arma de fogo comprar

20 resultados para arma de fogo comprar

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  • Acórdão nº 70057545113 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    ... tada, eis que o representado juntou dinheiro para comprar uma arma de fogo e a utilizou para matar a vítima. Impossibilidade de reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa. APELA...

  • Acórdão nº 70048593065 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Criminal, 03 de Outubro de 2012

    ... quebrado os vidros de sua residênciae ateado fogo a uma cortina, a entregar a ele dinheiro e alimento. Na situação concreta emergente, cabe lembrar, que o meio coativo eleito foi intimidativamente coercitivo e amedrontou a vítima, impondo-se a condenação, nos moldes do decisum. Da mesma forma, comprovada a ameaça proferida contra a vítima. O acusado afirmou que iria comprar uma arma de fogo para matar a vítima e seu filho, fato corroborado...

  • Acórdão nº 70012930954 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 30 de Março de 2006

    ... POSSUIR. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DAS ARMAS NÃO REGISTRADAS PELA LEI 10.826/03. LEI PENAL EM BRANCO. ABOLITIO CRIMINIS EM RELAÇÃO À POSSE. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA IMPUTADA, APENAS, COM...

  • Acórdão nº 70005974910 de Tribunal de Justiça do RS, Câmara Especial Criminal, 23 de Novembro de 2004

    ... uma arma com o número de série raspado; d} comprar o revólver de pessoa conhecida na localidade como autor de furtos...¿. Unânime. PORTE ILEGAL DE ARMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFICÁCIA DO REVÓLVER. ABSOLVIÇÃO. Não basta, para a configuração do tipo penal previsto no art. 10, caput, da Lei 9.437/97, o ocultar, o transportar ou possuir arma de fogo de uso permitido, sem registro ou autorização da autoridade competente. Esta arma deve ser...

  • Acórdão nº 70021558903 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 22 de Outubro de 2009

    ... "embora o acusado tenha admitido a posse da arma de fogo, negou tê-la utilizado de forma ostensiva¿, bem como que "O acusado somente detinha arma de fogo para se defender de inimigos que possuía na região que morava, afirmando que já tinha sido ameaçado com tiros por seus inimigos, não havendo outro tipo de defesa possível, optou por comprar uma arma de fogo para se defender em caso de ataque.¿ - A prova produzida, entretanto, não...

  • Acórdão nº 70033838723 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 25 de Março de 2010

    ... tentaram praticar um assalto. Foi até lá para comprar refrigerante com o menor e acabou sendo alvejado por projéteis de arma de fogo. Ocorre que as vítimas não identificaram, de forma convincente, o imputado. A identificação das peças de roupa (camiseta com estampa e bermuda preta listrada), na casa do acusado, não é suficiente para formar um juízo condenatório. A indicação do acusado, por ouvir dizer, não é suficiente para manter a condenaç

  • Acórdão nº 70028197051 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 06 de Julho de 2009

    APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA E TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EMITIDA EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO POSTULANDO LIMINARMENTE QUE O RÉU POSSA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. IMPROVIMENTO. Descabido o pedido liminar defensivo para que o réu possa aguardar o julgamento desta apelação em liberdade. Se respondeu todo o processo preso preventivamente e persistindo os motivos da...

    ... PELO PRÓPRIO APELANTE, O QUAL ARGUMENTOU TER ADQUIRIDO A ARMA DE FOGO DESCRITA NA DENÚNCIA PARA USAR COMO MEIO DE PROTEÇÃO ... E A OFERECEU, ALEGANDO ESTAR "APERTADO" E NECESSITAR COMPRAR UM REMÉDIO PARA SEU FILHO, TENDO O DENUNCIADO A ADQUIRIDO POR ...

  • Decisão da Presidência nº 128285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2015

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Carlos Augusto Previdelli e outro em favor de Márcio Ferreira de Moraes contra decisão monocrática da lavra do Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 322.412/SP. Em 29.3.2015, o paciente foi preso em fla...

    ...ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ... vítima de morte, dizendo que ‘iria matá-la, eis que ia comprar uma arma de fogo de um traficante para tal fim. Tais ...

  • Decisões Monocráticas nº 128285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2015

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Carlos Augusto Previdelli e outro em favor de Márcio Ferreira de Moraes contra decisão monocrática da lavra do Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 322.412/SP. Em 29.3.2015, o paciente foi preso em fla...

    ...ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ... vítima de morte, dizendo que ‘iria matá-la, eis que ia comprar uma arma de fogo de um traficante para tal fim. Tais ...

  • Acórdão nº 70033277484 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 10 de Dezembro de 2013

    ... que o réu, em momento anterior, fazendo uso da arma, perpetrou o roubo, daí sim, restaria afastada a versão exculpatória - o réu afirmou que foi flagrado pelos policiais no momento em que comprava a arma - e, por conseguinte, a absorção do crime de porte de arma de fogo. Contudo, a versão do réu não foi arredada pelo acervo ...

  • Acórdão nº 70059462069 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2014

    ... aproximadamente 470g. Indagado, o réu admitiu o armazenamento de mais drogas e de uma arma na casa da mãe. Lá, já se encontrava outro policial, para cumprimento do mandado de busca. Na residência, encontraram, em uma peça nos fundos, dentro de um armário, uma mochila contend...

  • Acórdão nº 70052672474 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 29 de Julho de 2014

    ... E. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. Preliminar. Encerramento da instrução sem a oitiva de uma testemunha arrolada pela acusação. Desistência da inquirição homologada com a expressa concordância da defesa.Inocorrência de nulidade. 2. Mérito. Inalcançável a absolvição perseguida pela defesa, pois comprovadas materialidade e autoria. A autoria, embora negada pelo acusado, restou suficientemente

  • Acórdão nº 1.0000.12.126742-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Janeiro de 2013

    HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO, ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C ART.14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 E ART. 313, AMBOS DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DENEGADO O HABEAS...

    ... investigado/autuado, eis que noticiado simulação de uso de arma no crime praticado em concurso de agentes. (..). Presentes, ... com um comparsa, pretendendo angariar recursos para comprar uma arma de fogo ou comprar drogas, conforme se extrai de seu ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.031424-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS - EXTORSÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DEMORA NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - MERA IRREGULARIDADE - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - APFD DE ACORDO COM CPP - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1- Não há que se falar...

    ...Tribunal: . HABEAS-CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCA DE COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - ...a lhe comprar sua parte em um precatório, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.031424-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS - EXTORSÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DEMORA NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - MERA IRREGULARIDADE - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - APFD DE ACORDO COM CPP - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1- Não há que se falar...

    ...Tribunal: . HABEAS-CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCA DE COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - ...a lhe comprar sua parte em um precatório, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois ...

  • Acórdão nº 0000043-73.2001.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 15 de Outubro de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO (CP, ART. 121, CAPUT, CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DUVIDOSA A ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (LEGÍTIMA DEFESA), HÁ DE SER EXAMINADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, JUÍZO NATURAL. RECURSO...

  • Acórdão nº 70059672006 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 28 de Agosto de 2014

    ... ICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E MUNIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROVIMENTO. Impositiva a condenação por fato tipificado no art. 16, § único, daLei 10.826/03, quando ficou devidamente demonstrado pela prova coligida aos autos, que o réu possuía, na sua residência, arma de fogo com numeração raspada. Recurso defensivo improvido. (Apelação Crime Nº 70059672006

  • Acórdão nº 70056061823 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Criminal, 20 de Fevereiro de 2014

    ... MÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO NÃO RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 212 DO CPP.SISTEMA ACUSATÓRIO MISTO. Não prospera a alegação da defesa, em preliminar, de que tendo o Magistrado conduzido os depoimentos colhidos em audiência, tomando a iniciativa probatória quanto à comprovação da autoria e da

  • Acórdão nº 1.0440.11.002106-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRISÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ATO DA ADMINISTRAÇÃO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.

    ... ameaças de morte para Daiane, afirmando que iria comprar uma arma de fogo para matá-la. No calor das discussões, o ...

  • Acórdão nº 70060136058 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 07 de Agosto de 2014

    ... portanto, como condenar o réu por porte ilegal de arma de fogo, conduta não descrita na inicial acusatória. Apelo parcialmente provido. Unânime. (Apelação Crime Nº 70060136058, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Jul...

  • Acórdão nº 1.0040.12.002267-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE PRIVILEGIADA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO DA...

    ...; que os militares mostraram para a depoente uma munição de arma de fogo, que segundo eles foi encontrada dentro de um tijolo da ... é seu amigo e estava lá porque iam sair juntos para comprar drogas, crack. Não jogou prato nenhum no chão quando a polícia ...

  • Acórdão nº 1.0040.12.002267-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE PRIVILEGIADA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO DA...

    ...; que os militares mostraram para a depoente uma munição de arma de fogo, que segundo eles foi encontrada dentro de um tijolo da ... é seu amigo e estava lá porque iam sair juntos para comprar drogas, crack. Não jogou prato nenhum no chão quando a polícia ...

  • Acórdão nº 1.0040.12.002267-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE PRIVILEGIADA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO DA...

    ...; que os militares mostraram para a depoente uma munição de arma de fogo, que segundo eles foi encontrada dentro de um tijolo da ... é seu amigo e estava lá porque iam sair juntos para comprar drogas, crack. Não jogou prato nenhum no chão quando a polícia ...

  • Acórdão nº 1.0687.11.006747-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    Ementa Oficial: APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 - INVIABILIDADE - ARMA DE USO RESTRITO - ARTIGO 16 INCISO VI DO DECRETO 3.665/2000 - CONCESSÃO DO SURSIS EM DETRIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - IMPOSSIB...

  • Decisões Monocráticas nº 048338 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Julho de 2013

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação i i''i-'*'[*). !**(.' 1 / . H . 2 6 . 0 2/2 4 , da Comarca de Guarulhos, em que é - IGOR AUGUSTO FREITAS SILVA, é apelado MINISTÉRIO DO ESTADO DF, GAO PAUFO. EREIT/ CO D REP K. ACORDAM, em V1 CAmara de Pi rei to Criminal do Tribunal G.-,] d'"1 :'ao Pau 1 o, pret...

    ... mediante violência e grave ameaça, exercida com emprego de arma de . fogo, contra a vítima Lindongonson Soares Costa, e sua ..., o Apelante disse que somente estava no local para comprar cigarros (fls. 03, 06 e gravação audiovisual de fls. 87). . ...