arma de fogo comprar

6305 resultados para arma de fogo comprar

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  • Acórdão nº 70057545113 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    ... tada, eis que o representado juntou dinheiro para comprar uma arma de fogo e a utilizou para matar a vítima. Impossibilidade de reconhecimento de inexigibilidade de conduta diversa. APELA...

  • Acórdão nº 70012930954 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 30 de Março de 2006

    ... POSSUIR. CONCESSÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DAS ARMAS NÃO REGISTRADAS PELA LEI 10.826/03. LEI PENAL EM BRANCO. ABOLITIO CRIMINIS EM RELAÇÃO À POSSE. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA IMPUTADA, APENAS, COM...

  • Acórdão nº 70021558903 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Criminal, 22 de Outubro de 2009

    ... "embora o acusado tenha admitido a posse da arma de fogo, negou tê-la utilizado de forma ostensiva¿, bem como que "O acusado somente detinha arma de fogo para se defender de inimigos que possuía na região que morava, afirmando que já tinha sido ameaçado com tiros por seus inimigos, não havendo outro tipo de defesa possível, optou por comprar uma arma de fogo para se defender em caso de ataque.¿ - A prova produzida, entretanto, não...

  • Acórdão nº 70033838723 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Criminal, 25 de Março de 2010

    ... tentaram praticar um assalto. Foi até lá para comprar refrigerante com o menor e acabou sendo alvejado por projéteis de arma de fogo. Ocorre que as vítimas não identificaram, de forma convincente, o imputado. A identificação das peças de roupa (camiseta com estampa e bermuda preta listrada), na casa do acusado, não é suficiente para formar um juízo condenatório. A indicação do acusado, por ouvir dizer, não é suficiente para manter a condenaç

  • Acórdão nº 70028197051 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 06 de Julho de 2009

    APELAÇÃO-CRIME. RECEPTAÇÃO DOLOSA E TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO EMITIDA EM PRIMEIRO GRAU. APELO DEFENSIVO POSTULANDO LIMINARMENTE QUE O RÉU POSSA AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. IMPROVIMENTO. Descabido o pedido liminar defensivo para que o réu possa aguardar o julgamento desta apelação em liberdade. Se respondeu todo o processo preso preventivamente e persistindo os motivos da...

    ... PELO PRÓPRIO APELANTE, O QUAL ARGUMENTOU TER ADQUIRIDO A ARMA DE FOGO DESCRITA NA DENÚNCIA PARA USAR COMO MEIO DE PROTEÇÃO ... E A OFERECEU, ALEGANDO ESTAR "APERTADO" E NECESSITAR COMPRAR UM REMÉDIO PARA SEU FILHO, TENDO O DENUNCIADO A ADQUIRIDO POR ...

  • Acórdão nº 70005974910 de Tribunal de Justiça do RS, Câmara Especial Criminal, 23 de Novembro de 2004

    ... uma arma com o número de série raspado; d} comprar o revólver de pessoa conhecida na localidade como autor de furtos...¿. Unânime. PORTE ILEGAL DE ARMA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFICÁCIA DO REVÓLVER. ABSOLVIÇÃO. Não basta, para a configuração do tipo penal previsto no art. 10, caput, da Lei 9.437/97, o ocultar, o transportar ou possuir arma de fogo de uso permitido, sem registro ou autorização da autoridade competente. Esta arma deve ser...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0104357-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 23 de Maio de 2011

    Consta dos autos que o recorrente e outras duas pessoas foram denunciados pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal, nos seguintes termos: "Consta dos autos de inquérito policial que no dia 11 de maio de 2006, por volta das 22:00 horas, nas dependências da residência situada na Quadra 605 Nort...

    ... denunciado - Fernando Ribeiro da Silva, fazendo uso de uma arma de fogo e em concurso de vontades com o segundo denunciado - ...Assim, verifica-se que o réu ao comprar uma arma de fogo para o fim de cometer a prática delitiva, bem ...

  • Acórdão nº 2009/0216093-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA EM 21.10.2008. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PENA FIXADA: 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A...

    ... foi procurado por uma das testemunhas com a intenção de comprar uma arma de fogo. Além disso, temos ainda que nem todos os ...

  • Acórdão nº 70016542193 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 02 de Setembro de 2010

    ... abalho. TIPICIDADE DA CONDUTA DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO REMOVIDA. Não incidem os efeitos da abolitio criminis temporária gerada pela Lei nº 10.826/03 à conduta de posse de arma de fogo com numeração raspada ou suprimida. Opção legislativa por tornar temporariamente atípicas apenas as condutas de posse e de propriedade de arma de fogo de uso permitido, passível de regularizaç...

  • Decisão Monocrática nº 5015929-19.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Setembro de 2012

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Murilo Gouvêa dos Reis contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança impetrado em face de ato do Chefe da Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos da Polícia Federal de Santa Catarina - que indeferiu pedido de registro de arma de fogo. Segundo a decisão atacada: "MURIL...

  • Acórdão nº 1.0657.11.001310-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, ABRANDADO O REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. I - Ainda que o réu se retrate em juízo, se sua confissão extrajudicial é corroborada por outras provas seguras de que ele exercia o comércio ilegal de armas de fogo, sua condenação nas iras

  • Acórdão nº 1.0687.11.006747-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    Ementa Oficial: APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 - INVIABILIDADE - ARMA DE USO RESTRITO - ARTIGO 16 INCISO VI DO DECRETO 3.665/2000 - CONCESSÃO DO SURSIS EM DETRIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - IMPOSSIB...

  • Acórdão nº 1.0115.09.014289-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar arma de fogo em situação irregular, nada importando...

  • Acórdão nº 1.0115.09.014289-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar arma de fogo em situação irregular, nada importando...

  • Acórdão nº 1.0115.09.014289-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar arma de fogo em situação irregular, nada importando...

  • Acórdão nº 1.0115.09.014289-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar arma de fogo em situação irregular, nada importando...

  • Acórdão nº 1.0000.13.031424-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS - EXTORSÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DEMORA NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - MERA IRREGULARIDADE - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - APFD DE ACORDO COM CPP - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1- Não há que se falar...

    ...Tribunal: . HABEAS-CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCA DE COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - ...a lhe comprar sua parte em um precatório, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.031424-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS - EXTORSÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DEMORA NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - MERA IRREGULARIDADE - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - APFD DE ACORDO COM CPP - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1- Não há que se falar...

    ...Tribunal: . HABEAS-CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCA DE COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - ...a lhe comprar sua parte em um precatório, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois ...

  • Acórdão nº 1.0134.08.105083-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    PORTE DE ARMA DE FOGO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ESTADO DE NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0040.12.002267-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE PRIVILEGIADA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO DA...

    ...; que os militares mostraram para a depoente uma munição de arma de fogo, que segundo eles foi encontrada dentro de um tijolo da ... é seu amigo e estava lá porque iam sair juntos para comprar drogas, crack. Não jogou prato nenhum no chão quando a polícia ...

  • Acórdão nº 1.0040.12.002267-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE PRIVILEGIADA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO DA...

    ...; que os militares mostraram para a depoente uma munição de arma de fogo, que segundo eles foi encontrada dentro de um tijolo da ... é seu amigo e estava lá porque iam sair juntos para comprar drogas, crack. Não jogou prato nenhum no chão quando a polícia ...

  • Acórdão nº 1.0040.12.002267-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE PRIVILEGIADA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO DA...

    ...; que os militares mostraram para a depoente uma munição de arma de fogo, que segundo eles foi encontrada dentro de um tijolo da ... é seu amigo e estava lá porque iam sair juntos para comprar drogas, crack. Não jogou prato nenhum no chão quando a polícia ...

  • Decisões Monocráticas nº 048338 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Julho de 2013

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação i i''i-'*'[*). !**(.' 1 / . H . 2 6 . 0 2/2 4 , da Comarca de Guarulhos, em que é - IGOR AUGUSTO FREITAS SILVA, é apelado MINISTÉRIO DO ESTADO DF, GAO PAUFO. EREIT/ CO D REP K. ACORDAM, em V1 CAmara de Pi rei to Criminal do Tribunal G.-,] d'"1 :'ao Pau 1 o, pret...

    ... mediante violência e grave ameaça, exercida com emprego de arma de . fogo, contra a vítima Lindongonson Soares Costa, e sua ..., o Apelante disse que somente estava no local para comprar cigarros (fls. 03, 06 e gravação audiovisual de fls. 87). . ...

  • Acórdão nº 0000043-73.2001.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 15 de Outubro de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO (CP, ART. 121, CAPUT, CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DUVIDOSA A ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (LEGÍTIMA DEFESA), HÁ DE SER EXAMINADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, JUÍZO NATURAL. RECURSO...

  • Acórdão nº 1.0467.11.000820-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM BASE EM FLAGRANTE FORJADO - INEXISTÊNCIA - FLAGRANTE PROVOCADO - POSSIBILIDADE - CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 145 DO STF - PROTRAÇÃO DA CONSUMAÇÃO DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO NÃO

    ... ao local encontrou 12 (doze) papelotes de cocaína, 01 (uma) arma de fogo e valores provenientes da venda feita ao policial, ..., momento em que propôs a ele que juntos saíssem para comprar 'drogas' para consumirem; que Diego então disse que quem ...