arma defesa disparo fogo
-
Decreto nº 10.627 de 12/02/2021. Altera o Anexo I ao Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados.
... III – as armas de fogo obsoletas, de antecarga e de retrocarga, cujos ... munição, cuja ausência não impeça o disparo da arma de fogo; ... V – os quebra-chamas; ... ão observados o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo sancionador.” (NR) ...
-
Acórdão nº 2013/0174088-7 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI N. 10.826/2003. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA LEGÍTIMA ... absolver o réu por legítima defesa ...
-
Acórdão nº 2016/0107687-2 de T5 - QUINTA TURMA
... OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA ... DE FOGO. INDÍCIOS DE ... arma em punho e efetuou um ...
-
Acórdão nº 2016/0319368-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA ... RO DE ARMA DE ... mediante disparos de arma de fogo, socos e pontapés a ...
-
Acórdão nº 2015/0062852-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE RECURSO QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO PELA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO...
... QUE IMPEDIU OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ... FLAGRANTE ... atingido no rosto por disparo de arma ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 112443 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... INOCORRÊNCIA. PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. LEGÍTIMA ... o reconhecimento da prática da legítima defesa por parte do Agravante ... Requer a ...
-
Acórdão nº 2015/0125868-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DEFESA". APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS. 21\xC2" ... ex-companheira), desferiu um disparo de arma de fogo contra sua ...
-
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a ... automática: arma que o carregamento, o disparo e todas as operações de funcionamento ocorrem ... XIII - arma e fogo: arma que arremessa projéteis empregando a ... nacionais na áreas econômicas, da defesa" militar, da ordem interna e da segurança e tranq\xC3" ...
-
Acórdão nº 2016/0185857-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGAS. PORTE DE ARMA" COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ... DISPARO\xC2" DE ARMA DE FOGO". RECEPTAÇÃO. REVOGAÇÃO DA ... PRIS\xC3" ... pela defesa ...
-
Acórdão Nº 1352414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... POLICIAL DE FOLGA ... VÍTIMA DE ASSALTO. ARMA DE FOGO PERTECENTE À ... CORPORAÇÃO. DISPARO ... ILÍCITO. LEGÍTIMA DEFESA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ... INDENIZAÇÃO ...
-
Decisão Monocrática Nº 0042849-59.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-11-2018
... APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA ... DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI Nº ...
-
Acórdão nº 50016463320198210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO-VERIFICADA. PERIGO IMINENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, CABÍVEL A SUA APLICAÇÃO NOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, DESDE QUE NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA. NÃO-ACOLHIMENTO. APELO IMPROVIDO.
... /RS, MARCIANO ADROALDO CARVALHO, mediante disparo de arma de fogo, tentou matar a vítima SIZIANO ... por absolvição, alegando legítima defesa. Subsidiariamente, pelo oferecimento do acordo ... -
Decisão Monocrática Nº 0016540-17.2017.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-07-2021
... PORTE ILEGAL DE ARMA DE ... FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA ... DO ACUSADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA ... OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ...
-
Acórdão Nº 0160228-74.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 10-03-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA PERICIAL E ORAL. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O INICIALMENTE SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E
... APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA ... DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA ... -
Acórdão nº 2016/0062500-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO (EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO, USO DE DOCUMENTO FALSO, PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DE USO RESTRITO COM MARCAÇÃO SUPRIMIDA, DISPARO DE ARMA EM VIA PÚ
... ARMA ... FOGO DE USO PERMITIDO, ... DISPARO ... à defesa ... -
Acórdão Nº 0002934-44.2013.8.06.0094 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-10-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. PRELIMINAR DECERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383, DO CPP. REJEITADA. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA NA ARMA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE REALIZADA NA FORMA LEGAL. ELEMENTOS CONCRETOS DO
... DISPARO DE ARMA ... PRELIMINAR DE ... CERCEAMENTO DE ... defesa, no caso sub examine, a denúncia descreveu, ... réu praticou o crime de disparo de arma de fogo em ... via pública ... 5. Além disso, é de ... -
Acórdão Nº 5001296-96.2020.8.24.0043 do Segunda Câmara Criminal, 16-03-2021
... manifesta intenção de matar, desferiu disparo de arma de fogo contra a cabeça da vítima ... mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois o denunciado armou-se e ...
-
Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃOCAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.MODUS OPERANDI. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRISÃO DOMICILIAR.IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A Terceira Seção...
-
Acórdão Nº 0000579-39.2010.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-03-2021
... APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ... ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO ... RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ANULAÇÃO DIANTE DE ... JULGAMENTO ...
-
Acórdão Nº 0012592-48.2017.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-10-2021
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DISPARO DE ARMA DE ... FOGO (ART. 15 DA LEI Nº ...
-
Acórdão nº 2016/0227299-2 de T5 - QUINTA TURMA
... OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA ... , momento em que o réu desferiu disparo de arma de ...
-
Acórdão Nº 0000620-73.2021.8.16.0157 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 ... DA LEI 10.826/03) E ... PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DA DEFESA ... PLEITO ABSOLUTÓRIO. DISPARO DE ARMA DE FOGO ...
-
Acórdão nº 2014/0257278-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. UM HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÊS HOMICÍDIOS TENTADOS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. MODUS OPERANDI. MOTIVO FÚTIL. RIXA COM A VÍTIMA FATAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DAS OUTRAS VÍTIMAS. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO....
... TENTADOS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ... DEFESA DAS ... , o recorrente desferiu disparo" de arma ... de fogo contra a vítima,\xC2" ... -
Decisão Monocrática Nº 0003593-70.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-11-2021
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. DISPARO DE ARMA DE ... FOGO (ART. 15 DA LEI Nº ...
-
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as ... exclusivamente esportiva ou recreativa; II - arma de fogo obsoleta - arma de fogo que não se ... as mãos para a realização eficiente do disparo; V - arma de fogo não portátil - arma de fogo ... ; XXXII - porte de arma de fogo para defesa pessoal - autorização excepcional, mediante ...