arma de fogo calibre 12

72464 resultados para arma de fogo calibre 12

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INVERSÃO NA ORDEM DE MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE CONTUMÁCIA DELITIVA....

    ...   POSSE  IRREGULAR  DE  ARMA  DE  ... 12/2015) ... ,  ainda,  uma  espingarda  calibre  .28,  da  ...
  • Acórdão nº 2015/0162064-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 33 E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006, ARTIGO 12 DA LEI N. 10.826/2006, E ARTIGOS 180 E 288, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DA CORRÉ NA ORIGEM. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES. CONDIÇÕES PESSOAIS...

    ... 12  ...   g,  bem  como  1  revólver  calibre"  .38,  5  munições  ... intactas  de \xC2" ... porte  ilegal  de  arma"  de  fogo,  circunstâncias  aptas  a \xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021

    PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...

    ... ções) e §1º, inciso IV (porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada), da Lei n ... maconha proveniente do Paraguai , assim como 12 (doze) munições calibre .50, de uso restrito , ...
  • Acórdão nº 0000041-63.2017.8.05.0225 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Noviembre de 2017

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 600 (SEISCENTOS) GRAMAS DE "CANNABIS SATIVA", ALÉM DE 76 (SETENTA E SEIS) PINOS DE COCAÍNA VAZIOS. POSSE DE MUNIÇÃO. CARTUCHOS DE ARMA DE FOGO CALIBRE .32. ART. 12, CAPUT, LEI 10.826/2003. CONCURSO MATERIAL. ART. 69, CPB. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA...

    ... POSSE DE MUNIÇÃO. CARTUCHOS DE ARMA DE FOGO ... CALIBRE .32. ART. 12, CAPUT, LEI ...
  • Acórdão nº 2014/0027476-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO CAUTELAR. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta...

    ...  DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA" DE  ... FOGO  DE  USO  PERMITIDO.  PRIS\xC3" ...  acusado  4  "buchas"  de  maconha,  12  pedras  de  crack,  sendo  uma  ... um  revólver  de  calibre ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070719020204058100), 05-04-2022

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria Especial. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos para condenar o INSS na obrigação de: 1) reconhecer o tempo de serviço prestado pelo autor como especial nos períodos de 08 de fevereiro de 1988 a 08 de fevereiro de 1992; 19 de agosto de 1993 a 1º de março de 1996; e de 08 de agosto de 1997 a 25 de outubro de 2019 (DER); 2)

    ... de 02 de outubro de 2019, em que consta Arma/Quadro/Serviço - QMG-10INT-QMP-65AJDOBPQDT (Id ... ício da função sempre portava arma de fogo (revólver calibre 38), como também poderia alhar também com espingarda calibre 12 ... 11. O Superior Tribunal de Justiça, no ...
  • Acórdão nº 0300346-54.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 7 de Mayo de 2019

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR. NULIDADE. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. DOSIMETRIA DA PENA. REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º,

    ... TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE ... FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR ... Isto porque, em ... 31/12/2013, foram flagrados no interior de sua ... arma de fogo, calibre 380, com 12 cartuchos intactos ... 2. A inépcia ...
  • Acórdão nº 2013/0016973-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/03. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA. 1. Tendo sido encontrada na residência do recorrido, em 16 de dezembro de 2008, 09 muni&

    ... calibre  40,  sem  autorização  e  em  ...   criminis  pois, para a entrega de arma de fogo e  ... ,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  18/12/2013,  DJe  ... 05/03/2014) ...
  • Acórdão Nº 0002572-23.2014.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021

    EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO ESTADO VISANDO AO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO E...

    ... ATUAÇÃO POLICIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. COMPROVAÇÃO. NEXO CAUSAL E DANO ... e foi com ele apreendida uma arma de fogo calibre 38, com cabo de madeira, da marca Taurus, nº 701 ( evento 12, ANEXO4, p. 10 dos autos originários ), além do ...
  • Acórdão nº 2013/0230625-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO EM PROCEDIMENTO INSTAURADO PARA APURAÇÃO DE CRIME PRATICADO POR ESTAGIÁRIO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA PARA O ADVOGADO....

    ... ARMA  DE  ... ,  da  Lei  n.  11.343/06  c.c  12,  da  Lei  n.  ...  gramas) de maconha e um revólver, calibre" 38, além de 14  ... (quatorze) cartuchos \xC3" ...
  • Acordao N° 1263461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-07-2020

    Apelação criminal. Dois homicídios qualificados consumados e um homicídio qualificado tentado. Emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas sentença condenatória. Termo de interposição do recurso da defesa indicando todas as alíneas do artigo 593, iii, do código de processo penal. Restrição nas razões recursais. Conhecimento amplo. Nulidade posterior à pronúncia. Inexistência. Sentença...

    ... de outros dois indivíduos, cada um com uma arma de fogo (uma ... espingarda calibre 12, uma ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026284420214058300), 05-04-2022

    Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividades exercidas em condições especiais. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil, condenando o INSS à conversão, em especial, dos vínculos reconhecidos neste...

    ... Cometa, de 29 de abril de 1995 a 12 de março de 1998, observa-se no PPP (Id ... de tida (sic) a área da empresa, portando arma de fogo de médio calibre; com risco mecânico de ...
  • Acórdão nº 0407771-29.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Septiembre de 2016

    EMENTA: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 1.483,13G (MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E TRÊS GRAMAS E TREZE CENTIGRAMAS) DE "CANNABIS SATIVA", DISTRIBUÍDOS EM 446 (QUATROCENTOS E QUARENTA E SEIS) PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS. 38,17G (TRINTA E OITO GRAMAS E DEZESSETE CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA, EM 28 (VINTE E OITO) PORÇÕES. 35,20 (TRINTA E CINCO GRAMAS E...

    ... APREENSÃO DE 02 REVÓLVERES ... CALIBRE .38, SENDO UM COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ... M DE 01 (UMA) ARMA DE FOGO TIPO ESCOPETA, ... CALIBRE .12, 01 (UM) ...
  • Acórdão Nº 0725958-20.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-03-2021

    PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO. ARTEFATO COMPROVADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. PENA DEFINITIVA MANTIDA. UNANIMIADE.I- Não é necessária a apreensão da arma ou perícia para apurar suaPENAL.

    ... APELAÇÃO. ROUBO ... MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO ... DE PESSOAS. PEDIDO DE ... calibre 12, além de uma munição calibre 12, situação ...
  • Processo nº 0001767-02.2013.8.19.0006 de Quarta Câmara Criminal, 6 de Junio de 2017

    Ementa: Apelação - Art. 16, Caput, Da Lei 10.826/03 a Pena de 03 Anos de Reclusão e 10 dias-multa, Em Regime Aberto, Substituída a Ppl por 02 Prds. O Apelante Mantinha Sob Sua Posse Uma Arma de Fogo Dissimulada, de Uso Restrito, Adequado Ao Calibre Nominal 12, Dispositivo de Percussão e Deflagração de Cartuchos para Espingardas, Com Aparência de Uma Tonfa, Marca, Fabricação e Número de Série Não...

    ... arma de fogo dissimulada, de  ... ,  adequado  ao  calibre"  nominal  12,  dispositivo  de  percuss\xC3" ...
  • Acórdão nº 2014/0327374-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão provisória

    ... DE  ARMA ... calibre 12, 380 e 45.  ...
  • Acórdão nº 2015/0023900-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do...

    ...   DROGAS  E  POSSE  ILEGAL  DE  ARMA  DE  FOGO  DE  USO  ...  dichavador), além de uma munição calibre 12, (cinco granadas de  ...
  • Acórdão Nº 0801560-78.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-05-2021

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Alegação da ausência de fundamentos E REQUISITOS que justifiquem E AUTORIZEM a prisão preventiva. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS.NECESSIDADE DA PRISÃO SOBRETUDO PARA GARANTIR A ordem pública. ALEGAÇÃO DA...

    ... IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ... ALEGAÇÃO DA ... além de 1(uma) arma de fogo artesanal calibre 12 e 1(uma) ... munição do mesmo calibre. O ...
  • Acórdão Nº 0043497-43.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-08-2023

    EMENTA – HABEAS CORPUS – CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ELEMENTO CONCRETO EXTRAÍDO DOS AUTOS QUE PERMITE A PRISÃO CAUTELAR – PACIENTE QUE TRAZIA CONSIGO, NO INTERIOR DE UMA MOCHILA, 333G (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS GRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CONHECIDA COMO “COCAÍNA”, DIVIDIDA EM 41 (QUARENTA...

    ... ARMA DE FOGO DE USO ... PERMITIDO, CALIBRE 12, ...
  • Acordao Nº 156759 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022

    PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. MUNIÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1) Conforme o parágrafo único do art. 609 do CPP, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. 2) A pequena quantidade de munição desacompanhada da arma de...

  • Acordao Nº 156759 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022

    PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. MUNIÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1) Conforme o parágrafo único do art. 609 do CPP, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. 2) A pequena quantidade de munição desacompanhada da arma de...

  • Acordao Nº 156759 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022

    PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. MUNIÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1) Conforme o parágrafo único do art. 609 do CPP, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. 2) A pequena quantidade de munição desacompanhada da arma de...

  • Acordao Nº 156759 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022

    PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. MUNIÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1) Conforme o parágrafo único do art. 609 do CPP, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. 2) A pequena quantidade de munição desacompanhada da arma de...

  • Acordao Nº 156759 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-03-2022

    PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. MUNIÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1) Conforme o parágrafo único do art. 609 do CPP, os embargos serão restritos à matéria objeto de divergência. 2) A pequena quantidade de munição desacompanhada da arma de...

  • Acórdão Nº 0008868-33.2017.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 15-12-2020

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL PÚBLICO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. TESE RECURSAL QUE NÃO MERECE GUARIDA. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA.

    ... ao visualizar a guarnição, empunhou uma arma de fogo e efetuou disparos em direção dos ... de maconha (38g), 1 (uma) munição de calibre 12m, além da quantia de R$ 25,00 (vinte e cinco ...

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