arma de fogo calibre 12
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Decisão monocrática Nº 234391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2023
... de Drogas (majorante relativa ao emprego de arma de fogo), redimensionando a sanção para 14 ... estar manuseando arma de fogo de grosso calibre fora da residência, salientando a existência de ...
- Acórdão Nº 5022917-59.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 06-10-2022
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Acórdão nº 0004990-72.2016.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 1 de Agosto de 2018
... POSSE DE ... REVÓLVER TAURUS CALIBRE .38, DEVIDAMENTE ... MUNICIADO, ALÉM DE 02 ) CARTUCHOS ... INTACTOS DE ARMA DE FOGO CALIBRE 380 ... PETRECHOS PARA O ... 12, 14 e 16, inciso IV, da Lei nº ... 10.826/2003 ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃOEXTRAVAGANTE. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DALEI N. 10.826/2003. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ABSOLVIÇÃO. ÍNFIMAMUNIÇÃO APREENDIDA (UM CARTUCHO CALIBRE .9MM). AUSÊNCIA DE ARTEFATOBÉLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE, AINDA QUE EMCONTEXTO DE TRÁFICO DE DROGAS.1. O Juízo singular dispôs que a posse da munição,
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Acordão da Quinta Turma, 13-04-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO.PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃODELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RÉU REINCIDENTE. AGRAVONÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisãopreventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, daordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou paraassegurar a
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Decisão monocrática Nº 233364 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
... 1 (uma) arma de fogo, espingarda, calibre 12, municiada com 06 ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. POSSE DE UMA MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. INCIDÊNCIA DO PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO DO TRÃFICO DE DROGAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. A partir do julgamento do EREsp 1853920/SC pela Terceira Seção, "o simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica,
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Acordão da , 09-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA.1. Embora a decisão que decretou a prisão esteja lastreada em elementos concretos dos autos para justificar a custódia cautelar, ao analisar as circunstâncias do caso, verifica-se a desproporcionalidade de imposição de...
- Acórdão, Processo nº 5000611-02.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 28-06-2021
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0243051-40.2021.8.19.0001 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, C/C COM O ARTIGO 40, INCISO IV, TODOS DA LEI N.º 11.343/06 E ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP. DEFESA PUGNA PELA (I) Absolvição dos réus por ausência de provas capazes de sustentar a condenação; (II) Absolvição no crime de resistência, uma vez que os policiais...
... arma de fogo por parte dos réus, inclusive ... este foi preso na posse de uma Pistola calibre .45 ... e 11 munições (Laudos Index ... na sentença ... 12. Dosimetria em relação ao crime do Artigo ... -
Decisão monocrática Nº 232366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2023
... PARA O TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, LAVAGEM DE DINHEIRO, CORRUPÇÃO DE ... de ter sido apreendida uma arma de fogo, calibre 280, municiada e pronta para uso, por ocasião do ... , pois seria “mãe de uma criança menor de 12 anos” e única responsável pelos seus ...
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Acórdão Nº 222653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... 12 ... 22/02/2023 ... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO ... ilegal de arma de fogo, acessórios e ou munição, de uso ... detenção, pela posse de 4 munições calibre .380; 4 munições 9mm e 1 ... munição calibre ...
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Acordão da Quinta Turma, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. TRÁFICODE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DO FLAGRANTE. ILICITUDEDAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Hipótese em que, após denúncias acerca da prática de comércio deentorpecentes na rua de moradia do paciente, os policiais, empatrulhamento - sem investigação prévia, monitoramento ou campanapara a averiguação da veracidade...
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Acórdãos nº 0060121-94.2010.8.26.0114 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Julio de 2013
... {word-spacing:-15.102720px;}.wsc{word-spacing:-12 ... APELAÇÃO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO AGENTE FLAGRADO PORTANDO ... flagrado portando uma espingarda calibre 12, bem como, munição do mesmo ...
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Acordão da , 02-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE.1. "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento,...
... LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE ... PERMITIDO ... ATIPICIDADE ... 12, art. 14 e art. 16 da Lei n ... 10.826/2003 são ... calibre, não autoriza o reconhecimento da atipicidade da ... -
Decisão monocrática Nº 209902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-12-2021
... Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tese de negativa de ... com “uma arma de fogo tipo pistola, calibre 9mm, e 12 (doze) munições de mesmo calibre”, ...
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Acordão da Quinta Turma, 27-04-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USOPERMITIDO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TEMA 280/STF. FUGA DO AGENTE EDENÚNCIA ANÔNIMA. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE DA BUSCADOMICILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE n. 603.616(Tema 280/STF), em matéria de repercussão geral,...
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Acordão do Sexta Turma, 09-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DEMUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 14 DA LEI 10.826/2003E 386, III, DO CPP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. MUNIÇÕES ISOLADAMENTECONSIDERADAS. COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DACONDUTA. MUNIÇÕES APREENDIDAS EM VIA PÚBLICA. CRIME DE MERA CONDUTA.TIPICIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ALTERAÇÃO DOQUANTO...
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Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. CONDENAÇÃO. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECORRENTE REINCIDENTE. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurÃdicos...
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Decisão monocrática Nº 1453732 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2023
... 129, § 9º, do Código Penal e no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 69 do ... O réu não utilizou a arma para ameaçar a vítima, até porque ela negou ... imputação é de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Não comprovado nos autos que o ... – documento 20200060051465411 espingarda calibre 12 capaz de produzir disparos e também 51 ...
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... I – arma de fogo de uso permitido - as armas de fogo ... a) de porte, cujo calibre" nominal, com a utilização de munição comum, n\xC3" ... § 12. Sem prejuízo do disposto neste artigo, as ...
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Decisao Nº 8019444-67.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, 20-08-2020
... até o seu quarto sendo encontrado no local arma de fogo, calíbre12 municiada, duas trouxas de ... foi encontrado 01 (uma) arma de fogo, calibre 12, com cano modificado (uso restrito), ...
- Acórdão, Processo nº 0000139-42.2019.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 30-11-2022
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Decisao Nº 8020451-94.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-10-2020
... ingresso em sua residência, encontrando uma arma de fogo, tipo espingarda calibre 12 com cano ...
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Decisões Monocráticas nº 184926 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2020
... CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE PORTE ILEGAL DE IÇÃO DE USO PERMITIDO ... ARTIGOS 12 E 14 DA LEI Nº 10.826/ ALEGADA ATIPICIDADE DA ... POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE CALIBRE CORRESPONDENTE ... INAPLICABILIDADE DO ...