016.8.05.0197 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Junio de 2018

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 14 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO), 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, IV (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO OU OUTRO SINAL IDENTIFICADOR SUPRIMIDO, RASPADO OU ADULTERADO), DA LEI Nº 10826/2003 E 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (RECEPTAÇÃO). PENA REDIMENSIONADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS LEGAIS. APELO CONHECIDO E...

    ...ARTS. 14 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE. USO PERMITIDO), 16, CAPUT E ...arma de fogo, tipo espingarda, calibre 12 de. repetição modelo 586, com numeração ...

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