arma de fogo comprar

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  • Decisões Monocráticas nº 128285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2015

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Carlos Augusto Previdelli e outro em favor de Márcio Ferreira de Moraes contra decisão monocrática da lavra do Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 322.412/SP. Em 29.3.2015, o paciente foi preso em fla...

    ...ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ... vítima de morte, dizendo que ‘iria matá-la, eis que ia comprar uma arma de fogo de um traficante para tal fim. Tais ...

  • Decisão da Presidência nº 128285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2015

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Carlos Augusto Previdelli e outro em favor de Márcio Ferreira de Moraes contra decisão monocrática da lavra do Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 322.412/SP. Em 29.3.2015, o paciente foi preso em fla...

    ...ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ... vítima de morte, dizendo que ‘iria matá-la, eis que ia comprar uma arma de fogo de um traficante para tal fim. Tais ...

  • Acórdão nº 1.0657.11.001310-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, ABRANDADO O REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. I - Ainda que o réu se retrate em juízo, se sua confissão extrajudicial é corroborada por outras provas seguras de que ele exercia o comércio ilegal de armas de fogo, sua condenação nas iras

  • Acórdão nº 0003581-71.2010.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 05 de Setembro de 2013

    ... OGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ESTE ÚLTIMO SOMENTE EM RELAÇÃO AO APELANTE DAMIÃO SILVA). ALEGAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO ACOLHIMENTO EM RELAÇÃO AOS RÉUS JAILSON E DAMIÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS EM RELAÇÃO A ESTES RÉUS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS...

  • Acórdão nº 1.0000.13.031424-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS - EXTORSÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DEMORA NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - MERA IRREGULARIDADE - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - APFD DE ACORDO COM CPP - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1- Não há que se falar...

    ...Tribunal: . HABEAS-CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCA DE COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - ...a lhe comprar sua parte em um precatório, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.031424-8/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS - EXTORSÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DEMORA NA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - MERA IRREGULARIDADE - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - APFD DE ACORDO COM CPP - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1- Não há que se falar...

    ...Tribunal: . HABEAS-CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUSÊNCA DE COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO - ...a lhe comprar sua parte em um precatório, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois ...

  • Acórdão nº 0000043-73.2001.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 15 de Outubro de 2013

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO (CP, ART. 121, CAPUT, CP). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLAUSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. DUVIDOSA A ALEGADA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (LEGÍTIMA DEFESA), HÁ DE SER EXAMINADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, JUÍZO NATURAL. RECURSO...

  • Acórdão nº 1.0115.09.014289-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar arma de fogo em situação irregular, nada importando...

  • Acórdão nº 1.0115.09.014289-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar arma de fogo em situação irregular, nada importando...

  • Acórdão nº 1.0115.09.014289-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar arma de fogo em situação irregular, nada importando...

  • Acórdão nº 1.0115.09.014289-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar arma de fogo em situação irregular, nada importando...

  • Acórdão nº 1.0115.09.014289-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar arma de fogo em situação irregular, nada importando...

  • Decisões Monocráticas nº 048338 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Julho de 2013

    Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação i i''i-'*'[*). !**(.' 1 / . H . 2 6 . 0 2/2 4 , da Comarca de Guarulhos, em que é - IGOR AUGUSTO FREITAS SILVA, é apelado MINISTÉRIO DO ESTADO DF, GAO PAUFO. EREIT/ CO D REP K. ACORDAM, em V1 CAmara de Pi rei to Criminal do Tribunal G.-,] d'"1 :'ao Pau 1 o, pret...

    ... mediante violência e grave ameaça, exercida com emprego de arma de . fogo, contra a vítima Lindongonson Soares Costa, e sua ..., o Apelante disse que somente estava no local para comprar cigarros (fls. 03, 06 e gravação audiovisual de fls. 87). . ...

  • Acórdão nº 1.0687.11.006747-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    Ementa Oficial: APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 - INVIABILIDADE - ARMA DE USO RESTRITO - ARTIGO 16 INCISO VI DO DECRETO 3.665/2000 - CONCESSÃO DO SURSIS EM DETRIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - IMPOSSIB...

  • Acórdão nº 1.0672.11.013287-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Maio de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.473/2011. HIERARQUIA INFERIOR À LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO TEXTO LEGAL. CONDUTA TÍPICA. 1- O Decreto Presidencial nº 7.473/2011 apenas disciplina a presunção de boa fé dos possuidores ou proprietários que espontaneamente entregarem suas armas de fogo...

  • Acórdão nº 1.0000.12.126742-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Janeiro de 2013

    HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO, ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C ART.14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 E ART. 313, AMBOS DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DENEGADO O HABEAS...

    ... investigado/autuado, eis que noticiado simulação de uso de arma no crime praticado em concurso de agentes. (..). Presentes, ... com um comparsa, pretendendo angariar recursos para comprar uma arma de fogo ou comprar drogas, conforme se extrai de seu ...

  • Leis “estranhas” dos EUA servem de referências históricas de várias épocas

    Leis “estranhas” dos EUA servem de referências históricas

    ... leis obrigando homens a ir à igreja, no domingo, com suas armas, para proteção em caso de ataque de índios. Certamente, era .... -- Mulheres solteiras não podem comprar calcinhas comestíveis. . -- A pessoa tem de ter 18 anos ou mais .... -- Em Devils Lake: Fogos de artifícios de Ano Novo só podem ser disparados até às 23h. ...

  • Acórdão nº 1.0040.12.002267-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE PRIVILEGIADA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO DA...

    ...; que os militares mostraram para a depoente uma munição de arma de fogo, que segundo eles foi encontrada dentro de um tijolo da ... é seu amigo e estava lá porque iam sair juntos para comprar drogas, crack. Não jogou prato nenhum no chão quando a polícia ...

  • Acórdão nº 1.0040.12.002267-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE PRIVILEGIADA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO DA...

    ...; que os militares mostraram para a depoente uma munição de arma de fogo, que segundo eles foi encontrada dentro de um tijolo da ... é seu amigo e estava lá porque iam sair juntos para comprar drogas, crack. Não jogou prato nenhum no chão quando a polícia ...

  • Acórdão nº 1.0040.12.002267-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE PRIVILEGIADA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO DA...

    ...; que os militares mostraram para a depoente uma munição de arma de fogo, que segundo eles foi encontrada dentro de um tijolo da ... é seu amigo e estava lá porque iam sair juntos para comprar drogas, crack. Não jogou prato nenhum no chão quando a polícia ...

  • Acórdão nº 1.0467.11.000820-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM BASE EM FLAGRANTE FORJADO - INEXISTÊNCIA - FLAGRANTE PROVOCADO - POSSIBILIDADE - CRIME DE NATUREZA MÚLTIPLA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 145 DO STF - PROTRAÇÃO DA CONSUMAÇÃO DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO NÃO

    ... ao local encontrou 12 (doze) papelotes de cocaína, 01 (uma) arma de fogo e valores provenientes da venda feita ao policial, ..., momento em que propôs a ele que juntos saíssem para comprar 'drogas' para consumirem; que Diego então disse que quem ...

  • Acórdão nº 1.0134.08.105083-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    PORTE DE ARMA DE FOGO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ESTADO DE NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0079.12.025750-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. POSSEE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. DECANTADA DEFICIÊNCIA DA DEFESA NÃO VISLUMBRADA. DENÚNCIA APRESENTADA EM CONSONÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 41 DO CPP. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR UM ÚNICO PERITO OFICIAL. VÍCIO INEXISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0271.12.005150-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Maio de 2013

    TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO. INVIABILIADE. PENA. REDUÇÃO POSSIBILIDADE. 1. Havendo comprovação da materialidade e da autoria dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, não há como se acolher o pleito de absolvição, por insuficiência de provas, tampouco de desclassificaç

  • Acórdão nº 1.0440.11.002106-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julho de 2013

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PRISÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ATO DA ADMINISTRAÇÃO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.

    ... ameaças de morte para Daiane, afirmando que iria comprar uma arma de fogo para matá-la. No calor das discussões, o ...