arma de fogo comprar
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Em vigor
Código Penal
... d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou ... VIII - com emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido: ... , recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... , transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, ... com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as ... exclusivamente esportiva ou recreativa; II - arma de fogo obsoleta - arma de fogo que não se ... ário de arma de fogo não poderá: I - comprar novas armas ou munições enquanto perdurar a ...
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Aluno que matou professora em SP planejava ataque há dois anos e tentou comprar arma
... outras trs na Escola Estadual Thomazia Montoro, na Zona Oeste de So Paulo, planejava o ataque h cerca de dois anos e tentou comprar uma arma de fogo. As informaes foram divulgadas nesta tera-feira pelo delegado responsvel pela investigao, Marcus Vinicius Reis, do 34 Distrito Policial, e tm como ...
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Aluno que matou professora em SP planejava ataque há dois anos e tentou comprar arma
... outras trs na Escola Estadual Thomazia Montoro, na Zona Oeste de So Paulo, planejava o ataque h cerca de dois anos e tentou comprar uma arma de fogo. As informaes foram divulgadas nesta tera-feira pelo delegado responsvel pela investigao, Marcus Vinicius Reis, do 34 Distrito Policial, e tm como ...
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Filho de Biden é indiciado por acusações de porte de arma nos EUA
... criminalmente nesta quinta-feira por trs acusaes de mentir ao comprar uma arma de fogo.Copyright Grupo de Diarios Amrica - GDA/O ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. TESES DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
... da negativa desta em comprar bebida para aquele, ... disparos de arma" de fogo, pelas costas [ ... ]\" ... IV\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0112798-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES ESTADUAIS VINCULADOS A TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DIFERENTES. AÇÃO PENAL. EXTORSÃO QUALIFICADA PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 158, § 1º, CP), EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, § 1º, CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNIC
... ARMA ... emprego de armas de fogo, constrangeram-na a adquirir um ... de um dos réus e a comprar ... passagens aéreas em nome de outro ... -
Acórdão Nº 0008349-50.2014.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 29-11-2022
... 2012 adquiriu um revlver" e que "adquiriu a arma porque vinha sendo ameaado e era para defesa ... do ru no sentido de que portava uma arma de fogo de forma irregular para se proteger, dissociada ... de necessidade, que autorize o agente a comprar arma de fogo com numerao raspada e possu-la em ...
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Acordao N° 1691451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Violência doméstica. Ameaça. Provas. Palavra da vítima. Tipicidade. 1 - o crime de ameaça, formal, se consuma por meio de palavras, gestos, escritos ou símbolos, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita. Para que haja o crime, basta que a ameaça tenha sido idônea, séria e concreta, e seja capaz de causar temor à vítima. 2 - dizer à filha que iria vender o veículo para comprar arma de...
... à filha que iria vender o veículo para comprar arma de fogo e matar a vítima (ex-mulher), o ... -
Acórdão nº 0302573-85.2012.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Septiembre de 2018
... como pelo crime equiparado a porte ilegal de arma de fogo de uso restrito não ... merece reproche, ... gasto R$900,00 (novecentos reais) para comprar uma arma de ... fogo e apenas R$400,00 ...
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Acórdão nº 0000652-45.2015.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Julio de 2017
... DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO ... POSSE DE ARMA DE ... que ao invés de comprar arma de fogo, principalmente com numeração ...
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Processo nº 0360868-77.2011.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 3 de Noviembre de 2016
... INTUITO DE CONSEGUIR COMPRAR A ARMA DE FOGO, O ACUSADO ...
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Acórdão Nº 0802636-79.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-08-2017
... RELATANDO A NECESSIDADE DE COMPRAR ARMA FOGO, ... ALÉM DE DIÁLOGOS DA CITADA CHEFE ...
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Acórdão Nº 5001043-59.2021.8.24.0048 do Quinta Câmara Criminal, 21-10-2021
... teria ido at o Municpio de Joinville comprar mais drogas para vender, razo pela qual, prximo ... busca no veculo, foram encontradas munies de arma de fogo calibre .22, alm de cocana. Asseverou ...
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Acordao N° 1427552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2022
Processo penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Omissão e obscuridade inexistentes. Decisão motivada. Reexame da matéria julgada. Impossibilidade. 1. Nos termos do art. 619 do código de processo penal, destinam-se os embargos de declaração a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado. 2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se os...
... crimes de falsidade ideológica e porte de arma de fogo de uso permitido, por duas vezes, bem o ... consignou expressamente que ele ao comprar artefato e depois o vender para terceiro, com ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0182359-12.2020.8.19.0001 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ALEGANDO TORTURA PRATICADA PELOS AGENTES DA LEI NO ATO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, BEM COMO POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PRETENDE, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA DE AMBOS OS DELITOS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ARREFECIMENTO DAS PENAS...
... praticados com o emprego de arma de fogo, violência e ... grave ameaça, eis que ... comprar drogas, para uso próprio, sem explicar o motivo ... -
Decisão com número 0156891-78.2018.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 23-08-2023
... cidade, possuía arma de fogo, com numeração de série raspada, sem ... não tinha como comprar uma arma registrada, e tinha que ter uma ... arma ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0061807-18.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-11-2020
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E 329, §1°, N/F DO 69, AMBOS DO CP. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DO REDUTOR, PREVISTO NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Segundo consta da...
... arma de fogo contra a equipe militar. Após revida- ... comprar entorpecente, admitindo ter se escondi- ... do ... -
Exercícios prácticos
... daquele crime ser praticado com armas de fogo, a pena seria dobrada. Hoje, o dispositivo prevê ... Paola pela manga da camisa, empunha a arma". No momento, então, que Félix movimenta seu bra\xC3" ... para conseguir dinheiro suficiente para comprar uma motocicleta. Disse, ainda, que apenas simulou ...
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Decisao Nº 0523808-66.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-02-2023
... GRAVE AMEAÇA EXERCIDA PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RESTANDO, POR ISTO, CARACTERIZADO O ... QUANDO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL LOGRAR COMPRAR A SUA UTILIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS. NO CASO ...
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Decisão com número 5154830-57.2021.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 20-11-2023
... de grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo, coisas ... alheias móveis, pertencentes ... após foram juntos vender o aparelho para comprar drogas ... O roubo, espécie de delito contra o ...
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Acordao N° 1607117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de ameaça contra ex-namorada. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Periculum libertatis e fumus comissi delicti presentes. Periculosidade in concreto do paciente. Garantia da ordem pública e da integridade física e psíquica da vítima. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão....
... , que o paciente passou a postar fotos de arma de fogo no status do whatsapp e ... afirmou para ... está procurando arma de fogo para comprar. Houve, inclusive, a postagem de uma ... arma e ... -
Acordão da Sexta Turma, 13-04-2021
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO INTERESTADUALDE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DEINTERRUPÇÃO DA HABITUALIDADE DELITIVA. AGENTE QUE NEGOCIA CARROS,DROGAS E ARMAS, ALÉM DE RECEBER DROGAS COMO PAGAMENTO. ESTREITARELAÇÃO COM INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA PCC. CONDIÇÕESFAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DAPRISÃO. INADEQUAÇ
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Acórdão, Processo nº 0002715-95.2015.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 30-11-2022
... fatos amoldam-se ao crime de porte ilegal de arma de fogo, previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03, ... at esta regio de fronteira apenas para comprar a arma de fogo apreendida. Afirmou, ainda, que a ...