arma de fogo comprar

4683 resultados para arma de fogo comprar

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que ... crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de armas. § 2º- Além das penas cominadas, aplicam-se as correspondentes ... 1o Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa ...

  • Decisões Monocráticas nº 128285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2015

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Carlos Augusto Previdelli e outro em favor de Márcio Ferreira de Moraes contra decisão monocrática da lavra do Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 322.412/SP. Em 29.3.2015, o paciente foi preso em fla...

    ...ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ... vítima de morte, dizendo que ‘iria matá-la, eis que ia comprar uma arma de fogo de um traficante para tal fim. Tais ...

  • Decisão da Presidência nº 128285 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Maio de 2015

    Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Carlos Augusto Previdelli e outro em favor de Márcio Ferreira de Moraes contra decisão monocrática da lavra do Ministro Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), do Superior Tribunal de Justiça, que negou seguimento ao HC 322.412/SP. Em 29.3.2015, o paciente foi preso em fla...

    ...ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ... vítima de morte, dizendo que ‘iria matá-la, eis que ia comprar uma arma de fogo de um traficante para tal fim. Tais ...

  • Decisão Monocrática nº 5015929-19.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Setembro de 2012

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por Murilo Gouvêa dos Reis contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança impetrado em face de ato do Chefe da Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos da Polícia Federal de Santa Catarina - que indeferiu pedido de registro de arma de fogo. Segundo a decisão atacada: "MURIL...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0104357-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 23 de Maio de 2011

    Consta dos autos que o recorrente e outras duas pessoas foram denunciados pela suposta prática do delito previsto no art. 121, § 2º, IV, c/c art. 29, ambos do Código Penal, nos seguintes termos: "Consta dos autos de inquérito policial que no dia 11 de maio de 2006, por volta das 22:00 horas, nas dependências da residência situada na Quadra 605 Nort...

    ... denunciado - Fernando Ribeiro da Silva, fazendo uso de uma arma de fogo e em concurso de vontades com o segundo denunciado - ...Assim, verifica-se que o réu ao comprar uma arma de fogo para o fim de cometer a prática delitiva, bem ...

  • Acórdão nº 2005.37.00.006508-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 05 de Junho de 2007

    ... CIAÇÃO NÃO-EVENTUAL CONFIGURADAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CAUSAS DE AUMENTO DOS INC. I E II DO ART. 18. PROGRESSÃO DE REGIME. Caracterizada está a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa diante da afirmação de um dos acusados de que contratou terceira pessoa para comprar a substância entorpecente na Bolívia e a recebeu na cidade brasileira de Vargem Grande, no Mato Grosso, a fim de levá-la até São Luís, no Maranhão,

  • Acórdão nº 2005.37.00.006508-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 05 de Junho de 2007

    ... CIAÇÃO NÃO-EVENTUAL CONFIGURADAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CAUSAS DE AUMENTO DOS INC. I E II DO ART. 18. PROGRESSÃO DE REGIME. Caracterizada está a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa diante da afirmação de um dos acusados de que contratou terceira pessoa para comprar a substância entorpecente na Bolívia e a recebeu na cidade brasileira de Vargem Grande, no Mato Grosso, a fim de levá-la até São Luís, no Maranhão,

  • Acórdão nº 0317147-31.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 08 de Abril de 2014

    ... DUPLAMENTE MAJORADO EM CONCURSO FORMAL. USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO QUE NEGOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA RECORRIDA. MANUTENÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO E DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INEXISTÊNCIA DE CRIME TENTADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR...

  • Acórdão nº 2009/0216093-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Março de 2011

    HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA EM 21.10.2008. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PENA FIXADA: 4 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A...

    ... foi procurado por uma das testemunhas com a intenção de comprar uma arma de fogo. Além disso, temos ainda que nem todos os ...

  • DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).

    ..., a importação, o desembaraço alfandegário, o armazenamento o comércio e o tráfego dos produtos relacionados no Anexo I a ...    XIII - arma e fogo: arma que arremessa projéteis empregando a força expansiva dos ...    V - comprar, vender, trocar ou emprestar produtos controlados, sem permissão ...

  • Acórdão nº HC 178499 / MT de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2011

    ... . ORDEM CONCEDIDA. Efetuada a perícia oficial na arma de fogo utilizada para a prática do delito de roubo e demonstrado não haver potencialidade ofensiva - ineficiência para realizar disparos e produzir tiros -, a circunstância referente ao inciso I, do § 2º, do art. 157, do Código Penal não pode ser aplic...

  • Acórdão nº 2007/0183230-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Setembro de 2009

    HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO DE AGENTES. DELITO PRATICADO NA COMPANHIA DE INIMPUTÁVEL. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. MENOR JÁ CORROMPIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. A causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, incide nas hipóteses em que o crime é cometido na companhia de inimputável. Não se mostra possível examinar a tese...

    ...ROUBO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO USO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E DE PERÍCIA. AUSÊNCIA DE ... menor expôs ao apelante, ele precisava de dinheiro para comprar a arma de fogo que já se encontrava consigo. Nenhuma dúvida ...

  • Acórdão nº 1.0134.08.105083-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013

    PORTE DE ARMA DE FOGO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR ESTADO DE NECESSIDADE - INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0687.11.006747-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    Ementa Oficial: APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 - INVIABILIDADE - ARMA DE USO RESTRITO - ARTIGO 16 INCISO VI DO DECRETO 3.665/2000 - CONCESSÃO DO SURSIS EM DETRIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - IMPOSSIB...

  • Acórdão nº 1.0115.09.014289-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar arma de fogo em situação irregular, nada importando...

  • Acórdão nº 1.0115.09.014289-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar arma de fogo em situação irregular, nada importando...

  • Acórdão nº 1.0115.09.014289-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar arma de fogo em situação irregular, nada importando...

  • Acórdão nº 1.0115.09.014289-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar arma de fogo em situação irregular, nada importando...

  • Acórdão nº 1.0115.09.014289-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA LESIVA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de porte ilegal de arma de fogo, classificado como de mera conduta, dispensa, para sua consumação, a ocorrência de resultado naturalístico. Dotada de perigo abstrato, a conduta de portar arma de fogo em situação irregular, nada importando...

  • Acórdão nº 1.0040.12.002267-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE PRIVILEGIADA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO DA...

    ...; que os militares mostraram para a depoente uma munição de arma de fogo, que segundo eles foi encontrada dentro de um tijolo da ... é seu amigo e estava lá porque iam sair juntos para comprar drogas, crack. Não jogou prato nenhum no chão quando a polícia ...

  • Acórdão nº 1.0040.12.002267-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE PRIVILEGIADA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO DA...

    ...; que os militares mostraram para a depoente uma munição de arma de fogo, que segundo eles foi encontrada dentro de um tijolo da ... é seu amigo e estava lá porque iam sair juntos para comprar drogas, crack. Não jogou prato nenhum no chão quando a polícia ...

  • Acórdão nº 1.0040.12.002267-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Abril de 2013

    POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS ALIADA ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE PRIVILEGIADA. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. COMPENSAÇÃO DA...

    ...; que os militares mostraram para a depoente uma munição de arma de fogo, que segundo eles foi encontrada dentro de um tijolo da ... é seu amigo e estava lá porque iam sair juntos para comprar drogas, crack. Não jogou prato nenhum no chão quando a polícia ...

  • Acórdão nº 2009/0064422-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 23 de Junho de 2009

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO EM DADOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CARACTERIZADO. RECURSO IMPROVIDO. As prisões provisórias ou processuais – aí incluídas as prisões em flagrante, preventiva, temporária, decorrente de sentença condenatória recorrível e decorrente

    ... roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma (art. 157, § 2º, I e II, do CP), foi-lhe negado o direito de ... e nefasta a prática do crime roubo com emprego de arma de fogo, considerando mesmo que o delito foi motivado, em tese, para ... de retirar-lhe pistola e dinheiro para, provavelmente, comprar drogas, vez que nos autos consta que ele é usuário freqüente ...

  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.

    ..., remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para qualquer fim, drogas ou ... sido praticado com violência, grave ameaça, emprego de arma de fogo, ou qualquer processo de intimidação difusa ou ...

  • Acórdão nº 1.0657.11.001310-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO E, DE OFÍCIO, ABRANDADO O REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. I - Ainda que o réu se retrate em juízo, se sua confissão extrajudicial é corroborada por outras provas seguras de que ele exercia o comércio ilegal de armas de fogo, sua condenação nas iras