arma defesa disparo fogo legitima

12828 resultados para arma defesa disparo fogo legitima

  • Acórdão nº 2013/0174088-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido para absolver o réu por legítima...

    ... LEI N. 10.826/2003. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ALEGADA LEGÍTIMA  ... absolver o réu por legítima defesa ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 112443 / MT de T5 - QUINTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. I. Nos termos do art. 38 da Lei n. 8.038/1990, combinado com o art. 557, caput, do Código de Processo Civil, e, ainda, os arts. 3º, do Código de Processo Penal, e 3

    ... INOCORRÊNCIA. PENAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. LEGÍTIMA ... o reconhecimento da prática da legítima defesa por parte do Agravante ... Requer a ...
  • Acórdão Nº 1352414 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLICIAL DE FOLGA VÍTIMA DE ASSALTO. ARMA DE FOGO PERTECENTE À CORPORAÇÃO. DISPARO. MORTE DE MENOR QUE PRATICAVA O ILÍCITO. LEGÍTIMA DEFESA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se...

    ... POLICIAL DE FOLGA ... VÍTIMA DE ASSALTO. ARMA DE FOGO PERTECENTE À ... CORPORAÇÃO. DISPARO ... ILÍCITO. LEGÍTIMA DEFESA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ...
  • Acórdão nº 50016463320198210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-01-2023

    APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO-VERIFICADA. PERIGO IMINENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, CABÍVEL A SUA APLICAÇÃO NOS PROCESSOS EM ANDAMENTO, DESDE QUE NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA. NÃO-ACOLHIMENTO. APELO IMPROVIDO. 

    ... /RS, MARCIANO ADROALDO CARVALHO, mediante disparo de arma de fogo, tentou matar a vítima SIZIANO ... pugna por absolvição, alegando legítima defesa. Subsidiariamente, pelo oferecimento do ...
  • Acórdão nº 1.0596.09.059916-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ...
  • Acórdão nº 1.0596.09.059916-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ...
  • Acórdão nº 1.0596.09.059916-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA.

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - LEGÍTIMA DEFESA - NÃO ...
  • Acórdão Nº 0007897-24.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-09-2017

    APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO INDICANDO A OCORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APELO NÃO PROVIDO.1. Para a configuração da legítima defesa é preciso que haja reação imediata contra agressão injusta e iminente,

    ... APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO ... ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA ... 1. Para a configuração da legítima defesa é preciso que haja reação ... imediata contra ...
  • Acórdão nº 2015/0143871-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. MATÉRIA DE PROVA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE FORAGIDO. WRIT N&#

    ... DUPLAMENTE  ... QUALIFICADO.  ... LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. MATÉRIA DE PROVA.  ... disparo  ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a prisão cautelar é providência de índole excepcional,...

    ... DISPARO ...   FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  LEGÍTIMA  DEFESA.   ...
  • Acordao N° 1438266 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022

    Recurso em sentido estrito. Homicídio simples por policial em serviço. Legítima defesa. Estrito cumprimento do dever legal. Abordagem policial. Ameaça real. Suspeito armado. Rendição demorada. Ausência de teses conflitantes. Absolvição sumária. Recurso provido. 1. Há uniformidade no conjunto probatório no sentido de que, o disparo de arma de fogo efetuado pelo policial, foi realizado em condições

    ... LEGÍTIMA DEFESA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL ... conjunto probatório no sentido de que, o disparo de arma de fogo efetuado pelo ... policial, foi ...
  • Acórdão Nº 0002212-75.2018.8.24.0080 do Terceira Câmara Criminal, 02-02-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15, AMBOS DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO COM FUNDAMENTO NA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA ABSOLUTA DE COMPROVAÇÃO DA REPULSA À INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO

    ... da Rosa efetuou 3 (três) disparos de arma de fogo com o revolver calibre 38 Special, da ... 82). Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, no qual ... na excludente de ilicitude da legítima defesa. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação ... seu interrogatório judicial, confessou o disparo da arma de fogo, contudo, "argumentou que agiu em ...
  • Acórdão nº 50053952520218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 16-03-2023

    APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 15 DA LEI 10.826/03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Pratica o crime do art. 15 da Lei 10.826/03 quem efetua disparos em local habitado ou em suas adjacências. As circunstâncias evidenciadas permitem demonstrar que o acusado não agiu sob o pálio da legítima defesa. Prova dos autos que não...

    ... çalo, nesta cidade, o denunciado disparou arma de fogo em local habitado ... Na ocasião, ... A defesa apelou e, nas razões, pede a absolvição, ... que o réu agiu sob a excludente da legítima defesa ... Apresentadas contrarrazões ...  dentro do carro e, portanto, efetuou um disparo em direção ao paralama do veículo ...
  • Acórdão nº 2016/0061835-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA PERSONALIDADE. PERFIL VIOLENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. RISCO À VIDA DE TERCEIROS. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. ...

    ... DELITO.  DISPARO ... (LEGÍTIMA ...
  • Acórdãos nº 0001692-34.2015.8.26.0414 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2017

    Porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo – Preliminares de cerceamento defesa afastadas - Legítima defesa não autenticada - Crimes de perigo abstrato - Condenação mantida – Condutas praticadas de forma dissociadas, afastada a aplicação do princípio da consunção - Penas que merecem pequeno reparo - Recurso parcialmente provido para este fim.  (TJSP;  Apelação 0001692-34.2015.8.26.0414

    ... Oeste Voto nº 10588 Porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo defesa afastadas - Legítima defesa não ...
  • Acórdão Nº 0003093-32.2018.8.24.0022 do Segunda Câmara Criminal, 11-05-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, ARTS. 14 E 15). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. LAUDO PERICIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. 2. DISPARO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA (CP, ARTS. 23, II, E 25). PROVA

    ... Oliveira, e efetuou, em via pública, um disparo com a referida espingarda. Em razão do primeiro ... habitado, efetuou outros dois disparos de arma de fogo (Evento 48). Concluída a instrução, a ... Em suas razões, pondera que agiu em legítima defesa, que não existe prova suficiente para a ...
  • Acordao N° 1715879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023

    Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo. Disparo de arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas. Alegação de legítima defesa. Não comprovação. Sentença mantida. 1. Incabível o acolhimento da tese da legítima defesa se o conjunto probatório não respalda a ocorrência dos requisitos previstos no artigo 25, do cp, ou seja, que o agente tenha repelido injusta agressão, atual ou...

    ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA ... DE FOGO. AUTORIA E ATERIALIDADE COMPROVADAS. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA ... DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ...
  • Decisao Nº 0700042-13.2021.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-09-2021

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SENTENÇA QUE DEVERIA SER OBJETO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. OPINATIVO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito, interposto pelo Ministério...

    ... PORTE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SENTENÇA ... de arma, e a excludente de ilicitude da legítima defesa, em face do disparo de arma de fogo, ...
  • Acórdão Nº 0000723-68.2013.8.06.0180 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-06-2017

    PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DECORRENTE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. ALEGADA ATIPICIDADE DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO.1. Condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida

    ... APELAÇÃO. DISPARO DE ARMA DE ... FOGO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO RENTE DE LEGÍTIMA DEFESA ... IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ...
  • Acordao N° 1286443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020

    Apelação criminal. Penal e processual penal. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Impossibilidade. Legítima defesa. Não configurada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Para configuração da legítima defesa, devem ficar demonstrados os elementos contidos no art. 25, caput, do cp, isto é, que o agente tenha utilizado moderadamente dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou...

    ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. DISPARO DE ARMA DE ... FOGO. ABSOLVIÇÃO. E. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURADA ... RECURSO CONHECIDO E ...
  • Acórdão Nº 5001296-96.2020.8.24.0043 do Segunda Câmara Criminal, 16-03-2021

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, ALÉM DO DELITO CONEXO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO (ART. 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL E ART. 15 DA LEI 10.826/03). PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA EM RAZÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA...

    ... manifesta intenção de matar, desferiu disparo de arma de fogo contra a cabeça da vítima ... mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, pois o denunciado armou-se e ... da excludente de ilicitude da legítima defesa própria, bem como a absolvição quanto ...
  • Acórdão Nº 0012710-89.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-08-2017

    APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LEGÍTIMA DEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA DE FOGOREGISTRADA. DEVOLUÇÃO. PEDIDO NEGADO.1.Não há que falar em absolvição se comprovado pelo acervo de provas que o agente promoveu o disparo de arma de fogo em local habitado, colocando em risco a incolumidade dos que estavam presentes no local.2.Incabível o

    ... APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO ... LEGÍTIMA DEFESA ...
  • Relatório e Voto com número 0093278-46.2018.8.09.0051 da 3ª Câmara Criminal, 08-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME MILITAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. Evidenciado que a decisão do Conselho Permanente contrariou a prova dos autos, ao acolher a tese absolutória, impõe-se reforma do decisum, já que o contexto probatório comprova a materialidade e autoria do delito, não restando configurada hipótese de...

    ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. DISPARO DE ARMA DE ... FOGO. CRIME MILITAR. SENTENÇA OLUTÓRIA REFORMADA ... LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. Evidenciado que a ...
  • Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE RELATIVA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ENQUADRADA COMO QUALIFICADORA DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO PELO JUIZ PRESIDENTE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA E VIOLAÇ

    ...  valorado negativamente consiste no disparo de arma de fogo contra a  ... legítima"  defesa,  o  que  configura  confissão\xC2" ...
  • Processo nº 0254114-38.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018

    Ementa: Apelação Criminal. Crime Previsto No Artigo 15, Caput, Da Lei Nº 10.826/03. Legítima Defesa Putativa. Não Ocorrência. Crime de Perigo Abstrato. Conduta Caracterizada. Absolvição. Impossibilidade. Manutenção Da Sentença. a Legítima Defesa Putativa Ou Imaginária, Causa Excludente Da Ilicitude, Exige Prova Da Existência de Suposição de Um Fato, que por Erro Plenamente Justificado Pelas...

    ... DA  LEI  Nº  10.826/03.  LEGÍTIMA"  DEFESA  PUTATIVA.  NÃO  ... OCORRÊNCIA.\xC2" ...   ao  desferir  os  disparos  de  arma  de  ...  a caracterização do delito de disparo" de arma de fogo não se exige  ... perigo\xC2" ...

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