arma de fogo calibre 12
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Acórdão nº 0016479-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Septiembre de 2017
... TRÁFICO DE ... DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO DE ... USO PERMITIDO (ART. 33, DA LEI ... calibre 38, municiada com seis cartuchos, que ... estava ...
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Acórdãos nº 1501568-72.2018.8.26.0510 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Agosto de 2019
... -spacing:11.040000px;}.ls21{letter-spacing:12 ... arma de fogo Tipicidade bem demonstrada ... da imputação Arma de fogo de calibre 32 e com numeração de série ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL, DISPARO DE ARMA DE FOGO E RESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS N. 568 E N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INGRESSO LEGÍTIMO. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DESAFIA A SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO...
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Acórdão nº 0303987-84.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Marzo de 2015
... PORTE ILEGAL DE USO DE ARMA DE FOGO ... COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, ... arma de fogo, tipo revolver, calibre 32, ... municiada e com numeração suprimida ... 4. E a confissão extrajudicial (fl 12) do apelante ... corrobora os fatos, quando ...
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Acórdão nº0000228-18.2020.8.17.0230 de 1ª Câmara Criminal, 12-09-2022
... DESCLASSIFICAO PARA USO. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAO ... -se de munies intactas compatveis com o calibre 9mm e dois estojos percutidos para munies de arma ...
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Decisão monocrática Nº 198218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2021
... (tráfico de entorpecente com o emprego de arma de fogo) e no caput do art. 180 do Código Penal ... , Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 12.2.2014). Confiram-se também os seguintes ... ) arma de fogo, de fabricação caseira, calibre .12, 01 (uma) arma de fogo, de fabricação ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... 11- MÁRCIO AURÉLIO DA SILVA ... 12- GABRIEL FREIMAN TRIGO ... 13- AUGUSTO PENONI ... fogo e drogas, quebras de sigilo bancário, bem como ... 11.343/2006) e de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido ... (artigo 12 da Lei ... bem como um revólver, calibre .38, capaz de produzir disparos, e ... 15 ... -
Decisão monocrática Nº 231071 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-08-2023
... alcoólicas, utilizou-se, ostensivamente, de arma de fogo com numeração suprimida ... Nesse ... : i - um carregador/municiador de pistola calibre" 380; ii - um cartucho deflagrado calibre 38; iii \xE2"– um cartucho intacto de arma de fogo calibre 12"; iv – uma arma de fogo marca Taurus, sem numera\xC3" ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENOR. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA PRÁTICA CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE.1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, porque o decreto prisional foi baseado na gravidade concreta...
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Acordao N° 1245189 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Habeas corpus. Crimes de exercício arbitrário das próprias razões, de ameaça e de porte ilegal de arma de fogo. Paciente e comparsa que ameaçam menor com quatorze anos de idade com escopeta calibre 12 para ressarcimento próprio. Periculosidade demonstrada na própria ação. Imposição de clima de terror e constrangimento da vítima e testemunhas. Prisão preventiva justificada como imperativo de ordem
... AMEAÇA E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PACIENTE E COMPARSA QUE ... AMEAÇAM OR COM QUATORZE ANOS DE IDADE COM ESCOPETA CALIBRE 12 ... PARA RESSARCIMENTO PRÓPRIO ... -
Acórdão nº 0038124-74.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 23 de Mayo de 2014
... dia 05/12/2012, os Acusados "subtraíram, utilizando-se de arma de fogo, marca Taurus, nº ... 140640, calibre ...
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Decisão da Presidência nº 186165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... grave ameaça exercida pelo emprego de uma arma de fogo calibre 12, aparelhos celulares, uma ...
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Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... c) com armas de calibre 22 para animais de porte superior ao tapiti ... d) com armadilhas, constituídas de armas de fogo; ... e) nas zonas urbanas, suburbanas, ... 12 ... As entidades a que se refere o artigo ... para seus associados transitarem com arma de caça e de esporte, para uso em suas sedes ...
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Acórdão Nº 0001636-12.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 21-04-2023
... ÓRIO QUE EVIDENCIA A CONDUTA DE DISPARO DE ARMA DE ... FOGO – QUE NÃO RESTOU SOBEJAMENTE ... arma de fogo calibre doze, marca ‘Boito’, número de série ...
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Acórdão nº 0001300-34.2015.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 23 de Julio de 2016
... TRÁFICO PRIVILEGIADO ... PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ACUSADO SENTENCIADO ... EM 03 (TRÊS) ... plástico contendo em seu interior cerca de 12 (doze) ... ''petecas de cocaína'', além de 02 dois) cartuchos de arma de fogo, calibre ... 6.35, intactos; bem como a quantia de R$ ...
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Acórdão Nº 0000731-33.2017.8.24.0009 do Terceira Câmara Criminal, 05-04-2022
... 12,caput, da Lei 10.826/2003, por 2 (duas) vezes, na ... (evento 91): Fato Tpico I - Posse de Armas de Fogo de Uso Permitido no Municpio de Bom Retiro No dia ... residncia, 1 (um) revlver, marca Taurus, calibre nominal .32, com nmero de srie 255440 (item 2.1, ... Fato Tpico IV - Posse de Arma de Fogo Uso Restrito no Municpio de Bom Retiro ...
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Decisao Nº 0005625-62.2018.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 03-09-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI 10.826/03), EM CONCURSO FORMAL (ART. 70, DO CP). ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). RECEPTAÇÃO (ART. 180, DO CP)...
... POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ... as armas de fogo (uma do tipo espingarda, calibre 12, marca CBC, modelo 586.2, numeração 131913, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... Apelante 12 : José Junior Golvin de Jesus ... Apelante 13 : ... dinheiro, porte e posse de armas de fogo de uso permitido e proibido, ... delitos estes ... marca Taurus, calibre 38 e uma munição de igual calibre marca CBC ... processado pelo crime de tráfico e posse de arma de fogo em outro ... feito, ficando a cargo deste ... -
Acordão da Sexta Turma, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DACONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃOOCORRÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.1. Extrai-se do decreto fundamentação válida, com base nas fundadassuspeitas de participação do recorrente em organização criminosa,tendo sido
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Decisão monocrática Nº 198430 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... , embriaguez ao volante, porte e disparo de arma de fogo em via pública, crimes estes cometidos ... , que o apelante cedeu uma arma de fogo calibre .12 ao corréu Paulo, além de efetuarem disparos ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... do Cdigo Penal, s penas de 08 anos, 11 meses e 12 dias de recluso, a ser cumprida inicialmente em ... , trfico internacional de drogas e porte de arma de fogo. Ao menos 4 (quatro) ncleos diferentes de ... municiada (pistola marca Smith Wesson, calibre .380 e 08 oito projteis de munio calibre .380) ...
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Acordão da , 06-12-2022
HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO. NULIDADE PROBATÓRIA. INVASÃO DE IMÓVEL SEM MANDADO JUDICIAL. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. LOCAL ABERTO AO PÚBLICO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÃLIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÃPIO DA CONSUNÇÃO. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. CRIMES DE NATUREZA AUTÔNOMA. PENA-BASE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ARMAMENTO APREENDIDO. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÃ
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Decisão monocrática Nº 197124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-01-2021
... 12 da Lei n. 12.826/03 (posse irregular de arma de ... Lei 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo e munições de usos permitidos) e, ainda, do ... ções criminosas; 01 (uma) arma de fogo Calibre 009,00; 12 (doze) munições intactas do mesmo ...
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Decisão monocrática Nº 1447070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-08-2023
... CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE ... 12 da Lei n. 10.826/2003 (posse irregular de arma de ... Felipe Fontoura portava 1 (um) revólver, calibre .38, com numeração de série suprimida, e com 6 ...
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Decisão monocrática Nº 220454 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2022
... 147 do Código Penal (ameaça), no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (posse irregular de ... preto com tela trincada e duas munições calibre 12 ... Restou, pois, apurado que o acusado, ... POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, POSSE DE DROGAS PARA ...